Execução de Título Extrajudicial 1000851-40.2021.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000851-40.2021.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Av. Guarantã, 1255, Cidade Nova, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: MANDADO DE INTIMAÇÃO DE PENHORA BLOQUEIO DE VALORES Diligência: ID. 202681844 EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 1000851-40.2021.8.11.0087 Valor da causa: R$ R$ 376.541,83 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AVENIDA PRESIDENTE JOAQUIM AUGUSTO DA COSTA MARQUES, 761, Apto 141, QUILOMBO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JULIANO ALVES DA SILVA SOARES Endereço: Linha Paraná Sítio Dubai, SN, Zona rual, NOVO MUNDO - MT - CEP: 78528-000 Linha Paraná Sítio Dubai, saída para a 5000, Zona rural, NOVO MUNDO - MT - CEP: 78528-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO ACIMA INDICADO para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetiva intimação, manifestar-se sobre a penhora on-line, realizada via sistema SISBAJUD podendo, em consonância com o disposto no artigo 854, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, tudo conforme despacho, e eventuais documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. CONSTRIÇÃO EFETUADA NOS AUTOS: R$: 1,531.51 (mil quinhentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos) DECISÃO: Cópia anexa ou vinculada ao presente documento, disponível no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. GUARANTÃ DO NORTE, 8 de agosto de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000851-40.2021.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JULIANO ALVES DA SILVA SOARES Vistos. Diante da informação prestada pelo executado de que “não dispõe de gado para a efetiva penhora” (ID 155570465) e a ausência de acordo entre as partes (ID 158257459), considerando ainda o descumprimento do dever de guarda e conservação do depositário/executado, cabível a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme já advertido anteriormente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO PELO FIEL DEPOSITÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – UTILIZAÇÃO DO FRUTO DA ALIENAÇÃO PELO EXECUTADO – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO (ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 77, § 2º, DO CPC) – MULTA – CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O Executado que aceita e assume o encargo de depositário judicial, mas aliena o do bem penhorado sem autorização judicial, bem como utiliza do fruto da alienação pratica ato atentatório à dignidade da justiça. Nos termos do art. 161, parágrafo único c/c art. 77, § 2º, do CPC, o Magistrado pode aplicar multa ao depositário infiel, sem prejuízo das demais sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que analisou o pedido de tutela de urgência na seara recursal. (TJ-MT - AI: 10012864720228110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023). Assim, nos termos do d art. 161, parágrafo único c/c art. 77, § 2º, do CPC, aplico ao executado multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, a ser revertida a favor do Estado de Mato Grosso. INTIME-SE o executado para promover o pagamento da multa, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, e indicar nos autos bens penhoráveis, ou requerer o que entender de direito visando a satisfação do seu crédito, ficando, desde já, alertada que decorrido o prazo supra epigrifado e inexistindo requerimento de diligencias EFICAZES para satisfação do seu crédito o processo será IMEDIATAMENTE ARQUIVADO (com o código 801201) e a execução ficará suspensa pelo prazo máximo de 01 ano (art. 921, III, § 1°, do CPC), durante o qual também ficará suspenso o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4°, do CPC). ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1000851-40.2021.8.11.0087.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JULIANO ALVES DA SILVA SOARES Vistos. Na forma do art. 730 do CPC, DETERMINO a realização de leilão público para alienação do bem penhorado, assim descrito ao ID 72181684, fl. 03. Nos termos do artigo 883 do NCPC, NOMEIO para o encargo Sr. PEDRO QUIRINO DOS SANTOS FILHO, sito à Rua Das Paineiras, nº 266, bairro Cidade Nova, Guarantã do Norte, telefone de contato (66) 9 99184586, inscrito na FAMATO - Federação da Agricultura e Pecuária de MT, sob o nº. 058/2009, Portaria 007/2009, o qual deverá ser intimado da nomeação e das condições das praças, inclusive os deveres contidos no art. 884 do CPC. Em caso de aceite, intime-se o leiloeiro para que designe data e horário para a alienação judicial, no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, arbitro as seguintes comissões para o leiloeiro: a) Em caso de adjudicação ou remissão, 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) Em caso de arrematação, 5% (cinco por cento) sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; O Leilão será eletrônico e presencial, nos termos do artigo 882 e 879, inciso II, ambos do CPC, a fim de garantir a ampla publicidade, e, por conseguinte, maiores chances de êxito na alienação. Caso reste suspenso o leilão em decorrência de pagamento ou parcelamento, responderá o executado pelas despesas dos Leiloeiros, que arbitro em 5% (cinco por cento) do valor da avaliação. O lance mínimo no leilão, em qualquer das datas, será de 60% (sessenta por cento) da avaliação (art. 891 do NCPC). O pagamento poderá ser parcelado, caso o interessado em adquirir o bem penhorado apresente pedido por escrito, nos termos do artigo 895 do NCPC. Por fim, considerando que se trata de bem móvel fungível (gado), por óbvio pode ser substituído por outro da mesma espécie, qualidade e quantidade, até atingir o valor da avaliação. Assim, é necessário, antes de tudo, verificar a quantidade atual e as características, pois, certamente, já não são as descritas no ID 72181684, fl. 03, em razão do decurso do tempo. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias.

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