Execução de Título Extrajudicial 1013331-48.2020.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1013331-48.2020.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/07/2026, 03:58

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 21:17

Remessa (outros motivos)

22/06/2026, 21:11

Publicação

22/06/2026, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 01:01

Definitivo

16/06/2026, 14:21

Documento (Outros documentos)

16/06/2026, 14:20

Decurso de Prazo

04/06/2026, 02:49

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:48

Publicação

02/06/2026, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1013331-48.2020.8.11.0002.. Vistos. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Analisando os autos, verifico que as partes TRANSIGIRAM e que as cláusulas da avença estão regulares, não vejo motivo que impeça a HOMOLOGAÇÃO do ACORDO. Assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação efetuada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com escoro no art. 487, III, b do NCPC. O acordo estabelece o cumprimento direto em favor da parte credora. Em vista de bloqueio positivo realizado via SISBAJUD, ante o acordo firmado, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma que foi requerida, havendo, se for o caso, instrumento procuratório com poderes para "receber, dar quitação" e, em seguida, proceda-se ao arquivamento, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. JUIZ OTAVIO PEIXOTO

01/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1013331-48.2020.8.11.0002.. CREDOR: GLAUCO LUIGI DALL AGLIO FERREIRA DEVEDOR: JOSE RISIER DIAS DOS SANTOS Vistos. O credor comparece ao feito em id. 117280515 pugnando, em tese, o seguinte: “requerer o prosseguimento da ação com a necessária busca de informações sobre a existência de saldo credor de titularidade da executada Rosana de Oliveira Ferraz, a título de FGTS e PIS, pelo SISBAJUD. Em caso positivo, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, em 05 (cinco) dias, efetue a transferência do numerário, para a conta de depósitos judiciais do TJMT, devidamente, vinculada a estes autos, até o montante da dívida, que também, deverá ser informada no ofício, esclarecendo ao agente financeiro que o dinheiro se destina ao pagamento de verbas alimentares e que o depósito deverá ser feito, ainda, que o saldo seja inferior ao valor total da dívida”. É o breve relato. Decido. Analisando detidamente os autos verifico que o credor vem tentando receber os valores devidos a vários meses, sem sucesso. Contudo, em relação ao pedido de id. 117280515, importante se mencionar que os créditos oriundos do FGTS se equiparam a verba salarial, nos termos dos artigos 2°, § 2° da Lei n.° 8.036/90, de modo que é valor impenhorável, salvo quando restar comprovado que a verba executada possui natureza alimentar. Vejamos julgados acerca da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO de execução de título extrajudicial – INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS. 1. Penhora do FGTS – Impossibilidade – Lei nº 8.036/90 que prevê a impenhorabilidade das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, especificamente do FGTS – Impenhorabilidade absoluta caracterizada – Jurisprudência do STJ e do TJPR. 2. Pleito de penhora do PIS – Não acolhido – Lei Complementar nº 26/75 que declara a impenhorabilidade dos valores decorrentes do PIS – Inexistência de exceção a norma – Impenhorabilidade reconhecida. 3. Decisão mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0041030-33.2019.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.03.2020) (TJ-PR - AI: 00410303320198160000 PR 0041030-33.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 23/03/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.036/90 QUE PREVÊ A IMPENHORABILIDADE DAS CONTAS VINCULADAS EM NOME DOS TRABALHADORES, ESPECIFICAMENTE DO FGTS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 8.036/90, a conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vinculada ao nome do trabalhador é absolutamente impenhorável. (TJPR - 15ª C.Cível - 0026152-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 07.08.2019) (TJPR - 16ª C.Cível - 0070504-15.2020.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.04.2021) (TJ-PR - ES: 00705041520208160000 PR 0070504-15.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Antonio Barry Desembargador, Data de Julgamento: 19/04/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE VALORES – PIS E FGTS – IMPOSSIBILIDADE - Nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei nº 8.036/90 e artigo 4º da Lei Complementar 26/75, os saldos mantidos nas contas vinculadas ao FGTS e ao PIS /PASEP são impenhoráveis - Tendo em vista a sua natureza salarial, mormente o seu caráter impenhorável, de rigor o desbloqueio da penhora que recaiu sobre o abono do PIS- PASEP e de FGTS no caso concreto, vez que não se trata de dívida de natureza alimentar, não havendo que se falar em penhora daqueles ativos, ainda que de apenas percentual do montante respectivo. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 20857674020218260000 SP 2085767-40.2021.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/04/2021, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2021) Por tais razões, indefiro o pedido de id. 117280515. Intimo o credor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

17/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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