Procedimento Comum Cível 0000567-38.2006.8.11.0099 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0000567-38.2006.8.11.0099 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/04/2024, 15:27

Decurso de Prazo

11/04/2024, 01:06

Publicação

20/03/2024, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 0000567-38.2006.8.11.0099 Valor da causa: R$ 22.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: VILMARIA APARECIDA VAZ TRES Endereço: Av. 20 de Dezembro, 160, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 POLO PASSIVO: Nome: Cassio Mauricio Tannuri Gomes Endereço: Local Incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 1.172,34( um mil e cento e setenta reais e trinta e quatro centavos), a que foi condenado nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser lançado separado, sendo R$ 586,17 ( quinhentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos) e R$ 586,17 ( quinhentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos) para recolhimento da guia de taxas. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE”, (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, o CPF do pagante. Clicar no item custas incluir o valor e clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema vai gerar Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia paga (cópia da guia e comprovante de pagamento) no protocolo geral de Fórum ou pelo e-mail: [email protected], aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Fica vossa senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e ou taxas judiciárias implicará na restrição do nome e/ou CPF/CNPJ, da parte requerida dos autos, junto a dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELAINE CASTANHA BONAVIGO, digitei. COTRIGUAÇU, 7 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Expedição de documento

07/03/2024, 17:52

Remessa

21/02/2024, 15:07

Remessa (outros motivos)

29/11/2023, 13:47

Remessa (outros motivos)

26/11/2023, 01:05

Definitivo

26/10/2023, 12:18

Trânsito em julgado

26/10/2023, 12:18

Ato ordinatório

26/10/2023, 12:17

Decurso de Prazo

20/10/2023, 07:21

Publicação

13/09/2023, 01:19

Documentos

Intimação

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 0000567-38.2006.8.11.0099 Valor da causa: R$ 22.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: VILMARIA APARECIDA VAZ TRES Endereço: Av. 20 de Dezembro, 160, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 POLO PASSIVO: Nome: Cassio Mauricio Tannuri Gomes Endereço: Local Incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 1.172,34( um mil e cento e setenta reais e trinta e quatro centavos), a que foi condenado nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser lançado separado, sendo R$ 586,17 ( quinhentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos) e R$ 586,17 ( quinhentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos) para recolhimento da guia de taxas. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE”, (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, o CPF do pagante. Clicar no item custas incluir o valor e clicar no item taxa e preencher o valor da taxa. O sistema vai gerar Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia paga (cópia da guia e comprovante de pagamento) no protocolo geral de Fórum ou pelo e-mail: [email protected], aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: Fica vossa senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e ou taxas judiciárias implicará na restrição do nome e/ou CPF/CNPJ, da parte requerida dos autos, junto a dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELAINE CASTANHA BONAVIGO, digitei. COTRIGUAÇU, 7 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RAIANE SANTOS ARTEMAN PROCESSO n. 0000567-38.2006.8.11.0099 Valor da causa: R$ 22.000,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: VILMARIA APARECIDA VAZ TRES Endereço: Av. 20 de Dezembro, 160, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 POLO PASSIVO: Nome: Cassio Mauricio Tannuri Gomes Endereço: RUA POMBA-ASA-BRANCA, 205, CONJUNTO NOVO CENTAURO, ARAPONGAS - PR - CEP: 86709-510 INTIMANDO: C ASSIO MAURICIO TANNURI GOMES FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: SENTENÇA Processo: 0000567-38.2006.8.11.0099.. REQUERENTE: VILMARIA APARECIDA VAZ TRES REQUERIDO: CASSIO MAURICIO TANNURI GOMES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por VILMÁRIA APARECIDA VAZ contra CÁSSIO TANNURI GOMES. Alega, na proemial, que iniciou tratamento ortodôntico com o réu, com a “promessa” de que terminaria no prazo máximo de 30 (trinta) meses, sendo que em todos seria feito manutenção do aparato ortodôntico instalado nos dentes da autora, pelo réu e na cidade de Cotriguaçu/MT. Depois de 45 (quarenta e cinco) meses de tratamento e não havendo, por parte do réu, nenhuma indicação de quando seria o final da prestação do serviço, a autora resolveu, em maio de 2005, procurar outro profissional para que fizesse uma avaliação da evolução do tratamento ortodôntico dirigido pelo réu até aquele instante. No dia 20 de outubro de 2005, o radiologista/ortodontista, procurado pela autora, Dr. Marcus Vinicius de Haro Dantas, CRO/MT 1.807, emitiu uma avaliação radiográfica das condições ortodônticas da autora, com base nos diversos exames realizados por esta, inclusive os realizados no início do tratamento conduzido pelo réu. Naquela ocasião, segundo alega, verificou-se que o tratamento ortodôntico ao qual se submeteu durante, pelo menos, 45 meses, não surtiu efeito positivo algum. Pelo contrário, causou danos estéticos irreversíveis em alguns de seus dentes, sendo eles: Presença de aparatologia ortodôntica na arcada superior e inferior; Espessamento do ligamento periodontal generalizado nos dentes envolvidos pelos aparatos ortodônticos; Ausência dos dentes 15, 25, 36 e 46; Presença de material plástico intracanal no dente 12; Presença de reabsorção radicular acentuada nos dentes 11; 21 e moderada nó dente 22. Requereu a indenização, a título de danos materiais, como forma de reembolso dos valores pagos pela autora ao réu, considerando a quantia paga mensalmente, qual seja, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente a época do mês de pagamento, considerando o período de 45 (quarenta e cinco) meses de tratamento. Além disso, pleiteia a indenização de danos morais e danos estéticos sofridos, em quantia razoável a ser fixada por este juízo. Citado, o Requerido deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. (ID. 66457725 - Pág. 77) A Autora requereu o julgamento antecipado do feito. (ID. 67408164) É a síntese do necessário Relatado: Decido. I. QUANTO A REVELIA Como mencionado, mesmo citado, o Requerido deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. (ID. 66457725 - Pág. 77) Portanto, DECRETO a REVELIA de CÁSSIO TANNURI GOMES, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, não caracterizando a revelia, presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial, permitindo ao julgador, para formar o seu convencimento, que analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos, passo à análise do mérito. II. QUANTO A RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DANO MATERIAL: A parte autora argumentou no sentido de tratar-se de relação consumerista a tratada nestes autos. O CDC define os elementos básicos da relação jurídica de consumo nos seus arts. 2 o e 3 o, quais sejam: a) Consumidor – toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) Fornecedor – toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; c) Produto – qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; d) Serviço – qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Anoto que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC e a inversão do ônus probatório são aplicáveis a espécie, mormente a relação jurídica constatada entre as partes. A atividade do réu está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, em face do seu artigo 3º, § 2º:"Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" "(...) Constata-se erro no serviço odontológico, conforme laudo pericial produzido em Juízo, prestado à consumidora pela atuação dos prepostos sem cuidados indispensáveis à realização de enxerto ósseo na boca, porque mantiveram fixador metálico exposto na cavidade bucal, produzindo lesões e desconfortos à consumidora e, antes da completa ósseo integração desse material, retiraram os pontos cirúrgicos e fizeram implantes de dois parafusos dentários fora de alinhamento, não atentando para a exposição do material ósseo enxertado ao meio bucal, para a necrose da gengiva e a inflamação dos tecidos bucais, de sorte que impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da clínica odontológica, consoante a aplicação sistêmica dos arts. 186, 927, 932, III, e 933 do CC, c/c os arts. 6º, VI, 7º, caput, do CDC, de acordo com a teoria do diálogo das fontes, para assegurar integral proteção ao direito subjetivo violado do consumidor. 3. O consumidor tem direito à devolução dos valores efetivamente desembolsados em pagamento pelos serviços defeituosos que lhe foram falhamente prestados e à indenização dos lucros cessantes pelo tempo em que não pode exercer sua atividade laboral, porque necessitou dedicar-se integralmente à correção dos problemas de saúde ocasionados pelos serviços odontológicos mal executados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, c/c os arts. 186 e 927, do CC. 4. Demonstrado que a má execução dos serviços odontológicos configura ato ilícito, consoante a disposição do art. 186 do CC, e que violou direitos da personalidade da apelada, como a integridade física, a imagem e a saúde, exsurge dessa situação a obrigação de reparação integral do dano moral causado, nos termos do art. 5º, X, da CF, c/c o art. 6º, VI, do CDC e o art. 12, caput, do CC. 5. O arbitramento da reparação pecuniária em R$8.000,00 (oito mil reais), não tendo havido recurso do consumidor, mostrou-se adequado para compensar o dano moral, notadamente pela consideração de sua gravidade e extensão e da condição econômica da sociedade empresária prestadora de serviços." (grifamos) Acórdão 1238015, 00076100720158070007, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Assim, ante a revelia da parte ré, merece acolhimento a pretensão da parte autora, consistente na devolução do valor pago, nos termos do artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 944, do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, tendo como pressuposto da indenização, a cabal demonstração dos valores que se pretende reembolsar. Assim, procedente, o pedido de indenização pelos danos materiais, qual seja, o reembolso dos valores pagos pela autora ao réu, considerando a quantia paga mensalmente, qual seja, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente a época do mês de pagamento, considerando o período de 45 (quarenta e cinco) meses de tratamento. III. QUANTO A RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E O DANO MORAL E DANO ESTÉTICO: O CDC criou uma exceção à responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, dispondo que a responsabilização pessoal dos profissionais liberais depende da verificação de culpa, sendo, portanto, uma responsabilidade subjetiva. O legislador foi claro ao mencionar “responsabilidade pessoal” no referido dispositivo. Se, por outro lado, tais atividades forem exploradas empresarialmente (sociedade de advogados, hospital, consultoria financeira, etc), os defeitos serão indenizados independentemente da verificação de culpa (aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva). Tradicionalmente, o STJ aplicava a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais apenas para os casos de serviços que configurassem obrigação de meio. Para as obrigações de resultado, a culpa seria presumida. Além disso, o STJ vem se posicionando pela responsabilidade subjetiva pelas obrigações de resultado, mas com presunção de culpa (inversão do ônus da prova). Quanto aos procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido. Os tratamentos ortodônticos também são considerados obrigação de resultado, para fins de aplicação do entendimento acima (REsp 1.238.746, T4, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 04/11/2011). Nas obrigações de resultado, a responsabilidade do profissional da medicina permanece subjetiva. Cumpre ao médico, contudo, demonstrar que os eventos danosos decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação durante a cirurgia. Age com cautela e conforme os ditames da boa-fé objetiva o médico que colhe a assinatura do paciente em termo de consentimento informado, de maneira a alertá-lo acerca de eventuais problemas que possam surgir durante o pós operatório. (REsp 1180815, T3, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/08/2010) Contudo o Réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os eventos danosos teriam decorrido de fatores externos e alheios à sua atuação. Por outro lado, os documentos que acompanham a inicial, evidenciam que o tratamento ortodôntico ao qual o Autor se submeteu durante, pelo menos, 45 meses, não surtiu efeito positivo. Mas lhe causou danos estéticos irreversíveis em alguns de seus dentes, sendo eles: Presença de aparatologia ortodôntica na arcada superior e inferior; Espessamento do ligamento periodontal generalizado nos dentes envolvidos pelos aparatos ortodônticos; Ausência dos dentes 15, 25, 36 e 46; Presença de material plástico intracanal no dente 12; Presença de reabsorção radicular acentuada nos dentes 11; 21 e moderada nó dente 22. Configura dano moral a afetação da integridade física e psíquica oriunda de falha na prestação do serviço odontológico, que resultou em comprometimento estético e da estrutura de mastigação do paciente. Acórdão 1237255, 00070899720178070005, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. No presente caso, a Autora se submeteu ao tratamento de longos 45 meses, sem um resultado favorável, pelo contrário, suportou lesões e uma piora em seu quadro clínico, evidente o sentimento de frustração, com relação ao tratamento que não surtiu efeito, tal fato influiu, sem sombra de dúvidas, diretamente em seu psicológico. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais é o que melhor se adequa aos fins reparatórios, sem ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. Imperioso fazer a diferenciação do dano estético com o dano moral. Define-se o dano moral como a violação da honra ou imagem de alguém. Ele resulta na ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). Já o dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento. São lesões que deixam marcas permanentes no corpo ou que diminuam sua funcionalidade como: cicatrizes, sequelas, deformidades ou outros problemas que causem mal estar ou insatisfação. Segundo a doutrina, costumam resultar de erros médicos ou agressões físicas mais graves. Nesta linha de entendimento já foi sumulado pelo STJ que uma mesma conduta pode, a um só tempo, gerar danos patrimonial, estético e moral, de forma cumulada, como se infere do teor das Súmulas 37 e 387: Súmula n. 37: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”. Súmula n. 387: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Dano estético é uma alteração corporal morfológica interna ou externa que cause desagrado e repulsa não só para a pessoa ofendida, como também para quem a observa. O dano estético diferencia-se do dano moral, que é de ordem puramente psíquica e, por isso, causa à vítima sofrimento mental, aflição, angústia, vergonha etc. Enquanto o dano moral é psíquico, o dano estético se caracteriza por uma deformação humana externa ou interna. O dano estético, portanto, deixa marca corporal na pessoa, causa dor no seu íntimo e gera sofrimento social no lesado perante as demais pessoas. O dano estético provoca sofrimentos físicos e morais no lesado, acarretando prejuízos de ordens estética e funcional, conforme o caso, impedindo o ser humano, em muitas situações, do normal convívio social, da prática de lazer e de atividades profissionais. Portanto, considerado que o tratamento ortodôntico ao qual a parte Autora se submeteu durante, pelo menos, 45 meses, não surtiu efeito positivo. Mas lhe causou danos estéticos irreversíveis em alguns de seus dentes, sendo eles: Presença de aparatologia ortodôntica na arcada superior e inferior; Espessamento do ligamento periodontal generalizado nos dentes envolvidos pelos aparatos ortodônticos; Ausência dos dentes 15, 25, 36 e 46; Presença de material plástico intracanal no dente 12; Presença de reabsorção radicular acentuada nos dentes 11; 21 e moderada nó dente 22, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos estéticos é o que melhor se adequa aos fins reparatórios, sem ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. V. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos feitos na Inicial e: Na forma do artigo 354 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, CONDENO o Requerido ao: 1. PAGAMENTO DE DANOS MATERAIS referente ao reembolso dos valores pagos pela Autora ao Réu, considerando a quantia paga mensalmente, qual seja, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente a época do mês de pagamento, no período de 45 (quarenta e cinco) meses de tratamento, corrigido e aplicado juros de mora a partir da citação; 2. PAGAMENTOS DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); devidamente atualizado a partir deste decisum (STJ, Súmula 362), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso (STJ, Súmula 54). 3. PAGAMENTO DE DANOS ESTÉTICOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); devidamente atualizado a partir deste decisum, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso. (TJ-MG - AC: 10024100725407001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data de Publicação: 14/09/2018) 4. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS o qual fixo em 10% do valor atualizado da causa; À SECRETARIA para: a. INTIMAR as partes; b. Havendo diligência negativa, ante possível mudança de endereço, defere-se, desde já, a intimação pela via editalícia. c. Transitada em julgado, se nada for requerido no prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cotriguaçu, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza Substituta E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CARLOS ROBERTO BERTUCINI, digitei. COTRIGUAÇU, 11 de setembro de 2023. (Assinado Digitalmente) Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. SENTENÇA: SENTENÇA Processo: 0000567-38.2006.8.11.0099.. REQUERENTE: VILMARIA APARECIDA VAZ TRES REQUERIDO: CASSIO MAURICIO TANNURI GOMES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por VILMÁRIA APARECIDA VAZ contra CÁSSIO TANNURI GOMES. Alega, na proemial, que iniciou tratamento ortodôntico com o réu, com a “promessa” de que terminaria no prazo máximo de 30 (trinta) meses, sendo que em todos seria feito manutenção do aparato ortodôntico instalado nos dentes da autora, pelo réu e na cidade de Cotriguaçu/MT. Depois de 45 (quarenta e cinco) meses de tratamento e não havendo, por parte do réu, nenhuma indicação de quando seria o final da prestação do serviço, a autora resolveu, em maio de 2005, procurar outro profissional para que fizesse uma avaliação da evolução do tratamento ortodôntico dirigido pelo réu até aquele instante. No dia 20 de outubro de 2005, o radiologista/ortodontista, procurado pela autora, Dr. Marcus Vinicius de Haro Dantas, CRO/MT 1.807, emitiu uma avaliação radiográfica das condições ortodônticas da autora, com base nos diversos exames realizados por esta, inclusive os realizados no início do tratamento conduzido pelo réu. Naquela ocasião, segundo alega, verificou-se que o tratamento ortodôntico ao qual se submeteu durante, pelo menos, 45 meses, não surtiu efeito positivo algum. Pelo contrário, causou danos estéticos irreversíveis em alguns de seus dentes, sendo eles: Presença de aparatologia ortodôntica na arcada superior e inferior; Espessamento do ligamento periodontal generalizado nos dentes envolvidos pelos aparatos ortodônticos; Ausência dos dentes 15, 25, 36 e 46; Presença de material plástico intracanal no dente 12; Presença de reabsorção radicular acentuada nos dentes 11; 21 e moderada nó dente 22. Requereu a indenização, a título de danos materiais, como forma de reembolso dos valores pagos pela autora ao réu, considerando a quantia paga mensalmente, qual seja, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente a época do mês de pagamento, considerando o período de 45 (quarenta e cinco) meses de tratamento. Além disso, pleiteia a indenização de danos morais e danos estéticos sofridos, em quantia razoável a ser fixada por este juízo. Citado, o Requerido deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. (ID. 66457725 - Pág. 77) A Autora requereu o julgamento antecipado do feito. (ID. 67408164) É a síntese do necessário Relatado: Decido. I. QUANTO A REVELIA Como mencionado, mesmo citado, o Requerido deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. (ID. 66457725 - Pág. 77) Portanto, DECRETO a REVELIA de CÁSSIO TANNURI GOMES, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, não caracterizando a revelia, presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial, permitindo ao julgador, para formar o seu convencimento, que analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos, passo à análise do mérito. II. QUANTO A RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DANO MATERIAL: A parte autora argumentou no sentido de tratar-se de relação consumerista a tratada nestes autos. O CDC define os elementos básicos da relação jurídica de consumo nos seus arts. 2 o e 3 o, quais sejam: a) Consumidor – toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) Fornecedor – toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; c) Produto – qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; d) Serviço – qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Anoto que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC e a inversão do ônus probatório são aplicáveis a espécie, mormente a relação jurídica constatada entre as partes. A atividade do réu está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, em face do seu artigo 3º, § 2º:"Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" "(...) Constata-se erro no serviço odontológico, conforme laudo pericial produzido em Juízo, prestado à consumidora pela atuação dos prepostos sem cuidados indispensáveis à realização de enxerto ósseo na boca, porque mantiveram fixador metálico exposto na cavidade bucal, produzindo lesões e desconfortos à consumidora e, antes da completa ósseo integração desse material, retiraram os pontos cirúrgicos e fizeram implantes de dois parafusos dentários fora de alinhamento, não atentando para a exposição do material ósseo enxertado ao meio bucal, para a necrose da gengiva e a inflamação dos tecidos bucais, de sorte que impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da clínica odontológica, consoante a aplicação sistêmica dos arts. 186, 927, 932, III, e 933 do CC, c/c os arts. 6º, VI, 7º, caput, do CDC, de acordo com a teoria do diálogo das fontes, para assegurar integral proteção ao direito subjetivo violado do consumidor. 3. O consumidor tem direito à devolução dos valores efetivamente desembolsados em pagamento pelos serviços defeituosos que lhe foram falhamente prestados e à indenização dos lucros cessantes pelo tempo em que não pode exercer sua atividade laboral, porque necessitou dedicar-se integralmente à correção dos problemas de saúde ocasionados pelos serviços odontológicos mal executados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, c/c os arts. 186 e 927, do CC. 4. Demonstrado que a má execução dos serviços odontológicos configura ato ilícito, consoante a disposição do art. 186 do CC, e que violou direitos da personalidade da apelada, como a integridade física, a imagem e a saúde, exsurge dessa situação a obrigação de reparação integral do dano moral causado, nos termos do art. 5º, X, da CF, c/c o art. 6º, VI, do CDC e o art. 12, caput, do CC. 5. O arbitramento da reparação pecuniária em R$8.000,00 (oito mil reais), não tendo havido recurso do consumidor, mostrou-se adequado para compensar o dano moral, notadamente pela consideração de sua gravidade e extensão e da condição econômica da sociedade empresária prestadora de serviços." (grifamos) Acórdão 1238015, 00076100720158070007, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Assim, ante a revelia da parte ré, merece acolhimento a pretensão da parte autora, consistente na devolução do valor pago, nos termos do artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 944, do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, tendo como pressuposto da indenização, a cabal demonstração dos valores que se pretende reembolsar. Assim, procedente, o pedido de indenização pelos danos materiais, qual seja, o reembolso dos valores pagos pela autora ao réu, considerando a quantia paga mensalmente, qual seja, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente a época do mês de pagamento, considerando o período de 45 (quarenta e cinco) meses de tratamento. III. QUANTO A RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E O DANO MORAL E DANO ESTÉTICO: O CDC criou uma exceção à responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, dispondo que a responsabilização pessoal dos profissionais liberais depende da verificação de culpa, sendo, portanto, uma responsabilidade subjetiva. O legislador foi claro ao mencionar “responsabilidade pessoal” no referido dispositivo. Se, por outro lado, tais atividades forem exploradas empresarialmente (sociedade de advogados, hospital, consultoria financeira, etc), os defeitos serão indenizados independentemente da verificação de culpa (aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva). Tradicionalmente, o STJ aplicava a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais apenas para os casos de serviços que configurassem obrigação de meio. Para as obrigações de resultado, a culpa seria presumida. Além disso, o STJ vem se posicionando pela responsabilidade subjetiva pelas obrigações de resultado, mas com presunção de culpa (inversão do ônus da prova). Quanto aos procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido. Os tratamentos ortodônticos também são considerados obrigação de resultado, para fins de aplicação do entendimento acima (REsp 1.238.746, T4, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 04/11/2011). Nas obrigações de resultado, a responsabilidade do profissional da medicina permanece subjetiva. Cumpre ao médico, contudo, demonstrar que os eventos danosos decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação durante a cirurgia. Age com cautela e conforme os ditames da boa-fé objetiva o médico que colhe a assinatura do paciente em termo de consentimento informado, de maneira a alertá-lo acerca de eventuais problemas que possam surgir durante o pós operatório. (REsp 1180815, T3, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/08/2010) Contudo o Réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os eventos danosos teriam decorrido de fatores externos e alheios à sua atuação. Por outro lado, os documentos que acompanham a inicial, evidenciam que o tratamento ortodôntico ao qual o Autor se submeteu durante, pelo menos, 45 meses, não surtiu efeito positivo. Mas lhe causou danos estéticos irreversíveis em alguns de seus dentes, sendo eles: Presença de aparatologia ortodôntica na arcada superior e inferior; Espessamento do ligamento periodontal generalizado nos dentes envolvidos pelos aparatos ortodônticos; Ausência dos dentes 15, 25, 36 e 46; Presença de material plástico intracanal no dente 12; Presença de reabsorção radicular acentuada nos dentes 11; 21 e moderada nó dente 22. Configura dano moral a afetação da integridade física e psíquica oriunda de falha na prestação do serviço odontológico, que resultou em comprometimento estético e da estrutura de mastigação do paciente. Acórdão 1237255, 00070899720178070005, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. No presente caso, a Autora se submeteu ao tratamento de longos 45 meses, sem um resultado favorável, pelo contrário, suportou lesões e uma piora em seu quadro clínico, evidente o sentimento de frustração, com relação ao tratamento que não surtiu efeito, tal fato influiu, sem sombra de dúvidas, diretamente em seu psicológico. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais é o que melhor se adequa aos fins reparatórios, sem ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. Imperioso fazer a diferenciação do dano estético com o dano moral. Define-se o dano moral como a violação da honra ou imagem de alguém. Ele resulta na ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). Já o dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento. São lesões que deixam marcas permanentes no corpo ou que diminuam sua funcionalidade como: cicatrizes, sequelas, deformidades ou outros problemas que causem mal estar ou insatisfação. Segundo a doutrina, costumam resultar de erros médicos ou agressões físicas mais graves. Nesta linha de entendimento já foi sumulado pelo STJ que uma mesma conduta pode, a um só tempo, gerar danos patrimonial, estético e moral, de forma cumulada, como se infere do teor das Súmulas 37 e 387: Súmula n. 37: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”. Súmula n. 387: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Dano estético é uma alteração corporal morfológica interna ou externa que cause desagrado e repulsa não só para a pessoa ofendida, como também para quem a observa. O dano estético diferencia-se do dano moral, que é de ordem puramente psíquica e, por isso, causa à vítima sofrimento mental, aflição, angústia, vergonha etc. Enquanto o dano moral é psíquico, o dano estético se caracteriza por uma deformação humana externa ou interna. O dano estético, portanto, deixa marca corporal na pessoa, causa dor no seu íntimo e gera sofrimento social no lesado perante as demais pessoas. O dano estético provoca sofrimentos físicos e morais no lesado, acarretando prejuízos de ordens estética e funcional, conforme o caso, impedindo o ser humano, em muitas situações, do normal convívio social, da prática de lazer e de atividades profissionais. Portanto, considerado que o tratamento ortodôntico ao qual a parte Autora se submeteu durante, pelo menos, 45 meses, não surtiu efeito positivo. Mas lhe causou danos estéticos irreversíveis em alguns de seus dentes, sendo eles: Presença de aparatologia ortodôntica na arcada superior e inferior; Espessamento do ligamento periodontal generalizado nos dentes envolvidos pelos aparatos ortodônticos; Ausência dos dentes 15, 25, 36 e 46; Presença de material plástico intracanal no dente 12; Presença de reabsorção radicular acentuada nos dentes 11; 21 e moderada nó dente 22, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos estéticos é o que melhor se adequa aos fins reparatórios, sem ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. V. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos feitos na Inicial e: Na forma do artigo 354 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, CONDENO o Requerido ao: 1. PAGAMENTO DE DANOS MATERAIS referente ao reembolso dos valores pagos pela Autora ao Réu, considerando a quantia paga mensalmente, qual seja, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente a época do mês de pagamento, no período de 45 (quarenta e cinco) meses de tratamento, corrigido e aplicado juros de mora a partir da citação; 2. PAGAMENTOS DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); devidamente atualizado a partir deste decisum (STJ, Súmula 362), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso (STJ, Súmula 54). 3. PAGAMENTO DE DANOS ESTÉTICOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); devidamente atualizado a partir deste decisum, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso. (TJ-MG - AC: 10024100725407001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data de Publicação: 14/09/2018) 4. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS o qual fixo em 10% do valor atualizado da causa; À SECRETARIA para: a. INTIMAR as partes; b. Havendo diligência negativa, ante possível mudança de endereço, defere-se, desde já, a intimação pela via editalícia. c. Transitada em julgado, se nada for requerido no prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cotriguaçu, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza Substituta COTRIGUAÇU, 11 de janeiro de 2023. LUIZ ANILTON GONCALVES Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA Av. Angelin Saia, 59, Tel: 66 3555-1873/1586, Jardim Vitória Régia, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE, por meio do seu advogado, nos termos da legislação vigente e art. 35, XVI, da CNGC, para ciência do pronunciamento judicial a seguir transcrito. SENTENÇA: SENTENÇA Processo: 0000567-38.2006.8.11.0099.. REQUERENTE: VILMARIA APARECIDA VAZ TRES REQUERIDO: CASSIO MAURICIO TANNURI GOMES Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, movida por VILMÁRIA APARECIDA VAZ contra CÁSSIO TANNURI GOMES. Alega, na proemial, que iniciou tratamento ortodôntico com o réu, com a “promessa” de que terminaria no prazo máximo de 30 (trinta) meses, sendo que em todos seria feito manutenção do aparato ortodôntico instalado nos dentes da autora, pelo réu e na cidade de Cotriguaçu/MT. Depois de 45 (quarenta e cinco) meses de tratamento e não havendo, por parte do réu, nenhuma indicação de quando seria o final da prestação do serviço, a autora resolveu, em maio de 2005, procurar outro profissional para que fizesse uma avaliação da evolução do tratamento ortodôntico dirigido pelo réu até aquele instante. No dia 20 de outubro de 2005, o radiologista/ortodontista, procurado pela autora, Dr. Marcus Vinicius de Haro Dantas, CRO/MT 1.807, emitiu uma avaliação radiográfica das condições ortodônticas da autora, com base nos diversos exames realizados por esta, inclusive os realizados no início do tratamento conduzido pelo réu. Naquela ocasião, segundo alega, verificou-se que o tratamento ortodôntico ao qual se submeteu durante, pelo menos, 45 meses, não surtiu efeito positivo algum. Pelo contrário, causou danos estéticos irreversíveis em alguns de seus dentes, sendo eles: Presença de aparatologia ortodôntica na arcada superior e inferior; Espessamento do ligamento periodontal generalizado nos dentes envolvidos pelos aparatos ortodônticos; Ausência dos dentes 15, 25, 36 e 46; Presença de material plástico intracanal no dente 12; Presença de reabsorção radicular acentuada nos dentes 11; 21 e moderada nó dente 22. Requereu a indenização, a título de danos materiais, como forma de reembolso dos valores pagos pela autora ao réu, considerando a quantia paga mensalmente, qual seja, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente a época do mês de pagamento, considerando o período de 45 (quarenta e cinco) meses de tratamento. Além disso, pleiteia a indenização de danos morais e danos estéticos sofridos, em quantia razoável a ser fixada por este juízo. Citado, o Requerido deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. (ID. 66457725 - Pág. 77) A Autora requereu o julgamento antecipado do feito. (ID. 67408164) É a síntese do necessário Relatado: Decido. I. QUANTO A REVELIA Como mencionado, mesmo citado, o Requerido deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. (ID. 66457725 - Pág. 77) Portanto, DECRETO a REVELIA de CÁSSIO TANNURI GOMES, nos termos do art. 344 do CPC. Contudo, não caracterizando a revelia, presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados na inicial, permitindo ao julgador, para formar o seu convencimento, que analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos, passo à análise do mérito. II. QUANTO A RELAÇÃO CONSUMERISTA E O DANO MATERIAL: A parte autora argumentou no sentido de tratar-se de relação consumerista a tratada nestes autos. O CDC define os elementos básicos da relação jurídica de consumo nos seus arts. 2 o e 3 o, quais sejam: a) Consumidor – toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; b) Fornecedor – toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços; c) Produto – qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; d) Serviço – qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Anoto que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC e a inversão do ônus probatório são aplicáveis a espécie, mormente a relação jurídica constatada entre as partes. A atividade do réu está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, em face do seu artigo 3º, § 2º:"Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" "(...) Constata-se erro no serviço odontológico, conforme laudo pericial produzido em Juízo, prestado à consumidora pela atuação dos prepostos sem cuidados indispensáveis à realização de enxerto ósseo na boca, porque mantiveram fixador metálico exposto na cavidade bucal, produzindo lesões e desconfortos à consumidora e, antes da completa ósseo integração desse material, retiraram os pontos cirúrgicos e fizeram implantes de dois parafusos dentários fora de alinhamento, não atentando para a exposição do material ósseo enxertado ao meio bucal, para a necrose da gengiva e a inflamação dos tecidos bucais, de sorte que impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da clínica odontológica, consoante a aplicação sistêmica dos arts. 186, 927, 932, III, e 933 do CC, c/c os arts. 6º, VI, 7º, caput, do CDC, de acordo com a teoria do diálogo das fontes, para assegurar integral proteção ao direito subjetivo violado do consumidor. 3. O consumidor tem direito à devolução dos valores efetivamente desembolsados em pagamento pelos serviços defeituosos que lhe foram falhamente prestados e à indenização dos lucros cessantes pelo tempo em que não pode exercer sua atividade laboral, porque necessitou dedicar-se integralmente à correção dos problemas de saúde ocasionados pelos serviços odontológicos mal executados, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, c/c os arts. 186 e 927, do CC. 4. Demonstrado que a má execução dos serviços odontológicos configura ato ilícito, consoante a disposição do art. 186 do CC, e que violou direitos da personalidade da apelada, como a integridade física, a imagem e a saúde, exsurge dessa situação a obrigação de reparação integral do dano moral causado, nos termos do art. 5º, X, da CF, c/c o art. 6º, VI, do CDC e o art. 12, caput, do CC. 5. O arbitramento da reparação pecuniária em R$8.000,00 (oito mil reais), não tendo havido recurso do consumidor, mostrou-se adequado para compensar o dano moral, notadamente pela consideração de sua gravidade e extensão e da condição econômica da sociedade empresária prestadora de serviços." (grifamos) Acórdão 1238015, 00076100720158070007, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Assim, ante a revelia da parte ré, merece acolhimento a pretensão da parte autora, consistente na devolução do valor pago, nos termos do artigo 20, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 944, do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, tendo como pressuposto da indenização, a cabal demonstração dos valores que se pretende reembolsar. Assim, procedente, o pedido de indenização pelos danos materiais, qual seja, o reembolso dos valores pagos pela autora ao réu, considerando a quantia paga mensalmente, qual seja, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente a época do mês de pagamento, considerando o período de 45 (quarenta e cinco) meses de tratamento. III. QUANTO A RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E O DANO MORAL E DANO ESTÉTICO: O CDC criou uma exceção à responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, dispondo que a responsabilização pessoal dos profissionais liberais depende da verificação de culpa, sendo, portanto, uma responsabilidade subjetiva. O legislador foi claro ao mencionar “responsabilidade pessoal” no referido dispositivo. Se, por outro lado, tais atividades forem exploradas empresarialmente (sociedade de advogados, hospital, consultoria financeira, etc), os defeitos serão indenizados independentemente da verificação de culpa (aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva). Tradicionalmente, o STJ aplicava a responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais apenas para os casos de serviços que configurassem obrigação de meio. Para as obrigações de resultado, a culpa seria presumida. Além disso, o STJ vem se posicionando pela responsabilidade subjetiva pelas obrigações de resultado, mas com presunção de culpa (inversão do ônus da prova). Quanto aos procedimentos cirúrgicos de fins meramente estéticos caracterizam verdadeira obrigação de resultado, pois neles o cirurgião assume verdadeiro compromisso pelo efeito embelezador prometido. Os tratamentos ortodônticos também são considerados obrigação de resultado, para fins de aplicação do entendimento acima (REsp 1.238.746, T4, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 04/11/2011). Nas obrigações de resultado, a responsabilidade do profissional da medicina permanece subjetiva. Cumpre ao médico, contudo, demonstrar que os eventos danosos decorreram de fatores externos e alheios à sua atuação durante a cirurgia. Age com cautela e conforme os ditames da boa-fé objetiva o médico que colhe a assinatura do paciente em termo de consentimento informado, de maneira a alertá-lo acerca de eventuais problemas que possam surgir durante o pós operatório. (REsp 1180815, T3, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 26/08/2010) Contudo o Réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os eventos danosos teriam decorrido de fatores externos e alheios à sua atuação. Por outro lado, os documentos que acompanham a inicial, evidenciam que o tratamento ortodôntico ao qual o Autor se submeteu durante, pelo menos, 45 meses, não surtiu efeito positivo. Mas lhe causou danos estéticos irreversíveis em alguns de seus dentes, sendo eles: Presença de aparatologia ortodôntica na arcada superior e inferior; Espessamento do ligamento periodontal generalizado nos dentes envolvidos pelos aparatos ortodônticos; Ausência dos dentes 15, 25, 36 e 46; Presença de material plástico intracanal no dente 12; Presença de reabsorção radicular acentuada nos dentes 11; 21 e moderada nó dente 22. Configura dano moral a afetação da integridade física e psíquica oriunda de falha na prestação do serviço odontológico, que resultou em comprometimento estético e da estrutura de mastigação do paciente. Acórdão 1237255, 00070899720178070005, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. No presente caso, a Autora se submeteu ao tratamento de longos 45 meses, sem um resultado favorável, pelo contrário, suportou lesões e uma piora em seu quadro clínico, evidente o sentimento de frustração, com relação ao tratamento que não surtiu efeito, tal fato influiu, sem sombra de dúvidas, diretamente em seu psicológico. Assim, considerando as particularidades do caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais é o que melhor se adequa aos fins reparatórios, sem ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. Imperioso fazer a diferenciação do dano estético com o dano moral. Define-se o dano moral como a violação da honra ou imagem de alguém. Ele resulta na ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). Já o dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento. São lesões que deixam marcas permanentes no corpo ou que diminuam sua funcionalidade como: cicatrizes, sequelas, deformidades ou outros problemas que causem mal estar ou insatisfação. Segundo a doutrina, costumam resultar de erros médicos ou agressões físicas mais graves. Nesta linha de entendimento já foi sumulado pelo STJ que uma mesma conduta pode, a um só tempo, gerar danos patrimonial, estético e moral, de forma cumulada, como se infere do teor das Súmulas 37 e 387: Súmula n. 37: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”. Súmula n. 387: “É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Dano estético é uma alteração corporal morfológica interna ou externa que cause desagrado e repulsa não só para a pessoa ofendida, como também para quem a observa. O dano estético diferencia-se do dano moral, que é de ordem puramente psíquica e, por isso, causa à vítima sofrimento mental, aflição, angústia, vergonha etc. Enquanto o dano moral é psíquico, o dano estético se caracteriza por uma deformação humana externa ou interna. O dano estético, portanto, deixa marca corporal na pessoa, causa dor no seu íntimo e gera sofrimento social no lesado perante as demais pessoas. O dano estético provoca sofrimentos físicos e morais no lesado, acarretando prejuízos de ordens estética e funcional, conforme o caso, impedindo o ser humano, em muitas situações, do normal convívio social, da prática de lazer e de atividades profissionais. Portanto, considerado que o tratamento ortodôntico ao qual a parte Autora se submeteu durante, pelo menos, 45 meses, não surtiu efeito positivo. Mas lhe causou danos estéticos irreversíveis em alguns de seus dentes, sendo eles: Presença de aparatologia ortodôntica na arcada superior e inferior; Espessamento do ligamento periodontal generalizado nos dentes envolvidos pelos aparatos ortodônticos; Ausência dos dentes 15, 25, 36 e 46; Presença de material plástico intracanal no dente 12; Presença de reabsorção radicular acentuada nos dentes 11; 21 e moderada nó dente 22, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos estéticos é o que melhor se adequa aos fins reparatórios, sem ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. V. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos feitos na Inicial e: Na forma do artigo 354 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, com resolução do mérito, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, CONDENO o Requerido ao: 1. PAGAMENTO DE DANOS MATERAIS referente ao reembolso dos valores pagos pela Autora ao Réu, considerando a quantia paga mensalmente, qual seja, 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente a época do mês de pagamento, no período de 45 (quarenta e cinco) meses de tratamento, corrigido e aplicado juros de mora a partir da citação; 2. PAGAMENTOS DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); devidamente atualizado a partir deste decisum (STJ, Súmula 362), acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso (STJ, Súmula 54). 3. PAGAMENTO DE DANOS ESTÉTICOS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS); devidamente atualizado a partir deste decisum, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso. (TJ-MG - AC: 10024100725407001 MG, Relator: Cabral da Silva, Data de Julgamento: 04/09/2018, Data de Publicação: 14/09/2018) 4. PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS o qual fixo em 10% do valor atualizado da causa; À SECRETARIA para: a. INTIMAR as partes; b. Havendo diligência negativa, ante possível mudança de endereço, defere-se, desde já, a intimação pela via editalícia. c. Transitada em julgado, se nada for requerido no prazo de 15 (quinze) dias, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cotriguaçu, datado e assinado digitalmente. RAIANE SANTOS ARTEMAN Juíza Substituta COTRIGUAÇU, 16 de dezembro de 2022. LUIZ ANILTON GONCALVES Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça

19/12/2022, 00:00

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