Execução de Título Extrajudicial 1023429-84.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Movimentações

Documento

01/11/2023, 11:24

Remessa (outros motivos)

29/10/2023, 01:24

Definitivo

28/09/2023, 14:33

Trânsito em julgado

28/09/2023, 14:33

Decurso de Prazo

28/09/2023, 12:00

Decurso de Prazo

28/09/2023, 04:13

Publicação

12/09/2023, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1023429-84.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: CONDOMINIO HORIZONTAL FECHADO MELCHIADES FIGUEIREDO MIRANDA DOIS EXECUTADO: JACKSON RIBEIRO DA SILVA Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Após regular tramitação processual, as partes, em petição conjunta noticiaram a composição amigável frente ao litígio constante dos presentes autos. Não há qualquer óbice legal à celebração da transação pactuada para pôr fim ao presente litígio (art. 840, do Código Civil), pois não vislumbra violação ao principio ou norma de ordem pública, nem a existência de defeito insanável, tendo sido preservados os respectivos interesses. Assim, considerando que a transação é ato bilateral com que as partes definem a solução do conflito que os envolve e que produz efeito imediato entre as mesmas, como o caso presente está a revelar, assim, presentes os requisitos legais a homologação, extinção e arquivamento do feito é medida que se impõe. Por tais considerações, ante o disposto no art. 840 e seguintes, do Código Civil, c.c. art. 57, da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surtam e produzam os seus jurídicos e legais efeitos(art. 200 do Código de Processo Civil), o acordo entabulado pelas partes nos moldes em que fora celebrado, observando que foram preservados os interesses e vontade das partes e atendidas as formalidades legais. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, e o faço nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. AUTORIZO, em consequência, os necessários levantamentos, se for o caso, e, para tanto, determino a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL. Sem custas, a teor do disposto no art. 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95. Cumpridas as determinações supra, ARQUIVEM-SE os presentes autos, observadas as demais formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

11/09/2023, 00:00

Expedição de documento

10/09/2023, 15:10

Homologação de Transação

10/08/2023, 16:44

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 15:53

Conclusão (para despacho)

07/08/2023, 15:52

Distribuição (sorteio)

07/08/2023, 15:52

Documentos

•11/09/2023, 00:00