Execução de Título Extrajudicial 0007046-17.2015.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0007046-17.2015.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 17:02

Ato ordinatório

22/09/2025, 17:02

Documento (Outros documentos)

18/02/2025, 13:53

Documento (Outros documentos)

18/02/2025, 13:52

Ato ordinatório

18/02/2025, 13:40

Ato ordinatório

10/02/2025, 17:18

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:10

Publicação

31/01/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO FABIO MARQUEZINI PROCESSO n. 0007046-17.2015.8.11.0007 Valor da causa: R$ 3.037.303,34 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: JOEL QUINTELLA POLO PASSIVO: ILTRO QUINTILIANO CORREA, CPF 062.214.081-72 (espólio) IDSON ROSA CORREA, CPF 562.536.801-53 MARIA LUIZA SANGALETTI, CPF 474.332.481-53 FINALIDADE: INTIMAR O POLO PASSIVO para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme os valores discriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘”SERVIÇOS – GUIAS – EMITIR GUIA – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar/juntar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais..................................................R$ 17.480,26 Taxa Judiciária..........................................................R$ 17.131,59 Total........................................................................R$ 34.611,85 ALTA FLORESTA, 29 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 16:41

Remessa

18/12/2024, 17:22

Documento

18/12/2024, 17:22

Documento

01/11/2024, 13:11

Remessa (outros motivos)

21/10/2024, 18:13

Documentos

Intimação

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO ANTÔNIO FABIO MARQUEZINI PROCESSO n. 0007046-17.2015.8.11.0007 Valor da causa: R$ 3.037.303,34 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: JOEL QUINTELLA POLO PASSIVO: ILTRO QUINTILIANO CORREA, CPF 062.214.081-72 (espólio) IDSON ROSA CORREA, CPF 562.536.801-53 MARIA LUIZA SANGALETTI, CPF 474.332.481-53 FINALIDADE: INTIMAR O POLO PASSIVO para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, conforme os valores discriminados abaixo, SOB PENA DE LEVAR A PROTESTO OU DÍVIDA ATIVA, nos termos dos Provimentos n. 12/2017 e 20/2019-CGJ, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Para a emissão da guia deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘”SERVIÇOS – GUIAS – EMITIR GUIA – custas finais/remanescentes”, preencher o número único do processo, buscar, próximo, OK, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado abaixo, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar/juntar a comprovação de pagamento nos autos. VALORES PARA PAGAMENTO: Custas Processuais..................................................R$ 17.480,26 Taxa Judiciária..........................................................R$ 17.131,59 Total........................................................................R$ 34.611,85 ALTA FLORESTA, 29 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0007046-17.2015.8.11.0007.. EXEQUENTE: JOEL QUINTELLA EXECUTADO: ILTRO QUINTILIANO CORREA Vistos. Considerando-se o laudo complementar sob o Id 139924944 e as manifestações das partes sob os Id´s 141026050, 141026062 e 141648968, HOMOLOGO a conclusão exarada no laudo pericial sob o Id 134865410. No ponto, quanto às alegadas nulidades do laudo pericial, relativas à forma da coleta de assinaturas e à análise do documento original digitalizado, já foram REJEITADAS na decisão sob o Id 138152259, pelo que, não serão objeto de reanálise por esse Juízo. Ainda, quanto à conclusão pericial, tem-se que essa se deu a partir da análise dos padrões gráficos colhidos em Juízo, em confronto com o documento periciado. Assim, após novo esclarecimento sobre a metodologia utilizada na realização da perícia, esclareceu o perito judicial, sob o Id 139923944, que “o resultado do exame se baseou na coincidência da gênese gráfica das peças questionadas com os padrões de confronto”, bem como, ratificou a conclusão exarada no laudo sob o Id 134865410. Logo, considerando-se que houve resposta aos quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo, de forma completa e coerente, rejeito a impugnação à conclusão exarada pelo expert nomeado pelo Juízo no laudo pericial sob o Id 134865410 e homologo-a, para declarar falsa a assinatura atribuída ao ora exequente aposta no “termo de acordo” juntado pelo executado. Isto porque, conforme conclusão pericial, “houve predominância de divergências quanto aos hábitos gráficos. Na análise do método de construção do lançamento gráfico questionado ao identificar os pontos iniciais e finais dos traçados e a sequência percorrida pela caneta entre eles, identificou-se divergências com os lançamentos gráficos padrões quanto as interrupções, pressão da caneta, sentido de produção de cada traço, ataques e remates e espaçamentos, demonstrando gênese gráfica divergente. Portanto, baseado nos resultados da análise dos elementos técnicos, conclui-se que a predominância dos elementos divergentes evidenciados demonstrou fortes indícios de que o lançamento gráfico que consta na peça questionada não proveio do punho escritor do Sr. Joel Quintella, ou seja, é falso”. Assim, afasto a alegada causa extintiva ao crédito perseguido pelo exequente no presente feito. Em consequência, preclusa a presente decisão, determino a continuidade do presente feito executivo e determino a intimação do exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. ALTA FLORESTA, 26 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0007046-17.2015.8.11.0007.. EXEQUENTE: JOEL QUINTELLA EXECUTADO: ILTRO QUINTILIANO CORREA Vistos. Considerando-se o laudo complementar sob o Id 139924944 e as manifestações das partes sob os Id´s 141026050, 141026062 e 141648968, HOMOLOGO a conclusão exarada no laudo pericial sob o Id 134865410. No ponto, quanto às alegadas nulidades do laudo pericial, relativas à forma da coleta de assinaturas e à análise do documento original digitalizado, já foram REJEITADAS na decisão sob o Id 138152259, pelo que, não serão objeto de reanálise por esse Juízo. Ainda, quanto à conclusão pericial, tem-se que essa se deu a partir da análise dos padrões gráficos colhidos em Juízo, em confronto com o documento periciado. Assim, após novo esclarecimento sobre a metodologia utilizada na realização da perícia, esclareceu o perito judicial, sob o Id 139923944, que “o resultado do exame se baseou na coincidência da gênese gráfica das peças questionadas com os padrões de confronto”, bem como, ratificou a conclusão exarada no laudo sob o Id 134865410. Logo, considerando-se que houve resposta aos quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo, de forma completa e coerente, rejeito a impugnação à conclusão exarada pelo expert nomeado pelo Juízo no laudo pericial sob o Id 134865410 e homologo-a, para declarar falsa a assinatura atribuída ao ora exequente aposta no “termo de acordo” juntado pelo executado. Isto porque, conforme conclusão pericial, “houve predominância de divergências quanto aos hábitos gráficos. Na análise do método de construção do lançamento gráfico questionado ao identificar os pontos iniciais e finais dos traçados e a sequência percorrida pela caneta entre eles, identificou-se divergências com os lançamentos gráficos padrões quanto as interrupções, pressão da caneta, sentido de produção de cada traço, ataques e remates e espaçamentos, demonstrando gênese gráfica divergente. Portanto, baseado nos resultados da análise dos elementos técnicos, conclui-se que a predominância dos elementos divergentes evidenciados demonstrou fortes indícios de que o lançamento gráfico que consta na peça questionada não proveio do punho escritor do Sr. Joel Quintella, ou seja, é falso”. Assim, afasto a alegada causa extintiva ao crédito perseguido pelo exequente no presente feito. Em consequência, preclusa a presente decisão, determino a continuidade do presente feito executivo e determino a intimação do exequente para manifestação quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. ALTA FLORESTA, 26 de fevereiro de 2024. Juiz(a) de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0007046-17.2015.8.11.0007.. EXEQUENTE: JOEL QUINTELLA EXECUTADO: ILTRO QUINTILIANO CORREA Vistos. No presente feito, houve determinação judicial para o periciamento do Termo de Acordo apresentado pelo executado (ID´s 93164284 e 91626294), tendo sido o referido Termo de Acordo original apresentado pelo executado e digitalizado (ID´s 94122209 e 94124505). Depositados os honorários periciais e nomeado perito em substituição (ID 126041315), houve a coleta de assinaturas, perante este Juízo, com a presença do exequente, da causídica de executado e de seu assistente técnico (ID 131682500). Laudo pericial sob o ID 134865410 concluindo “que houve predominância de divergências quanto aos hábitos gráficos. Na análise do método de construção do lançamento gráfico questionado ao identificar os pontos iniciais e finais dos traçados e a sequência percorrida pela caneta entre eles, identificou-se divergências com os lançamentos gráficos padrões quanto as interrupções, pressão da caneta, sentido de produção de cada traço, ataques e remates e espaçamentos, demonstrando gênese gráfica divergente. Portanto, baseado nos resultados da análise dos elementos técnicos, conclui-se que a predominância dos elementos divergentes evidenciados demonstrou fortes indícios de que o lançamento gráfico que consta na peça questionada não proveio do punho escritor do Sr. Joel Quintella, ou seja, é falso”. Impugnação ao laudo pericial pelo executado sob o ID 137259627. Alegou a nulidade da prova pericial, em razão da ausência da presença física do perito no ato de coleta de assinaturas ou do acompanhamento do ato por videoconferência; ainda, a nulidade diante do pericialmente do documento original digitalizado e não do documento original físico. Ainda, através de seu assistente técnico, impugnou a conclusão pericial, principalmente diante da afirmação da inexistência de mais de um tipo de rubrica, pelo exequente, quando foi comprovado que este a detém. Requereu a designação de audiência instrutória para a oitiva do perito. Manifestação do exequente ratificando a conclusão pericial. É o relatório. DECIDO. Em análise aos autos, tem-se que em momento algum foi determinada a presença física ou virtual do perito no ato de coleta das assinaturas do exequente. Isto porque, inexistente determinação legal nesse sentido. Ainda, trata-se de ato que rotineiramente é feito perante o Juízo, através do gestor da Secretaria, devidamente certificado e acompanhado pelos causídicos das partes. Nessa senda, no presente feito, quando da coleta das assinaturas, o exequente estava sendo acompanhado pela causídica do executado e por seu assistente técnico, tudo sob a supervisão do gestor da Secretaria (ID 131682500), sendo que o executado em momento algum se insurgiu contra o ato. Logo, REJEITO a alegação de nulidade da prova pericial, eis que a coleta de assinaturas se deu de forma escorreita, sem qualquer impugnação ao ato, quando de sua realização, por parte do executado, sua causídica ou seu assistente técnico. Igualmente, REJEITO a alegação de nulidade da prova pericial, diante do periciamento do documento original digitalizado, o qual foi fornecido pelo executado (ID 94122209), e cuja digitalização se deu na presença do executado, através de seu causídico, sem qualquer impugnação ao ato (ID 94124505). Isto porque, além da inexistência de comprovação de qualquer prejuízo à realização da perícia, inexistente determinação legal para o periciamento do documento físico, especialmente no bojo do Processo Judicial Eletrônico. Doutro lado, considerando-se a impugnação à conclusão pericial apresentada sob o ID 137259627, determino a intimação do sr. Perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, esclarecendo os questionamentos feitos pelo executado. Após, expeça-se Alvará Judicial em favor do sr. Perito, para a liberação de seus honorários periciais e intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Realizados os atos acima, voltem-me conclusos. Intimem-se. ALTA FLORESTA, 10 de janeiro de 2024. Juiz(a) de Direito

11/01/2024, 00:00

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0007046-17.2015.8.11.0007.. EXEQUENTE: JOEL QUINTELLA EXECUTADO: ILTRO QUINTILIANO CORREA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada sob o Id 93759556 em face da decisão sob o Id 93164284. Alega a existência de nulidade na decisão embargada, eis que não foi oportunizada a prévia manifestação à sra. Maria Luiza Sangaletti, companheira do executado/embargante. Ainda, a existência de erro de fato, eis que houve o deferimento da penhora da meação dos bens existentes em nome de Maria Luiza Sangaletti, companheira do executado (Id´s 89425186 e 89425190), apesar da fixação do regime de separação de bens entre os companheiros. Assim, considerando-se que aos 30/08/2007 houve a celebração de Escritura Pública de União Estável entre as partes (Id 89425186, p. 40), estabelecendo-se o regime de separação de bens entre o casal, requer seja sanada a incorreção e revogadas as penhoras determinadas na decisão embargada, eis que os bens indicados pertencem exclusivamente à companheira do executado, sra. Maria Luiza Sangaletti. Oportunizada a manifestação à parte Embargada/exequente, este o fez sob o Id 94534163. Pugnou pela ilegitimidade da parte embargante para defender os interesses de sua companheira. Ainda, diante da ausência de pacto antenupcial, a existência do regime de comunhão parcial de bens durante todo o período da união. Subsidiariamente, a vigência de regime de separação de bens apenas após sua fixação, aos 30.08.2007 e a manutenção da penhora sobre os bens adquiridos antes dessa data, além da penhora do numerário a ser revertido exclusivamente em favor do ora embargante. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, REJEITO a alegação de erro/nulidade na decisão embargada, diante da não intimação da companheira do executado. Sra, Maria Luiza Sangaletti, para manifestação previa sobre o pedido de penhora da meação dos bens pertencentes ao casal. Isto porque, trata-se de parte alheia ao processo, pelo que, incabível a determinação de sua intimação, Outrossim, a manifestação do executado/embargante, em sede de aclaratórios, visou resguardar tais bens, pelo que, ausente qualquer prejuízo à sua companheira. Ainda, REJEITO a alegação da parte exequente/embargado quanto à ilegitimidade do executado/embargante para se manifestar em defesa dos bens de sua companheira. Isto porque, tais bens integram a unidade familiar do embargado, pelo que, há interesse processual em sua defesa, por parte desse. No mérito, entendo que os aclaratórios merecem ser providos em parte. Com efeito, tratando-se de união estável, não se impõe a necessidade de existência de pacto antenupcial para a validade da estipulação quanto ao regime de bens entre os companheiros. Contudo, considera-se que, apenas após a estipulação do regime de bens entre os companheiros, esse será observado. Ainda, anteriormente à data da estipulação, valerá entre os companheiros o regime da comunhão parcial de bens. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA – DELIMITAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL – COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA VIDA EM COMUM –RECURSO DESPROVIDO. Delineada a duração temporal do vínculo conjugal, há que se analisar os efeitos do regime de comunhão, bem como a possibilidade de meação dos bens adquiridos na constância da união, consoante os artigos 1.658 e 1.725 do Código Civil, os quais levam à conclusão imediata de que, inexistindo contrato escrito entre os companheiros estabelecendo o regime de comunhão de bens, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens, comunicando-se os bens adquiridos na constância da união estável. Se no decorrer de todo o processado comprovou a parte autora, através de documentos que instruíram os autos, bem como pela oitiva das testemunhas, a data de início e término da união estável, os bens adquiridos durante o período em que se comprovou a existência da vida em comum entre as partes, cumpriu a parte demandante os requisitos do artigo 373, inciso I, do CPC/15, tem este o direito à meação em igual proporção do patrimônio amealhado ao longo dos anos em que viveram como se casados fossem.- (N.U 0000937-44.2015.8.11.0085, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 03/08/2022) Logo, considerando-se que o casal declarou em Escritura Pública de Reconhecimento de União Estável sob o Id 89425186, p. 40, que desde o ano de 1999 vive sob tal instituto, mas que apenas aos 30/08/2007 estabeleceram o regime da separação de bens entre si, tem-se que, no período anterior, vige entre ambos o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do artigo 1725 do Código Civil. Em consequência, MANTENHO a penhora da meação dos bens adquiridos pelo executado/embargante e sua companheira anteriormente a 30/08/2007, ou seja, a meação do IMÓVEL URBANO adquirido em 19.06.2006, consistente em um lote urbano n. 02(dois), quadra n. 03(três), setor “NW-8” com área de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), situado em Alta Floresta-MT, conforme MATRÍCULA n.18.468; do IMÓVEL RURAL adquirido em 22/03/2002, denominado Fazenda Luiza, com área de 2.356,8466 (dois mil, trezentos cinquenta seis hectares, oitenta quatro ares e sessenta seis centiares), situada no Município de Novo Progresso-PA, devidamente registrada no RGI daquela Comarca sob nº. 3122. Revogo a penhora da meação dos demais bens imóveis indicados na decisão embargada, adquiridos pelo casal após 30/08/2007. Contudo, mantenho a PENHORA dos valores advindos do pagamento do contrato de promessa de venda e compra do imóvel rural no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões), cuja cópia foi juntada sob o Id 93320762, cujo beneficiário EXCLUSIVO será o executado/Embargante. Dessa forma, após a preclusão dessa decisão, expeça-se mandato de penhora e avaliação e OFICIE-SE ao Cartório do RGI dessa Comarca para o registro da penhora do imóvel sob matrícula n. 18.468 e ao Cartório do RGI da Comarca de Novo Progresso/PA, para o registro da penhora do imóvel sob matrícula n. 3.122, cujos emolumentos serão pagos pelo exequente/embargado. Ainda, INTIME-SE a empresa C.R. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 45.916.562/0001-18, com sede na rua João de Barro, nº. 160, bairro Jardim das Araras, município de Alta Floresta-MT, na pessoa de seu representante legal, Srª. Célia Pontes Duarte, CPF nº. 875.047.401-44, para que se abstenha de pagar qualquer valor oriundo do aludido contrato à Empresa Sangaletti Administradora de Bens Ltda e/ou ao Sr. Iltro Quintiliano Corrêa, bem como que REALIZE os pagamentos através de depósito judicial vinculado a esses Autos, em seus respectivos vencimentos. ISTO POSTO, DOU PROVIMENTO PARCIAL aos aclaratórios para REVOGAR a determinação da penhora da meação dos bens adquiridos pelo casal, sob titularidade de Maria Luiza Sangaletti, após 30/08/2007. Em consequência, MANTENHO a penhora da meação dos bens adquiridos pelo executado/embargante e sua companheira anteriormente a 30/08/2007, ou seja, a penhora da meação do IMÓVEL URBANO adquirido em 19.06.2006, consistente em um lote urbano n. 02(dois), quadra n. 03(três), setor “NW-8” com área de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), situado em Alta Floresta-MT, conforme MATRÍCULA n.18.468 e do IMÓVEL RURAL adquirido em 22/03/2002, denominado Fazenda Luiza, com área de 2.356,8466 (dois mil, trezentos cinquenta seis hectares, oitenta quatro ares e sessenta seis centiares), situada no Município de Novo Progresso-PA, devidamente registrada no RGI daquela Comarca sob nº. 3122. Ainda, mantenho a PENHORA dos valores advindos do pagamento do contrato de promessa de venda e compra do imóvel rural no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões), cuja cópia foi juntada sob o Id 93320762, cujo beneficiário EXCLUSIVO será o executado/Embargante. Certificada a preclusão dessa decisão, expeçam-se os ofícios/intimação pertinentes, acima determinados e voltem-me conclusos para análise das manifestações sob os Id´s 93759584 e 94996289. Intimem-se. ALTA FLORESTA, 22 de setembro de 2022. Juiz(a) de Direito

23/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0007046-17.2015.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, qual seja, o Contrato de Honorários Advocatícios Rerratificado, sob o Id 36751966, p. 18/22, ajuizada por Joel Quintella em face de Iltro Quintiliano Correa. Indicou o valor originário e atualizado do débito em R$ 1.515.686,38 (um milhão, quinhentos e quinze mil, seiscentos e oitenta e seis reais com trinta e oito centavos). Recebida a inicial, determinou-se a citação do executado, a qual ocorreu (Id 36751968, p. 35), decorrendo in albis o prazo para pagamento do débito e apresentação de Embargos à Execução. Deferidas e realizadas diversas diligencias pelo Juízo, buscando a existência de bens penhoráveis de titularidade do devedor, as quais restaram infrutíferas (Id´s 36751968, p. 42; 49385529; 49803983). Deferida a penhora do imóvel urbano sob matrícula n.7253 junto ao Cartório do RGI desta Comarca (Id 36751968, p. 57), a qual foi desconstituída, diante da preferência do crédito da União inscrito sobre a matrícula desse imóvel (Id 36751975, p. 1/2 e 36751976, p. 1/3). Determinada a intimação pessoal do devedor para que indicasse bens passiveis de penhora, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (Id 86632069), houve o cumprimento da diligencia (Id 89797747), tendo o executado e manifestado sob o Id 91623930. Alegou a nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes (contrato de honorários advocatícios sob execução), eis que decorrente de simulação. Ainda, a inexistência de bens penhoráveis, eis que o executado é proprietário do imóvel onde reside (matrícula n. 2031) e do imóvel sob penhora em favor da União (matrícula n. 7253). Juntou o Termo de Acordo sob o Id 91626294, o qual fundamenta sua alegação de simulação do negócio jurídico sob execução. Manifestação do Exequente sob o Id 89425180, pugnando pela penhora da meação dos bens existentes em nome de Maria Luiza Sangaletti, companheira do executado (Id´s 89425186 e 89425190), quais sejam: 1. IMÓVEL URBANO adquirido em 19.06.2006, consistente em um lote urbano n. 02(dois), quadra n. 03(três), setor “NW-8” com área de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), situado em Alta Floresta-MT, conforme MATRÍCULA n.18.468; 2. IMÓVEL URBANO adquirido em 04.04.2017, consistente em um lote urbano n. 24, quadra n. 02, Setor “J”, com área de 700,00 m² (setecentos metros quadrados), situado em Alta Floresta/MT, conforme MATRICULA n. 7.554; 3. IMÓVEL URBANO adquirido em 04.04.2017, consistente em um lote urbano n. 22, quadra n. 02, Setor “J”, com área de 700,00 m² (setecentos metros quadrados), situado em Alta Floresta/MT, conforme MATRICULA n. 7.553; 4. IMÓVEL RURAL adquirido em 22/03/2002, denominado Fazenda Luiza, com área de 2.356,8466 (dois mil, trezentos cinquenta seis hectares, oitenta quatro ares e sessenta seis centiares), situada no Município de Novo Progresso-PA, devidamente registrada no RGI daquela Comarca sob nº. 3122. Sob o Id 93320759, o Exequente impugnou a alegação de nulidade/simulação e requereu a apresentação do documento original cuja falsidade de assinatura alega (ld 91626294), para o seu periciamento. Ratificou o pedido de penhora sobre a meação dos bens anteriormente indicados, bem como pugnou pela penhora dos valores a serem pagos em razão do contrato de promessa de venda e compra de imóvel rural no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões), bem como das obrigações acessórias por ventura existentes, celebrado com a empresa C.R. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 45.916.562/0001-18, com sede sito a rua João de Barro, nº. 160, bairro Jardim das Araras, município de Alta Floresta-MT, cep 78.580-000, na pessoa de seu representante legal, Srª. Célia Pontes Duarte, CPF nº. 875.047.401-44, para que se abstenha de pagar qualquer valor oriundo do aludido contrato à Empresa Sangaletti Administradora de Bens Ltda e/ou ao Sr. Iltro Quintiliano Corrêa, bem como determine que os pagamentos sejam feitos por meio de depósito judicial nestes Autos, em seus respectivos vencimentos. Isto porque, conforme instrumento contratual sob o Id 93320762, os valores advindos desse contrato reverterão exclusivamente em favor do ora executado. Pugnou ainda pela aplicação da multa do § único do art. 774 do CPC em desfavor do Executado, em patamar superior aos 10% (dez por cento), em razão da ocultação patrimonial e pela aplicação da multa do art. 80 do CPC em desfavor do Executado, ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o crédito executado, em razão da litigância de má-fé e ocultação patrimonial. É o relatório. DECIDO. Considerando-se a manifestação do executado sob o Id 91623930 e a impugnação c/c arguição de falsidade documental sob o Id 93320759, impõe-se o periciamento do Termo de Acordo sob o ld 91626294, cuja assinatura e conteúdo é objeto de impugnação. Dessa forma, DEFIRO a produção de perícia grafotécnica e NOMEIO a empresa REAL BRASIL CONSULTORIA LTDA (Av. Rubens de Mendonça, n° 1856, SL 408, Edifício Cuiabá Office Tower, Bosque da Saúde, CEP 78.050-000, tel. (65) 3052-7636), devidamente cadastrada no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, independentemente de compromisso, para efetuar PERÍCIA GRAFOTÉCNICA e verificar sobre a autenticidade (ou não) da assinatura aposta no documento particular objeto de impugnação (Termo de Acordo sob o ld 91626294). Concedo à empresa nomeada acesso integral aos autos eletrônicos. FIXO os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem depositados em Juízo pelo Exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de desistência tácita na realização da prova pericial. Para que seja possível a realização da perícia, DETERMINO ao executado que, no prazo de 05 (cinco) dias, DEPOSITE junto à Secretaria dessa Vara o documento original, isto é, o Termo de Acordo cuja assinatura e conteúdo é objeto de impugnação (ld 91626294). Consigno que aplica-se ao caso o regramento do artigo 400 do CPC. Certificado o depósito dos honorários periciais e o depósito do documento original, acima determinado, INTIME-SE a empresa nomeada sobre a nomeação e depósito judicial, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a nomeação. Havendo concordância, intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias e intime-se a Empresa Perita, que deverá marcar o início da perícia com antecedência mínima de trinta (30) dias, avisando via telefone a Secretaria de Vara, para que providencie as devidas intimações, assegurando-se o acesso e o acompanhamento dos assistentes indicados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (§2º, art. 466, CPC). Após a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Doutro lado, restou comprovado que o executado vive em união estável com a sra. Maria Luiza Sangaletti (conforme escritura pública de união estável sob o Id 89425186 e certidão de ausência de pacto antenupcial sob o Id 89425190). Nessa senda, sob o Id 89797747, consta na certidão do sr. Oficial de Justiça que, após invulgar dificuldade para a realização do ato de intimação, o executado foi intimado na pessoa da moradora do imóvel, sra. Luiza (ou Maria Luiza), a qual, inclusive, informou que seu companheiro estava no imóvel rural de sua propriedade. Logo, comprovada a existência de união estável entre as partes e considerando-se a comprovação de que o executado não detém bens penhoráveis de sua titularidade, mas sua companheira os detêm, ad cautelam, impõe-se seja resguardada a meação cabente ao executado, para que seja possível o adimplemento do débito sob execução, caso comprovada a falsidade do documento sob o Id 91626294. ISTO POSTO, DEFIRO os pedidos sob o Id 93320759 e determino a PENHORA e AVALIAÇÃO sobre a meação dos imóveis de propriedade da companheira do executado, quais sejam: 1. IMÓVEL URBANO adquirido em 19.06.2006, consistente em um lote urbano n. 02(dois), quadra n. 03(três), setor “NW-8” com área de 480,00 m² (quatrocentos e oitenta metros quadrados), situado em Alta Floresta-MT, conforme MATRÍCULA n.18.468; 2. IMÓVEL URBANO adquirido em 04.04.2017, consistente em um lote urbano n. 24, quadra n. 02, Setor “J”, com área de 700,00 m² (setecentos metros quadrados), situado em Alta Floresta/MT, conforme MATRICULA n. 7.554; 3. IMÓVEL URBANO adquirido em 04.04.2017, consistente em um lote urbano n. 22, quadra n. 02, Setor “J”, com área de 700,00 m² (setecentos metros quadrados), situado em Alta Floresta/MT, conforme MATRICULA n. 7.553; 4. IMÓVEL RURAL adquirido em 22/03/2002, denominado Fazenda Luiza, com área de 2.356,8466 (dois mil, trezentos cinquenta seis hectares, oitenta quatro ares e sessenta seis centiares), situada no Município de Novo Progresso-PA, devidamente registrada no RGI daquela Comarca sob nº. 3122. Ainda, diante da comprovação de que a companheira do executado é a detentora das cotas sociais da empresa Sangaletti Administradora de Bens Ltda, CNPJ 13.586.685/0001-41 (Id 89427053), a qual já alienou um imóvel rural de sua propriedade (conforme contrato sob o Id 93320762), bem como que o BENEFICIÁRIO EXCLUSIVO dos valores a serem pagos é o Executado, DEFIRO o pedido para a PENHORA dos valores advindos do pagamento do contrato de promessa de venda e compra do imóvel rural no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões), cuja cópia foi juntada sob o Id 93320762. Em consequência, determino a INTIMAÇÃO da empresa C.R. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 45.916.562/0001-18, com sede na rua João de Barro, nº. 160, bairro Jardim das Araras, município de Alta Floresta-MT, na pessoa de seu representante legal, Srª. Célia Pontes Duarte, CPF nº. 875.047.401-44, para que se abstenha de pagar qualquer valor oriundo do aludido contrato à Empresa Sangaletti Administradora de Bens Ltda e/ou ao Sr. Iltro Quintiliano Corrêa, bem como que REALIZE os pagamentos através de depósito judicial vinculado a esses Autos, em seus respectivos vencimentos. Quanto ao pedido de imposição de multa ao Executado, em razão da ocultação de patrimônio e litigância de má-fé, será apreciado juntamente com o julgamento da arguição de falsidade documental. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

26/08/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Documento

Documento

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(440)

Todos os documentos(20)