Execução de Título Extrajudicial 0000826-92.2004.8.11.0005 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000826-92.2004.8.11.0005 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/02/2025, 14:47

Remessa (outros motivos)

07/01/2025, 11:14

Definitivo

12/12/2024, 16:01

Trânsito em julgado

12/12/2024, 16:00

Decurso de Prazo

11/12/2024, 02:43

Decurso de Prazo

11/12/2024, 02:43

Publicação

18/11/2024, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/11/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0000826-92.2004.8.11.0005.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANTONIO ALTRAO, JOSE CARLOS ALTRAO VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial aviada por BANCO BRADESCO S.A., contra JOSÉ CARLOS ALTRÃO e ANTONIO ALTRÃO, devidamente qualificados, para recebimento do valor exequendo. As partes realizaram o acordo constante nos autos em id retro. É o relatório. DECIDO. Prefacialmente, cumpre destacar que as partes compuseram amigavelmente tendo o referido acordo como objeto todos os processos que foram unificados aos autos principais (0000826-92.2004.8.11.0005 e 0000634-18.2011.8.11.0005), de modo que a transação surtirá efeitos legais sobre todas as demais execuções. Pois bem. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, procedo ao deslinde do mérito. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Por fim, observa-se que as partes firmaram o acordo acima descrito cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Diante do exposto, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes, cujas condições integram esta sentença para os devidos fins. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da presente sentença, e, aportado aos autos o comprovante de pagamento do valor acordado, expeça-se o necessário para levantamento de eventual penhora realizada, nos termos do acordo. De outra feita, JULGO EXTINTO o feito com fundamento nos artigos 487, III, “b” e 924, II do CPC. Custas e honorários na forma dos acordos. P. R. I. C. Transitado em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento

14/11/2024, 13:57

Homologação de Transação

14/11/2024, 13:57

Conclusão (para julgamento)

07/11/2024, 17:18

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 16:45

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 16:24

Publicação

14/08/2024, 02:10

Documentos

Sentença

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 0000826-92.2004.8.11.0005.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANTONIO ALTRAO, JOSE CARLOS ALTRAO VISTOS. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial aviada por BANCO BRADESCO S.A., contra JOSÉ CARLOS ALTRÃO e ANTONIO ALTRÃO, devidamente qualificados, para recebimento do valor exequendo. As partes realizaram o acordo constante nos autos em id retro. É o relatório. DECIDO. Prefacialmente, cumpre destacar que as partes compuseram amigavelmente tendo o referido acordo como objeto todos os processos que foram unificados aos autos principais (0000826-92.2004.8.11.0005 e 0000634-18.2011.8.11.0005), de modo que a transação surtirá efeitos legais sobre todas as demais execuções. Pois bem. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, procedo ao deslinde do mérito. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio ou da obrigação. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Por fim, observa-se que as partes firmaram o acordo acima descrito cuja homologação se pleiteia numa demonstração inequívoca de que se deseja compor independentemente de interferência estatal. Diante do exposto, entendendo justo o entabulado entre as partes, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontade das partes, cujas condições integram esta sentença para os devidos fins. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da presente sentença, e, aportado aos autos o comprovante de pagamento do valor acordado, expeça-se o necessário para levantamento de eventual penhora realizada, nos termos do acordo. De outra feita, JULGO EXTINTO o feito com fundamento nos artigos 487, III, “b” e 924, II do CPC. Custas e honorários na forma dos acordos. P. R. I. C. Transitado em julgado, certifique-se. Após, arquivem-se. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO DESPACHO Processo: 0000826-92.2004.8.11.0005.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: ANTONIO ALTRAO, JOSE CARLOS ALTRAO Intimação - DESPACHO VISTOS ETC. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize o valor da execução e requeira o que entender pertinente visando o prosseguimento feito. Em relação ao cálculo do débito exequendo, destaco que a parte exequente deverá se atentar para que sejam observados os parâmetros do cálculo inicial da execução, já estabilizados/preclusos por eventual ausência de embargos à execução, bem como para que sejam incluídos o montante dos honorários fixados no recebimento da execução (10%; art. 827 do CPC) e das custas e despesas processuais adiantadamente despendidas com o processo executório. Para elaboração do cálculo, recomenda-se a utilização da ferramenta de cálculos disponibilizada pelo TJMT. No que tange ao requerimento de prosseguimento da execução, deverá a parte exequente, se for o caso, recolher previamente as custas necessárias para eventual busca de bens e ativos via sistemas judiciais, ressalvado os casos de justiça gratuita. Caso haja algum pedido da parte exequente que deva e possa ser atendido por ato ordinatório (pedido de citação em endereço diverso; pedido de penhora de bens do executado por ato de oficial de justiça em determinada localidade; pedido de extração de certidão para fins de registro em CRI; etc.), proceda-se a secretaria ao necessário para atender ao pleito, evitando-se conclusão desnecessária. Somente após cumpridas todas as providências acima, o que deverá ser cuidadosamente observado, retornem conclusos o feito para decisão. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVA Juiz de Direito

28/06/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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