Embargos à Execução 1001948-07.2023.8.11.0087 - TJMT

Embargos à Execução 1001948-07.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

07/11/2025, 16:26

Ato ordinatório

07/11/2025, 07:36

Definitivo

22/08/2025, 09:46

Trânsito em julgado

07/08/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 08:46

Publicação

04/07/2025, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001948-07.2023.8.11.0087.. EMBARGANTE: ORLANDO PEDRO BATISTA, ANDREIA CHIMENES MALAVAZI DA SILVA, MANOEL ARISTIDES ROSEIRA DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. O pedido de ID 196578060 não merece acolhimento. Os presentes embargos à execução constituem incidente processual autônomo, destinado exclusivamente à discussão das questões suscitadas pelos executados em face dos atos executórios. Uma vez julgados os embargos e transitada em julgado a decisão, ou no caso de provimento pelo Tribunal, como ocorrido na espécie, a fase de cumprimento das determinações deve ser implementada nos autos principais da execução. Os embargos à execução, uma vez julgados, cumprem sua finalidade processual, restando apenas eventual execução de honorários advocatícios que tenham sido fixados em favor da parte vencedora no incidente, evitando-se, assim, a multiplicação desnecessária de atos nos autos do incidente. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento do acórdão nos presentes autos de embargos à execução. Ao arquivo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento

02/07/2025, 15:14

Outras Decisões

02/07/2025, 15:14

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 18:15

Decurso de Prazo

06/06/2025, 02:27

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:15

Publicação

21/05/2025, 19:27

Documentos

Decisão

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001948-07.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ORLANDO PEDRO BATISTA - CPF: 562.113.259-91 (APELANTE), EDGAR LUIS MONDADORI - CPF: 040.731.329-03 (ADVOGADO), ANDREIA CHIMENES MALAVAZI DA SILVA - CPF: 005.136.311-94 (APELANTE), MANOEL ARISTIDES ROSEIRA DA SILVA - CPF: 996.524.121-04 (APELANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), ANDREIA CHIMENES MALAVAZI DA SILVA - CPF: 005.136.311-94 (APELADO), EDGAR LUIS MONDADORI - CPF: 040.731.329-03 (ADVOGADO), MANOEL ARISTIDES ROSEIRA DA SILVA - CPF: 996.524.121-04 (APELADO), ORLANDO PEDRO BATISTA - CPF: 562.113.259-91 (APELADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A; AFASTOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO Acórdão - SENTENÇA, E NO MÉRITO, PROVEU, EM PARTE, O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ORLANDO PEDRO BATISTA. Ementa: DIREITO BANCÁRIO E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELO DO BANCO DO BRASIL. NÃO CONHECIMENTO, POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INTERESSE RECURSAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO RURAL. NÃO PACTUADA. EXCLUSÃO DO CÁLCULO. TARIFA DE ESTUDO DE OPERAÇÕES. VALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelações Cíveis interpostas pelo Banco do Brasil S/A e pelos embargantes Orlando Pedro Batista, Manoel Aristides Roseira da Silva e Andréia Chimenes Malavazi da Silva contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução. A sentença determinou a redução da taxa de juros aplicável ao período de inadimplência e a cobrança de encargos contratuais. II. Questão em Discussão 2. A controvérsia envolve a legalidade da capitalização de juros, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a cobrança da Tarifa de Estudo de Operações e a alegada abusividade das taxas de juros cobradas em contrato rural. III. Razões de Decidir 3. A capitalização de juros é permitida em cédulas de crédito rural desde que pactuada expressamente, conforme jurisprudência pacificada. No caso, não houve pactuação expressa, o que impede sua aplicação. 4. A cobrança da Tarifa de Estudo de Operações é válida e prevista no Manual de Crédito Rural, sendo contratualmente estabelecida. 5. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, pois o crédito foi destinado à atividade empresarial, afastando a relação de consumo. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para excluir a capitalização mensal de juros, mantendo a sentença nos demais pontos. Tese de julgamento: "A capitalização de juros é permitida apenas quando pactuada expressamente. A cobrança da Tarifa de Estudo de Operações é válida nos contratos regidos pelo Manual de Crédito Rural." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC/2002, arts. 406 e 884; Decreto n. 22.626/1933; Decreto n. 167/1967; STJ, Súmula 93. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.521.175/MT; STJ, AgInt no REsp 1.624.542/RS. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pelo Banco do Brasil S/A e por Orlando Pedro Batista, Manoel Aristides Roseira da Silva e Andréia Chimenes Malavazi da Silva, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, formulados nos Embargos à Execução, opostos pelos Segundos Recorrentes (id. 237374736, págs. 01/05). O Banco do Brasil S/A alega que a capitalização de juros é legal, visto que o Superior Tribunal de Justiça permite sua pactuação nas operações de crédito bancário. Os Recorridos apresentaram contrarrazões ao Recurso, levantando a preliminar de não conhecimento por ausência de dialeticidade, já que não houve impugnação específica dos fundamentos da sentença, na medida que o Juízo singular não reconheceu a ilegalidade da capitalização de juros e defendem a condenação do Apelante por litigância de má-fé e, ao final, pugna pelo desprovimento da Apelação (id. 237374747, págs. 01/08). Orlando Pedro Batista, Manoel Aristides Roseira da Silva e Andréia Chimenes Malavazi da Silva, nas razões recursais, levanta a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação e a prejudicial de cerceamento de defesa, uma vez que o Magistrado a quo não oportunizou a produção de prova, com vistas a comprovar a cobrança de encargos ilegais. No mérito, defende: a) a aplicabilidade do CDC; b) a abusividade dos juros cobrados, devendo observar a média de mercado (8,85% a.a); c) a ilegalidade da capitalização dos juros, porque não pactuada; d) abusividade da cobrança da Tarifa de Estudo de Operações; e) a descaraterização da mora; f) ter direito a repetição de indébito. O Recorrido, Banco do Brasil S/A, apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento da Apelação (id. 237374746, págs. 01/13). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recursos de Apelação Cível, interpostos pelo Banco do Brasil S/A e por Orlando Pedro Batista, Manoel Aristides Roseira da Silva e Andréia Chimenes Malavazi da Silva, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, formulados nos Embargos à Execução, opostos pelos Segundos Recorrentes. Denota-se dos autos que Orlando Pedro Batista, Manoel Aristides Roseira da Silva e Andréia Chimenes Malavazi da Silva opuseram Embargos à Execução, em face do Banco do Brasil S/A, alegando: a) a inexequibilidade do título executivo; b) a aplicabilidade do CDC; c) a ocorrência de excesso de execução; d) onerosidade excessiva – taxa de juros superior às taxas de juros de mercado; e) cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa de 12% ao ano; f) a ilegalidade da capitalização dos juros, por não haver pactuação; g) ser ilegal a cobrança da Tarifa de Estudo de Operação; h) abusividade dos encargos de inadimplemento; i) ausência de mora; j) direito a repetição de indébito. O Magistrado singularjulgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, ficando a parte dispositiva assim grafada: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte embargante e determino a redução dos juros incidentes durante o período de inadimplemento para o patamar de 12% (doze por cento). Diante da sucumbência mínima da parte embargada, CONDENO apenas parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, parágrafo único. c/c § 2º do art. 85 do CPC. (Sic). Contra essa decisão, o Banco do Brasil S/A e Orlando Pedro Batista, Manoel Aristides Roseira da Silva e Andréia Chimenes Malavazi da Silva interpuseram Recursos de Apelação Cível. Do Apelo do Banco do Brasil S/A O Apelante alega que a capitalização de juros é legal, visto que o Superior Tribunal de Justiça permite sua pactuação nas operações de crédito bancário. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, suscitada pelos Recorridos. Da Preliminar de Nulidade Não Conhecimento do Apelo, por Ausência de Dialeticidade Os Recorridos, Orlando Pedro Batista, Manoel Aristides Roseira da Silva e Andréia Chimenes Malavazi da Silva, nas contrarrazões, defendem o não conhecimento do Apelo, manejado pelo Banco do Brasil S/A, ao argumento de que não houve impugnação específica da sentença, visto que o Juízo singular não reconheceu a ilegalidade da capitalização dos juros. É cediço que, em matéria de recursos, vige o princípio da dialeticidade ou congruência, segundo o qual o recurso deve ser discursivo, ou seja, deve declinar as razões da reforma da decisão impugnada. Se o apelante não ataca, especificamente, os fundamentos da sentença que deseja rebater, descumpre o disposto no artigo 1.010, inciso II, do CPC, o que constitui óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido, trago o seguinte precedente do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOBSERVÂNCIA. 1. (...). 3. Embora a mera reprodução dos argumentos expostos na defesa não afronte, por si só, o princípio da dialeticidade, não há como conhecer da apelação se a parte não impugna os fundamentos da sentença. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1776084/GO, Terceira Turma, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/03/2022, publicado em 18/03/2022). (Negritei). No presente caso, ao contrastar a peça recursal com a sentença recorrida, observo que os fundamentos daquela não possuem relação com os fundamentos desta, já que, diferentemente do sustentado pelo Recorrente, Banco do Brasil S/A, o Magistrado singular julgou improcedente o pedido, quanto à ilegalidade da capitalização dos juros, por entender que não houve sua aplicação no cálculo do débito. Veja-se: No que toca a capitalização de juros, é pacífico o entendimento de ser possível a capitalização mensal de juros, quando assim pactuada, em cédula rural, conforme prevê o art. 5º, do Decreto n.º 167, de 14 de fevereiro de 1967. E no presente caso, existe a aludida pactuação. No caso concreto, Cédula de abertura de teto e outras avenças nº 158.910.240/Cédula de Produto Rural foi pactuada depois da entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, de 31/03/2000. No entanto, há pacto nesse sentido, conforme se vê observa da leitura das cláusulas sobre os encargos. Igualmente, ao analisar o demonstrativo de débito (id 109041412 - autos da execução nº 1000281- 83.2023.8.11.0087), também verifica que não ocorreu a sua incidência. Assim, o pedido é improcedente. (Negritei). Com efeito, se o ato judicial recorrido julgou improcedente o pedido, no que se refere à capitalização de juros, é certo que o Banco do Brasil S/A, além de não ter interesse recursal, violou o princípio da dialeticidade. Diante disso, deve a preliminar ser acolhida e, consequentemente, o Recurso não ser conhecido. Registro que o pedido de condenação do Recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé deve ser indeferido, porque ausente o caráter protelatório da interposição da Apelação. Sendo assim, ACOLHO a preliminar, suscitada por Orlando Pedro Batista, Manoel Aristides Roseira da Silva e Andréia Chimenes Malavazi da Silva e, de consequência, NÃO CONHEÇO o Apelo, interposto pelo Banco do Brasil S/A. Do Apelo dos Embargantes, Orlando Pedro Batista, Manoel Aristides Roseira da Silva e Andréia Chimenes Malavazi da Silva Os Apelantes suscitam a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Da Preliminar de Ausência de Fundamentação Defendem os Recorrentes, a nulidade do ato sentencial recorrido, por ausência de fundamentação, uma vez que o Juízo singular não fundamentou especificadamente os motivos de ter rejeitado os argumentos da defesa, quanto às irregularidades contratuais apontadas. Sabe-se que o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, impõe o dever de fundamentação das decisões judiciais, in verbis: Art. 93 - (...): IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; Por sua vez, os artigos 11 e 489, §1o, do CPC estabelecem: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Art. 489 - (...): §1º - Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Vê-se, portanto, que as sentenças, decisões interlocutórias, necessariamente, devem ser fundamentadas, cabendo ao Magistrado expor as razões do seu convencimento, demonstrando a interpretação que fez da norma jurídica aplicável e a correlação entre ela e os fatos específicos do caso concreto. Entrementes, a decisão concisa não conduz à ausência de fundamentação, desde que fiquem expressas as razões do seu convencimento. In casu, após analisar a sentença impugnada, entendo que o Julgador a quo apresentou, com clareza, os motivos que o levaram a julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Com efeito, o Magistrado singular consignou, expressamente, que o título extrajudicial que instruiu o processo executivo era líquido, que os juros pactuados não eram abusivos, que não houve a capitalização de juros, que não houve a descaracterização da mora e que a cobrança da Tarifa de Estudo de Operação era legal. Nota-se que, na verdade, os Recorrentes discordam da decisão proferida pelo Juízo singular, mas não se trata de ato judicial desprovido de fundamentação. Nesse passo, não há cogitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. Da Prejudicial de Cerceamento de Defesa Os Recorrentes afirmam que o julgamento antecipado caracteriza cerceamento de defesa, porque não permitiu comprovar a cobrança de encargos indevidos. Sabe-se que o julgamento antecipado do processo configura exceção ao sistema trifásico processual, no que respeita à estruturação do feito: fase postulatória, fase instrutória (probatória) e fase decisória. O julgamento antecipado implica a supressão da fase instrutória, quando satisfatórias as provas coligidas na fase postulatória (inicial, contestação, impugnação à contestação e, eventualmente, reconvenção) ou quando decretada a revelia do réu. Isso é possível quando o juiz já se sente munido de dados probatórios suficientes à formação de sua convicção para julgar a causa. O juiz deve estar convencido das alegações de fato ao ponto de dispensar oitiva de partes e testemunhas (prova oral), bem como esclarecimento pericial. Entrementes, quando nebulosos os fatos, capazes de induzir o julgador a erro ou a julgamento dissociado da verdade fática estampada nos autos, não se recomenda a abreviação do processo através do julgamento antecipado da lide. Analisando o caderno processual, entendo que o julgamento antecipado do feito não configurou cerceamento de defesa, porque, de fato, não havia a necessidade de produção de outras provas, na medida que a discussão dizia respeito ao reconhecimento da legalidade, ou não, dos juros remuneratórios, dos juros moratórios, da capitalização dos juros, da multa e da cobrança da Tarifa de Estudo de Operação, bem assim se houve, ou não, a descaracterização da mora. Vê-se que todas as matérias não necessitam de produção de provas. Logo, não há falar em cerceamento de defesa. Do Mérito A análise do mérito, restringe aos seguintes pontos: 1) aplicabilidade do CDC; 2) abusividade dos juros cobrados, devendo observar a média de mercado (8,85% a.a); 3) ilegalidade da capitalização dos juros, porque não pactuada; 4) abusividade da cobrança da Tarifa de Estudo de Operações; 5) a descaraterização da mora; 6) ter direito a repetição de indébito. Da Aplicabilidade do CDC Os Recorrentes defendem que, no caso em questão, deve-se aplicar o CDC. Da análise dos autos, entendo que, em vista de o crédito disponibilizado pela Instituição Financeira Recorrida, por meio de Contrato de Abertura de Teto e Outras Avenças n. 158.910.240, visando avençar a linha de Crédito de Produtor Rural – CPR – ser destinado a incrementar à consecução de sua atividade econômica, o Código de Defesa do Consumidor não tem aplicabilidade. Com efeito, na hipótese, não se pode qualificar os Apelantes como “destinatário final”, portanto, inexistente a figura do consumidor e a relação de consumo. Nesse sentido, perfilho um aresto do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. COMISSÃO DE RESERVA DE CRÉDITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O Código de Defesa do Consumidor adota a teoria finalista ou subjetiva, de modo que, se o pretenso consumidor não é o destinatário final do produto ou serviço, mas um intermediário, por adquirir produto ou usufruir de serviço com o fim de, direta ou indiretamente, dinamizar ou instrumentalizar seu próprio negócio lucrativo, não se enquadra na definição constante no art. 2º da Lei, de modo a atrair a incidência do inerente sistema protetivo. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 4. O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.521.175/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024). (Negritei). Dessarte, o Código de Defesa do Consumidor não tem aplicabilidade no caso em concreto. Dos Juros Remuneratórios Os Apelantes defendem que os juros pactuados estão acima da taxa média de mercado e, por isso, devem ser readequados. O artigo 5o, caput, do Decreto n. 167/1967, estabelece que a taxa de juros remuneratórios aplicáveis às cédulas rurais deverá ser limitada àquela imposta pelo Conselho Monetário Nacional. Ocorre que, em razão da omissão administrativa, deve-se aplicar, no caso, o disposto na Lei de Usura (Decreto n. 22.626/1933) que limita os juros remuneratórios a taxa de 12% (doze por cento) ao ano. Corroborando o entendimento, trago à baila um julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. (...). 3. As cédulas de crédito rural, comercial e industrial, quanto aos juros remuneratórios, estão regidas por normas específicas que outorgam ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a função de estabelecer a taxa de juros a ser praticada nestas espécies de crédito bancário. Todavia, não havendo deliberação do CMN, incide a limitação de 12% ao ano, conforme previsão do Decreto nº 22.626/33. Precedentes. 4. (...). (AgInt no REsp n. 1.624.542/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 11/3/2024.). (Destaquei). No instrumento contratual, firmado entre as partes, verifico que houve a estipulação de taxa de juros de, no mínimo 5% (cinco por cento) e, no máximo, 11,90 (onze vírgula noventa por cento) ao ano. Nessa quadra, é evidente que inexiste abusividade, porque não ultrapassado o limite legalmente estabelecido. Outrossim, deve ser mantida a sentença, no que se refere à determinação de redução do percentual fixado para o período de inadimplência para 12% (doze por cento) ao ano. Da Capitalização de Juros No que se refere à capitalização dos juros, deve-se anotar que a prática é amparada pelo Decreto n. 167/1967 que, em seu artigo 5o, parte final, permite ao financiador “capitalizar tais encargos na conta vinculada a operação”. Ademais, a Súmula n. 93, do STJ, deixa expressa a possibilidade de haver capitalização dos juros, in verbis: Súmula 93 - A legislação sobre cédulas de crédito rural, comercial e industrial admite o pacto de capitalização de juros. Além do mais, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, nos contratos celebrados depois da entrada em vigor da MP n. 2.170-36/2001, a cobrança de juros capitalizados mensalmente mostra-se permitida, desde que expressamente pactuado. O artigo 5o, da mencionada MP, assim dispõe: Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Colhe-se do Contrato de Abertura de Teto e Outras Avenças n. 158.910.240, entabulado entre as partes, que fora estipulado posteriormente à edição da medida provisória, bem assim que não há expressa previsão da capitalização mensal dos juros. Desse modo, não se mostra válida a cobrança da capitalização dos juros e, portanto, deve ser excluída do cálculo do débito. Da Tarifa de Estudo de Operações Os Recorrente afirmam que cobrança da Tarifa de Estudo de Operações revela-se abusiva. Em que pese à alegação dos Apelantes, tenho que a sentença, neste ponto, não merece retificação, já que a cobrança da referida Tarifa é autorizada pelo Manual de Crédito Rural, editado pelo Conselho Monetário Nacional. Desa forma, a cobrança desta tarifa não se mostra ilegal, tendo sido expressamente pactuada entre as partes Por fim, saliento que, ante a não constatação de ilegalidade das cláusulas contratuais, a tese de descaracterização da mora não comporta acolhimento. Diante de tais considerações, deve a Apelação ser parcialmente provida. Forte nessas razões, ACOLHO a preliminar de não conhecimento do Apelo, interposto pelo Banco do Brasil, ante a ausência de dialeticidade, suscitada pelos Recorridos. REJEITO a preliminar de nulidade da sentença, por falta de fundamentação e AFASTO a prejudicial de cerceamento de defesa, ambas levantadas pelos Embargantes/Recorrentes. No mérito, DOU PROVIMENTO, EM PARTE, ao Recurso de Apelação, interposto por Orlando Pedro Batista, Manoel Aristides Roseira da Silva e Andréia Chimenes Malavazi da Silva, tão somente para determinar a exclusão da capitalização mensal de juros, do cálculo do débito, mantendo a sentença nos demais pontos. É o voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/11/2024

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001948-07.2023.8.11.0087.. EMBARGANTE: ORLANDO PEDRO BATISTA, ANDREIA CHIMENES MALAVAZI DA SILVA, MANOEL ARISTIDES ROSEIRA DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos Cuida-se de embargos à execução opostos ORLANDO PEDRO BATISTA e outros em face de BANCO DO BRASIL S.A. Recebidos os embargos e denegado o efeito suspensivo (id 133291940). Apresentada impugnação aos embargos (id 135698922). A parte embargante manifestou-se (id 152855279) Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, uma vez que os documentos necessários para a resolução da lide já estão acostados aos autos. Verifica-se que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de declaração de excesso da execução no importe de R$ 15.527.38, com condenação do Banco embargado ao pagamento em dobro do que foi cobrado a maior, na forma do artigo 28, §3°, da Lei n° 10.931/2004 e artigo 42, §U, do Código de Defesa do Consumidor, subsidiariamente, a restituição simples do valor cobrado em excesso, nos termos do art. 940 do Código Civil Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente pleiteado. Os pedidos formulados pelos embargantes são no sentido de que: a) seja aplicada a taxa de juros média de mercado de 8,85% a.a, de forma subsidiária, caso não entenda pela aplicação da taxa média de mercado, que seja aplicada taxa de juros limitada a 12% a.a; b) seja reconhecida a inexistência de clara pactuação de capitalização de juros, requer o afastamento da capitalização dos juros remuneratórios no período de normalidade e anormalidade; c) ajuste da capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade semestral em conformidade ao Decreto Lei 167/1967, haja vista a finalidade do crédito concedido; d) como pedido subsidiário, quanto aos juros remuneratórios e mora aplicados no período de inadimplemento das operações, requer que estes sigam o mesmo fluxo de capitalização no período de normalidade, ou seja, em periodicidade semestral de acordo com a legislação especial (Decreto Lei 167/1967); e) que a mora da operação seja descaracterizada, haja vista que o Banco praticou abusividades no período de normalidade no que se refere à capitalização de juros sem expressa pactuação, bem como, em periodicidade inferior à semestral permitida para contratos de crédito rural; e f) seja reconhecida a cobrança indevida de Tarifa de Estudo de Operação no valor de R$ 470,52 (quatrocentos e setenta reais e cinquenta e dois reais), sendo deferida a repetição do indébito em dobro e devidamente corrigida, nos termos do art. 940 do CC e art. 42, §U, do CDC. De início, destaco que a ação executiva foi instruída com o título de crédito constitutivo da obrigação, bem como acostou-se a ela o demonstrativo de débito, no qual se observa a evolução da dívida e os encargos incidentes. Portanto, restou comprovada a origem do valor que se cobra, possibilitando a apuração do quantum debeatur, traduzindo a liquidez do título e, consequentemente, a viabilidade da execução. Assim sendo, não merecer ser acolhida a tese de iliquidez formulada pela parte embargante. Pois bem. Tomando como base o que consta da Cédula de abertura de teto e outras avenças nº 158.910.240 (id 109041409 a 109041411) e no demonstrativo de débito (id 109041412), ambos dos autos da execução nº 1000281-83.2023.8.11.0087, temos o seguinte cenário quanto aos encargos. Vejamos: Ao id 109041409 - Pág. 04, consta na Cédula de abertura de teto e outras avenças nº 158.910.240, os encargos financeiros previstos são os informados na cláusula nona e seguintes. Vejamos: NORMALIDADE: a) A taxa de desconto aplicada no período compreendido entre a data de emissão e a do vencimento da CPR, terá incidência de juros a taxa efetiva de no mínimo 5% e máxima de 11,9% ao ano, e será definida a cada operação realizada, podendo sofrer alterações, conforme regulamentação externa ou definições internas do banco. Referidos encargos serão calculados e debitados no vencimento e na liquidação da CPR. b) Além dos encargos financeiros pactuados, o contratante autoriza o BANCO a debitar em sua conta em depósitos, a título de remuneração sobre serviços, o valor correspondente à tarifa de estudo de operações de até 0,50%, calculada sobre o valor liberado da CPR. INADIMPLEMENTO: a) Juros remuneratórios contratados para o período de adimplência da operação, previstos na CPR; b) Juros moratórios de 1% ao ano, ou fração, incidentes sobre o valor inadimplido; c) Multa de 2%, calculada e exigida nos pagamentos parciais, sobre os valores amortizados, ambos previstos nos incisos I e II retro, serão calculados, por dia de atraso, e exigidos com as amortizações parciais e na liquidação da dívida, juntamente com as amortizações de principal e proporcionalmente aos seus valores nominais. Já no demonstrativo de débito (id 109041412) consta a incidência dos seguintes encargos: INADIMPLEMENTO: a) JUROS à taxa de 13% ao ano, debitados ao final; b) JUROS DE MORA à taxa de 1% ao ano, debitados ao final; c) MULTA de 2% sobre o saldo devedor final. Portanto, a seguir, em tópicos, serão analisados os encargos pactuados, cobrados e os pedidos dos embargantes. a) Da aplicação da taxa de juros média de mercado de 8,85% a.a ou taxa de juros limitada a 12% a.a De início, esclareço que o verbete 382 do STJ já pacificou a discussão quanto a este ponto: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (negrito nosso). Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, muito embora a média de mercado seja um excelente padrão de comparação, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) Na vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil, ficando a cargo da parte embargante a juntada da respectiva consulta, o que fora realizado no bojo dos embargos (id 124273415). Fazendo um comparativo, restou demonstrado que a taxa de mercado seria no patamar de 8,85% ao ano, enquanto que a aplicada no contrato, no período de inadimplência, foi no percentual de 13% ao ano, conforme demonstrativo de débito (id 109041412), já em normalidade, incidiu a taxa máxima de 11,9% ao ano. Assim, considerando que a jurisprudência entende como abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média, no caso, a aplicação da taxa não incorreu em abusividade. Por outro lado, aplica-se à cédula de produto rural o mesmo tratamento conferido à cédula de crédito rural, quanto aos juros de mora, limitados em 1% (um por cento) ao ano, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967, de modo que o pedido subsidiário deve ser parcialmente acolhido, apenas no que tange ao período de inadimplência, a fim de reduzir de 13% para 12% os juros incidentes, haja vista durante o período de normalidade incidiu a taxa máxima de 11,9% ao ano. b) Da capitalização dos juros Defende a parte embargante a nulidade da prática de capitalização, sob o fundamento de que não foi expressamente pactuada a sua cobrança. No que toca a capitalização de juros, é pacifico o entendimento de ser possível a capitalização mensal de juros, quando assim pactuada, em cédula rural, conforme prevê o art. 5º, do Decreto n.º 167, de 14 de fevereiro de 1967. E no presente caso, existe a aludida pactuação. No caso concreto, Cédula de abertura de teto e outras avenças nº 158.910.240/Cédula de Produto Rural foi pactuada depois da entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, de 31/03/2000. No entanto, há pacto nesse sentido, conforme se vê observa da leitura das cláusulas sobre os encargos. Igualmente, ao analisar o demonstrativo de débito (id 109041412 - autos da execução nº 1000281-83.2023.8.11.0087), também verifica que não ocorreu a sua incidência. Assim, o pedido é improcedente. c) Da descaracterização da mora Não foi reconhecida a abusividade da taxa de juros estabelecida no contrato para o período da normalidade, a ponto de ensejar a descaracterização da mora do devedor. Dito isso, não há que se falar em descaracterização da mora dos embargantes. d) Da cobrança de Tarifa de Estudo de Operação A cobrança na cédula de crédito rural da tarifa denominada "estudo de operações" está autorizada pela lei (Decreto-Lei 167 /67, art. 10) e pelo Manual de Crédito Rural, editado pelo Conselho Monetário Nacional. Sem razão o questionamento, pois há amparo legal para a cobrança. Por fim, enfrentados todos os argumentos trazidos aos autos, estes merecem acolhimento apenas parcial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pela parte embargante e determino a redução dos juros incidentes durante o período de inadimplemento para o patamar de 12% (doze por cento). Diante da sucumbência mínima da parte embargada, CONDENO apenas parte embargante ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 86, parágrafo único. c/c § 2º do art. 85 do CPC. À SECRETARIA para que apense o feito aos autos da Execução nº. 1000281-83.2023.8.11.0087 Com o trânsito em julgado, TRANSLADE-SE cópia da sentença para os autos principais. Por fim, AO ARQUIVO com as anotações e baixas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

29/04/2024, 00:00

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001948-07.2023.8.11.0087.. EMBARGANTE: ORLANDO PEDRO BATISTA, ANDREIA CHIMENES MALAVAZI DA SILVA, MANOEL ARISTIDES ROSEIRA DA SILVA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. A alegada hipossuficiência da parte autora não restou demonstrada. O autor está qualificado como pecuarista. Malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do CPC, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). Assim, intime-se ela para que, no prazo de 15 dias, comprove o alegado, acostando aos autos cópia de carteira de trabalho/holerite, extrato de movimentação de todas as conta bancárias que possuir dos últimos 3 meses e declaração atualizada do imposto de renda (IRPF), a fim de se aferir eventual hipossuficiência. Além disso, em se tratando de pessoa casada ou união estável, necessário se faz a juntada dos mesmos comprovantes acima declinados do cônjuge ou companheiro. É que a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso adota o limite de renda familiar mensal líquida de 3 salários mínimos para a presunção legal de hipossuficiência, nos termos do art. 1º, caput, da Resolução n. 90/2017-CSDP, podendo ser elastecida para até 5 salários mínimos quando mais de uma pessoa contribuir para ela, na forma dos §§ 1º e 2º, observadas as demais disposições dos §§ 3º a 5º e 7º, todos da referida disposição normativa: “Artigo 1º. Será presumido hipossuficiente de recursos, para fins de assistência jurídica pela Defensoria Pública, aquele que comprovar renda mensal familiar líquida de até três salários mínimos. § 1º. Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos auferidos mensalmente pela entidade familiar, composta pelo casal e filhos que contribuam para o sustento do lar. § 2º. Quando mais de uma pessoa contribuir para a renda familiar líquida, o parâmetro para a atuação da Defensoria Pública será de até cinco salários mínimos. § 3º. Para aferição da renda familiar líquida deverão ser deduzidas as parcelas referentes ao INSS, ao Imposto de Renda e aos valores concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais. § 4º. Não serão computados para o fim de se aferir a renda mensal familiar os filhos maiores de idade e outros parentes que estejam residindo temporariamente na casa dos interessados. § 5º. Na hipótese de duas ou mais famílias residirem no mesmo teto, mas com despesas separadas, cada uma delas que buscar os serviços da Defensoria Pública deverá ser analisada separadamente para efeitos de aferimento da renda mensal familiar. § 7º. Havendo possibilidade de solução consensual do conflito, judicial ou extrajudicialmente, o limite previsto no caput e no § 2º será aferido apenas em relação à pessoa física que originalmente procurou o atendimento”. Equânime, proporcional e razoável a adoção por este Juízo dos parâmetros estipulados para a atuação do órgão constitucional que tem por escopo a defesa dos necessitados, na forma do art. 134, caput, da CRFB/88, de modo a se aferir pela concessão ou não da gratuidade da justiça. Acrescenta-se que para sanar quaisquer dúvidas, este Juízo efetuará pesquisas pelos Sistemas RENAJUD, BACENJUD, INFOJUD, CAGED e CEI, inclusive com acesso aos dados da Receita Federal. Sem a comprovação, desde já, INDEFIRO a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora, nos termos dos arts. 99, § 2º, do CPC e 456 do CNGC, devendo ela promover o recolhimento das custas processuais no prazo acima assinalado. No mais, ermos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, FACULTO, desde já, o recolhimento das custas judiciais em até 03 (três) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. Ressalta-se que o não atendimento das providências acima declinadas acarretará no não recebimento dos embargos. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Documento

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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