Procedimento Comum Cível 0017950-33.2011.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0017950-33.2011.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2026, 03:51

Publicação

30/04/2026, 05:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DESPACHO Processo n. 0017950-33.2011.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCINEIA DAN ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1 - Considerando a alegação da parte autora de que o benefício previdenciário ainda não foi implantado, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 05 dias, comprovar nos autos o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, com indicação do número do benefício, DIB, DIP e data prevista para pagamento. 2 - No mesmo prazo, deverá esclarecer eventual pendência administrativa impeditiva da implantação. 3 - Decorrido o prazo, CONCLUSOS para análise do pedido de fixação de multa diária. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 16:18

Mero expediente

28/04/2026, 16:17

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 10:20

Decurso de Prazo

29/01/2026, 02:10

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:57

Decurso de Prazo

10/12/2025, 02:36

Publicação

13/11/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 06:02

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 0017950-33.2011.8.11.0041 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCINEIA DAN ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS. DETERMINA-SE à Secretaria que proceda à evolução da classe processual. CONDICIONA-SE o recebimento a certificação do trânsito em julgado da sentença. Certificou o trânsito em julgado no ID 203571187. O processo veio concluso. Fundamenta-se. Decide-se. 1 - Considerando o trânsito em julgado e o objeto do título executivo judicial, a gratuidade da justiça concedida outrora e a juntada do exigido pelo caput, do art. 534, do Código de Processo Civil, RECEBE-SE o cumprimento de sentença. 2 – No tocante a obrigação de fazer, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (trinta) dias, proceda a implantação do benefício, nos termos da sentença. OFICIE-SE a autoridade competente com urgência. Ao mesmo tempo, oportunizando-se a apresentação de manifestação da prova do cumprimento ou de impugnação, conforme art. 536, § 4º c/ 525, do Código de Processo Civil. 3 – No tocante a obrigação de pagar, INTIME-SE a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Advirta-se que na eventualidade de se alegar excesso de execução deverá o executado declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da impugnação (art. 535, §2º, do CPC). 3.1 - Não impugnada a execução no prazo legal, sem nova conclusão, CUMPRA-SE, conforme a hipótese, os incisos I e II do § 3º do art. 535 do CPC. No caso de RPV, cumpra-se nos termos dos arts. 6º e 7º do Provimento nº 020/2020, servindo a presente decisão como ofício. 4 - INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 0017950-33.2011.8.11.0041 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCINEIA DAN DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de remessa necessária, com recurso de apelação, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, contra a sentença, proferida nos autos da ação previdenciária ajuizada por Lucineia Dan, que julgou procedente o pedido e reconheceu o direito da parte autora à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez permanente. O apelante sustenta, em síntese, a ausência de qualidade de segurada da parte autora na data fixada para o início do benefício (DII), uma vez que, segundo afirma, a autora havia perdido essa condição desde julho de 2011. Aduz que não foi demonstrado o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício por incapacidade, especialmente no tocante à manutenção da qualidade de segurada na data da alegada incapacidade. Subsidiariamente, alega a impossibilidade de cumulação do benefício assistencial (BPC/LOAS) com a aposentadoria por invalidez, razão pela qual pugna pela compensação dos valores eventualmente recebidos a título de amparo assistencial. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença, para “julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Subsidiariamente, pugna-se pela compensação dos valores percebidos à título de amparo social do idoso (BPC/LOAS) com os atrasados relacionados ao auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente concedidos”. Após a interposição da apelação, sobreveio a oposição de embargos de declaração pela apelada e o seu consequente julgamento, os quais foram acolhidos com efeitos modificativos. Não há contrarrazões ao recuso de apelação. A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, por entender inexistir interesse público, ou social relevante, que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. De início, registro que a sentença não está sujeita a remessa necessária, pois, nada obstante a iliquidez da condenação em causa de natureza previdenciária, ainda que o benefício previdenciário seja deferido pelo teto do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de correção monetária, juros de mora e as verbas sucumbenciais, o valor da condenação, de regra, não ultrapassa mil salários-mínimos. A propósito: [...] 3. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo Civil/2015. 4. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. 5. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois, além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da Fazenda Pública (§ 3º). 6. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de otimização da prestação jurisdicional - ao tempo em que desafoga as pautas dos Tribunais - quanto como de transferência aos entes públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da interposição de recurso voluntário. 7. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS. 8. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos. [...]. (STJ, Segunda Turma, AREsp 1712101/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 5 de outubro de 2020). Dito isso, o ponto nodal a ser analisado é a tempestividade da apelação interposta, à luz das alterações processuais ocorridas em virtude do acolhimento dos embargos de declaração. Com efeito, dispõe o artigo 1.024, § 5º, do Código de Processo Civil que, “se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação”. Dessa forma, o próprio texto legal evidencia que, na hipótese de o recurso de embargos de declaração alterar a conclusão da decisão anterior, é obrigatória a ratificação do recurso interposto previamente, sob pena de não conhecimento. A orientação encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é necessária a ratificação do recurso anteriormente interposto na hipótese de alteração da decisão recorrida em razão do acolhimento dos embargos de declaração (STJ – REsp n. 1.418.771/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 9/9/2021). Da mesma forma é a orientação da jurisprudência pátria, como cito: Apelação Cível – Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito – Sentença de procedência - Interposição de recurso de apelação antes da publicação da decisão integrativa proferida ao acolher Embargos de Declaração opostos pela parte adversa – Reforma da decisão - É extemporâneo o recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, salvo se houver ratificação posterior, porquanto o prazo para recorrer só começa a fluir após a publicação da decisão integrativa – Exegese do art. 1024, § 5º, do CPC/2015 - Precedentes do e. STJ e desta e. Corte, inclusive desta c. Câmara – Recurso não conhecido. (TJSP - AC: 11081250720218260100 SP 1108125-07.2021.8.26.0100, Relator: Luiz Antônio Costa, Data de Julgamento: 27/07/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022). No presente caso, verifica-se que a sentença recorrida foi substancialmente modificada em virtude do acolhimento dos embargos de declaração, especialmente quanto ao termo inicial do benefício, que impacta diretamente os efeitos financeiros da condenação imposta ao INSS. O apelante, por sua vez, foi devidamente intimado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração (Expediente nº 35536938 – Pje Primeira Instância) e da sentença que os acolheu (Expediente nº 36464075– Pje Primeira Instância), o que lhe conferiu plena ciência da alteração do julgado. Entretanto, não promoveu a necessária ratificação da apelação anteriormente interposta, conduta que atrai, inevitavelmente, o reconhecimento da sua extemporaneidade. Portanto, à luz do artigo 1.024, § 5º, do CPC e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o não conhecimento do recurso, haja vista que, uma vez alterada a decisão por força dos embargos de declaração, a ausência de ratificação do apelo acarreta sua inadmissibilidade. Ante o exposto, não conheço da remessa necessária nem do recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0017950-33.2011.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCINEIA DAN ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos por LUCINEIA DAN contra o decisum ID. 157551247. Em síntese, a parte embargante afirma que a sentença apresenta contradição, de modo a merecer reparos, com base no artigo 1.022 do CPC. A certidão juntada no ID 172655802 assegura que os embargos declaratórios são tempestivos. Intimado para se manifestar acerca do Embargos de Declaração opostos, o requerido deixou transcorrer in albis sem manifestação No essencial é o relatório, decido. Primeiramente recebo os Embargos de Declaração como Premissa fática equivocada, para correção de erro de fato, posto que este Juízo se baseou em data equivocada do gozo do benefício de auxílio-doença acidentário. Premissa fática equivocada. Assim, admite-se o acolhimento de Embargos Declaratórios, para correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se baseou a decisão embargada. Precedentes do STJ. Entende-se por premissa fática equivocada a situação em que a decisão se embasa em um elemento fático notoriamente distorcido da realidade e facilmente perceptível da simples análise dos autos. Conforme entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, admite-se o acolhimento de Embargos Declaratórios, para correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se baseou a decisão embargada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. INTEGRAÇÃO AO QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ART. 1° DA LEI 10.480/2002. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. SERVIDOR CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.480/2002. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INTEGRAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 2. A jurisprudência desta Corte admite o acolhimento de embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para a correção de erro de fato, quando este constitua premissa fática equivocada sobre a qual se erigiu o acórdão impugnado. Precedentes. (...) (STJ EDcl no MS 18.457/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 30/06/2016) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. INAPLICABILIDADE APENAS QUANDO O VALOR É CONSIDERADO IRRISÓRIO OU EXCESSIVO. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS CASOS COMPARADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC são cabíveis embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, admitindo-se, por construção jurisprudencial, o acolhimento dos aclaratórios para corrigir premissa equivocada sobre a qual o julgado tenha se embasado. (...) (STJ EDcl no AgRg no REsp 1527430/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 21/10/2015) Impõe consignar, que entende-se por premissa fática equivocada a situação em que a decisão se embasa em um elemento fático notoriamente distorcido da realidade e facilmente perceptível da simples análise dos autos. No presente caso, verifica-se que a decisão embargada alega que o requerente estava em gozo do benefício de auxílio-doença acidentário até 10/03/2011, quando o correto é que o requerente estava em gozo do benefício de auxílio-doença acidentário até 30/06/2011 Ainda em seu dispositivo a decisão embargada condenou o requerido a proceder à conversão do Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho da parte requerente em aposentadoria por invalidez permanente, a partir de 21/12/2023 – data da conclusão da perícia médica, quando o correto seria condenar o requerido a proceder à conversão do Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho da parte Requerente em aposentadoria por invalidez permanente, a partir de 30/06/2011, data do ultimo pagamento do benefício concedido ao requerente, conforme ID 52626457 pag. 39. O recurso interposto tem a finalidade de aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade e contradição, e também, para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5.°, LV, da CF, 7.°, 9.° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1.° e 2.°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. Analisando o recurso da embargante, assiste-lhe razão. Isso porque, conforme o Tema Repetitivo 1124 “o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária. Assim considerando que o benefício previdenciário do requerente cessou foi em 30/06/2011, conforme 52626457 pag. 39, assistindo razão o embargante, acerca da premissa fática equivocada pelo juízo. Desta forma, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES, para sanar a premissa fática equivocada, constatada na sentença, que passa a ser a seguinte: VISTOS. LUCINEIA DAN ajuizou a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, qualificados nos autos, visando o restabelecimento de auxílio doença por acidente de trabalho, com a conversão em Aposentadoria por Invalidez. A requerente puga em juízo pelo restabelecimento do auxílio doença por acidente de trabalho e a conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, tendo em vista que em decorrência de um acidente de trabalho, sofreu trauma em coluna, com indicação de cirurgia, diante de fortes dores que irradiam para as pernas, o que lhe incapacita de forma total e permanente para o labor. Recebida a inicial, foi concedido os benefícios da justiça gratuita, indeferida a antecipação da tutela e determinada a citação da requerida (Id. 72323210 fls 41 a 44). Devidamente citada, a autarquia ré apresentou contestação e documentos no Id. 72323210 fls 48 a 67, requerendo a realização de perícia médica. Foi apresentada a impugnação à contestação no ID 72323210 fls 69 a 72. No Id. 131629280, foi nomeado novo perito médico, que apresentou laudo pericial médico juntado em Id. 137631659. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que o laudo médico pericial elaborado pela profissional cadastrada no banco de peritos desta Justiça estadual, apresentado pela Médica Perita (ID 137631659), preenche os requisitos legais exigidos, sendo capaz, no entendimento desse Juízo, de esclarecer suficientemente a matéria discutida nesta ação. Posto isto, com fulcro nas motivações supra, HOMOLOGO o laudo pericial juntado no ID 137631659, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Pois bem. Analisando o feito, verifico que a presente ação não desafia a produção de qualquer outra prova além da existente nos autos, encontrando-se o feito pronto para receber sentença, razão pela qual passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, passo à análise das questões processuais pendentes, notadamente a prescrição. A autarquia ré apresentou prejudicial de mérito consistente na eventual prescrição quinquenal das parcelas previdenciárias que antecedem o ajuizamento da ação. Pois bem. Sabe-se que a prescrição atinge apenas as prestações previdenciárias em atraso antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme estabelece o Enunciado n.º 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Nos termos do art. 4º e seu parágrafo único do Decreto 20.910/32, não corre a prescrição quinquenal referente às dívidas, direitos e ações exigíveis da Fazenda Pública, enquanto estiver pendente requerimento ou processo administrativo perante as repartições ou autoridades públicas responsáveis, visando o seu estudo ou pagamento. Prescrição quinquenal de pleitos em face da Fazenda Pública. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, e 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADO ESPECIFICAMENTE. EXISTÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. (...) 2. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". (...) 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (STJ AgInt no REsp n. 1.863.865/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 21/3/2022.) Considerando a ocorrência, no caso concreto, de lesão sucessiva de direitos, deve ser rejeitada a arguição de prescrição suscitada. Deste modo, rejeito está prejudicial de mérito. Ausente outras preliminares, passo ao exame do mérito. A questão a ser dirimida consiste na análise do preenchimento dos requisitos necessários à fruição dos benefícios de incapacidade, quais sejam: auxílio-doença acidentário e/ou aposentadoria por invalidez. Os arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim preconizam: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for No caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” No tocante ao auxílio-doença, tem-se que, para a concessão do benefício, é necessária a comprovação de incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho habitual por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos em decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Na aposentadoria por invalidez, a incapacidade para o trabalho é total e permanente para todas as atividades laborais. O período de carência mínimo para concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições, conforme preceitua o inciso I do artigo 25 da Lei de Benefícios. No caso em análise, tem-se que a condição de segurado e a carência são incontestes, o que se comprova pelo fato de que o requerente estava em gozo do benefício de auxílio-doença acidentário até 30/06/2011, conforme faz prova o ID 52626457 pag. 39. Observa-se que a enfermidade do requerente é decorrente de acidente de trabalho, conforme confirmado pelos documentos que instruíram a inicial, corroborado com a pericia judicial realizada. A incapacidade em decorrência do referido acidente foi atestada pela carta de concessão juntada no ID 72323210 fls 24 e 35, dispondo que o requerente tem direito ao benefício decorrente de acidente de trabalho espécie (91) sob o NB 544.560.172-8, a partir de 03/32010, até 10/03/2011. Nesta linha de raciocínio, das provas apresentadas, entendo que restou demonstrado que o autor não possui condições físicas de retornar às suas atividades laborativas habituais, o que justifica fazer jus à aposentadoria por invalidez acidentária. Diante do exposto, e tudo o mais que dos autos consta JULGO PROCEDENTE O PEDIDO do Requerente e reconheço seu direito à concessão e conversão do Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho em Aposentadoria por Invalidez Permanente. E, por consequência, condeno o Requerido a proceder à conversão do Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho da parte Requerente em aposentadoria por invalidez permanente, a partir de 30/06/2011 – data da comunicação de decisão administrativa da requerida para cessar o benefício, conforme ID 52626457 pag. 39. Sobre o montante devido pela Fazenda Pública, incidirão juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA-E, desde o vencimento de cada obrigação, consoante os Temas 810/STF e 905/STJ. Já a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, recairá sobre tais consectários, exclusivamente, a SELIC. Deixo de condenar a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, ante a isenção conferida, porém, condeno ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas e corrigidas (Súmula 111 do STJ). Por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, está sujeita ao reexame necessário. Assim, com ou sem recurso voluntário, encaminhe-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sob as cautelas legais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO FERNANDES MIRAGLIA Juiz de Direito em Substituição

06/12/2024, 00:00

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0017950-33.2011.8.11.0041.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: LUCINEIA DAN ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. O ponto controvertido da demanda cinge-se quanto à incapacidade laboral da Parte Requerente, cuja constatação só é possível por meio de perícia médica especializada. Pois bem. Considerando que a perita outrora nomeada alegou a impossibilidade de atuar nesses autos por foro íntimo, revogo em parte a decisão retro para destituir a médica Dr. Michele Taques Pereira e, por conseguinte, nomear como perita a Dra. Karoline Aparecida Janones, podendo ser encontrada na Avenida República do Líbano, nesta Capital, e-mail [email protected], que servirá independentemente de compromisso, com fundamento no artigo 466, do Código de Processo Civil. Desta feita, intime-se a Sra. Perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da nomeação e em caso positivo, indicar local, data e horário para realização dos trabalhos. Em seguida, intime-se pessoalmente a parte Requerente, para comparecer na data, horário e local apresentado pela expert com o objetivo de realizar a perícia médica, devendo a parte autora apresentar, todos os exames, laudos e documentos sobre o seu caso, os quais eventualmente possua. Intimem-se ainda, os Assistentes Técnicos, se indicados pelas partes. Ratifico os quesitos já apresentados por este juízo. Proceda-se a intimação da Sra. Perita acerca desta decisão, bem como para apresentar o laudo pericial em Juízo, no prazo de 30 (dias) a partir da data da realização da perícia, devendo ainda, responder aos quesitos do Juízo e das partes. Apresentado o laudo pericial nos autos, defiro, desde já, o levantamento dos honorários periciais em favor da expert por meio da expedição de Alvará. Ressalto, ainda, que, a intimação do INSS deve ser pessoal e imediata. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação. Se necessário, a audiência de instrução e julgamento, será designada oportunamente. Em seguida, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública

01/05/2023, 00:00

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