Execução de Título Extrajudicial 1000973-20.2021.8.11.0098 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000973-20.2021.8.11.0098 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

25/05/2026, 05:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000973-20.2021.8.11.0098. EXEQUENTE: EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO EXECUTADO: EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A e outros (2) Aqui se tem Embargos de Declaração (ID 218096683) opostos por EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO contra a sentença que extinguiu a execução (ID 217027139). O embargante sustenta omissão quanto ao trânsito em julgado dos embargos à execução apensos e contradição no arbitramento de honorários. Os executados e terceiros interessados manifestaram-se pugnando pela manutenção da extinção e urgência no levantamento das constrições. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, pois tempestivos. No mérito, contudo, não assiste razão ao embargante. A inexistência do débito foi reconhecida em sede de Embargos à Execução (Ação nº 1000477-54.2022.8.11.0098), decisão esta confirmada à unanimidade pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Conforme disciplina o art. 1.012, §1º, III do CPC, a eficácia da sentença que reconhece a quitação é imediata. A interposição de recursos aos Tribunais Superiores (RE/REsp) não possui, por regra, efeito suspensivo (art. 995, CPC), não havendo notícia de concessão de tal efeito pelas instâncias superiores. Portanto, a obrigação está extinta para fins executivos (art. 924, III, CPC). Manter a penhora e a averbação premonitória sobre o imóvel de Matrícula 2.733 — agora pertencente a terceiros e avaliado em mais de R$ 66 milhões — por uma dívida declarada quitada, revela-se medida flagrantemente ilegal. Quanto aos honorários, a condenação na execução é decorrente do princípio da causalidade e da sucumbência própria deste feito, não se confundindo com a verba arbitrada nos embargos. REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo integralmente a sentença de extinção. Diante da urgência demonstrada pelos terceiros adquirentes (ID 223521827) e da eficácia imediata do acórdão que declarou a quitação, DETERMINO que a Secretaria expeça Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Porto Esperidião/MT ordenando o imediato levantamento da penhora e o cancelamento da averbação premonitória (AV-14-2.733) sobre o imóvel de Matrícula nº 2.733. Certifique-se o teor desta decisão nos autos dos Embargos à Execução. Preclusas as vias recursais, arquivem-se com baixa. Marcos André da Silva Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento

21/05/2026, 19:52

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

21/05/2026, 19:52

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 12:38

Decurso de Prazo

26/02/2026, 03:01

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 15:46

Publicação

18/02/2026, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA (?) / Diligência: JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS PAIVA GALHARDO PROCESSO n. 1000973-20.2021.8.11.0098 Valor da causa: R$ 3.278.126,80 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO POLO PASSIVO: EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A e outros (2) FINALIDADE: INTIMAR OS REQUERIDOS, caso queira, contrarrazoar os embargos de declaração apresentando em id nº 218096683, dentro do prazo legal. Tendo e vista os seus efeitos de infringente, conforme despacho e documentos vinculados, disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. PORTO ESPERIDIÃO-MT, 12 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos termos do art. 9º da Lei 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1. O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2. Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

12/02/2026, 18:05

Decurso de Prazo

05/02/2026, 02:09

Decurso de Prazo

30/01/2026, 02:24

Petição (Embargos de declaração)

12/12/2025, 20:21

Documentos

Sentença

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO RUA JUSCELINO KUBTISCHEK, SN, TELEFONE: (65) 3225 1583, CENTRO, PORTO ESPERIDIÃO - MT - CEP: 78240-000 INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA (?) / Diligência: JUSTIÇA GRATUITA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO VINICIUS PAIVA GALHARDO PROCESSO n. 1000973-20.2021.8.11.0098 Valor da causa: R$ 3.278.126,80 ESPÉCIE: [Compra e Venda, Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO POLO PASSIVO: EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A e outros (2) FINALIDADE: INTIMAR OS REQUERIDOS, caso queira, contrarrazoar os embargos de declaração apresentando em id nº 218096683, dentro do prazo legal. Tendo e vista os seus efeitos de infringente, conforme despacho e documentos vinculados, disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. PORTO ESPERIDIÃO-MT, 12 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos termos do art. 9º da Lei 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1. O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2. Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO SENTENÇA Processo: 1000973-20.2021.8.11.0098. EXEQUENTE: EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO EXECUTADO: EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A e outros (2) Aqui se tem Ação de Execução de Título Extrajudicial. Após a efetivação da penhora sobre o imóvel de Matrícula nº 2.733 do CRI local (ID 133594257), sobrevieram petições dos terceiros interessados (ID 134073278 e 213037718) e a notícia do julgamento definitivo dos Embargos à Execução apensos (Proc. nº 1000477-54.2022.8.11.0098). Conforme se extrai dos documentos de ID 213037735 e 213037737, foi proferida sentença de mérito nos autos dos Embargos à Execução, a qual julgou integralmente procedente o pedido dos então embargantes para reconhecer a inexigibilidade do débito objeto da presente execução, em razão da sua quitação integral. A referida sentença foi submetida a reexame pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em sede de Apelação Cível, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do exequente, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. Subsequentemente, os Embargos de Declaração opostos também foram rejeitados. Os Embargos à Execução constituem o meio processual adequado para a desconstituição do título executivo. O julgamento de procedência, ao declarar a quitação da dívida, esvazia por completo o objeto da ação executiva, retirando-lhe o pressuposto essencial de existência, qual seja, um título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC). A consequência jurídica inarredável do acolhimento dos embargos é a extinção do processo de execução, nos termos do art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Ademais, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, que confirmou a sentença, produz efeitos imediatos, uma vez que eventuais recursos às instâncias superiores não são dotados, em regra, de efeito suspensivo (ope legis), conforme art. 1.012, § 1º, do CPC. Assim, declarada judicialmente a inexistência do débito, a execução perde seu fundamento, tornando insubsistentes todos os atos de constrição patrimonial nela determinados. A manutenção da penhora e da averbação premonitória sobre o imóvel dos terceiros adquirentes configuraria medida ilegal e desproporcional. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução, em razão da perda superveniente do objeto, consubstanciada no reconhecimento da quitação integral do débito nos autos dos Embargos à Execução nº 1000477-54.2022.8.11.0098. Por conseguinte, DETERMINO: 1. O imediato levantamento da penhora que recaiu sobre o imóvel rural denominado "Fazenda São Pedro", objeto da Matrícula nº 2.733 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, formalizada pelo Auto de Penhora de ID 133594271. 2. O cancelamento da averbação premonitória (AV-14/27.33), referente ao ajuizamento desta ação, na referida matrícula. 3. A liberação imediata dos valores bloqueados via sistema SISBAJUD (ID 120130711), no montante de R$ 169.138,00 (cento e sessenta e nove mil, cento e trinta e oito reais), em favor da executada EMANUEL AGROPECUÁRIA E PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 08.340.702/0001-26. Expeçam-se os competentes ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis e à instituição financeira depositária para cumprimento das determinações supra, com a urgência que o caso requer. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos executados, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000973-20.2021.8.11.0098.. EXEQUENTE: EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO EXECUTADO: EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A, OSVALDO COSTA, CLEIDE DE FATIMA GALVAO COSTA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três (27/02/2023), às 17h15min, por VIDEOCONFERÊNCIA, em que se encontrava presente no Fórum o Excelentíssimo Senhor Doutor ANDERSON FERNANDES VIEIRA, MMº. Juiz Substituto, que, após as formalidades de estilo, levou a público o pregão da audiência de conciliação, nos Autos do Processo Cód. 1000973-20.2021.8.11.0098. Feito o pregão, certificou-se a presença do douto causídico Dr. João Arruda dos Santos, acompanhando o exequente Edir Luciano Martins Manzano, ambos por videoconferência. Presente o Dr. Marco Antonio Martins Ramos, acompanhando o requerido Emanuel Agropecuária e Participações S/A, bem como os sócios. Esta audiência foi realizada por meio de videoconferência, com a aquiescência prévia das partes, com fulcro no provimento 15, de 10 de maio de 2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, aliado à suspensão dos atos presenciais ante a situação de pandemia mundial de COVID-19, visando à celeridade e eficiente prestação jurisdicional. Realizada a tentativa de conciliação, esta restou infrutífera. O executado pugnou pela consideração dos recibos apresentados nos Embargos à execução nº 1000477-54.2022.8.11.0098, tendo a parte contrária impugnado. Ato contínuo, o executado pugnou pela concessão de prazo de 24 (vinte e quatro) horas para a garantia do Juízo, com um imóvel no valor de R$ 16.000.000,00 (dezesseis milhões), além de dispensar os honorários de sucumbência, em caso de aceitação pelo exequente. Aberto o contraditório, o exequente impugnou, argumentando que a caução deveria ser apresentada juntamente com os embargos e não em momento posterior. O exequente requereu o prosseguimento da execução, sem a concessão de novo prazo para o executado. Além disso pugnou pela não consideração do imóvel alegado pelo executado na presente data. Alegou, ainda, que foi expedida a averbação premonitória no imóvel objeto da lide. O executado, diante disso, pugnou pela consideração dessa averbação como caução, o que foi prontamente rechaçado pelo exequente, sob o argumento de que averbação premonitória não se confunde com garantia do Juízo, tampouco como penhora. Ao final, o exequente pugnou, considerando a não concessão de efeito suspensivo aos embargos, pela análise do pedido de constrição de bens, já que consideradas válidas as citações e decorrido o prazo para pagamento voluntário. A seguir, pelo MMº. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “Considerando que a tentativa de conciliação restou infrutífera, passo a analisar alguns requerimentos: 1) no tocante aos recibos apresentados nos embargos à execução, tais questões deverão ser apreciadas nos autos em apenso, após o contraditório; 2) quanto ao pedido de concessão do prazo de 24 horas para a caução do Juízo, Intimação - INDEFIRO-O, vez que o momento para sua apresentação seria juntamente com os embargos à execução, nos termos do que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.846.080/GO, que fixou como requisitos cumulativos a) o requerimento do embargante, b) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, c) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes, conforme previsto no art. 919, §1º do CPC; 3) No tocante ao pedido de consideração da averbação premonitória como caução/penhora, INDEFIRO-O, pois os institutos não se confundem; 4) quanto ao pedido de constrição de bens, voltem os autos conclusos para uma análise mais acurada da questão; 5) dispenso as partes da assinatura do presente termo; 6) Intimem-se as partes do presente termo” Eu, ____ (Anderson Fernandes Vieira), Juiz Substituto, digitei o presente termo e o assino. Audiência encerrada às 18h03min. Porto Esperidião/MT, (datado e assinado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000973-20.2021.8.11.0098.. EXEQUENTE: EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO EXECUTADO: EMANUEL AGROPECUARIA E PARTICIPACOES S/A, OSVALDO COSTA, CLEIDE DE FATIMA GALVAO COSTA 1) Diante da liminar concedida no agravo de instrumento 1000236-49.2023.8.11.0000, informado através da comunicação entre instâncias (ID 107491200), e revendo o posicionamento anterior, a fim de alinhar à orientação jurisprudencial, exerço o juízo de retratação e revogo a decisão do id 106593379, considerando válidas as citações realizadas aos executados Osvaldo Costa e Cleide de Fátima Costa. 2) Recolham-se os mandados de citação expedidos nos IDs 107217780 e 107217781, independentemente de cumprimento. 3) No que tange aos pleitos de penhora constrição e busca e apreensão em nome dos executados, postergo a análise, pelo seguinte motivo. Na inicial, o exequente manifestou interesse conciliar, constando expressamente que "manifesta o exequente seu interesse na audiência de conciliação, não obstante estar à disposição dos Executados caso tenham interesse em uma composição civil, podendo contatar o patrono constituído por meio do e-mail [email protected], telefone (65) 99200-3347". Dessa forma, considerando as vantagens advindas de uma conciliação, além de que deve ser fomentada pelo Poder Judiciário, Intimação - DECISÃO designo audiência para o dia 27 de fevereiro de 2023, às 17h15min, que será realizada por videoconferência por meio da plataforma Microsoft Teams, com acesso à sala virtual pelo link abaixo colacionado: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MmY2YzZjZDItMDk3YS00ODAyLWEyNTktODg5NTliNDY2NTVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2225de84db-559b-4236-92da-4e9f2036f297%22%7d 4) Comunique-se o Egrégio Tribunal de Justiça quanto à presente decisão. 5) Intimações e diligências necessárias. Porto Esperidião/MT, (Assinado e datado digitalmente). ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz Substituto

02/02/2023, 00:00

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Petição (Petição (outras))

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