Execução de Título Extrajudicial 1001525-58.2021.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001525-58.2021.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER _ Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e o artigo 35, inciso XVI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Provimento CGJ n. 39/2020), passo a impulsionar estes autos INTIMANDO o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora/exequente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o recolhimento da guia de despesa processual, referente a realização das pesquisas solicitadas/determinada no feito, de acordo com o que estabelece a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4” (LEI Nº 11.077, DE 10 DE JANEIRO DE 2020). A respectiva guia de recolhimento deve ser emitida no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, endereço eletrônico: ( https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-processo ) serviço: COBRANÇA PARA CONSULTA SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/ASSEMELHADOS, comprovando nos autos. Colíder-MT., data da assinatura eletrônica. EDUANY GADZISKI SARMENTO Estagiária _ Avenida Juiz Vladimir Aparecido Baptista, nº 494, Setor Leste, Res. Everest, - Colíder – MT Telefone: 66 3541-1285, ramal 230 - E-mail: [email protected]

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER _ Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos INTIMANDO o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m) requerendo o que de entender de direito ao prosseguimento do feito. COLÍDER, 6 de julho de 2026. (Assinado Digitalmente) EDUANY GADZISKI SARMENTO Estagiária _ Avenida Juiz Vladimir Aparecido Baptista, nº 494, Setor Leste, Res. Everest, - Colíder – MT Telefone: 66 3541-1285, ramal 230 - E-mail: [email protected]

07/07/2026, 00:00

Mandado (entregue ao destinatário)

09/06/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 13:42

Mandado

01/06/2026, 12:18

Expedição de documento

29/05/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 08:17

Documento

24/03/2026, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Recolher Diligência Oficial de Justiça Processo n. 1001525-58.2021.8.11.0009 Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e bem como o artigo 35, inciso XVI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Provimento CGJ n. 39/2020), passo a impulsionar estes feito, intimando o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, promova ao recolhimento do valor da diligência do Sr. oficial de justiça, observando o endereço indicado (CPO COMUNIDADE SAO PEDRO, SITIO JAPONESA ZONA RURAL, COLIDER/MT - CEP: 78500-000), ou se requer a citação/intimação eletrônica, recolher a diligência respectiva para o ato "01- Diligência Eletrônica", na forma do Art. 53, §7º da CNGC. A respectiva guia de recolhimento deve ser emitida no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no endereço eletrônico: www.tjmt.jus.br, na aba Serviços->Guias->Diligência-> Emissão de Guia de Diligência, ou no endereço eletrônico: ( http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao ), comprovando nos autos. Uma vez comprovado o recolhimento da diligência, expeça-se novo Mandado no último endereço declinado. COLÍDER, 18 de março de 2026 ERITON ANDRADE DA SILVA Gestor(a) Judiciário(a)

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 15:40

Publicação

13/03/2026, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER _ Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Manifestar Certidão de Oficial de Justiça Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e o artigo 35, inciso XVI, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (Provimento CGJ n. 39/2020), passo a impulsionar estes autos INTIMANDO o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m) acerca da certidão negativa de diligência (Id. 225671317). _ Avenida Juiz Vladimir Aparecido Baptista, nº 494, Setor Leste, Res. Everest, - Colíder – MT Telefone: 66 3541-1285, ramal 230 - E-mail: [email protected]

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento

11/03/2026, 10:12

Documentos

Ato ordinatório

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001525-58.2021.8.11.0009. AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A. REU: CLAUDEMAR ARANTE DE SOUZA Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de busca e apreensão formulada pelo Banco J. Safra S.A. em desfavor de Claudemar Arante de Souza, nos termos do Decreto-lei 911/69. Foi deferida a busca e apreensão do veículo, bem como determinada a citação do requerido. Em certidão expedida pelo oficial de justiça em Id. 66978314, atestou-se que não foi possível localizar o veículo mesmo tendo diligenciado por diversas vezes no endereço indicado no mandado. Foram realizadas outras várias tentativas de localização do bem em questão, no entanto, todas restaram infrutíferas. Por tais razões, a parte autora apresentou petição de emenda a inicial, para fins de conversão da presente ação em ação de execução de título executivo extrajudicial. Essas são as informações relevantes, estando o processo concluso para decisão. Nos termos dos artigos 4º e 5 º do Decreto- Lei 911/69: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Dessa forma, RECEBE-SE a emenda à inicial apresentada, convertendo-se o procedimento em “ação de execução de título extrajudicial”. Por outro lado, quanto ao pedido de arresto formulado pela parte exequente, como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que, não sendo localizado o devedor, é cabível o arresto de seus bens, inclusive via online, a teor do que dispõe o art. 830 do CPC. Trata-se do chamado “arresto executivo” ou “arresto prévio”, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. Ademais, referida modalidade dispensa que se esgotem todos os meios de localizar o devedor, pois visa justamente evitar que a tentativa frustrada de localização do executado impeça o andamento regular da execução. Neste sentido: “O TJ/BA, ao determinar que a apreciação do pedido de arresto executivo - apenas - ocorrerá após o esgotamento de todos os meios cabíveis para a localização dos agravados/executados, divergiu do entendimento STJ, no sentido de que, frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade executiva, isto é, on-line (AgRg no AREsp 655.318/RJ, 3ª Turma, DJe de 30/06/2016; REsp 1.370.687/MG, 4ª Turma, Dje de 15/08/2013)”. (STJ - AgRg no AREsp: 804468 BA 2015/0272704-8, Relator: Ministra Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 16/05/2017, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 05/06/2017). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (STJ – REsp 1370687/MG, Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira, Data de Julgamento: 04/04/2013, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 15/08/2013, vol. 227, p. 417). Frise-se que a medida visa apenas a constrição dos bens do executado, de sorte que a citação é condição imprescindível para sua posterior conversão em penhora. Ante o exposto, DEFERE-SE o pedido inserto no petitório retro, para determinar, via sistema Sisbajud, o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, no entanto, condiciona-se a sua efetivação a comprovação do pagamento da diligência pela parte exequente. Isso porque, deve-se lembrar que a Tabela B da Lei Estadual 7.603/2001, alterada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, prevê o pagamento de custas para pesquisa Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud e Assemelhados (por consulta). No mais, haja vista que a parte autora não requereu qualquer diligência quando ao endereço da parte requerida, deverá ser intimada, pois os endereços apresentados nos autos restaram infrutíferos. Assim, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas referentes às pesquisas que pretende sejam realizadas, observando a quantidade de atos e o número de executados constante dos atos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do pedido; 2. INTIMAR a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o endereço atualizado da parte executada, ou requeira a busca de endereço atualizado através do sistema disponíveis pelo TJMT; 3. Após, CITAR a parte executada para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (arts. 827 e 829, do CPC). Por força do art. 829, §1º, do CPC, valerá o mandado de citação como mandado de penhora, avaliação e depósito. Efetivada a penhora, deve se manifestar a parte-executada (10 dias), conforme art. 847 do CPC. Após isso, diga a parte-autora sobre o interesse na adjudicação ou alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 880, ambos do CPC). Caso Requerido pela parte-autora, AUTORIZA-SE a expedição de “certidão premonitória” (art. 828 do CPC). Não encontrado o executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar “tantos bens quantos bastem para garantir a execução” (art. 830 do CPC), procedendo-se na forma do art. 830, §1º, do CPC. Neste caso, deve a parte-autora se manifestar (art. 830, §2º, do CPC). O executado poderá oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915, do CPC). Salienta-se que os embargos não terão efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916 do CPC. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (art. 827, §1º, do CPC). Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

29/07/2025, 00:00

—

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Todas as movimentações(413)

Todos os documentos(45)