Procedimento Comum Cível 1000583-90.2020.8.11.0096 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000583-90.2020.8.11.0096 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros (4) - Réu: PAULO HENRIQUE DAL PAI e outros (3) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000583-90.2020.8.11.0096 - Trata-se de ação reivindicatória cumulada com pedido de perdas e danos, proposta por Oscar Herminio Ferreira Filho, Espólio de Maria Amélia Ferreira, Espólio de Sylvia Ferreira e Espólio de Oscar Herminio Ferreira Junior e Oscar Ferreira Broda em face de Paulo Henrique Dal Pai, Ricardo Francisco Dal Pai, Kassia Cristina Dal Pai Lise e Cesar Antonio Lise, todos qualificados nos autos. A decisão de id. 201381293 delimitou os pontos controvertidos e deferiu a utilização de prova emprestada, bem como a realização de prova pericial grafotécnica e de engenharia no imóvel. Na manifestação de id. 202125768, a parte ré requereu: (i) o reconhecimento de conexão com os autos n. 1000540-56.2020.8.11.0096; (ii) a exclusão de Walkiria Aparecida Jarek Dal Pai e Gisele Cristhiane Otto Lozada do polo passivo; (iii) a utilização de prova emprestada produzida nos autos n. 0017625-34.2014.8.11.0015; e (iv) o acolhimento de novo ponto controvertido. Ainda, apresentou quesitos aos peritos. A parte autora apresentou quesitos (id. 203960174). Posteriormente, no id. 205227427, manifestou-se pelo não acolhimento dos pedidos formulados pela parte ré. A decisão de id. 206277734 afastou a tese de conexão, deferiu a utilização de prova emprestada e a exclusão das rés Walkiria e Gisele do polo passivo, além de manter os pontos controvertidos na forma fixada. Proposta de honorários do perito Leidimar (id. 206514868). A parte ré opôs embargos de declaração em face da decisão de id. 206277734, sustentando erro de premissa fática no indeferimento da conexão; omissão em não fixar prescrição e a ausência de georreferenciamento do imóvel como pontos controvertidos. A parte autora impugnou a proposta de honorários periciais apresentada, por considerá-la excessiva e desproporcional, ao argumento de que a perícia possui complexidade reduzida em razão da existência de processos conexos e de trabalhos técnicos anteriormente realizados pelo mesmo perito, bem como pela ausência de detalhamento das despesas e dos critérios utilizados para a fixação do valor. Ao final, postulou pela apresentação de nova proposta fundamentada ou, subsidiariamente, a redução dos honorários para R$ 40.000,00 (id. 209055522). Contrarrazões aos embargos no id. 209608520. A parte ré impugnou a proposta de honorários periciais por considerá-la excessiva, genérica e desproporcional à complexidade do feito, alegando ausência de detalhamento das atividades, do critério de cálculo e dos custos envolvidos, bem como divergência em relação a valores fixados em processos conexos. Requereu o indeferimento da proposta nos termos apresentados, a apresentação de plano de trabalho detalhado pelo perito, a fixação dos honorários em patamar mais razoável (limitado a R$ 45.000,00) e o parcelamento da verba pericial. (id. 210293099). Este Juízo, no id. 211880434, recebeu os embargos de declaração opostos e, no mérito, negou-lhes provimento. O perito Leidimar manifestou-se acerca das impugnações, bem como das propostas e contrapropostas de honorários apresentadas pelas partes, mantendo a proposta anteriormente apresentada e postulando a sua homologação (id. 215334841). As partes, nos ids. 220390226 e 220542009, reiteraram os termos anteriormente apresentados em suas petições de impugnação aos honorários, destacando o excesso do valor proposto. É o relatório. Decido. 2. A parte autora pugnou pela redução dos honorários periciais, arguindo, em síntese, a falta de complexidade e razoabilidade, bem como a existência de processos semelhantes que facilitam o trabalho, ante a possibilidade de aproveitamento. A parte ré também impugnou a proposta, alegando a falta de detalhes individuais de cada fase da perícia; inadequação do critério genérico adotado; desproporcionalidade do montante; e necessidade de parcelamento/liberação condicionada. Não lhes assiste razão. Os critérios para fixação de honorários periciais, conforme artigo 2º da Resolução n. 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça observa o seguinte: a complexidade da matéria; o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e; as peculiaridades regionais. Nesse passo, verifica-se que o senhor perito, quando da proposta apresentada (id. 206514868), indicou que haverá necessidade de estudo de natureza topocadastral, possessória e administrativa. A perícia demanda vistoria in loco, coleta de elementos técnicos; estudo topocadastral, elementos possessórios, além da própria elaboração do laudo pericial, havendo inúmeros quesitos a serem respondidos. Ainda, como normalmente ocorre nesses casos, após a apresentação dos laudos, estes são questionados e demandam complementações e/ou esclarecimentos, trabalho compreendido pelo respectivo valor. Os títulos de origem da área, cuja totalidade é de aproximadamente 9.787 hectares, devem ser periciados na integralidade, para fechar uma conclusão justa e adequada, considerando suas peculiaridades, o que certamente demanda dias de trabalho, além de deslocamento e análise. Assim, não há qualquer elemento que indique a falta de complexidade do feito, até porque, até porque, trata-se de processo antigo, o que, por si só, indica que não é caso de simples análise. Contrário disso, há elementos que indicam a razoabilidade do valor apresentado. Além do mais, não há evidência da falta de capacidade financeira das partes. Quanto à possibilidade de reaproveitamento de dados técnicos de processos análogos envolvendo as mesmas partes e perícias similares, não se revela adequada, até mesmo porque se trata de documentos parciais produzidos pelas partes, devendo o senhor perito fazer sua própria análise e levantamento técnico, observando os dados daqueles processos, certamente, mas não reaproveitando prova já produzida. Até porque, se assim o fosse, a perícia seria desnecessária. A alegação de ausência de justificativa técnica detalhada para o valor proposto também não prospera, o senhor perito indicou a formula ({√[área(ha)]} x 20 UEA’s (UEA: Unidade de Serviço de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) para o cálculo do valor dos honorários perícias e justificou que “trata de demanda complexa, cuja estimativa de horas técnicas como parâmetro fica difícil de se mensurar” (id. 206514868). No mais, a existência de precedentes em que foram apresentados honorários periciais substancialmente inferiores em contexto técnico-geográfico equivalente não é relevante para o presente feito, uma vez que cada caso é avaliado de acordo com a sua peculiaridade. Os honorários apresentados se revelam adequados e em harmonia com outras nomeações já realizada, inclusive nos processos desta natureza. Não se pode esquecer o perito nomeado possui qualificação técnica, sendo Mestre na respectiva área e possui atuação coerente neste Juízo, tendo apresentado valores, em todos os feitos que atua, em conformidade com os praticados no mercado, resguardando a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação. Importante trazer à baila o entendimento do doutrinador Humberto Ávila[1], segundo o qual a razoabilidade visa trazer harmonia nas relações, ou seja, entre os meios utilizados e a finalidade que pretende atingir. Ainda, devem ser observadas as peculiaridades de cada caso, para que possa ser encontrada solução justa, equilibrada e efetiva. Por outro lado, a proporcionalidade, nos ensinamentos do sobredito doutrinador, tem como acepções a adequação e a necessidade. A medida adequada é aquela que alcança o fim para qual se destinou, dentre todos os meios disponíveis, o adotado é o necessário. Por meio da adequação se alcança a proporcionalidade. Assim, deve haver harmonia entre as vantagens alcançadas e as desvantagens provocadas pelos meios empregados. Assim, reputo que o valor apresentado a título de honorários respeita os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sendo imperiosa a homologação da proposta apresentada. Desta forma, defiro o pedido do senhor perito de id. 215334841e homologo a proposta de honorários, indicada no id. 206514868, no valor de R$ 75.087,00 (setenta e cinco mil e oitenta e sete reais). 3. Intimem-se as partes para, em 15 dias, recolher o valor dos honorários devidamente homologado, nos termos da r. decisão de id. 201381293, sob pena de preclusão da prova pericial. 4. Recolhido o valor dos honorários periciais, cumpra-se nos termos da r. decisão de id. 178311185. 5. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 6. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito [1] ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. 14ª edição. São Paulo: Ed. Malheiros, 2013. Pág. 173 e 181.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros (4) - Réu: PAULO HENRIQUE DAL PAI e outros (3) 1. A decisão de id. 206277734 afastou a tese de conexão, deferiu a utilização de prova emprestada e a exclusão das rés Walkiria e Gisele do polo passivo, além de manter os pontos controvertidos na forma fixada. Proposta de honorários do perito Leidimar (id. 206514868). A parte ré opôs embargos de declaração em face da decisão de id. 206277734, sustentando erro de premissa fática no indeferimento da conexão; omissão em não fixar prescrição e a ausência de georreferenciamento do imóvel como pontos controvertidos. A parte autora impugnou a proposta de honorários do perito Leidimar e apresentou contraproposta (id. 209055522). Contrarrazões aos embargos no id. 209608520. A parte ré impugnou a proposta de honorários (id. 210293099). É o relatório. Decido. 2. Os embargos de declaração apresentados são tempestivos, devendo, pois, ser recebidos, a teor do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito, os embargos devem ser rejeitados pela ausência dos vícios indicados pela parte ré. 2.1 A parte ré argumenta que o indeferimento da reunião da presente demanda com os autos nº 1000540.56.2020.8.11.0096 se deu pois o Juízo ignorou o fato de que os imóveis discutidos em ambos os feitos foram adquiridos do mesmo titular de domínio. Ainda, pediu que, mesmo sem acolhimento da tese de conexão, seja determinada a produção de prova uma para os dois processos. Conforme entendimento jurisprudencial, o erro de premissa que autoriza retificação via embargos de declaração se dá diante da admissão de um fato inexistente ou a desconsideração de um fato existente: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. DESCABIMENTO. - Cabem embargos de declaração fundados na indicação de vício de julgamento correspondente à adoção de premissa fática equivocada, o chamado erro de premissa fática, que corresponde à admissão de um fato inexistente ou a desconsideração de um fato existente - Contudo, não caracterizado o erro de premissa fática apontado, os embargos de declaração devem ser rejeitados - A omissão que autoriza a interposição dos embargos é aquela correspondente a ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se, diante de sua relevância para o desfecho da lide (artigo, 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil)- O mero propósito de rediscutir o que foi decidido, ou mesmo exigir pronunciamento sobre teses descartadas como relevantes ao deslinde da causa, não autoriza o manejo dos embargos de declaração. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 24882295720248130000 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA FIXADAS EM EMBARGOS A EXECUÇÃO. CRÉDITO DO EXEQUENTE, E NÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO ( CPC, ART. 85, § 13). ERRO DE PREMISSA FÁTICA DETECTADO. RETIFICAÇÃO ACOLHIDA. 1. A premissa fática equivocada, passível de retificação via embargos de declaração, ocorre quando a decisão considera fato inexistente como existente e vice-versa, ambos em confronto manifesto com a realidade dos autos, conduzindo à uma conclusão falsa, embora formalmente lógica. 2. Tratando-se de verbas de sucumbência, fixadas em prol do credor em embargos à execução, e não do devedor/embargante, cabível a inclusão do valor respectivo nos autos de execução em apenso, conforme art. 85, § 13, do CPC. 3. Embargos providos, com efeitos infringentes. (TJ-PR 00642600220228160000 Palmas, Relator.: substituto jose ricardo alvarez vianna, Data de Julgamento: 16/06/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/06/2023) No caso, o fato de os títulos de domínio dos imóveis discutidos naquela demanda e nesta advirem do mesmo antecessor não interfere na análise dos critérios da conexão. Isso porque, conforme já pontuado na decisão de id. 206277734, o pedido e a causa de pedir são distintos. Ademais, salienta-se que não já prejuízo no prosseguimento dos feitos de forma autônoma, porque, além de tramitarem perante o mesmo Juízo, foram nomeados os mesmos peritos para produzir provas em todas as ações reivindicatórias acerca da mesma gleba, garantindo, assim, conclusão uniforme e coerente em todas as demandas. 2.2 Por fim, não há omissão na fixação dos pontos controvertidos, pois a matéria foi exaustivamente abordada em diversas decisões. Na decisão saneadora de id. 186216778, consta como ponto controvertido de direito “a definição se corre prescrição aquisitiva ou não contra as herdeiras interditadas”. Já na decisão de id. 201381293, fundamenta-se que não há elementos probatórios para alterar o entendimento exarado acerca da prescrição extintiva, mas que a matéria pode ser reapreciada na hipótese de provas supervenientes. Ainda, conforme trazido na decisão de id. 201381293, “a parte autora não afirma na inicial que pagou tributos ou realizou georreferenciamento do imóvel”. Ou seja, tal matéria não é ponto controvertido. Ademais, consta na decisão de id. 206277734 que “a regularidade fiscal e tributária do imóvel não é requisito para análise do pedido reivindicatório”. Sendo assim, não há omissão acerca das teses trazidas pela parte ré, apenas descontentamento com o pronunciamento judicial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000583-90.2020.8.11.0096 - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, recebo os embargos de declaração opostos e, no mérito, nego-lhes provimento. 3. Intime-se o perito Leidimar para, em 15 dias, manifestar-se sobre as impugnações à proposta de honorários apresentadas pelas partes. Na sequência, intimem-se as partes para exercício do contraditório, no mesmo prazo. Então, persistindo a controvérsia, tornem conclusos para deliberação. 4. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 5. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO registrado(a) civilmente como OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros (4) - Réu: PAULO HENRIQUE DAL PAI e outros (5) 1. A decisão de id. 201381293 ajustou os pontos controvertidos e deferiu a utilização de prova emprestada e de prova pericial grafotécnica e de engenharia no imóvel. Na manifestação de id. 202125768, a parte ré pediu o reconhecimento de conexão com os autos nº. 1000540.56.2020.8.11.0096; a exclusão de Walkiria Aparecida Jarek Dal Pai e Gisele Cristhiane Otto Lozada do polo passivo; o uso de prova emprestada produzida nos autos nº. 0017625-34.2014.8.11.0015; e acolhimento de novo ponto controvertido. Ainda, apresentou quesitos aos peritos. A parte autora apresentou quesitos (id. 203960174). A parte autora manifestou-se no id. 205227427 pelo não acolhimento dos pedidos da parte ré. É o relatório. Decido. 2. De início, não há falar em conexão da presente demanda com os autos nº. 1000540.56.2020.8.11.0096. Nos termos do artigo 55 do CPC, “reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. No caso, apesar de se tratar de duas demandas reivindicatórias versando sobre áreas de um mesmo imóvel, não há identidade de pedido – porque se tratam de frações de áreas distintas – e de causa de pedir – porque, como a própria parte ré reconhece, a relação contratual que deu origem à posse é distinta. Isso posto, as demandas não exigem a mesma resolução, razão pela qual não há conexão. 3. A parte ré pleiteou o uso de prova emprestada produzida nos autos nº 0017625-34.2014.8.11.0015. De sua vez, parte autora apresentou impugnação, argumentando que a prova requerida pela parte ré não guarda pertinência com o objeto principal da ação e que eventuais discussões sobre manipulação ou fraude dos registros devem ser apuradas em processo autônomo. Sustenta que as provas em questão são tão antigas que os fatos documentados e a tecnologia utilizada são ultrapassadas e que é necessária a produção de nova prova, sob o crivo do contraditório. De início, é evidente a pertinência da prova emprestada com o objeto da ação. A ação reivindicatória tem por requisito a prova de que os autores da demanda possuem título que lhe conferem domínio sobre o imóvel. As provas trazidas na manifestação de id. 202125768 tem por intuito demonstrar que o título adquirido pelos autores é nulo. Ou seja, a prova emprestada visa demonstrar a existência de fatos desconstitutivos do direito dos autores (artigo 373, II, do CPC). Não há qualquer necessidade de discutir a validade dos títulos em demanda autônoma, porque somente com a prova de regularidade do título é que os autores podem reivindicar o imóvel. Ademais, a prova emprestada em questão é prova oral, não pericial. Com ela, não se pretende a substituição da prova pericial, já deferida neste feito, mas apenas a oitiva de terceiros que possuem algum conhecimento do caso. Por fim, destaca-se que, para admissão da prova emprestada, o requisito principal é a garantia do contraditório. Nesse sentido, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo’ (EREsp n. 617.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014). No caso, o autor tem a garantia do contraditório ao participar de todos os atos processuais daquele feito e ao promover a impugnação de id. 205227427. Ademais, ao final da instrução lhe será ofertado prazo para apresentar memoriais, oportunidade em que poderá reiterar os motivos pelos quais entende que tal prova é insuficiente para afastar seu direito. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000583-90.2020.8.11.0096 - defiro a utilização da prova emprestada nos autos nº 0017625-34.2014.811.0015, porque poderá servir para esclarecer os meios de compra e venda de bens imóveis à época da aquisição dos imóveis objeto da lide. 4. A parte ré postulou a exclusão de Walkiria Aparecida Jarek Dal Pai e Gisele Cristhiane Otto Lozada do polo passivo, ao argumento de que não são proprietárias do imóvel e que, nos autos nº. 1000540- 56.2020.8.11.0096, a parte autora não se opôs a tal pedido. Consta do termo de audiência de conciliação redigido nos autos nº. 1000540-56.2020.8.11.0096 (id. 183780752): As partes acordam com a exclusão no processo de Walkiria Aparecida Jarek Dal Pai - CPF: 766.341.759-34 (esposa da parte requerida Ricardo), e Gisele Cristhiane Otto Lozada - CPF: 026.752.229-09 (esposa da parte requerida Paulo), uma vez que são casadas em regime de separação total de bens, condicionado aos réus apresentarem a certidão de casamento (...) No presente feito, a parte autora também não se opôs à exclusão das rés. Desse modo, ante a concordância das partes, acolho o pleito de id. 202125768. Promova-se a exclusão das rés Walkiria Aparecida Jarek Dal Pai e Gisele Cristhiane Otto Lozada do polo passivo. 5. Por fim, mantenho os pontos controvertidos na forma já estabelecida. Conforme já pontuado, a regularidade fiscal e tributária do imóvel não é requisito para análise do pedido reivindicatório. 6. No mais, encaminhem-se aos peritos os quesitos apresentados pelas partes e aguarde-se a realização da perícia. 7. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 8. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

01/09/2025, 00:00

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: OSCAR HERMINIO FERREIRA FILHO e outros (4) - Réu: PAULO HENRIQUE DAL PAI e outros (5) 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA | VARA ÚNICA - Autos nº 1000583-90.2020.8.11.0096 - Trata-se de ação reivindicatória, com pedido de perdas e danos, proposta por Oscar Herminio Ferreira Filho e outros em face de Paulo Henrique Dal Pai e outros, todos qualificados nos autos. A parte autora alega na inicial, em síntese, que os de cujus Oscar Hermínio Ferreira Filho e Maria Amélia Ferreira adquiriram, em 2/10/1965, vários imóveis, dentre eles o matriculado sob nº. 6.267, e nele realizaram empreendimentos; que os réus possuem documentação do imóvel decorrente de registros duplicados levados indevidamente a registro junto ao SRI de Colíder/MT, exercendo posse indevida sobre 198,4100 hectares do Lote Reivindicantes. Em razão do exposto, os autores pediram a concessão de tutela antecipada de urgência, a fim de serem imitidos na posse dos imóveis vindicados. Ao final, pediram a imissão na posse e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes da exploração econômica da área de terras. A pretensão foi recepcionada pela decisão de id. 51186551, que indeferiu o pedido liminar. Citados, os réus apresentaram contestação (id. 168747035), sustentando como preliminares a ilegitimidade ativa, inépcia da inicial, ausência de interesse de agir e como prejudicial o decurso do prazo prescricional. Afirmam que exercem posse mansa e pacífica no local; que foi reconhecida a regularidade do domínio exercido pelos antecessores da empresa ré; que os títulos dos autores são nulos; que fazem jus à propriedade do imóvel por meio da usucapião. Réplica acostada ao id. 181126022. É o relatório. Decido. 2. Cumpre consignar que as circunstâncias da causa e as peculiaridades do caso evidenciam ser improvável a transação, até porque já realizada audiência de conciliação anteriormente, que foi infrutífera. Assim, sem prejuízo de tentativa de conciliação no início da audiência de instrução e julgamento (artigo 359 do Código de Processo Civil), deixo de designar audiência específica para tanto e passo a sanear o processo desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3. Da preliminar de ilegitimidade ativa A parte ré sustenta que os autores são parte ilegítima para figurar no polo ativo da lide, pois a empresa Calcit Calcário Industrializados Tamadaré S/A. é a detentora dos direitos decorrentes do título que consubstancia a presente ação, em decorrência da escritura pública de integralização de capital lavrada em 1968. Não lhe assiste razão. Nas lições dos doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero1, legitimidade e interesse processual não são condições da ação, como tratadas outrora no CPC/1973, são pressupostos processuais e podem ser reconhecidos de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, antes de prolatada a sentença. Inclusive o réu deve suscitar essa questão na primeira oportunidade que tiver de falar no processo, considerando que a falta de legitimidade e de interesse processual leva ao indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, a teor da sobredita doutrina, que ora transcrevo: 7. Pressupostos processuais como requisitos de existência e validade do processo. Nossa legislação refere que se extingue o processo, sem resolução de mérito, quando se “verificar ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo” (art. 485, IV, CPC), quando o juiz “reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada” (art. 485, V, CPC) e “acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência” (art. 485, VII, CPC). Arrola o legislador, nesses casos, os chamados pressupostos processuais. Tradicionalmente, a doutrina trabalha os pressupostos processuais como requisitos de existência e de validade do processo. Nesse sentido, relaciona entre os pressupostos de existência subjetivos a investidura do juiz na jurisdição e a capacidade para ser parte e como pressuposto de existência objetivo intrínseco o pedido de tutela jurisdicional. Como pressupostos de validade subjetivos a imparcialidade judicial, a competência absoluta, a capacidade para estar em juízo e a capacidade postulatória das partes. Como pressupostos objetivos intrínsecos a necessidade de observância do procedimento e das normas do procedimento encartadas na legislação (necessidade de citação existente e válida, por exemplo); como pressupostos processuais objetivos extrínsecos, a perempção, a litispendência, a coisa julgada e a convenção de arbitragem. Ainda partindo da ideia de pressupostos processuais como requisitos de existência e de validade do processo, a doutrina divide os pressupostos processuais em positivos (quando devem existir para que o processo se constitua e desenvolva-se de maneira válida) e negativos (quando não devem se verificar para que o processo seja existente e válido). Para semelhante doutrina, os pressupostos processuais devem ser analisados de maneira prévia ao exame da legitimidade e do interesse (art. 485, VI, CPC) e do mérito da causa (art. 487, I e II, CPC), sendo que a inexistência de pressupostos processuais positivos ou a existência de pressupostos processuais negativos inviabiliza, nessa perspectiva, o exame da legitimidade, do interesse e do mérito, levando à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, V e VII, CPC). (...). 11. Legitimidade e interesse. Nosso Código refere que para postulação em juízo é necessário ter legitimidade e interesse (art. 17, CPC). Legitimidade e interesse não são condições da ação: todos têm direito à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva mediante processo justo. Nessa linha, a tutela jurisdicional tem de ser estruturada de forma adequada, efetiva e tempestiva para todos – para aqueles que têm e para aqueles que não têm direito ao exame do mérito. O acolhimento de quaisquer dessas alegações in status assertionis impede a apreciação do mérito da causa (algo nesse sentido, STJ, 1.ª Turma, RMS 19.923/MG, rel. Min. Teori Zavascki, j. 29.06.2006, DJ 03.08.2006, p. 202). O Superior Tribunal de Justiça já entendeu que, na vigência do CPC atual, as condições da ação deixaram de constituir categoria autônoma, diversa dos pressupostos processuais e do mérito, passando a confundir-se com a análise do mérito. Em consequência, aludindo à Exposição de Motivos do Anteprojeto do CPC, assentou o Superior Tribunal de Justiça que a sentença que reconhece a falta de condição da ação é de mérito e resolve definitivamente a controvérsia (STJ, 1.ª Seção, AR 3.667/DF, rel. Min. Humberto Martins, j. 27.04.2016, DJe 23.05.2016). 12. Aferição da legitimidade e do interesse. A legitimidade e o interesse devem ser aferidos in status assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 330, II e III, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 487, I, CPC). No primeiro caso, não há que se pensar propriamente na formação de coisa julgada, nada obstante seja possível pensar em ação rescisória (art. 966, § 2.º, CPC). No segundo, há resolução de mérito e formação de coisa julgada, podendo ser eventualmente proposta, sendo oportuna, ação rescisória (STJ, 3.ª Turma, REsp 21.544/ MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 19.05.1992, DJ 08.06.1992, p. 8.619). 13. Pressupostos processuais, condições da ação e conhecimento de ofício e a qualquer tempo. O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, enquanto não proferida a sentença de mérito, dos pressupostos processuais (salvo a convenção de arbitragem, art. 485, § 3.º, CPC), da ausência de legitimidade e de interesse. Os pressupostos processuais, a legitimidade e o interesse só podem ser conhecidos de ofício nas instâncias ordinárias (STJ, 4.ª Turma, REsp 302.905/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 19.04.2001, DJ 25.06.2001, p. 194; contra, permitindo o conhecimento de ofício na instância especial, STJ, 4.ª Turma, REsp 94.458/PR, rel. Min. Barros Monteiro, j. 15.02.2001, DJ 09.04.2001, p. 365). O demandado que não alegar essas matérias na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos responde pelas custas de retardamento. O artigo 17 do Código de Processo Civil diz o seguinte: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". A legitimidade dos autores está evidenciada, uma vez que, conforme afirmado pelos próprios réus, os títulos permanecem registrados em nome de Oscar Hermínio, indicando a legitimidade de seus herdeiros para pleitear a reivindicação. Ademais, não se pode olvidar que conforme máxima de direito “quem não registra não é dono”. Se foi feita uma integralização de capital, esta não foi efetivada às margens do título. Isso não afasta o direito material envolvido, porém não retira a legitimidade dos herdeiros do proprietário indicado no título para reivindicar o bem. A transmissão da propriedade apenas ocorre com o registro imobiliário, a teor da disposição do artigo 1.245, caput e § 1º, do Código Civil. Desta forma, a falta do registro não origina direito real com oponibilidade a terceiros de boa-fé, o que legitima os herdeiros do proprietário indicado no título em discussão. Em se tratando de direito de propriedade, é indispensável que os negócios jurídicos de transferência de titularidade sejam averbados à margem da matrícula/título do imóvel, a fim de que possa ser dada publicidade e oponibilidade perante terceiros, conforme instituído no artigo 167 da Lei 6.015/1973 e artigos 1.245 e 1.227 do Código Civil. Desta forma, rechaço a preliminar da ilegitimidade da parte autora. 4. Da preliminar de inépcia da petição inicial Afirmado pelo réu que a petição inicial é inepta pelo fato de que os imóveis não estão individualizados de acordo com os registros dos respectivos assentos. Ainda, sustentam a existência de inépcia quanto ao pedido de perdas e danos por não apresentar fundamentação. Calha frisar que as hipóteses em que se considera a petição inicial inepta encontram-se prevista no artigo 330 do CPC, in verbis: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Nesse contexto, corroboram os doutrinadores Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero2: 2. Inépcia. Petição inicial inepta é aquela que desobedece à forma prescrita em lei para sua apresentação. A petição inicial é inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando o pedido for genérico fora das hipóteses legais, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão e quando contiver pedidos incompatíveis entre si. Só se deve decretar inepta a petição inicial quando for ininteligível e incompreensível (STJ, 1.ª Turma, REsp 640.371/SC, rel. Min. José Delgado, j. 28.09.2004, DJ 08.11.2004, p. 184). Se dela consta o pedido e a causa de pedir, ainda que o primeiro formulado de maneira pouco técnica e a segunda exposta com dificuldade, não há que se falar em inépcia da petição inicial. O que interessa é se da exposição e do requerimento do autor consegue-se compreender o motivo pelo qual está em juízo e a tutela jurisdicional que pretende obter, ainda que confusa e imprecisa a inicial. A ausência de causa de pedir ou de pedido leva à decretação de inépcia da petição inicial (STJ, 4.ª Turma, REsp 343.592/PR, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 28.05.2002, DJ 12.08.2002, p. 217). Se há cumulação alternativa de pedidos, a existência de pedidos incompatíveis não gera inépcia da inicial (art. 327, § 3.º, CPC). De lado a hipótese de cumulação alternativa, havendo pedidos incompatíveis, tem o juiz o dever de intimar a parte para que opte por um dos pedidos formulados, sendo-lhe vedado desde logo indeferir a petição inicial (STJ, 4.ª Turma, REsp 204.611/MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 16.05.2002, DJ 09.09.2002, p. 229). A petição inicial só deve ser indeferida por inépcia (art. 330, I, do CPC), quando apresentar um vício de tal gravidade que impossibilite a defesa do réu ou a própria prestação jurisdicional. Não é o caso do presente feito, avaliando que os requeridos apresentaram contestação, insurgindo-se, inclusive, contra o mérito. Desta forma, considerar a petição inicial inepta seria transgredir o princípio da inafastabilidade do Poder jurisdicional, também chamado de cláusula do acesso à justiça e cerceamento ao direito de ação, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, na Constituição Federal de 1988. Além disso, desabona o princípio da primazia do julgamento de mérito extraído do artigo 4.º do CPC. Aliás, a jurisprudência segue nesse sentido, segundo julgados abaixo transcritos, com destaques em negrito: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PREMATURIEDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. LITISPENDÊNCIA. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. RECURSO PROVIDO. 1. A nova sistemática processual inaugurada com o advento do CPC/2015 privilegia expressamente o princípio da primazia no julgamento de mérito. Logo, a extinção do processo sem resolução do mérito é medida anômala que não se corrobora a efetividade da tutela jurisdicional (art. 4º, CPC/2015). 2. O ordenamento jurídico pátrio prevê soluções processuais para se evitar a proliferação de causas idênticas e, ainda, a possibilidade de decisões conflitantes. 2.2. Nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, ocorre a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, e uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. No caso em testilha, a despeito da figuração das mesmas partes, a causa de pedir e o pedido não se coincidem, pois se trata de cobrança de inadimplementos contratuais de veículos diferentes, que, por consequência, foi objeto de outra relação jurídico-contratual. 4. Recurso conhecido e provido”. (TJDFT - Acórdão 1151477, 07033062220188070005, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJE: 11/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (...) da inicial: A petição inicial não é inepta, uma vez que há pedido e causa de pedir e da narração dos fatos decorre conclusão lógica, não tendo havido dificuldade para a parte adversa oferecer defesa. (...) (TJRS; AC 0035724-31.2018.8.21.7000; Lajeado; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Guinther Spode; Julg. 26/09/2018; DJERS 29/10/2018); (...) I. A preliminar de inépcia da inicial, pela falta de conclusão lógica entre o pedido e a narração dos fatos, deve ser afastada, se a exordial atende aos requisitos do art. 282 do código de processo civil, possuindo pedido, causa de pedir e conclusão lógica a partir dos fatos narrados, além do fato de ter sido impugnada totalmente, por meio de contestação. (...). (TJGO; MS 0184679-90.2015.8.09.0000; São Luis de Montes Belos; Segunda Seção Cível; Relª Desª Nelma Branco Ferreira Perilo; DJGO 17/03/2016; Pág. 98); (...) Em relação à preliminar de inépcia da inicial, observa-se que embora a petição não seja um primor, da leitura da peça de inicial depreende-se que é perfeitamente identificada a causa de pedir, o pedido, a narração dos fatos com conclusão lógica, bem como a possibilidade jurídica do pedido, nos termos da legislação pátria. (...) (TJMG - AC 10090130020564001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 29/03/2016, Data de Publicação: 01/04/2016). Nessa senda, contrário do que argumentam os réus, a inicial apresentada não se revela inepta, uma vez que preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, que tem a seguinte redação: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Além disso, ainda que tenha sido alegado pelo réu que os imóveis não estão individualizados de acordo com os registros dos respectivos assentos, bem como que o pedido de perdas e danos não apresenta fundamentação, fato é que eles sustentaram, a todo tempo, na sua defesa, a legalidade do seu título. Indicou distinções entre sua área e a do título do autor, sugerindo ainda que o título do autor foi fabricado. Isso deixa claro que não tiveram dificuldade em identificar as distinções que sustenta pela ausência de individualização, que, inclusive, não é causa de inépcia, uma vez que pode ser descortinada na instrução probatória. Ademais, quanto ao pedido de indenização por dano material, verifica-se que está devidamente explanado na petição inicial. Embora não tenha sido feita muita digressão sobre o ponto, a autora assinalou que correponde à extração de madeira para implantação de pastagem, o que possibilita, certamente, a defesa do réu. Até mesmo porque, diante da impossibilidade de imediata mensuração do quanto devido, o montante poderá ser deduzido em sede de liquidação de sentença. E justamente por essa razão, há autorização legal para elaboração de pedido genérico, conforme se extrai do art. 324, §1º, II, CPC. Enfim, nenhuma das alegações trazidas constitui elemento de inépcia da inicial. Desta feita, rejeito a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelos réus. 5. Da prejudicial de prescrição A parte ré sustenta que decorreu o prazo prescricional para propositura da ação reivindicatória. A prescrição, conforme preconiza Pablo Stolze e Rodolfo Glagliano Pamplona Filho3, “é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto pela lei”. Nessa mesma linha, leciona Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald4: Desse modo, convém ressaltar que a prescrição tem de ser compreendida a partir de uma dualidade conceitual, servindo, a um só tempo, para extinguir situações jurídicas (prescrição extintiva) e para consolidar relações que se protraem, se perpetuam, no tempo (prescrição aquisitiva). (...); Fixadas essas premissas, é de se estabelecer uma necessária correlação entre a prescrição e os direitos subjetivos patrimoniais. É que, resgatando a lição imorredoura do Professor paraibano Agnelo Amorim Filho, em texto escrito na década de 1960 e até hoje de indiscutível excelência, somente estão submetidos aos prazos prescricionais os direitos subjetivos patrimoniais - isto é, aqueles que conferem ao titular uma pretensão de exigir de alguém um determinado comportamento. São aqueles direitos que permitem ao seu titular exigir de outrem um determinado comportamento, apreciável economicamente. Assim, não realizado, voluntariamente, o comportamento esperado, poderá o titular exercer a sua pretensão. Esclarece o mestre do belo Estado no qual o sol nasce primeiro em nosso país que somente os direitos sujeitos a uma prestação (ou seja, os direitos subjetivos) conduzem à prescrição, "pois somente eles são susceptíveis de lesão ou violação e somente eles dão origem à prescrição", acrescentando que os direitos potestativos são "direitos sem pretensão", não se submetendo, logicamente, à prescrição. Um exemplo esclarecedor pode ser lembrado com o direito de crédito: caso o devedor, espontaneamente, não honre a obrigação, poderá o credor exigir o pagamento, exercendo a sua pretensão. (...); Sob um determinado prisma, é possível afirmar que a prescrição diz respeito aos direitos subjetivos patrimoniais (aqueles que trazem consigo a possibilidade de que o titular exija de alguém um determinado comportamento). Por isso, a prescrição fulmina a pretensão de exigir o comportamento economicamente apreciável. Submete- se à prescrição, por exemplo, o crédito. Nessa senda, da análise do processo, verifica-se que não houve a prescrição do direito de ação. A ação foi proposta em 17/12/2020, posterior ao decurso do prazo para sua propositura, conforme prevê o artigo 205 do Código Civil. No entanto, Maria Amélia Ferreira foi a óbito em 24/9/1991, deixando herdeiras. A herdeira Sonia Ferreira e a falecida Silvia Ferreira foram interditadas e são/eram absolutamente incapazes, sendo Sônia desde 4/3/1992 e Silvia desde 23/2/1983 (id. 43111338). Na vigência do Código Civil de 2002, antes das alterações promovidas pela Lei 13.146/2015, o artigo 3º do Código Civil previa que aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil eram absolutamente incapazes. Por sua vez, o artigo 198, inciso I, do Código Civil, prevê que não corre prescrição contra os incapazes outrora previstos no sobredito artigo 3º do Código Civil. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA – FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA EM DEZEMBRO/1989 – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – PRAZO VINTENÁRIO – TERMO INICIAL – MAIORIDADE CIVIL DO FILHO DO TITULAR – DECURSO DE DEZOITO ANOS – PREJUDICIAL REJEITADA – INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO – INTERESSE DE AGIR PRESENTE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Em caso de prestação de contas atinente à relação jurídica bancária ocorrida em 1988, incide o prazo vintenário do art. 177, 1ª parte do CC/1916, o qual foi reduzido para cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil vigente, com as advertências do art. 2.028 do CC/02. 2 – No caso, há ressalva quanto ao termo inicial. O titular da conta faleceu em 26/12/1989; nessa época, seu filho contava com 16 (dezesseis) anos de idade e, à luz do art. 198, inciso I, do CC, não corre a prescrição contra os relativamente incapazes (art. 3º CC), iniciando-se a contagem a partir de 02/11/1991, com a maioridade civil. 3 – Se entre 02/11/1991 e a vigência do CC 2002 havia transcorrido mais da metade do prazo vintenário, aplica-se o art. 177, 1ª parte, do CC. Como a ação foi ajuizada em 23/01/2009, houve o decurso de 18 (dezoito) anos, o que não configura a prescrição. 4 - Impõe-se o desprovimento dos Embargos Declaratórios opostos em face de acórdão, cuja decisão observou o interesse de agir da parte que pretende obter a prestação de contas. (TJMT - N.U 0147546-28.2013.8.11.0000,, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/04/2014, Publicado no DJE 25/04/2014). A presente ação foi proposta em 2020, após a vigência da Lei 13.146/2015. Desta forma, não há que se falar em transcurso de prazo prescricional, uma vez que vedado anteriormente pelo Código Civil e, após a alteração do art. 3º do CC, passou-se apenas quatro anos até que a ação fosse ajuizada. Portanto, não corre a prescrição contra elas, consoante disposição do artigo 198, inciso I, do Código Civil c/c a redação antiga do artigo 3º, inciso II, do Código Civil, vigente até um ano antes a propositura da ação. Por outro lado, quanto à prescrição aquisitiva, necessária a instrução probatória para averiguar se os réus exerciam a posse da área em momento anterior à declaração da interdição das herdeiras, não sendo possível ser verificada nesse momento processual. Destate, rejeito a preliminar de prescrição do direito de ação. 8. Não há demais questões prejudiciais a serem apreciadas ou irregularidades a serem dirimidas, de forma que declaro saneado o processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passando à organização de sua instrução. 9. Nos termos do artigo 357, inciso IV, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos de fato: a) a prova da titularidade do domínio pelo autor do imóvel. Meio de prova admitido: documental e testemunhal. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito). b) a individualização do sobredito imóvel. Meio de prova admitido: documental e pericial. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito). c) a natureza da posse do réu. Meio de prova admitido: documental, testemunhal e/ou pericial. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito). d) se há sobreposição de matrícula ou título deslocado e quem possui direito sobre a propriedade discutida nos autos. Meio de prova admitido: documental e pericial. Ônus: réu (art. 373, II, CPC – fato modificativo do direito do autor). e) a existência de posse mansa e pacífica sobre o bem pelo réu e o lapso temporal; e a quantidade de tempo que cada parte se encontra no imóvel e a que título. Meio de prova admitido: documental, testemunhal e pericial. Ônus: autor (art. 373, II, CPC – fato extintivo do direito do autor). f) se os autores sofreram dano material por decorrência da ocupação indevida dos réus no imóvel e seu valor. Meio de prova admitido: documental e pericial. Ônus: autor (art. 373, I, CPC – fato constitutivo do seu direito). Ainda, como ponto controvertido de direito, resta a definição se corre prescrição aquisitiva ou não contra as herdeiras interditadas. 10. Considerando a delimitação dos pontos controvertidos, a definição dos meios de prova e a imputação do ônus da prova, a fim de evitar qualquer tipo de nulidade por cerceamento de defesa, intimem-se as partes novamente para que, querendo, requeiram e especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo 5 dias. Ainda, também com base nos pontos fixados, os requerimentos efetuados em fases anteriores (petição inicial, contestação, etc.) deverão ser reiterados. Na mesma oportunidade, deverão solicitar esclarecimentos ou ajustes nos pontos fixados (art. 357, § 1º, CPC). 10.1 No mesmo prazo, devem as partes, querendo, manifestar acerca do declínio da competência a este Juízo, devendo arguir eventual nulidade, sob pena de serem convalidadas. 10.2 Após a manifestação das partes, ante o interesse de relativamente incapaz e a alegação de falsificação de documento público, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 30 dias. 10.3 Tudo feito, voltem conclusos para decisão, ocasião em que serão determinadas as provas a serem produzidas. Se não houver especificação de provas, voltem conclusos para sentença. 11. Cópia da presente decisão servirá, no que couber, como mandado, ofício e/ou carta precatória. 12. Diligências necessárias. Itaúba/MT, data da assinatura digital. Edson Carlos Wrubel Junior Juiz de Direito

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ITAÚBA VARA ÚNICA DE ITAÚBA RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 Processo n. 1000583-90.2020.8.11.0096 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o CNGC/MT e Art. 2ª, II da Portaria 01/2019 deste Juízo, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de redesignar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 13 de dezembro de 2023, às 15h00, que será realizada na modalidade VIRTUAL, pela conciliadora deste Juízo, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. Devendo as partes acessarem pessoalmente a sala de audiência: (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A SALA VIRTUAL) em regra, ou excepcionalmente por meio de procuradores com específicos e expressos poderes de negociar e transigir, não se confundindo com a pessoa dos seus advogados, e obviamente estes, deverão obrigatoriamente comparecer ao ato, sendo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, exceto na hipótese de ambas as partes se pronunciarem em tempo pela não realização da audiência, a teor do disposto no referido artigo 334, caput e seus §§ 4.°, 5.° desse mesmo Diploma Instrumental. Esclareço que fica autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes observarem as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 99231-0375 ou (66) 3561-1039 e e-mail: [email protected]. OBS: PARA ACESSAR O LINK DA AUDIÊNCIA BASTA CLICAR COM O BOTÃO DIREITO DO MOUSE, COPIAR O CONTEÚDO E COLAR NO NAVEGADOR OU APÓS COLAR O CONTÉUDO, INGRESSAR NO APLICATIVO TEAMS ATRAVÉS DELE. Em caso de expressa dificuldade das partes no manuseio da plataforma digital para a participação da audiência, ficam intimadas a comparecer presencialmente na sala passiva (sala de audiência da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT), na data e horário já definidos, a fim de serem ouvidos, devendo apenas agendar a reserva da sala no telefone (66) 9.9231-0375. ITAÚBA, 22 de setembro de 2023. Assinado eletronicamente por: TALITA DE BARROS MARQUES 22/09/2023 10:08:36

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITAÚBA ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o CNGC/MT e Art. 2ª, II da Portaria 01/2019 deste Juízo, bem como o Provimento 56/2007 - CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de designar AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 26 de Julho de 2023, às 14h30min, que será realizada na modalidade VIRTUAL, pela conciliadora deste Juízo, por meio do aplicativo Microsoft Teams, conforme autorização dada pela Portaria-Conjunta 9/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado. Devendo as partes acessarem pessoalmente a sala de audiência: (CLIQUE AQUI PARA ACESSAR A SALA VIRTUAL) em regra, ou excepcionalmente por meio de procuradores com específicos e expressos poderes de negociar e transigir, não se confundindo com a pessoa dos seus advogados, e obviamente estes, deverão obrigatoriamente comparecer ao ato, sendo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC, exceto na hipótese de ambas as partes se pronunciarem em tempo pela não realização da audiência, a teor do disposto no referido artigo 334, caput e seus §§ 4.°, 5.° desse mesmo Diploma Instrumental. Esclareço que fica autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes observarem as seguintes orientações: a) as partes deverão ter consigo documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; b) tratando-se de representação da parte por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes da abertura da audiência; c) Consigna-se, ainda, que: (i) participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop. Também é possível participar da audiência virtual a partir de um celular, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”, que se encontra disponível gratuitamente no Play Store/App Store, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”; (ii) Após clicar sobre o link, será aberta uma nova janela. Clique em: “Em vez disso, ingressar na Web”; (iii) É possível que você, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, um servidor do Tribunal de Justiça irá autorizar a sua entrada. d) Informo às partes que eventual necessidade de contato com a Secretaria deste juízo, deverá ser feito pelo telefone: (66) 99231-0375 ou (66) 3561-1039 e e-mail: [email protected]. Em caso de expressa dificuldade das partes no manuseio da plataforma digital para a participação da audiência, ficam intimadas a comparecer presencialmente na sala passiva (sala de audiência da Vara Única da Comarca de Itaúba/MT), na data e horário já definidos, a fim de serem ouvidos, devendo apenas agendar a reserva da sala no telefone (66) 9.9231-0375. ITAÚBA, 12 de maio de 2023. TALITA DE BARROS MARQUES Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO VARA ÚNICA DE ITAÚBA E INFORMAÇÕES: RUA TANCREDO NEVES, SN, TELEFONE: (66) 3561-1039, CENTRO, ITAÚBA - MT - CEP: 78510-000 - TELEFONE: (66) 35611039

15/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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