Recurso Inominado Cível 1049549-73.2023.8.11.0001 - TJMT

Recurso Inominado Cível 1049549-73.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

09/06/2026, 13:34

Trânsito em julgado

09/06/2026, 12:40

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:07

Não-Provimento

15/05/2026, 15:34

Mérito

14/05/2026, 19:07

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 19:07

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:19

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:19

Publicação

16/04/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 12 de Maio de 2026 a 14 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. GLEIDSON DE O. G. BARBOSA - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

Para julgamento de mérito

14/04/2026, 15:17

Expedição de documento

14/04/2026, 15:11

Expedição de documento

14/04/2026, 15:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/04/2026, 11:50

Documentos

Intimação de pauta

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO Ordinária, QUE SERÁ REALIZADA entre 12 de Maio de 2026 a 14 de Maio de 2026, ÀS 08:00 HORAS, NO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2ªTR - DR. GLEIDSON DE O. G. BARBOSA - VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 8/2025-TJMT/OE. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13. caput e § lº). A sustentação deverá observar a duração prevista no regimento Interno das Turmas Recursais, bem como os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse na transferência para a sessão de videoconferência, o(a) advogado(a) deverá peticionar ("Pedido de Destaque") e solicitar nos autos, no prazo de até 48 horas antes do inicío da sessão, ficando sujeito à apreciação do(a) Relator(a) (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessäo por videoconferência. Caberá ao(à) advogado(a) realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memorias por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º e 22). 4. O prazo recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o art. 62. da resolução tjmt/oe n. 16/2023 e com a orientação contida no enunciado 85 do fonaje. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 49, §2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), http://sesssao.tjmt.jus.br/ Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Contato: Secretaria das Turmas Recursais - expediente de segunda a sexta-feira, das 12h as 19h: (65) 3648-6859. E-mail: [email protected]

15/04/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049549-73.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: JACQUELINE ADRIANA DA SILVA FAGUNDES SENTENÇA Processo: 1049549-73.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: JACQUELINE ADRIANA DA SILVA FAGUNDES Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento de impugnação à penhora. Vieram-me os autos conclusos para apreciar a impugnação à penhora oposta no ID. 214898521, por JACQUELINE ADRIANA DA SILVA FAGUNDES nos autos de execução de título extrajudicial, alegando a impenhorabilidade de seus salários, única fonte de subsistência, em respeito ao mínimo existencial. Narra, em síntese, que a r. decisão que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada, com o objetivo de satisfazer débito oriundo de contrato de serviços odontológicos, merece ser revista. Isso porque a executada percebe salário líquido mensal no importe de R$ 1.231,00 (um mil duzentos e trinta e um reais), quantia que constitui sua única e exclusiva fonte de renda, integralmente destinada ao custeio das despesas essenciais de subsistência própria e de seus três filhos menores, dos quais é a principal provedora. Relata que é pessoa de parcos recursos e única provedora do lar, residindo com a mãe e três filhos, dois menores, todos dependentes de sua renda, sem recebimento de pensão alimentícia. Afirma que percebe renda bruta mensal de R$ 1.602,00, com desconto de empréstimo consignado, resultando em salário líquido de R$ 1.231,00, valor integralmente destinado às despesas básicas da família, as quais superam sua renda mensal. Alega que as despesas essenciais, especialmente com alimentação e moradia, comprometem totalmente seus rendimentos, tornando impossível suportar a penhora de 30% do salário sem prejuízo à subsistência própria e de seus dependentes. Assim, a constrição sobre verba de natureza alimentar revela-se desproporcional e ilegal, por violar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana, devendo ser afastada nos termos do art. 833, IV, do CPC e da jurisprudência consolidada. Intimada, a parte exequente, sustenta que a execução decorre de contrato de prestação de serviços regularmente firmado pela executada, a qual efetuou apenas o pagamento da entrada, permanecendo inadimplente quanto às parcelas ajustadas, legitimando a propositura da ação executiva para satisfação do crédito. Diante da ausência de pagamento e da inexistência de outros bens passíveis de penhora, requereu-se a constrição de percentual do salário da executada. A defesa, ainda, argumenta que a penhora de até 30% da remuneração não se mostra excessiva, sendo admitida pela legislação processual e pela jurisprudência, que reconhecem a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial em situações excepcionais, desde que preservada a subsistência digna do devedor. É o relatório. A controvérsia cinge-se à possibilidade de manutenção da penhora de percentual do salário da Executada. É certo que o art. 833, IV, do Código de Processo Civil prevê, como regra geral, a impenhorabilidade dos vencimentos e salários. Todavia, tal proteção não possui caráter absoluto, admitindo-se a sua relativização em hipóteses excepcionais, desde que preservada a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a executada limitou-se a alegar que possui três filhos e que sua renda seria integralmente comprometida com despesas essenciais. Contudo, não logrou êxito em comprovar, de forma suficiente e idônea, a real extensão de seus gastos mensais. Com efeito, embora tenha comprovado a existência de filhos dependentes, não juntou aos autos documentos aptos a demonstrar suas despesas ordinárias, tais como comprovantes de gastos com alimentação, moradia, água, energia elétrica, medicamentos ou educação, tampouco apresentou extratos bancários capazes de evidenciar que o salário objeto da penhora constitui sua única fonte de subsistência ou que a constrição inviabilizaria sua manutenção digna. A mera alegação de dificuldade financeira, acompanhada de conta de energia elétrica e internet em nome de terceiros e declaração unilateral, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para afastar a penhora salarial, especialmente quando demonstrado que as demais tentativas executivas restaram infrutíferas e que a executada não se dispôs a quitar o débito nem apresentou qualquer proposta de acordo. Ressalte-se que, dentre os princípios que regem o processo de execução, destacam-se tanto o da menor onerosidade para o devedor quanto o da dignidade do credor, que possui legítimo direito à satisfação do crédito reconhecido. A aplicação de um princípio não pode anular por completo o outro, devendo-se buscar a necessária ponderação entre ambos. Compulsando os autos e analisando o conjunto probatório, verifica-se que a manutenção da penhora de 30% (trinta por cento) do salário da executada mostra-se razoável e proporcional, não havendo prova concreta de que tal constrição comprometa o mínimo existencial, sobretudo diante da postura renitente da executada em adimplir a obrigação. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado a regra de impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, do CPC), nesse sentido cabe mencionar o entendimento da Corte Cidadã que dispõe a possibilidade de que haja "a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado". (AgInt no REsp n. 2.080.117/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). No mesmo sentido, ilustro: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE SUMULAR N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Extrai-se do julgado a possibilidade de penhora do limite de 30% (trinta por cento) sobre a importância líquida recebida, até o valor da dívida em aberto. Justificou-se que somente é impenhorável o montante necessário à sobrevivência do devedor, perdendo o que sobejar esse caráter, e que tal entendimento encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. De acordo com a "jurisprudência desta Corte Superior, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC/15, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.Incidência da Súmula 83/STJ" (AgInt no REsp 1.990.171/DF, relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2102674 SP 2023/0366706-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 03/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2024). RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO –PENHORA EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE EXECUTADA, VIA SISTEMA SISBAJUD - VALOR ORIUNDO DE SEGURO-DESEMPREGO - LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO EM 30% DO VALOR BLOQUEADO - POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1012368-09.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024) Assim, diante da ausência de comprovação efetiva da alegada inviabilidade financeira e considerando a dignidade do credor em receber o crédito devido, não há falar em levantamento da penhora. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, PROPONHO JULGAR IMPROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pela executada, mantendo-se íntegra a penhora de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos, nos termos já determinados nos autos, até a satisfação do crédito exequendo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049549-73.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: JACQUELINE ADRIANA DA SILVA FAGUNDES Vistos, etc... Vieram-me os autos conclusos para apreciar o pedido da parte Exequente para que sejam penhorados 30% dos rendimentos financeiros recebidos pela parte Executada a título de vencimentos. O artigo 789, do Código de Processo Civil determina que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Dentre os princípios inerentes ao processo de execução, devem ser indicados os da menor onerosidade para o devedor e da dignidade do credor, que tem direito ao recebimento do crédito. Compulsando os autos e analisando as provas produzidas, verifico que as tentativas executivas restaram frustradas e a parte Executada não se predispôs, por qualquer meio, a saldar a dívida, nem ofertar acordo. No entanto, demonstrou o extrato obtido via PREVJUD que a parte Executada mantém vínculo empregatício com “Euclides Ribeiro Silva Advogados Associados (ERS Advocacia) CNPJ: 10.759.871/0001-47”. Com efeito, considerando a dignidade do credor de receber o crédito devido e a renitência da parte Executada em quitar ou apresentar qualquer proposta de acordo, entendo que resta demonstrada, excepcionalmente, a possibilidade de penhora de parte do salário da parte Executada para satisfação da obrigação. A jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem autorizado excepcionalmente a penhora de rendimentos até o limite de 30% do valor dos vencimentos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016). Embora o assunto ainda não se encontre pacificado no STJ, já que ainda existem turmas que reconhecem a penhorabilidade de salário unicamente para prestação alimentícia (STJ REsp 1.699.100/RJ), entendo que a penhora parcial do salário, que não tem o condão de prejudicar o sustento do devedor e de sua família, é mais justa para satisfazer a dignidade do credor e representa um maior equilíbrio na ponderação de princípios. Neste contexto, verifica-se que a flexibilização da impenhorabilidade harmoniza o princípio da dignidade da pessoa humana com o princípio da efetividade da prestação jurisdicional a fim de permitir a penhora em casos excepcionais, como no presente caso. Isto posto, DEFIRO A PENHORA DE SALÁRIO no percentual equivalente a 30% dos vencimentos da parte Executada, conforme requerimento retro (ID. 207353655). Expeça-se mandado de penhora com determinação para que o Euclides Ribeiro Silva Advogados Associados (ERS Advocacia), CNPJ: 10.759.871/0001-47 promova o bloqueio dos 30% dos vencimentos da parte Executada e os deposite em juízo no limite do valor executado (ID. 206374794), juntando aos autos a guia de depósito judicial e respectivo comprovante de pagamento, devendo ser indicada a Conta Única do E. TJMT (https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/). Rua Historiador Rubens de Mendonça, 2300 - Andar 7, BOSQUE DA SAUDE, CUIABA – MT, CEP 78050-000. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, venha a exaurir as demais medidas constritivas, evitando-se a indevida paralisação dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

12/09/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1049549-73.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME EXECUTADO: JACQUELINE ADRIANA DA SILVA FAGUNDES Vistos, etc... Processo em etapa de penhora. A parte exequente manifestou-se nos autos requerendo a penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada (ID. 183256132). É cediço que os bens que guarnecem a residência dos cidadãos são impenhoráveis, a teor da Lei 8.009/90, por serem considerados como essenciais a uma vida digna, não sendo razoável a movimentação do aparato judiciário estatal para realização de diligência infrutífera. Necessário ressaltar que a expedição de mandado para penhora livre de bens que guarnecem a residência do executado, tem se revelado, continuamente, frustrada neste juizado ao longo dos últimos anos, posto que quando encontrados pelos Oficiais de Justiça, em sua grande maioria são impenhoráveis, logo, tal medida tem se mostrado ineficaz e desprovida de utilidade prática. Além disso, quando ineficaz o comando de bloqueio de valores em contas bancárias (SISBAJUD) e veículos (RENAJUD), leva a presunção de que os bens eventualmente localizados são essenciais e que não ultrapassam as necessidades comuns a um médio padrão de vida, recebendo, consequentemente, o status de impenhorabilidade, conforme artigo 833, inciso II do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA (COMPUTADOR E TELEVISÃO). BENS ESSENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. Assim, a televisão e o computador constritos não constituem artigo de luxo, adornos suntuosos ou bens de natureza supérflua, mas, sim, indispensáveis a vida moderna, porquanto compreendidos entre os que uma família de médio padrão de vida razoavelmente carece. Impenhoráveis, portanto, conforme arts. 1º, parágrafo único, e 2º, da Lei n. 8.009/90. 6. Nesse sentido: (Acórdão n.721244, 20130020181716AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 14/10/2013. Pág.: 152). 7. Diante do exposto, o reconhecimento da impenhorabilidade dos referidos bens e a consequente desconstituição da penhora sobre eles efetuada é medida que se impõe. (...) (TJ-DF 07002407820198079000 DF 0700240-78.2019.8.07.9000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 28/05/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada). Isto posto, INDEFIRO o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executado e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juiz de Direito

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1049549-73.2023.8.11.0001.. Vistos, etc. Processo em etapa de penhora. A despeito dos argumentos apresentados na derradeira petição pela parte exequente, acerca da penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada, tenho que melhor sorte não lhe assiste. Com efeito, é cediço que os bens que guarnecem a residência dos cidadãos são impenhoráveis, a teor da Lei 8.009/90, por serem considerados como essenciais a uma vida digna, não sendo razoável a movimentação do aparato judiciário estatal para realização de diligência infrutífera. Necessário ressaltar que a expedição de mandado para penhora livre de bens que guarnecem a residência do executado, tem se revelado continuamente frustrada neste juizado ao longo dos últimos anos, posto que quando encontrados pelos Oficiais de Justiça, em sua vasta maioria são impenhoráveis, isso sem considerar a dificuldade em se liquidar bens móveis usados, logo, tal medida tem se mostrado ineficaz e desprovida de utilidade prática. Além disso, quando ineficaz o comando de bloqueio de valores em contas bancárias (SISBAJUD) e veículos (RENAJUD), leva a presunção de que os bens eventualmente localizados são essenciais e que não ultrapassam as necessidades comuns a um médio padrão de vida, recebendo, consequentemente, o status de impenhorabilidade, conforme artigo 833, inciso II do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA (COMPUTADOR E TELEVISÃO). BENS ESSENCIAIS. IMPENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) 5. Assim, a televisão e o computador constritos não constituem artigo de luxo, adornos suntuosos ou bens de natureza supérflua, mas, sim, indispensáveis a vida moderna, porquanto compreendidos entre os que uma família de médio padrão de vida razoavelmente carece. Impenhoráveis, portanto, conforme arts. 1º, parágrafo único, e 2º, da Lei n. 8.009/90. 6. Nesse sentido: (Acórdão n.721244, 20130020181716AGI, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/10/2013, Publicado no DJE: 14/10/2013. Pág.: 152). 7. Diante do exposto, o reconhecimento da impenhorabilidade dos referidos bens e a consequente desconstituição da penhora sobre eles efetuada é medida que se impõe. (...) (TJ-DF 07002407820198079000 DF 0700240-78.2019.8.07.9000, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 28/05/2019, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, indefiro o pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executado e por via de consequência, determino que a parte exequente apresente pedido apto a dar regular processamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049549-73.2023.8.11.0001.. Vistos, etc. Relatório dispensado. Decido. Observo que a parte executada apresentou manifestação acerca da penhora levada à efeito nos autos, arguindo de início, nulidade da citação, bem como que os valores penhorados derivam da verba salarial obtida pela parte executada, de modo que reputa inegável a natureza alimentar das verbas restritas via SISBAJUD. Por outro lado, a parte exequente rebate as alegações apresentadas pela executada, postulando pelo não acolhimento dos embargos e alternativamente o deferimento da penhora de 30% dos valores localizados. Pois bem. De início, acerca da alegação de nulidade da citação, diante do recebimento por terceira pessoa, tenho que melhor sorte não assiste a parte executada. In casu, observo que o endereço ao qual foi encaminhada a correspondência da parte executada, corresponde ao declarado no título extrajudicial (ID 128667598). Ademais, verifico que a executada não apresentou documento apto a comprovar o seu atual endereço, porquanto o documento apresentado no ID 156513370 (declarado como comprovante de residência), encontra-se em nome terceiro. Outrossim, não é de muito mencionar que, malgrado o documento de ID 156513370, não esteja completamente legível, o endereço nele fornecido mostra-se similar ao informado no contrato firmado com a exequente – RUA CAFELANDIA, CPA II, Cuiabá-MT. Desse modo, à luz do quanto disposto no Enunciado 5 do FONAJE, reputo como válida a citação da parte executada e rejeito a preliminar de nulidade, suscitada pela parte devora. Em adição, quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, é preciso ressaltar que os Tribunais Superiores têm flexibilizado a regra da impenhorabilidade, nesse sentido cabe mencionar o entendimento da Corte Cidadã que dispõe a possibilidade de que haja "a penhora de parcela da remuneração do devedor, ainda que fora das hipóteses descritas no art. 833, §2º, CPC, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado". (AgInt no REsp n. 2.080.117/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.). No mesmo sentido, ilustro: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. (...) 5. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016) No caso vertente, entendo que a cláusula de impenhorabilidade não recai sobre toda verba, ainda mais quando não comprovado o necessário à subsistência ônus da parte executada que dependem de comprovação fática dos gastos, eventuais despesas médicas, pensões alimentícias dentre outros, o que a princípio não foi evidenciado no feito. Diante dessas ponderações, entendo que 30% dos valores penhorados devem ser retidos em favor da parte exequente, a fim de privilegiar a dignidade do próprio credor que está a perseguir a satisfação de seu crédito. Isto posto, JULGO PARCIAL PROCEDENTE a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e determino a liberação de 70% do saldo bloqueado em favor da parte executada, ficando os demais 30% a serem levantados pela parte credora como forma de pagamento parcial da dívida. Intimem-se as partes para informarem os seguintes dados bancários: nome do banco, código do banco, número da agência, número da conta, tipo de conta - corrente ou poupança - e CPF do favorecido. Caso o número da conta não esteja em nome da parte beneficiária, o devedor deverá apresentar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, a fim de viabilizar a expedição do competente alvará. Escoado o prazo recursal, tornando conclusos na pasta “Minutar Pedido de Alvará”. Publique-se no DJe. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

12/06/2024, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Não-Provimento

Mérito

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Para julgamento de mérito

Expedição de documento

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