Execução de Título Extrajudicial 1000305-22.2020.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000305-22.2020.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/12/2025, 19:04

Publicação

02/12/2025, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

01/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 01:00

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 16:44

Documento

18/09/2024, 14:08

Remessa (outros motivos)

09/09/2024, 02:05

Definitivo

10/07/2024, 17:53

Trânsito em julgado

10/07/2024, 17:53

Decurso de Prazo

03/07/2024, 02:05

Publicação

12/06/2024, 14:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000305-22.2020.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de ELIAS CARLOS DA SILVA, todos qualificados nos autos. Ao ID n. 154664126, a parte exequente informou o desinteresse do prosseguimento do feito, motivo pelo qual pugnou pela extinção do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Ante o pedido formulado pela parte autora ao ID n. 154664126, é de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito, mesmo sem a concordância do executado, ao passo que não citado no feito. Ante o exposto, e por tudo que nos autos consta, defiro integralmente o pedido constante ao ID n. 154664126 e julgo extinto o PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pelo exequente, com fulcro no artigo 90, caput, do CPC. Proceda-se o desbloqueio, por meio de expedição de alvará em favor do executado, dos valores bloqueados e transferidos por meio do sistema SISBAJUD, conforme IDs nº 132432406 e 132591749, devendo a parte executada informar conta bancária, a fim de proceder a liberação dos valores. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento

07/06/2024, 17:06

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1000305-22.2020.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS ELIAS CARLOS DA em face de ELIAS CARLOS DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial no ID n. 36864292. Tentativa frustrada de citação do executado aos IDs nº 49133030, 112542145 e 128528645. No ID nº 130096207 o exequente formulou pedido de arresto de valores do executado via sistema Sisbajud. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. No que tange ao arresto de bens, oportuno tecer algumas considerações, sobre o arresto cautelar e o arresto executivo. O arresto cautelar é aquele realizado antes mesmo de qualquer tentativa de citação do executado e, para tanto, exige a comprovação dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do artigo 300 do Diploma Processual Civil. Por sua vez, o arresto executivo é realizado quando da não localização do devedor para ser citado, em atenção ao disposto no artigo 830 do Código de Processo Civil, o qual possui a seguinte redação: “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A hipótese em apreço é o arresto executivo, cujo requisito é a tentativa frustrada do devedor, sendo que nos moldes do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1822034/SC, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, é desnecessário o exaurimento das tentativas de localização da devedora para que seja possível o arresto. Senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp nº 1.822.034/SC. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Órgão Julgador 3ª Turma. Data do julgamento 15/06/2021. DJe 21/06/2021). Logo, considerando que houve a tentativa frustrada de citação do executado Elias Carlos da Silva (IDs nº 49133030, 112542145 e 128528645), o deferimento do arresto executivo online, em analogia ao disposto no artigo 854 do Diploma Processual Civil é medida que se impõe. Entretanto, sendo positivo o arresto, a conversão em penhora está condicionada à citação do executado, bem como intimação deste sobre o arresto. Assim, na forma estabelecida pelo art. 854 do NCPC c/c o Provimento 04/2007-CGJ determino o bloqueio on-line até o limite do débito exequendo apurado de R$ 1.810,72 (um mil, oitocentos e dez reais e setenta e dois centavos), informado no documento de ID nº 130096207, tomando por base o CPF do executado Elias Carlos da Silva. Registro que a presente ordem de bloqueio será processada junto ao Sisbajud, através de inteligência artificial implementada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com utilização do Robô Mako. Os autos permanecerão conclusos para que se processe a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso negativo o arresto de bens via sistema Sisbajud, determino a busca de bens via sistema Renajud, antes mesmo do eventual recolhimento das taxas judiciárias, ressalvado os beneficiários da justiça gratuita. Atinente as taxas judiciárias, a Lei Estadual n. 11.077/2020, atualmente em vigor, alterou os valores cobrados a título de custas e taxas judiciais. Ademais, dentre as alterações, trouxe o art. 13, Tabela B, item 4, o qual prevê a cobrança de diligências para pesquisas em Sistemas Informatizados deste Tribunal de Justiça, no valor de R$ 22,02 (vinte e dois reais e dois centavos), por consulta. Registro que havendo pluralidade de partes ou sistemas para as quais se destinam as diligências, deverá ocorrer o recolhimento de uma consulta por integrante do polo da ação para cada sistema específico, já que o valor cobrado é por consulta. Assim, sendo caso de falta de recolhimento, ou recolhimento menor, determino que a parte Exequente proceda com o pagamento referente à realização de diligências nos Sistemas Informatizados, consoante disposições retro, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento, e eventual liberação do objeto da penhora. Em sendo o arresto, intime-se o exequente para fornecer o endereço atualizado do executado, a fim de que este seja citado, nos moldes já determinados na decisão de ID n. 36864292, bem como intime-se o Executado sobre o arresto realizado para, querendo, requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo positivo o arresto via sistema Renajud, de forma concomitante à intimação do executado sobre o arresto, deverá ser lavrado o respectivo auto de arresto do bem móvel, com a respectiva avaliação. Caso negativo, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que lhe for de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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