Ação Penal - Procedimento Sumário 1005570-31.2020.8.11.0045 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1005570-31.2020.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Processo nº 1005570-31.2020.8.11.0045 Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Carlos Silva Dos Santos Vistos, Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de CARLOS SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe o cometimento do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, sendo o processo sentenciado e o réu condenado. Analisando os autos, observo que a sentença foi lançada com decisão, conforme consta no id. 157370132, estando o processo ainda elencado na listagem de estoque dos processos de Meta 2 do CNJ, listado no painel do Sistema OMNI pendente de análise de mérito – sentença. Portanto, procedo o LANÇAMENTO CORRETO DA SENTENÇA proferida no id. 157370132, permanecendo na integra seus fundamentos: Vistos, Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de CARLOS SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe o cometimento do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. De acordo com a peça acusatória, no dia 16 de junho de 2018, por volta das 00h40min, no interior de um ônibus estacionado no terminal rodoviário situado na Avenida Goiás, Bairro Alvorada, nesta comarca, o denunciado subtraiu, para si ou para outrem, coisas alheias móveis consistentes em 01 (uma) mochila contendo 01 (um) notebook de cor branca, marca Sony Vaio; 01 (um) celular da marca Samsung, modelo J7, de cor dourada; 01 (um) óculos de grau; 01 (um) aparelho auditivo; 01 (um) pen drive; 01 (um) par de chinelo; e diversas roupas de propriedade da vítima Samuel Silveira dos Santos. Consta na denúncia (id. 42211928): “[...] Segundo consta do inquérito policial incluso, nas condições de tempo e lugar acima descritas, a vítima Samuel Silveira dos Santos estava dormindo dentro de um ônibus da empresa Novo Horizonte (fazia a rota Cuiabá/MT – Alta Floresta/MT), tendo deixado a mochila que trazia consigo no corredor do referido veículo de transporte. Infere-se do caderno investigativo que, em determinado momento, o denunciado Carlos Silva dos Santos, que também se encontrava no veículo na qualidade de passageiro, aproveitou-se que a vítima estava dormindo e subtraiu a sua mochila, tendo desembarcado logo em seguida, tomando rumo ignorado, quando o ônibus chegou no terminal rodoviário de Lucas do Rio Verde. Na sequência, antes que o ônibus seguisse viagem, a vítima acordou e se deu conta que sua mochila havia sido furtada, momento em que rapidamente desceu do veículo de transporte e comunicou os funcionários da empresa Novo Horizonte, os quais de pronto acionaram a Polícia Militar. Desponta do autuado policial que, após comunicar o furto, a vítima seguiu viagem para o seu destino, e então a guarnição policial solicitou informações à empresa Novo Horizonte, notadamente acerca dos passageiros que estavam no ônibus, tendo logrado êxito em identificar o denunciado Carlos Silva dos Santos. Nesse ponto, cumpre destacar que a vítima já havia desconfiado do comportamento estranho apresentado pelo denunciado Carlos Silva dos Santos durante a viagem, vez que o increpado utilizou de forma anormal o bebedouro do ônibus, e toda vez que se dirigia para tomar água, fitava a bolsa do ofendido no chão. Ato contínuo, por ser pessoa conhecida da polícia, em razão do envolvimento com delitos, a guarnição policial deslocou-se até a residência do denunciado Carlos Silva dos Santos, e lá chegando o indagou sobre o furto cometido no interior do ônibus da empresa Novo Horizonte, o qual confessou espontaneamente ter subtraído a mochila da vítima, e então entregou o referido apetrecho, bem como levou os agentes policiais até um contentor de lixo, onde havia descartado as roupas e outros pertences do ofendido. [...]”. Recebida a denúncia na data de 16/01/2021 (id. 46967038), o réu foi devidamente citado (id. 82149286) e apresentou resposta à acusação no id. 92675656, sendo as preliminares arguidas pela defesa rejeitadas e designada audiência de instrução processual para o dia 19/10/2023 (id. 109202487), oportunidade em que foram ouvidas a vítima Samuel Silveira dos Santos e as testemunhas Gilson Souza e Silva e Hismael Samario Silva, bem como procedido ao interrogatório do acusado, conforme id. 132283521. Na mesma oportunidade, o representante do Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, requereu, em síntese, a procedência da denúncia em todos os seus termos, porque os depoimentos colhidos em juízo, assomados aos elementos amealhados na fase de inquérito, denotariam a prática delituosa pelo agente. Requereu, ainda, o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência do increpado, com a fixação da pena acima do mínimo legal (id. 132299085). Por sua vez, a Defesa do acusado, em memoriais finais escritos (id. 152790907), pugnou pela substituição da pena de prisão por aplicação de medida de internação compulsória, aduzindo, em síntese, que, em que pese materialidade e autoria delitivas terem restado comprovadas, a pena de prisão ao acusado seria ineficaz diante de sua condição “drogadicto”, o qual “passou a viver de pequenos furtos como forma de angariar dinheiro para o sustento do seu vício”, estando, em tese, estampada a sua condição de inimputável à época dos fatos, sendo desnecessária e ineficaz a prisão do mesmo. Subsidiariamente, requer a fixação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação de regime inicial aberto. É o relato dos fatos. FUNDAMENTO e DECIDO. Dispõe o art. 381 do CPP que a sentença penal deverá, sob pena de nulidade, trazer um breve relato dos fatos processualizados e, a seguir, o enfrentamento dos argumentos e teses brandidos no decorrer do feito, expondo o julgador as razões e os fundamentos de seu convencimento acerca dos elementos materiais de caracterização do delito (autoria e materialidade). Posto isso, passo a enfrentar a matéria de fundo, e, nesse ponto, recordo que o princípio constitucional do contraditório substancial exige do julgador, em especial na seara penal, o dever de enfrentar, um a um, os argumentos suscitados de parte a parte, contemplando-os na decisão, como concretização efetiva da ideia de devido processo legal. Nesse contexto, entendo que o pleito da defesa de substituição da pena de prisão por medida de internação compulsória é matéria que depende da análise do mérito da causa, sendo inviável o exame em sede de preliminar, razão pela qual declinarei acerca do referido petitório ao longo da presente sentença. Pois bem, no que tange ao mérito, os elementos de informação colhidos durante as investigações policiais e os depoimentos trazidos ao processo permitem afirmar, com a segurança e certeza exigidas pela Lei, que o delito de furto ora imputado se acha devidamente comprovado e seu autor identificado. Nesse sentido, além do Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 42211929 - Pág. 3), do Boletim de Ocorrência (id. 42211929 - Pág. 27/29), do Termo de Apreensão (id. 42211929 - Pág. 30), do Termo de Avaliação (id. 42211929 - Pág. 52), verifica-se que os depoimentos colhidos em sede inquisitorial foram confirmados em juízo. A começar pelo depoimento da vítima, o Sr. Samuel Silveira dos Santos, o qual, em sede policial (id. 42211929 - Pág. 43/44), relatou que na ocasião dos fatos ora apurados estava regressando de Cuiabá à Alta Floresta, no ônibus da empresa Novo Horizonte, e que: “[...] num dado momento observou que o indiciado, o Sr, Carlos Silva dos Santos, o qual o depoente não conhecia até então, subia algumas vezes no andar que o depoente se encontrava e se deslocava até o bebedouro para beber água, que o depoente ficou desconfiado dele, já que o indiciado fez isso algumas vezes, que num dado momento da viagem, quando o ônibus chegou em Lucas do Rio Verde, o depoente estava dormindo e teve um descuido de sua mochila, que sua mochila estava no chão, já que seu celular estava carregando em um carregador que fica abaixo do banco, que quando acordou percebeu que sua mochila não estava mais com ele e nem o celular, tendo ficado apenas o cabo do carregador de celular, que nesse momento que o depoente percebeu, o ônibus estava parado na rodoviária de Lucas do Rio Verde, que rapidamente o depoente desceu do ônibus e comunicou funcionários da empresa Novo Horizonte, que então estes acionaram a Policia Militar e, com as informações da própria empresa, já que o indiciado estava em viagem no ônibus e, para isso, precisa apresentar o RG, conseguiram então identificar o indiciado, que o mesmo já era conhecido da Policia, que a Policia então se prontificou a ir de encontro ao indiciado, já que sabiam onde ele morava, enquanto o depoente precisava seguir viagem, que então o depoente seguiu viagem sem sua mochila, que quando o depoente chegou em Sorriso,funcionários da empresa Novo Horizonte comunicaram o depoente de que sua mochila já havia sido recuperada e que outro ônibus da empresa estava saindo de lá e chegaria em Sorriso logo na sequencia, que então o depoente optou por aguardar o outro ônibus chegar em Sorriso, que isso aconteceu e o depoente recuperou sua mochila, que além da mochila de cor presta que foi furtada, estavam dentro dela os seguintes objetos: 01 Notebook de cor branca Marca Sony Vaio – valor 500 reais, 01 celular da marca Samsung Modelo J7 de cor dourada – valor 500 reais, 01 óculos de grau – valor 50 reais, 01 aparelho auditivo – valor 100 reais, 01 pen drive de cor preta – 20 reais, 01 par de chinelo – 20 reais, diversas peças de roupas – valor total de 100 reais, creme dental – valor 3 reais; [...].” Em juízo, a referida confirmou a narrativa, nos seguintes termos: “[...] então, foi durante uma viagem de ônibus, foi uma viagem noturna de Cuiabá para Alta Floresta, [...], e durante a viagem eu tava dormindo e a minha mochila eu coloquei no chão, e quando chegou na cidade de Lucas, eu percebi que a mochila não tava mais ali, eu acordei quando o ônibus parou né, eu acordei e vi que a mochila não tava, ai eu falei com o motorista e o motorista acionou o rapaz do guichê ali que atende, eu não sei se era um coordenador, um gestor, supervisor, alguma coisa assim, e esse rapaz disse que viu um cidadão descer do ônibus com uma mochila parecida com essa que eu descrevi pra ele, e aí ele acionou a Policia e tal, e aí eu segui viagem e quando eu cheguei em Sorriso, ai o rapaz me ligou pra companhia do ônibus, a companhia Novo Horizonte, [...], e disse que a policia havia encontrado, o meu notebook, meu celular e a mochila e alguns pertences que tinham ali dentro, e como tinha um outro ônibus que ia passar nessa mesma rota, acho que umas duas horas depois, [...], ele propôs, se eu quisesse, que ai eu esperaria em Sorriso o outro ônibus que ele ia colocar as minhas coisas nesse ônibus, então em esperei em Sorriso, Sorriso não, desculpe, em Sinop, que eu estava indo pra Alta Floresta, e aí eu esperei em Sinop esse outro ônibus e aí veio a minha mochila, o outro motorista trouxe; [...]; Promotor: o senhor conseguiu recuperar todos os bens que estavam na mochila?; Vítima: então, na verdade tinha um óculos de sol que eu tinha, não retornou, e algumas roupas né, [...]; Promotor: e esse rapaz o senhor se recorda que ele estava dentro do ônibus?; Vítima: não, eu não me recordo, na verdade eu não vi, eu tava dormindo e só dei conta que a minha mochila não tava mais comigo ali quando parou em Lucas do Rio verde; [...].” No mesmo sentido, os policiais militares Hismael Samario Silva (id. 42211929 - Pág. 5/6) e Gilson Souza e Silva (id. 42211929 - Pág. 7/8), relataram em sede policial que foram acionados para atender uma ocorrência de furto durante uma viagem de ônibus, e que, em diligências para localizar o suspeito, visualizaram o denunciado entrando em sua residência com a mochila da vítima, ao que o indagaram, tendo ele confessado a prática delitiva em comento, entregando a mochila e o celular, bem como informando que os demais bens da vítima estariam em um contentor de lixo. Em juízo, as referidas testemunhas confirmaram os relatos em sede policial, no sentido de que, em diligência para atendimento da ocorrência do furto em apreço, localizaram o denunciado com os pertences da vítima, tendo o mesmo confessado o crime na ocasião (id. 132267074). Por sua vez, o acusado, tanto em interrogatório policial (id. 42211929 - Pág. 11), quanto em juízo (id. 132267074), confessou a prática delitiva em comento, afirmando, ainda, que, na época dos fatos ora processados, era usuário de entorpecentes, tendo cometido esse delito para comprar droga, mas que hoje em dia ele trabalha e está “sem fazer corre” e “sem mexer com nada dos outros” (id. 132267074). Nesse ponto, entendo que o pedido da defesa pela substituição da pena de prisão por medida de internação compulsória não merece acolhimento, a uma porque, em que pese o réu tenha afirmado que praticou o delito em comento porque estava sob efeito de drogas, tendo a defesa técnica suscitado questão de inimputabilidade do mesmo por esse motivo, vislumbro que não há nos autos qualquer comprovação do alegado vício, tampouco da alegada condição de inimputável, sendo certo que cabia à Defesa produzir a referida prova, não tendo se desincumbido desse ônus, em especial porque sequer suscitou incidente de insanidade mental ao longo da instrução processual, cuja instauração nesse momento é inviável, tanto pelo elevado decurso temporal desde os fatos, quanto pela ausência de indícios concretos da inimputabilidade do réu. Nesse sentido, vejamos: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NO WRIT ORIGINÁRIO. TESE NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. INDEFERIMENTO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE TRAFICANTE PARA MERO USUÁRIO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento, por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão" (AgRg no RHC 124.104/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). 2. No caso, observa-se que a defesa do recorrente, embora tenha embargado do acórdão impugnado, não levou ao conhecimento da Corte de origem o suposto vício ocorrido na sessão de julgamento. A nulidade por falta de intimação do patrono para sustentação oral foi objeto de questionamento apenas neste recurso, o que torna precluso o questionamento da matéria. 3. Mesmo no curso do processo penal, é facultado ao Juiz o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. 4. Hipótese em que não há ilegalidade no indeferimento do pedido de realização de exame toxicológico, deduzido apenas na fase das alegações finais e, sobretudo, porque não constatado, pelo Juízo processante, no decorrer da instrução, qualquer indício de inimputabilidade do réu que justificasse tal providência. 5. É inviável o acolhimento do pedido de desclassificação da condenação de traficante para a de mero usuário, uma vez que não cabe em habeas corpus o reexame de fatos. 6. Recurso não provido. (RHC n. 116.008/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020.)” “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. PLEITO DEFENSIVO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE INIMPUTABILIDADE OU SEMIIMPUTABILIDADE DO PACIENTE. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. 2. A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes por parte do réu não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado. 3. No caso, as instâncias ordinárias firmaram entendimento no sentido de que não existiriam provas no caderno processual ou ao menos indícios, de que o réu, ao tempo da infração, tivesse a capacidade de autodeterminação comprometida, de maneira que não se fazia útil o exame toxicológico. Para modificar tal conclusão, seria necessário o aprofundado reexame do acervo probatório da ação penal, providência que, sabidamente, é inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 895.926/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)” Outrossim, entendo inaplicável a substituição ora requerida também por outro motivo: a alegada recuperação do réu. Isso porque a fundamentação da defesa se encontra repleta de contradição com o referido pedido. Explico. Extrai-se dos autos que o petitório da defesa se fundamenta na alegação de que a pena de prisão ao acusado seria evidentemente ineficaz, “uma vez que é notório que o sistema prisional não possui capacidade de tratar pessoas viciadas em drogas, inclusive sendo frequente os relatos de alta movimentação de entorpecente no interior das celas”, entendendo que o “cenário que melhor atende os interesses do Réu é a aplicação de medida de internação compulsória, uma vez que patente que o réu Carlos se trata de um drogadicto, necessitando da tutela Estatal para cuidar da sua condição clínica, sendo certo que já está devidamente estampado nos autos que o seu encarceramento não possui eficácia alguma”. Não obstante, afirma o patrono réu, na mesma peça defensiva, inclusive, que o “acusado se encontra trabalhando numa fazenda da região, fazendo já um bom tempo que tem superado o vício das drogas”, sendo essa a afirmação também o próprio réu em juízo, conforme se extrai do interrogatório de id. 132267074. Ora, se está o acusado, de fato, recuperado do vício em drogas, não há sentido algum em se determinar uma medida de internação compulsória com vistas ao tratamento, justamente, do referido vício, visto que o réu já não se encontra mais, em tese, nessa condição de viciado, sendo, portanto, clara a contradição entre o pleito e a fundamentação da defesa nesse ponto. Sem prejuízo disso, recebendo o pedido formulado no item “II” da peça de id. 152790907 como um pedido de aplicação do princípio da bagatela imprópria, diante da deduzida desnecessidade da pena no caso em comento – visto que a referida tese fora alegada anteriormente pela defesa, à ocasião da resposta à ocasião (vide id. 92675656) – passo a analisar o cabimento da medida sob essa ótica. A respeito do referido princípio, vejamos os ensinamentos de Cleber Masson: “[...] De acordo com esse princípio, também sem previsão legal no Brasil, inexiste legitimidade na imposição da pena nas hipóteses em que, nada obstante a infração penal esteja indiscutivelmente caracterizada, a aplicação da reprimenda desponte como desnecessária e inoportuna. Em outras palavras, infração (crime ou contravenção penal) de bagatela imprópria é aquela que surge como relevante para o Direito Penal, pois apresenta desvalor da conduta e desvalor do resultado. O fato é típico e ilícito, o agente é dotado de culpabilidade e o Estado possui o direito de punir (punibilidade). Mas, após a prática do fato, a pena revela-se incabível no caso concreto, pois diversos fatores recomendam seu afastamento, tais como: sujeito com personalidade ajustada ao convívio social (primário e sem antecedentes criminais), colaboração com a Justiça, reparação do dano causado à vítima, reduzida reprovabilidade do comportamento, reconhecimento da culpa, ônus provocado pelo fato de ter sido processado ou preso provisoriamente etc. A análise da pertinência da bagatela imprópria há de ser realizada, obrigatoriamente, na situação fática, e jamais no plano abstrato. Nesse contexto, o fato real deve ser confrontado com um princípio basilar do Direito Penal, qual seja, o da necessidade da pena, consagrado no art. 59, caput, do Código Penal. [...] Destarte, a bagatela imprópria funciona como causa supralegal de extinção da punibilidade. Finalmente, é de se observar que a bagatela imprópria tem como pressuposto inafastável a não incidência do princípio da insignificância (própria). Com efeito, se o fato não era merecedor da tutela penal, em decorrência da sua atipicidade, descabe enveredar pela discussão acerca da necessidade ou não de pena. [...].” (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – vol. 1 / Cleber Masson. – 13. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. p. 126/127.). No caso concreto, vislumbro que, embora o réu tenha confessado o crime, ele não foi preso provisoriamente por esse fato (id. 42211929 – fls. 23/26), não havendo, portanto, qualquer ônus além do processo criminal ao réu, além de não ter o acusado reparado o dano causado à vítima – mormente porque, em que pese parte dos bens subtraídos tenham sido restituídos ao ofendido, só o foram porque a policia apreendeu os referidos pertences com o acusado, havendo notícias, ainda, de que alguns objetos da vítima não foram recuperados, conforme declarado em audiência. Ademais, não é crível aduzir que a conduta do acusado em apreço é dotada de reduzido grau de reprovabilidade, mormente diante de seu vasto histórico criminal em delitos de ordem patrimonial, pesando contra si outras condenações e um executivo de pena em trâmite, ainda que posteriores aos fatos ora processados, conforme orientação do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E REGIME ABERTO – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS - ART. 109, V DO CP – PREJUDICIAL REJEITADA - REINCIDÊNCIA DO APELANTE – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO CONCILIAÇÃO – JULGADO DO STJ - BAGATELA IMPRÓPRIA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - INVIABILIDADE – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS – ARESTO DO TJMT – REGIME PRISIONAL – REINCIDÊNCIA – SEMIABERTO MANTIDO - ORIENTAÇÃO DO STJ – JULGADO DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. Inexiste a prescrição retroativa se a pena de reclusão foi fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e entre a data do recebimento da denúncia até a publicação da sentença não transcorreram 4 (quatro) anos, de modo que subsiste a pretensão acusatória. A reincidência em crimes patrimoniais não se concilia com o princípio da insignificância, pois denota maior reprovabilidade da conduta do agente (STJ, AgRg no HC 615.277/SC). O “fato de os bens subtraídos terem sido restituídos à vítima não afasta, por si só, a tipicidade da conduta e tampouco permite a aplicação do princípio da insignificância” (STJ, HC nº 599.247/SP).“Inviável o reconhecimento de infração bagatelar imprópria ante a singela recuperação da res furtiva e a sua restituição para a vítima, mormente se o réu é contumaz praticante de delitos patrimoniais, pressupondo a periculosidade social da ação delitiva e a necessidade da pena para fim retributivo e ressocializador” (TJMT, Ap nº 0000715- 59.2019.8.11.0110).“Tratando-se de réu reincidente, condenado à pena igual ou inferior a quatro anos, impõese a fixação de regime prisional mais gravoso, in casu, o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c” do CP e em atenção ao disposto na Súmula nº. 269 do STJ” (TJMT, AP N.U 0000915-85.2015.8.11.0052). (N.U 0009199- 27.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023)” “RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1. RECURSO DA DEFESA – 1.1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INVIABILIDADE – PARTICULARIDADES QUE OBSTAM A CONCESSÃO DA BENESSE – AGENTE MULTIRREINCIDENTE E COM PROCESSO EXECUTIVO DE PENA EM ANDAMENTO – NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA – 1.2. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES PELA ANTIGUIDADE DA CONDENAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PECULIARIDADES DO CASO QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA TEORIA DO ESQUECIMENTO – 1.3. ALTERAÇÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO – IMPROCEDÊNCIA – CONDIÇÃO PESSOAL DO RÉU QUE NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2.1. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – RÉU MULTIRREINCIDENTE – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 41 TCCR/TJMT – 2.2. CONDENAÇÃO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – PROCEDÊNCIA – IMPOSITIVO LEGAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS – SENTENÇA REFORMADA – APELO DEFENSIVO DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO. 1. 1.1. Não há falar em extinção da punibilidade por meio da aplicação do princípio da bagatela imprópria quando constatada a inviabilidade da concessão da benesse pelas circunstâncias fáticas do caso, em especial a condição de multirreincidente do agente e o fato de praticar o delito quando em cumprimento de processo executivo de pena, que perdura até os dias atuais, mostrando-se de rigor a aplicação da pena para alcançar as suas finalidades retributiva e ressocializadora. 1.2. Descabida a pretensão de afastar os maus antecedentes do réu, com base na “teoria do esquecimento”, posto que as particularidades do caso – a multirreincidência do agente e a prática do delito quando em cumprimento de pena privativa de liberdade –, aliadas ao fato de que nem sequer decorreu o período depurador quinquenal, demonstram não ser possível desconsiderar pura e simplesmente essa circunstância judicial tão somente por se tratar de condenação antiga. 1.3. Ao réu reincidente é possível a fixação de regime prisional semiaberto, quando aplicada pena não superior a quatro anos e se favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos da Súmula 269 do STJ, entendimento este que excepciona a previsão legal e ameniza a situação do apenado reincidente, sendo, pois, incabível a estipulação do regime inicial aberto. 2. 2.1. A condição de multirreincidente obsta a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (Enunciado Orientativo nº 41 da TCCR/TJMT), uma vez que esta última assume caráter preponderante, em observância ao princípio da individualização da pena. 2.2. A condenação em custas e despesas processuais deriva de imposição legal, nos termos do artigo 804 do CPP, ainda que o réu seja hipossuficiente e/ou beneficiário da justiça gratuita. Eventual pedido de isenção ou suspensão deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais, a quem compete a análise da matéria. (N.U 0017256- 68.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024)” Com essas considerações, verifica-se que as provas produzidas durante a instrução processual, especialmente os depoimentos acima transcritos, são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do delito ora imputado ao réu, não sendo viável ao caso a substituição da pena privativa de liberdade por medida de internação compulsória do réu. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal verbalizada na denúncia ministerial, para CONDENAR CARLOS SILVA DOS SANTOS, nas penas do art. 155, caput, do Código Penal. De consequência, passo a dosar a pena aplicada, como corolário material do principio constitucional da individualização da sanção penal. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, importante registrar que a pena prevista para o crime de furto é de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, e multa. Submetendo a dosagem da pena às três fases de valoração idealizadas por Nelson Hungria, tenho que a primeira fase da dosimetria da pena estatal em concreto a ser aplicada ao condenado comporta negativação apenas no que se refere aos maus antecedentes do réu em razão da existência de condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos ora processados, conforme se verifica do executivo de pena do réu (nº. 2000099-51.2019.8.11.0045); no mais, não há nos autos elementos que justifiquem o aumento da reprovabilidade além das circunstâncias ínsitas ao próprio tipo penal. Analisando, pois, o conjunto das circunstâncias judiciais e em consonância com a jurisprudência do STJ que estabelece o critério de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar[1], entendo que a pena-base deve ser fixada em 01 ano e 04 meses de reclusão e 53 dias-multa. Na segunda fase da fixação da pena, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), considerando a prova oral acostada aos autos e, reputando cabível a aplicação da fração de 1/6[2], encontro a pena provisória de 01 (um) ano e 02 meses de reclusão e 45 dias-multa. Registro que deixei de reconhecer a reincidência do acusado, visto que, ao que consta no executivo de pena nº. 2000099- 51.2019.8.11.0045, contra o réu pesa uma única condenação definitiva com trânsito em julgado posterior aos fatos ora processados, não se tendo notícia de condenações definitivas ao tempo da prática do crime em comento. Por fim, na terceira fase, não encontro causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, e, desse modo, torno definitiva a pena de 01 (um) ano e 02 meses de reclusão e 45 dias multa, à razão de 1/30 sobre o salário mínimo, considerando as condições econômicas do réu. Passando à questão da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, ante ao quantum fixado, em que pese a existência de circunstâncias judiciais negativas, não se mostra adequado iniciar a sanção por regime mais severo, razão porque fixo o sistema aberto, baseado na autodisciplina do condenado. Constatado o preenchimento das condições contidas no art. 44 do CP, deve a pena ser substituída por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução penal. Deixo de fixar indenização mínima, nos termos do art. 387, IV, do CP, ante a ausência de pedido expresso nesse sentido. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Quanto a eventuais bens apreendidos e não restituídos/perdidos, proceda-se na forma do artigo 123 do CPP. Publique-se. Intimem-se. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1005570-31.2020.8.11.0045.. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: SAMUEL SILVEIRA DOS SANTOS REU: CARLOS SILVA DOS SANTOS Vistos, Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Estadual em face de CARLOS SILVA DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe o cometimento do crime previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. De acordo com a peça acusatória, no dia 16 de junho de 2018, por volta das 00h40min, no interior de um ônibus estacionado no terminal rodoviário situado na Avenida Goiás, Bairro Alvorada, nesta comarca, o denunciado subtraiu, para si ou para outrem, coisas alheias móveis consistentes em 01 (uma) mochila contendo 01 (um) notebook de cor branca, marca Sony Vaio; 01 (um) celular da marca Samsung, modelo J7, de cor dourada; 01 (um) óculos de grau; 01 (um) aparelho auditivo; 01 (um) pen drive; 01 (um) par de chinelo; e diversas roupas de propriedade da vítima Samuel Silveira dos Santos. Consta na denúncia (id. 42211928): “[...] Segundo consta do inquérito policial incluso, nas condições de tempo e lugar acima descritas, a vítima Samuel Silveira dos Santos estava dormindo dentro de um ônibus da empresa Novo Horizonte (fazia a rota Cuiabá/MT – Alta Floresta/MT), tendo deixado a mochila que trazia consigo no corredor do referido veículo de transporte. Infere-se do caderno investigativo que, em determinado momento, o denunciado Carlos Silva dos Santos, que também se encontrava no veículo na qualidade de passageiro, aproveitou-se que a vítima estava dormindo e subtraiu a sua mochila, tendo desembarcado logo em seguida, tomando rumo ignorado, quando o ônibus chegou no terminal rodoviário de Lucas do Rio Verde. Na sequência, antes que o ônibus seguisse viagem, a vítima acordou e se deu conta que sua mochila havia sido furtada, momento em que rapidamente desceu do veículo de transporte e comunicou os funcionários da empresa Novo Horizonte, os quais de pronto acionaram a Polícia Militar. Desponta do autuado policial que, após comunicar o furto, a vítima seguiu viagem para o seu destino, e então a guarnição policial solicitou informações à empresa Novo Horizonte, notadamente acerca dos passageiros que estavam no ônibus, tendo logrado êxito em identificar o denunciado Carlos Silva dos Santos. Nesse ponto, cumpre destacar que a vítima já havia desconfiado do comportamento estranho apresentado pelo denunciado Carlos Silva dos Santos durante a viagem, vez que o increpado utilizou de forma anormal o bebedouro do ônibus, e toda vez que se dirigia para tomar água, fitava a bolsa do ofendido no chão. Ato contínuo, por ser pessoa conhecida da polícia, em razão do envolvimento com delitos, a guarnição policial deslocou-se até a residência do denunciado Carlos Silva dos Santos, e lá chegando o indagou sobre o furto cometido no interior do ônibus da empresa Novo Horizonte, o qual confessou espontaneamente ter subtraído a mochila da vítima, e então entregou o referido apetrecho, bem como levou os agentes policiais até um contentor de lixo, onde havia descartado as roupas e outros pertences do ofendido. [...]”. Recebida a denúncia na data de 16/01/2021 (id. 46967038), o réu foi devidamente citado (id. 82149286) e apresentou resposta à acusação no id. 92675656, sendo as preliminares arguidas pela defesa rejeitadas e designada audiência de instrução processual para o dia 19/10/2023 (id. 109202487), oportunidade em que foram ouvidas a vítima Samuel Silveira dos Santos e as testemunhas Gilson Souza e Silva e Hismael Samario Silva, bem como procedido ao interrogatório do acusado, conforme id. 132283521. Na mesma oportunidade, o representante do Ministério Público apresentou alegações finais de forma oral, requereu, em síntese, a procedência da denúncia em todos os seus termos, porque os depoimentos colhidos em juízo, assomados aos elementos amealhados na fase de inquérito, denotariam a prática delituosa pelo agente. Requereu, ainda, o reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência do increpado, com a fixação da pena acima do mínimo legal (id. 132299085). Por sua vez, a Defesa do acusado, em memoriais finais escritos (id. 152790907), pugnou pela substituição da pena de prisão por aplicação de medida de internação compulsória, aduzindo, em síntese, que, em que pese materialidade e autoria delitivas terem restado comprovadas, a pena de prisão ao acusado seria ineficaz diante de sua condição “drogadicto”, o qual “passou a viver de pequenos furtos como forma de angariar dinheiro para o sustento do seu vício”, estando, em tese, estampada a sua condição de inimputável à época dos fatos, sendo desnecessária e ineficaz a prisão do mesmo. Subsidiariamente, requer a fixação da pena no mínimo legal, com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a aplicação de regime inicial aberto. É o relato dos fatos. FUNDAMENTO e DECIDO. Dispõe o art. 381 do CPP que a sentença penal deverá, sob pena de nulidade, trazer um breve relato dos fatos processualizados e, a seguir, o enfrentamento dos argumentos e teses brandidos no decorrer do feito, expondo o julgador as razões e os fundamentos de seu convencimento acerca dos elementos materiais de caracterização do delito (autoria e materialidade). Posto isso, passo a enfrentar a matéria de fundo, e, nesse ponto, recordo que o princípio constitucional do contraditório substancial exige do julgador, em especial na seara penal, o dever de enfrentar, um a um, os argumentos suscitados de parte a parte, contemplando-os na decisão, como concretização efetiva da ideia de devido processo legal. Nesse contexto, entendo que o pleito da defesa de substituição da pena de prisão por medida de internação compulsória é matéria que depende da análise do mérito da causa, sendo inviável o exame em sede de preliminar, razão pela qual declinarei acerca do referido petitório ao longo da presente sentença. Pois bem, no que tange ao mérito, os elementos de informação colhidos durante as investigações policiais e os depoimentos trazidos ao processo permitem afirmar, com a segurança e certeza exigidas pela Lei, que o delito de furto ora imputado se acha devidamente comprovado e seu autor identificado. Nesse sentido, além do Auto de Prisão em Flagrante Delito (id. 42211929 - Pág. 3), do Boletim de Ocorrência (id. 42211929 - Pág. 27/29), do Termo de Apreensão (id. 42211929 - Pág. 30), do Termo de Avaliação (id. 42211929 - Pág. 52), verifica-se que os depoimentos colhidos em sede inquisitorial foram confirmados em juízo. A começar pelo depoimento da vítima, o Sr. Samuel Silveira dos Santos, o qual, em sede policial (id. 42211929 - Pág. 43/44), relatou que na ocasião dos fatos ora apurados estava regressando de Cuiabá à Alta Floresta, no ônibus da empresa Novo Horizonte, e que: “[...] num dado momento observou que o indiciado, o Sr, Carlos Silva dos Santos, o qual o depoente não conhecia até então, subia algumas vezes no andar que o depoente se encontrava e se deslocava até o bebedouro para beber água, que o depoente ficou desconfiado dele, já que o indiciado fez isso algumas vezes, que num dado momento da viagem, quando o ônibus chegou em Lucas do Rio Verde, o depoente estava dormindo e teve um descuido de sua mochila, que sua mochila estava no chão, já que seu celular estava carregando em um carregador que fica abaixo do banco, que quando acordou percebeu que sua mochila não estava mais com ele e nem o celular, tendo ficado apenas o cabo do carregador de celular, que nesse momento que o depoente percebeu, o ônibus estava parado na rodoviária de Lucas do Rio Verde, que rapidamente o depoente desceu do ônibus e comunicou funcionários da empresa Novo Horizonte, que então estes acionaram a Policia Militar e, com as informações da própria empresa, já que o indiciado estava em viagem no ônibus e, para isso, precisa apresentar o RG, conseguiram então identificar o indiciado, que o mesmo já era conhecido da Policia, que a Policia então se prontificou a ir de encontro ao indiciado, já que sabiam onde ele morava, enquanto o depoente precisava seguir viagem, que então o depoente seguiu viagem sem sua mochila, que quando o depoente chegou em Sorriso,funcionários da empresa Novo Horizonte comunicaram o depoente de que sua mochila já havia sido recuperada e que outro ônibus da empresa estava saindo de lá e chegaria em Sorriso logo na sequencia, que então o depoente optou por aguardar o outro ônibus chegar em Sorriso, que isso aconteceu e o depoente recuperou sua mochila, que além da mochila de cor presta que foi furtada, estavam dentro dela os seguintes objetos: 01 Notebook de cor branca Marca Sony Vaio – valor 500 reais, 01 celular da marca Samsung Modelo J7 de cor dourada – valor 500 reais, 01 óculos de grau – valor 50 reais, 01 aparelho auditivo – valor 100 reais, 01 pen drive de cor preta – 20 reais, 01 par de chinelo – 20 reais, diversas peças de roupas – valor total de 100 reais, creme dental – valor 3 reais; [...].” Em juízo, a referida confirmou a narrativa, nos seguintes termos: “[...] então, foi durante uma viagem de ônibus, foi uma viagem noturna de Cuiabá para Alta Floresta, [...], e durante a viagem eu tava dormindo e a minha mochila eu coloquei no chão, e quando chegou na cidade de Lucas, eu percebi que a mochila não tava mais ali, eu acordei quando o ônibus parou né, eu acordei e vi que a mochila não tava, ai eu falei com o motorista e o motorista acionou o rapaz do guichê ali que atende, eu não sei se era um coordenador, um gestor, supervisor, alguma coisa assim, e esse rapaz disse que viu um cidadão descer do ônibus com uma mochila parecida com essa que eu descrevi pra ele, e aí ele acionou a Policia e tal, e aí eu segui viagem e quando eu cheguei em Sorriso, ai o rapaz me ligou pra companhia do ônibus, a companhia Novo Horizonte, [...], e disse que a policia havia encontrado, o meu notebook, meu celular e a mochila e alguns pertences que tinham ali dentro, e como tinha um outro ônibus que ia passar nessa mesma rota, acho que umas duas horas depois, [...], ele propôs, se eu quisesse, que ai eu esperaria em Sorriso o outro ônibus que ele ia colocar as minhas coisas nesse ônibus, então em esperei em Sorriso, Sorriso não, desculpe, em Sinop, que eu estava indo pra Alta Floresta, e aí eu esperei em Sinop esse outro ônibus e aí veio a minha mochila, o outro motorista trouxe; [...]; Promotor: o senhor conseguiu recuperar todos os bens que estavam na mochila?; Vítima: então, na verdade tinha um óculos de sol que eu tinha, não retornou, e algumas roupas né, [...]; Promotor: e esse rapaz o senhor se recorda que ele estava dentro do ônibus?; Vítima: não, eu não me recordo, na verdade eu não vi, eu tava dormindo e só dei conta que a minha mochila não tava mais comigo ali quando parou em Lucas do Rio verde; [...].” No mesmo sentido, os policiais militares Hismael Samario Silva (id. 42211929 - Pág. 5/6) e Gilson Souza e Silva (id. 42211929 - Pág. 7/8), relataram em sede policial que foram acionados para atender uma ocorrência de furto durante uma viagem de ônibus, e que, em diligências para localizar o suspeito, visualizaram o denunciado entrando em sua residência com a mochila da vítima, ao que o indagaram, tendo ele confessado a prática delitiva em comento, entregando a mochila e o celular, bem como informando que os demais bens da vítima estariam em um contentor de lixo. Em juízo, as referidas testemunhas confirmaram os relatos em sede policial, no sentido de que, em diligência para atendimento da ocorrência do furto em apreço, localizaram o denunciado com os pertences da vítima, tendo o mesmo confessado o crime na ocasião (id. 132267074). Por sua vez, o acusado, tanto em interrogatório policial (id. 42211929 - Pág. 11), quanto em juízo (id. 132267074), confessou a prática delitiva em comento, afirmando, ainda, que, na época dos fatos ora processados, era usuário de entorpecentes, tendo cometido esse delito para comprar droga, mas que hoje em dia ele trabalha e está “sem fazer corre” e “sem mexer com nada dos outros” (id. 132267074). Nesse ponto, entendo que o pedido da defesa pela substituição da pena de prisão por medida de internação compulsória não merece acolhimento, a uma porque, em que pese o réu tenha afirmado que praticou o delito em comento porque estava sob efeito de drogas, tendo a defesa técnica suscitado questão de inimputabilidade do mesmo por esse motivo, vislumbro que não há nos autos qualquer comprovação do alegado vício, tampouco da alegada condição de inimputável, sendo certo que cabia à Defesa produzir a referida prova, não tendo se desincumbido desse ônus, em especial porque sequer suscitou incidente de insanidade mental ao longo da instrução processual, cuja instauração nesse momento é inviável, tanto pelo elevado decurso temporal desde os fatos, quanto pela ausência de indícios concretos da inimputabilidade do réu. Nesse sentido, vejamos: “PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NO WRIT ORIGINÁRIO. TESE NÃO ALEGADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. INDEFERIMENTO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDENAÇÃO DE TRAFICANTE PARA MERO USUÁRIO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento, por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade suscitada deve ser arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão" (AgRg no RHC 124.104/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). 2. No caso, observa-se que a defesa do recorrente, embora tenha embargado do acórdão impugnado, não levou ao conhecimento da Corte de origem o suposto vício ocorrido na sessão de julgamento. A nulidade por falta de intimação do patrono para sustentação oral foi objeto de questionamento apenas neste recurso, o que torna precluso o questionamento da matéria. 3. Mesmo no curso do processo penal, é facultado ao Juiz o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. 4. Hipótese em que não há ilegalidade no indeferimento do pedido de realização de exame toxicológico, deduzido apenas na fase das alegações finais e, sobretudo, porque não constatado, pelo Juízo processante, no decorrer da instrução, qualquer indício de inimputabilidade do réu que justificasse tal providência. 5. É inviável o acolhimento do pedido de desclassificação da condenação de traficante para a de mero usuário, uma vez que não cabe em habeas corpus o reexame de fatos. 6. Recurso não provido. (RHC n. 116.008/MA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020.)” “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CÁRCERE PRIVADO. PLEITO DEFENSIVO DE REALIZAÇÃO DE EXAME TOXICOLÓGICO PARA AFERIÇÃO DE INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO/PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. 2. A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes por parte do réu não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado. 3. No caso, as instâncias ordinárias firmaram entendimento no sentido de que não existiriam provas no caderno processual ou ao menos indícios, de que o réu, ao tempo da infração, tivesse a capacidade de autodeterminação comprometida, de maneira que não se fazia útil o exame toxicológico. Para modificar tal conclusão, seria necessário o aprofundado reexame do acervo probatório da ação penal, providência que, sabidamente, é inviável na via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 895.926/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.)” Outrossim, entendo inaplicável a substituição ora requerida também por outro motivo: a alegada recuperação do réu. Isso porque a fundamentação da defesa se encontra repleta de contradição com o referido pedido. Explico. Extrai-se dos autos que o petitório da defesa se fundamenta na alegação de que a pena de prisão ao acusado seria evidentemente ineficaz, “uma vez que é notório que o sistema prisional não possui capacidade de tratar pessoas viciadas em drogas, inclusive sendo frequente os relatos de alta movimentação de entorpecente no interior das celas”, entendendo que o “cenário que melhor atende os interesses do Réu é a aplicação de medida de internação compulsória, uma vez que patente que o réu Carlos se trata de um drogadicto, necessitando da tutela Estatal para cuidar da sua condição clínica, sendo certo que já está devidamente estampado nos autos que o seu encarceramento não possui eficácia alguma”. Não obstante, afirma o patrono réu, na mesma peça defensiva, inclusive, que o “acusado se encontra trabalhando numa fazenda da região, fazendo já um bom tempo que tem superado o vício das drogas”, sendo essa a afirmação também o próprio réu em juízo, conforme se extrai do interrogatório de id. 132267074. Ora, se está o acusado, de fato, recuperado do vício em drogas, não há sentido algum em se determinar uma medida de internação compulsória com vistas ao tratamento, justamente, do referido vício, visto que o réu já não se encontra mais, em tese, nessa condição de viciado, sendo, portanto, clara a contradição entre o pleito e a fundamentação da defesa nesse ponto. Sem prejuízo disso, recebendo o pedido formulado no item “II” da peça de id. 152790907 como um pedido de aplicação do princípio da bagatela imprópria, diante da deduzida desnecessidade da pena no caso em comento – visto que a referida tese fora alegada anteriormente pela defesa, à ocasião da resposta à ocasião (vide id. 92675656) – passo a analisar o cabimento da medida sob essa ótica. A respeito do referido princípio, vejamos os ensinamentos de Cleber Masson: “[...] De acordo com esse princípio, também sem previsão legal no Brasil, inexiste legitimidade na imposição da pena nas hipóteses em que, nada obstante a infração penal esteja indiscutivelmente caracterizada, a aplicação da reprimenda desponte como desnecessária e inoportuna. Em outras palavras, infração (crime ou contravenção penal) de bagatela imprópria é aquela que surge como relevante para o Direito Penal, pois apresenta desvalor da conduta e desvalor do resultado. O fato é típico e ilícito, o agente é dotado de culpabilidade e o Estado possui o direito de punir (punibilidade). Mas, após a prática do fato, a pena revela-se incabível no caso concreto, pois diversos fatores recomendam seu afastamento, tais como: sujeito com personalidade ajustada ao convívio social (primário e sem antecedentes criminais), colaboração com a Justiça, reparação do dano causado à vítima, reduzida reprovabilidade do comportamento, reconhecimento da culpa, ônus provocado pelo fato de ter sido processado ou preso provisoriamente etc. A análise da pertinência da bagatela imprópria há de ser realizada, obrigatoriamente, na situação fática, e jamais no plano abstrato. Nesse contexto, o fato real deve ser confrontado com um princípio basilar do Direito Penal, qual seja, o da necessidade da pena, consagrado no art. 59, caput, do Código Penal. [...] Destarte, a bagatela imprópria funciona como causa supralegal de extinção da punibilidade. Finalmente, é de se observar que a bagatela imprópria tem como pressuposto inafastável a não incidência do princípio da insignificância (própria). Com efeito, se o fato não era merecedor da tutela penal, em decorrência da sua atipicidade, descabe enveredar pela discussão acerca da necessidade ou não de pena. [...].” (MASSON, Cleber. Direito Penal: parte geral (arts. 1º a 120) – vol. 1 / Cleber Masson. – 13. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. p. 126/127.) No caso concreto, vislumbro que, embora o réu tenha confessado o crime, ele não foi preso provisoriamente por esse fato (id. 42211929 – fls. 23/26), não havendo, portanto, qualquer ônus além do processo criminal ao réu, além de não ter o acusado reparado o dano causado à vítima – mormente porque, em que pese parte dos bens subtraídos tenham sido restituídos ao ofendido, só o foram porque a policia apreendeu os referidos pertences com o acusado, havendo notícias, ainda, de que alguns objetos da vítima não foram recuperados, conforme declarado em audiência. Ademais, não é crível aduzir que a conduta do acusado em apreço é dotada de reduzido grau de reprovabilidade, mormente diante de seu vasto histórico criminal em delitos de ordem patrimonial, pesando contra si outras condenações e um executivo de pena em trâmite, ainda que posteriores aos fatos ora processados, conforme orientação do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E REGIME ABERTO – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NO MÉRITO, ABSOLVIÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS - ART. 109, V DO CP – PREJUDICIAL REJEITADA - REINCIDÊNCIA DO APELANTE – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO CONCILIAÇÃO – JULGADO DO STJ - BAGATELA IMPRÓPRIA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - INVIABILIDADE – INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS – ARESTO DO TJMT – REGIME PRISIONAL – REINCIDÊNCIA – SEMIABERTO MANTIDO - ORIENTAÇÃO DO STJ – JULGADO DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. Inexiste a prescrição retroativa se a pena de reclusão foi fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e entre a data do recebimento da denúncia até a publicação da sentença não transcorreram 4 (quatro) anos, de modo que subsiste a pretensão acusatória. A reincidência em crimes patrimoniais não se concilia com o princípio da insignificância, pois denota maior reprovabilidade da conduta do agente (STJ, AgRg no HC 615.277/SC). O “fato de os bens subtraídos terem sido restituídos à vítima não afasta, por si só, a tipicidade da conduta e tampouco permite a aplicação do princípio da insignificância” (STJ, HC nº 599.247/SP).“Inviável o reconhecimento de infração bagatelar imprópria ante a singela recuperação da res furtiva e a sua restituição para a vítima, mormente se o réu é contumaz praticante de delitos patrimoniais, pressupondo a periculosidade social da ação delitiva e a necessidade da pena para fim retributivo e ressocializador” (TJMT, Ap nº 0000715-59.2019.8.11.0110).“Tratando-se de réu reincidente, condenado à pena igual ou inferior a quatro anos, impõe-se a fixação de regime prisional mais gravoso, in casu, o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c” do CP e em atenção ao disposto na Súmula nº. 269 do STJ” (TJMT, AP N.U 0000915-85.2015.8.11.0052). (N.U 0009199-27.2018.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 28/03/2023)” “RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – 1. RECURSO DA DEFESA – 1.1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA – INVIABILIDADE – PARTICULARIDADES QUE OBSTAM A CONCESSÃO DA BENESSE – AGENTE MULTIRREINCIDENTE E COM PROCESSO EXECUTIVO DE PENA EM ANDAMENTO – NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA – 1.2. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES PELA ANTIGUIDADE DA CONDENAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PECULIARIDADES DO CASO QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA TEORIA DO ESQUECIMENTO – 1.3. ALTERAÇÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO – IMPROCEDÊNCIA – CONDIÇÃO PESSOAL DO RÉU QUE NÃO PERMITE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA – 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2.1. AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE – RÉU MULTIRREINCIDENTE – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 41 TCCR/TJMT – 2.2. CONDENAÇÃO PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – PROCEDÊNCIA – IMPOSITIVO LEGAL – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS – SENTENÇA REFORMADA – APELO DEFENSIVO DESPROVIDO E APELO MINISTERIAL PROVIDO. 1. 1.1. Não há falar em extinção da punibilidade por meio da aplicação do princípio da bagatela imprópria quando constatada a inviabilidade da concessão da benesse pelas circunstâncias fáticas do caso, em especial a condição de multirreincidente do agente e o fato de praticar o delito quando em cumprimento de processo executivo de pena, que perdura até os dias atuais, mostrando-se de rigor a aplicação da pena para alcançar as suas finalidades retributiva e ressocializadora. 1.2. Descabida a pretensão de afastar os maus antecedentes do réu, com base na “teoria do esquecimento”, posto que as particularidades do caso – a multirreincidência do agente e a prática do delito quando em cumprimento de pena privativa de liberdade –, aliadas ao fato de que nem sequer decorreu o período depurador quinquenal, demonstram não ser possível desconsiderar pura e simplesmente essa circunstância judicial tão somente por se tratar de condenação antiga. 1.3. Ao réu reincidente é possível a fixação de regime prisional semiaberto, quando aplicada pena não superior a quatro anos e se favoráveis as circunstâncias judiciais, nos termos da Súmula 269 do STJ, entendimento este que excepciona a previsão legal e ameniza a situação do apenado reincidente, sendo, pois, incabível a estipulação do regime inicial aberto. 2. 2.1. A condição de multirreincidente obsta a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (Enunciado Orientativo nº 41 da TCCR/TJMT), uma vez que esta última assume caráter preponderante, em observância ao princípio da individualização da pena. 2.2. A condenação em custas e despesas processuais deriva de imposição legal, nos termos do artigo 804 do CPP, ainda que o réu seja hipossuficiente e/ou beneficiário da justiça gratuita. Eventual pedido de isenção ou suspensão deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais, a quem compete a análise da matéria. (N.U 0017256-68.2017.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 27/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024)” Com essas considerações, verifica-se que as provas produzidas durante a instrução processual, especialmente os depoimentos acima transcritos, são suficientes para comprovar a materialidade e autoria do delito ora imputado ao réu, não sendo viável ao caso a substituição da pena privativa de liberdade por medida de internação compulsória do réu. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal verbalizada na denúncia ministerial, para CONDENAR CARLOS SILVA DOS SANTOS, nas penas do art. 155, caput, do Código Penal. De consequência, passo a dosar a pena aplicada, como corolário material do principio constitucional da individualização da sanção penal. DOSIMETRIA DA PENA Inicialmente, importante registrar que a pena prevista para o crime de furto é de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão, e multa. Submetendo a dosagem da pena às três fases de valoração idealizadas por Nelson Hungria, tenho que a primeira fase da dosimetria da pena estatal em concreto a ser aplicada ao condenado comporta negativação apenas no que se refere aos maus antecedentes do réu em razão da existência de condenação com trânsito em julgado posterior aos fatos ora processados, conforme se verifica do executivo de pena do réu (nº. 2000099-51.2019.8.11.0045); no mais, não há nos autos elementos que justifiquem o aumento da reprovabilidade além das circunstâncias ínsitas ao próprio tipo penal. Analisando, pois, o conjunto das circunstâncias judiciais e em consonância com a jurisprudência do STJ que estabelece o critério de 1/8 (um oitavo) entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar[1], entendo que a pena-base deve ser fixada em 01 ano e 04 meses de reclusão e 53 dias-multa. Na segunda fase da fixação da pena, reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), considerando a prova oral acostada aos autos e, reputando cabível a aplicação da fração de 1/6[2], encontro a pena provisória de 01 (um) ano e 02 meses de reclusão e 45 dias-multa. Registro que deixei de reconhecer a reincidência do acusado, visto que, ao que consta no executivo de pena nº. 2000099-51.2019.8.11.0045, contra o réu pesa uma única condenação definitiva com trânsito em julgado posterior aos fatos ora processados, não se tendo notícia de condenações definitivas ao tempo da prática do crime em comento. Por fim, na terceira fase, não encontro causas de aumento ou de diminuição a serem consideradas, e, desse modo, torno definitiva a pena de 01 (um) ano e 02 meses de reclusão e 45 dias-multa, à razão de 1/30 sobre o salário mínimo, considerando as condições econômicas do réu. Passando à questão da fixação do regime inicial de cumprimento da pena, ante ao quantum fixado, em que pese a existência de circunstâncias judiciais negativas, não se mostra adequado iniciar a sanção por regime mais severo, razão porque fixo o sistema aberto, baseado na autodisciplina do condenado. Constatado o preenchimento das condições contidas no art. 44 do CP, deve a pena ser substituída por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução penal. Deixo de fixar indenização mínima, nos termos do art. 387, IV, do CP, ante a ausência de pedido expresso nesse sentido. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Quanto a eventuais bens apreendidos e não restituídos/perdidos, proceda-se na forma do artigo 123 do CPP. Publique-se. Intimem-se. FABIO PETENGILL Juiz de Direito [1] STJ - AgRg no AREsp: 1799289 DF 2020/0298098-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2021. [2] STF, SEGUNDA TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 127.382/MG, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015

30/05/2024, 00:00

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