Execução de Título Extrajudicial 1052952-50.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 1052952-50.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

27/09/2024, 14:44

Remessa (outros motivos)

13/05/2024, 01:08

Definitivo

13/03/2024, 17:09

Trânsito em julgado

13/03/2024, 17:09

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/03/2024, 15:52

Petição (Petição (outras))

07/03/2024, 18:02

Conclusão (para despacho)

30/11/2023, 17:48

Petição (Petição (outras))

09/10/2023, 14:30

Publicação

28/09/2023, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1052952-50.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: T R SILVA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EXECUTADO: GABRIEL OLIVEIRA ALVES VISTOS, Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela empresa T.R. SILVA COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS - ME, em face de GABRIEL OLIVEIRA ALVES, ambos devidamente qualificados. Inicialmente importa considerar que o Enunciado Cível, n 135 do FONAJE determina expressamente que: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”, razão pela qual mister se faz analisar o cumprimento destes requisitos em se tratando de pessoa jurídica no polo ativo da demanda. No caso em comento, verifica-se que a empresa exequente anexou documentação comprobatória de sua qualificação tributária, no entanto, depreende-se, pela resolução supramencionada, que há necessidade, também, de comprovação da regularidade fiscal. Nestes moldes, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial juntando comprovante de regularidade fiscal da empresa no que se refere aos serviços que originaram o crédito cobrado, sob pena de indeferimento. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Expedição de documento

26/09/2023, 10:36

Conclusão (para despacho)

23/09/2023, 21:21

Distribuição (sorteio)

23/09/2023, 21:21

Documentos

•27/09/2023, 00:00