Execução de Título Extrajudicial 0002485-67.2003.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002485-67.2003.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 11:04

Decurso de Prazo

12/04/2024, 01:09

Publicação

04/04/2024, 22:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2024, 22:28

Decurso de Prazo

20/03/2024, 01:57

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 11:10

Provisório

18/03/2024, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0002485-67.2003.8.11.0007 Vistos. No ponto, considerando-se as tentativas infrutíferas de localização de bens da executada passíveis de penhora até então constante nos autos, com fundamento no artigo 921, III, do CPC, determino a SUSPENSÃO da presente ação pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do § 1º do citado dispositivo legal. Aguarde em arquivo provisório até manifestação da parte interessada, com baixa no relatório estatístico, sem baixa na distribuição. Decorrido o prazo de suspensão, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de nova decisão, REMETAM-SE os autos ao arquivo, quando começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º e 4º, do CPC). Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0002485-67.2003.8.11.0007 Vistos. No ponto, considerando-se as tentativas infrutíferas de localização de bens da executada passíveis de penhora até então constante nos autos, com fundamento no artigo 921, III, do CPC, determino a SUSPENSÃO da presente ação pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do § 1º do citado dispositivo legal. Aguarde em arquivo provisório até manifestação da parte interessada, com baixa no relatório estatístico, sem baixa na distribuição. Decorrido o prazo de suspensão, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de nova decisão, REMETAM-SE os autos ao arquivo, quando começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º e 4º, do CPC). Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

18/03/2024, 00:00

Expedição de documento

15/03/2024, 15:34

Expedição de documento

15/03/2024, 15:34

Definitivo

15/03/2024, 15:34

Conclusão (para despacho)

12/03/2024, 13:52

Publicação

08/03/2024, 08:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 08:40

Documentos

Decisão

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0002485-67.2003.8.11.0007 Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo, posteriormente convertida em execução, ajuizada por BANCO DO BRASIL AS, em face de CICERO PEREIRA DOS SANTOS, buscando o recebimento de seu crédito no valor originário de R$ 5.549,98 (cinco mil, quinhentos e quarenta e nove reais com noventa e oito centavos). Entre um ato e outro, deferida a penhora on-line (Id n. 83069632 - Pág. 1), a qual restou parcialmente frutífera, sendo apresentada impugnação por negativa geral, a qual não fora analisada por não ser arguida matéria de ordem pública. A parte exequente requereu novo pedido de bloqueio, deferido sob o Id n. 118664511, contudo, os valores encontrados foram desbloqueados por serem irrisórios, cf. Id n. 119375598 - Pág. 1. Na sequência, a parte executada apresentou exceção de pré-executividade sob o Id n. 128107567. Requereu a concessão do beneficio da justiça gratuita, bem como a impenhorabilidade dos valores encontrados via sisbajud. A parte exequente foi intimada e impugnou a exceção de pré-executividade, Id n. 131004979. Após, vieram-me conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Tendo em vista que a análise da matéria arguida não demanda dilação probatória, passo ao seu julgamento. Assiste razão à executada quanto à alegação de impenhorabilidade. Isto porque, o valor de R$ 1.040,17 penhorado junto à Caixa Econômica Federal, incide sobre a conta poupança, até o limite de 40 (quarenta salários mínimos), cf. extrato anexado ao Id n. 128108252 - Pág. 3. Portanto, trata-se de verba acobertada pela regra da impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso X do CPC. Com efeito, não houve a comprovação de que tal conta seja utilizada como conta corrente, e o valor bloqueado, até o limite acima indicado, é impenhorável. Nesse sentido: EMBARGOS DE TERCEIRO – EXECUÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PRELIMINAR REJEITADA - PENHORA ON-LINE – VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CONTA-POUPANÇA DE TERCEIRO – IMPENHORABILIDADE - INCISO X DO ART. 833 DO CPC - RECURSO PROVIDO. Se os documentos aportados aos autos demonstram que as contas-poupanças não eram usadas como contas-correntes, é desnecessária a produção de provas desse fato.É impenhorável quantia depositada em conta-poupança até o limite de 40 salários mínimos, conforme dispõe o art. 833, X, do CPC. (Ap 86124/2017, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/08/2017, Publicado no DJE 23/08/2017) ISTO POSTO, acolho a manifestação da parte executada e preclusa essa decisão, seja realizado o DESBLOQUEIO dos valores penhorados. Ante a declaração de hipossuficiência financeira sob o id n 128107572 - Pág. 1, DEFIRO o benefício da justiça gratuita em prol da parte executada. No mais, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo até a ocorrência do prazo prescricional. Intimem-se. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 0002485-67.2003.8.11.0007 Vistos. 1) Inicialmente, INDEFIRO o pedido de realização da busca de ativos financeiros por intermédio do Sistema SISBAJUD de modo automaticamente reiterado, eis que tal busca gera um protocolo para cada dia de reiteração e ao final, deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como, compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA. SISTEMA BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES: RESP. 1.488.836/SC; AGRG NO RESP. 1.408.333/SC E AGRG NO ARESP. 147.499/AC. AGRAVO REGIMENTAL DE INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema Bacenjud, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado. 2. Também se admite nova consulta quando, embora não demonstrada estritamente alteração na situação financeira do executado, constata-se o transcurso de prazo razoável, haja vista que, com o decurso do tempo, afigura-se legítimo indagar sobre modificações na sua situação financeira. 3. Precedentes: REsp. 1.488.836/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; AgRg no REsp. 1.408.333/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 17.12.2013; e AgRg no AREsp. 147.499/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.5.2012. [...]” (AgRg no AREsp 558.232/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 05/11/2015, DJe 16/11/2015). 2) Em outro ponto, PROCEDO a pesquisa de forma única. Assim, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, sem dar ciência à parte contrária, nesta oportunidade, realizo ordem junto ao Sistema SISBAJUD de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em conta de titularidade da parte executada (CICERO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 369.631.279-72), até o valor indicado pelo exequente, sob ID 118124658, (R$ 4.399,15). Frutífera a diligência nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, proceder-se-á à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. CONSIGNO que, diante do dever de cooperação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da juntada aos autos da resposta da instituição financeira, DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE COMUNICAR A ESTE JUÍZO EVENTUAL EXCESSO DE PENHORA, devendo os autos serem imediatamente conclusos. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar excesso da penhora ou impenhorabilidade dos valores em conta. Havendo impugnação na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS COM URGÊNCIA para ulteriores deliberações. Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. Decorrido o prazo de manifestação de 5 (cinco) dias do executado e frutífera a ordem de bloqueio, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, pugnar o que entender por direito. 3) Contudo, retornando infrutífera, com fundamento no artigo 921, III, do CPC, determino a SUSPENSÃO da presente ação pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do §1º do citado dispositivo legal. 4) Aguarde em arquivo provisório até manifestação da parte interessada, com baixa no relatório estatístico, sem baixa na distribuição. 5) Decorrido o prazo de suspensão, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender por direito. 6) Permanecendo inerte o exequente após a intimação de que trata o item “5”, ou, manifestando-se sem indicar bens penhoráveis da parte executada, CERTIFIQUE-SE e, independentemente de nova decisão, REMETAM-SE os autos ao arquivo, quando começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º e 4º, do CPC). Intime-se. CUMPRA-SE. Alta Floresta, MT, datado eletronicamente. JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI Juíza de Direito

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTA FLORESTA 3ª VARA DE ALTA FLORESTA AV. ARIOSTO DA RIVA, 1987, TELEFONE: (66) 3512-3600, CENTRO, ALTA FLORESTA - MT - CEP: 78580-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JANAÍNA REBUCCI DEZANETTI PROCESSO n. 0002485-67.2003.8.11.0007 Valor da causa: R$ 5.549,98 ESPÉCIE: [Expropriação de Bens]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: RUA U-4, N 99, (CANTEIRO CENTRAL), CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 POLO PASSIVO: Nome: CICERO PEREIRA DOS SANTOS Endereço: desconhecido FINALIDADE: Efetuar a intimação da parte executada, atualmente em lugar incerto e desconhecido, acerca do bloqueio efetivado em suas contas bancárias, bem como para, em 5 (cinco) dias, apresentar IMPUGNAÇÃO à penhora online. VALOR BLOQUEADO: R$ 1.040,17 VALOR DO DÉBITO: R$ 5.549,98 ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, WANDER KCENIUK, digitei. ALTA FLORESTA, 27 de junho de 2022. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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