Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002558-09.2022.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002558-09.2022.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002558-09.2022.8.11.0087.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PRESENTES Juiz de Direito: GUILHERME CARLOS KOTOVICZ. Requerente: ADRIANA MARTINS. Advogado: BRYAN LUCAS LANG DE OLIVEIRA. OCORRÊNCIAS 1) Declarada aberta a videoaudiência, constatou-se a presença da parte autora e a ausência da parte requerida. 2) Constatou-se a presença dos acadêmicos, Geovani Rodrigues da Silva, Larissa Morais dos Santos, Gracieli dos Santos Duarte, Edinalda Heller Pereira e Gabriela Todescatto de Oliveira. 3) Conforme contato anteriormente mantido com as partes e verificação das condições tecnológicas disponíveis a todos os participantes do ato processual, bem como considerando a Portaria Conjunta n. 321/2020, o juízo determinou que a audiência fosse realizada, nesta data, na modalidade de videoaudiência, na forma autorizada pelo Provimento n. 15/2020 da CGJMT c/c o artigo 6º da Resolução n. 314/2020 do CNJ, utilizando-se o sistema Teams ou outro disponível no momento, cujo link de acesso será encaminhado às partes/testemunhas. 4) As partes/testemunhas que participaram do ato utilizando smartphone foram orientadas previamente a fazer o download, na loja de aplicativos de seu aparelho celular, do aplicativo “Microsoft Teams”. 5) Ambas as partes manifestaram concordância com a realização do ato processual na modalidade de videoaudiência, sendo todos, inclusive testemunhas/informantes, cientificados de que os depoimentos serão gravados em áudio e vídeo, não havendo oposição de quem quer que seja. 6) As partes ficam advertidas da vedação de divulgação não autorizada dos registros fonográficos a pessoas estranhas ao processo (art. 2° VI Provimento 38/2007-CGJ). 7) Fica registrado que as gravações permanecerão armazenadas em arquivo digital (Onedrive e Edpf) separadas dos autos, em local seguro, para segurança dos dados, sendo disponibilizado no processo link para acesso das mídias (artigo 522, §1° da CNGC). 8) A ata e os termos desta videoaudiência serão assinados exclusivamente pelo magistrado que preside o ato, após a leitura de seu conteúdo para as partes/testemunhas (art. 26, Prov. 15/2020/CGJMT). 9) As testemunhas foram previamente qualificadas e prestaram o compromisso de dizer a verdade do que lhe for perguntado (artigos 457 e 458, ambos do CPC). 10) Ouvido as testemunhas presentes, MARLENE MACHADO COUTO e CLARICE NUNÊS CIQUEIRA DE SOUZA, por meio de gravação audiovisual, conforme mídia anexa. 11) A parte autora desistiu da oitiva da testemunha, JOÃO MARCELO DE LIMA. 12) Dada a palavra ao advogado, este apresentou alegações remissivas à exordial. DELIBERAÇÃO Após deliberações das partes, o MM. Juiz declarou encerrada a instrução processual e proferiu a seguinte sentença: AUTOR(A): ADRIANA MARTINS Vistos. ADRIANA MARTINS ajuizou AÇÃO DE PENSÃO POR MORTE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Aduz, em síntese, que seu companheiro no momento do óbito gozava da qualidade de segurado especial, pelo que, em virtude da presunção da dependência financeira, faz jus ao recebimento de pensão por morte. Citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação sob id 104429237, alegando a ausência comprovação de dependência, bem como da qualidade de segurado. Audiência de instrução realizada com memoriais finais da parte autora no ato. É a síntese. Decido. Primeiramente, considerando que o causídico que acompanhou a audiência não possui procuração nos autos, determino que no prazo de 5 (cinco) dias regularize a sua representação. Observo, desde já, que se encontram prescritas as parcelas devidas anteriores a cinco anos contados do ajuizamento da ação, pois, tratando-se de relação jurídica de caráter continuado, não há falar em prescrição do fundo de direito, devendo-se aplicar a Súmula 85 do STJ, segundo a qual a prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o pedido. A pensão por morte é benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988. Analisando os dispositivos infraconstitucionais que regem a matéria (arts. 16, 26 e 74 da Lei nº 8.213/91), conclui-se que aludido benefício demanda o preenchimentos das seguintes condições: a) existência do óbito; b) qualidade de segurado do falecido; c) condição de dependente da parte autora em relação ao de cujus; d) se for o caso, comprovação de dependência econômica. In casu, é incontroverso o óbito (id 96764590 - Pág. 5) e a condição de segurado do falecido, haja vista os documentos aportados sob id 96764590 - Pág. 8 - 19. Ademais, a qualidade de segurado do de cujus ficou devidamente demonstrada mediante o recebimento de auxílio doença no período de 04/10/2017 a 19/01/2022 (id 104429239 - Pág. 5 - 6). Quanto à condição de dependente, restou caracterizada nos autos a união estável estabelecida entre a autora e o de cujus, senão vejamos. No que se refere à caracterização da união estável, faz-se mister a convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, nos exatos termos do art. 1.723 do Código Civil. As testemunhas ouvidas em audiência declararam conhecer as partes, como também afirmaram que a convivência do casal foi pública, notória e duradoura, não havendo dúvidas de que o casal vivia como se casados fossem. Em relação ao período de duração da união estável, a autora aduz que a convivência se estendeu por 22 (vinte e dois) anos, informação esta corroborada por todas as testemunhas ouvidas em Juízo. Neste passo, há provas documentais que complementam a prova testemunhal, quais sejam: certidão de nascimento do filho do casal, documentos médicos demonstrando que a parte autora acompanhou o de cujos durante seu tratamento médico, além de constar seu nome como declarante na certidão de óbito de id 96764590 - Pág. 5. Resta, pois, configurada a convivência more uxorio, caracterizada a affectio societatis familiar, impondo o reconhecimento da união estável. Assim, tratando-se de companheira do segurado falecido, dispensável a comprovação de dependência econômica, nos termos do art. 16, §4º, da Lei n. 8.213/91. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL mantida entre a requerente ADRIANA MARTINS e o instituidor JORGE DA SILVA, bem como CONDENAR o INSS a implantar o benefício “pensão por morte”, em favor da parte requerente, pela vigência de 15 (quinze) anos, vez que esta possuía 38 (cinquenta e dois) anos quando do falecimento do segurado, retroativos à data do óbito (19/01/2022). DETERMINO que o benefício alhures seja implantado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da intimação da autarquia previdenciária, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A correção monetária deve ser aplicada desde quando devida cada parcela, com base no INPC, e os juros moratórios contando-se da citação para as parcelas eventualmente vencidas anteriormente a ela e do respectivo vencimento para as que lhe são posteriores, utilizando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança. A título de honorários advocatícios, condeno os requeridos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 85, § 3º, I, do CPC. Custas pelos requeridos, ficando o INSS dispensado do pagamento em razão da isenção legal. Em atenção ao artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil, deixo de remeter os autos à instância superior para reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, o MM. Juiz determinou que encerrasse o presente termo lavrado por mim, Wilyam Ponce da Costa Esperança, estagiário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002558-09.2022.8.11.0087.. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOR(A): ADRIANA MARTINS Vistos. Não havendo preliminares pendentes de apreciação, declaro saneado o feito. Desta forma, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19/04/2023, às 14:10, a ser realizada de forma híbrida, assim sendo, presencialmente e por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). Na forma do art. 357, §4º, do CPC, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento do rol de testemunhas pela parte autora, acaso ainda não tenha apresentado. Intime-se o advogado da parte autora, via DJE, para que tenha ciência desta decisão e comprove nos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, a intimação das testemunhas arroladas, sob pena de perder o direito à produção da prova testemunhal (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC). A audiência será realizada de forma híbrida, ou seja, presencialmente e por meio de videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams (Microsoft Office). A audiência para oitiva das testemunhas residentes na Comarca de Guarantã do Norte será realizada na sala de audiências do fórum de Guarantã do Norte-MT, de modo que, na data e horário designados para a realização da audiência, as testemunhas deverão comparecer às dependências do Fórum, sendo facultado aos defensores, participar da solenidade por meio de videoconferência. Tratando-se de testemunha residente em outra Comarca, deverá ser intimada da designação da audiência por carta precatória, devendo o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência indagá-la se possui telefone celular com acesso à internet e ao aplicativo whatsapp ou, ainda, um e-mail válido para o envio do link de acesso à sala de audiência virtual, devendo o oficial anotar referidos dados. Consigno que, para utilização de smartphone que possua o sistema operacional Android, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store, sendo desnecessária a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Os arquivos de áudio e vídeo serão gravados em formatos autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça e serão realizados pelo Juízo processante, por meio de sistema próprio, com posterior juntada do arquivo respectivo no sistema gerenciador do processo eletrônico. Às providências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

08/03/2023, 00:00

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