Execução de Título Extrajudicial 1000760-09.2023.8.11.0077 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000760-09.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000760-09.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. POLO PASSIVO: NEUSA GONCALVES COIMBRA, REGES GONCALVES COIMBRA, ROZIMEIRE DOS SANTOS SOUZA DECISÃO Vistos. Cite-se a executado para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, sob pena de penhora de bens. No que tange ao pleito de arresto liminar, tenho que, por ora, o intento não merece acolhida. Isso porque, o arresto liminar trata-se de medida excepcional a qual deverá ser intentada após a citação do executado, em observância as normas do art. 528, §8º e, art. 523 e seguintes, todos do Código de Processo Civil. Nesse ensejo, insta salientar que a citação é ato solene, revestindo-se de formalidade, sendo o intermédio pelo qual se perfectibiliza a relação processual, não podendo ser suprimida uma vez que trata-se de ato imprescindível, já que se constitui como pressuposto do desenvolvimento válido do processo. De mais a mais, não há nos autos qualquer indicativo que faça presumir, neste momento processual, que as partes executadas buscarão se elidir da obrigação após sua citação, de forma que a má-fé não resta comprovada, e, tampouco o perigo de dano/urgência além daquele inerente à natureza do processo de execução. Em termos simplórios, não há elementos indicativos de dilapidação/ocultação de patrimônio pela executada, de forma que a citação não pode ser suprimida com base em presunção de má-fé da demandada, não calcada no caso concreto. Consentâneo a isso, a adoção dos meios expropriatórios é intrínseca ao procedimento executivo, sendo inerente ao próprio trâmite do feito após a citação da executada. Por oportuno, colaciona-se o entendimento jurisprudencial em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO LIMINAR DE ARRESTO CAUTELAR- REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - AUSÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - NÃO CONFIGURAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil/2015 a tutela provisória de urgência de natureza antecipada ou cautelar, há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2- Não havendo a comprovação em análise sumária de referidos requisitos, o pleito liminar deve ser indeferido. 3- A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito, contudo ausente a demonstração de indícios de ocultação de bens/dilapidação de patrimônio por parte dos devedores, o indeferimento da medida constritiva de urgência é medida que se impõe. (N.U 1004632-69.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/08/2023, Publicado no DJE 14/08/2023) Assim sendo, INDEFIRO o pleito de arresto liminar, notadamente na medida em que essa é inerente do trâmite do feito executivo, após realizada a citação. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução; caso o executado pague a dívida no prazo de 03 (três) dias os honorários serão reduzidos pela metade. O executado poderá opor embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento no tríduo legal, deverá o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, avaliando-os e intimando o executado da penhora e da avaliação realizadas. Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, procedendo na forma do art. 830 do CPC. Não havendo bens para a penhora, serão os autos arquivados na forma do art. 921, III, §§ 1º a 5º do Código de Processo Civil. Expeça-se a certidão de distribuição da execução, na forma do art. 828 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 11 de setembro de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

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