Execução de Título Extrajudicial 0001487-15.2012.8.11.0030 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001487-15.2012.8.11.0030 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 0001487-15.2012.8.11.0030.. Vistos. Compulsando os autos, verifico que os Exequentes opuseram embargos de declaração no id 216069789 em face da decisão de id 208838801, por meio dos quais reiteraram o pedido de levantamento de valores depositados. Posteriormente, peticionaram nos ids 220621760 e 220987494, requerendo, em síntese, o prosseguimento da execução com a implementação de medidas via SERASAJUD, INFOJUD e CNIB, a desistência do pedido de penhora de veículos e a expedição de novos mandados de verificação e penhora em relação à safra e aos armazéns já indicados nos autos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos embargos de declaração de id 216069789. No mérito, verifico que eles não comportam acolhimento. A decisão de id 208838801 já enfrentou expressamente a pretensão de levantamento dos valores e renovou o seu indeferimento com remissão aos fundamentos anteriormente adotados neste feito, inclusive destacando que a matéria já havia sido apreciada nas decisões de id 164588456 e id 180259398, bem como no Agravo de Instrumento nº 1024455-92.2024.8.11.0000. Os aclaratórios, tal como opostos, não evidenciam omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas buscam rediscutir matéria já decidida, o que não se admite na via eleita. Considerando, ainda, que os autos nº 0000274-37.2013.8.11.0030 ainda não transitaram em julgado e permanecem pendentes de recurso no STJ, não há espaço para revisão do entendimento já firmado quanto à impossibilidade de levantamento. Rejeito, portanto, os embargos de declaração de id 216069789. Advirto a parte Exequente de que eventual renovação do pedido de levantamento de valores, sem fato novo superveniente idôneo e especificamente demonstrado, será reputada manifestamente protelatória e sujeitará a parte à aplicação de multa processual cabível. No que se refere ao prosseguimento do feito, homologo a desistência do pedido de penhora dos veículos indicado no id 217223140. Consequentemente, determino a baixa/cancelamento das restrições veiculares anteriormente inseridas via RENAJUD, conforme comprovantes juntados nos ids 214593485 e 214593486. Defiro as medidas executivas requeridas para o prosseguimento da execução. Proceda-se à inclusão do débito em nome dos executados por meio do sistema SERASAJUD. Proceda-se, também, à pesquisa via INFOJUD para obtenção das 3 (três) últimas declarações de imposto de renda dos Executados. Proceda-se, por fim, à inclusão da indisponibilidade de bens dos executados por meio da CNIB. Expeça-se mandado ao Oficial de Justiça para que se dirija à propriedade rural dos Executados, a fim de verificar se há colheita em andamento, apurar quem a está realizando e identificar o destino dos grãos eventualmente produzidos. Expeçam-se, também, novos mandados de intimação às empresas SIPAL, BUNGE, ADM e AMAGGI para que procedam à penhora de grãos e/ou de créditos em nome dos executados, até o limite até o limite do crédito exequendo, bem como para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, a existência de contratos vigentes, inclusive para entrega futura de grãos, apresentando os documentos correspondentes, se existentes. Intimem-se. Cumpra-se. Nobres/MT, 30 de março de 2026. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 0001487-15.2012.8.11.0030.. Intimação - DECISÃO Vistos Após a manifestação da empresa BUNGE (id 169427161), a parte Exequente pugnou pelo a) reconhecimento da fraude à execução por parte da mencionada empresa; b) subsidiariamente, a determinação para que a empresa realizasse o depósito dos valores referentes ao contrato nº 200428158, c) aplicação da multa, d) bloqueio via SISBAJUD no valor de 11.613.376,41 (demonstrativo de cálculo anexo à peça); e) a certificação da conta judicial em que consta o depósito realizado no id 156229301 e e) expedição de mandado de penhora (id 183627247). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, quanto à multa diária fixada na decisão de id 164588456, acolho a justificativa apresentada pela empresa BUNGE, pois não houve análise do pedido de prorrogação do prazo formulado no id 166566459. Além disso, verifico que foi plausível a justificativa do pedido de prorrogação, pois se tratava de vários documentos dos últimos dois anos, sendo estes especificados na peça de id 169427161. Entretanto, considerando que diversos documentos foram anexados via link (Google Drive), determino que a empresa, no prazo de 05 (cinco) dias, junte-os diretamente nestes autos (PJE), pois os arquivos em nuvem não trazem segurança processual, não sendo possível garantir a idoneidade pelo Poder Judiciário, além de estarem sujeitos a modificações por terceiros. Em relação à fraude à execução, é válido destacar o texto do art. 792 do CPC: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2º No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Desse modo, diante dos indícios apresentados pela parte Exequente, em respeito ao princípio do contraditório, determino a intimação da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, para, querendo, opor embargos de terceiros no prazo de 15 (quinze) dias (art. 792, §4º, do CPC). Friso que a intimação será feita por meio da patrona indicada na peça de id 166566459, qual seja Alessandra Francisco de Melo Franco (OAB/SP 179.209). Sem prejuízo, determino novo bloqueio nas contas bancárias da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD até o valor da execução (R$ 11.613.376,41). Ainda, defiro a penhora de grãos que estejam depositados no armazém das empresas SIPAL (Rodovia BR 364, km 495, s/n, Posto Gil, Diamantino-MT), BUNGE (BR 364, s/n, km 194, Novo Diamantino), ADM (MT 010 Km 2,5, S/N, sala 02, Novo Diamantino/MT e AMMAGI (estrada municipal do Aeroporto, S/N, Novo Diamantino/MT), em nome dos produtores VALDECIR ADEMIR SANDRI e MAURÍCIO BERTOLDO SANDRI, até o limite de R$ 11.613.376,41 (onze milhões e seiscentos e treze mil e trezentos e setenta e seis reais e quarenta e um centavos). Eventuais grãos penhorados permanecerão depositados nas respectivas empresas, que assumem o ônus de fiéis depositárias. Havendo efetivação da penhora, notifiquem-se os armazéns acerca dos encargos, bem como para não disporem do produto sem ordem EXPRESSA deste Juízo. Caso a penhora seja frutífera, intime-se a parte Executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. Após, intime-se a Exequente em igual prazo. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Nobres/MT, 30 de Abril 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 0001487-15.2012.8.11.0030.. Intimação - DECISÃO Vistos. Inicialmente, determino a retirada do sigilo das peças juntadas nos id’s 156362560 e 156448541, haja vista que não se enquadram nas exceções previstas pelo art. 189 do CPC. Em relação ao pleito da parte Executada (id 156362560), na qual pugnou pela extinção da execução em decorrência do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1011571-65.2023.8.11.0000, observo que este Juízo já indeferiu 02 (dois) pedidos que utilizaram o respectivo julgado como fundamento (id’s 125842529 e 152710199), No caso deste último pedido, de igual modo, não vislumbro qualquer irregularidade no curso da demanda, uma vez que a cotação do preço utilizado para calcular a dívida observou os parâmetros indicados nos Embargos à Execução. Além disso, é importante destacar que a sentença proferida nos embargos não transitou em julgado, sendo objeto de recurso por ambas as partes. Portanto, indefiro o pedido de id 156362560. Saliento que os pedidos anteriores buscaram a cancelamento de atos expropriatórios, enquanto que, neste último, foi pleiteada a extinção da demanda, sendo este o único óbice para a não aplicação da multa prevista no art. 77 e 81 do CPC. Advirto aos demandados que, caso sobrevenha outros pedidos fundamentados no respectivo acórdão, ou visando rediscutir matérias já preclusas, será aplicada a multa mencionada, bem como ponderados todos os pedidos protelatórios. Quanto ao pleito dos Exequentes (id 156448541), verifico que a empresa BUNGE não apresentou os extratos de movimentações dos últimos dois anos, como exigido na decisão de id 152710199, se limitando apenas na apresentação de relatório contendo 03 (três) notas fiscais emitidas no mês de março do ano de 2023, no valor de R$ 183.751,80. Ressalto que em outubro de 2023 a mencionada empresa realizou o depósito judicial de R$ 2.257.046,91 sobre os grãos depositados em nome do Executado Sr. Maurício (id 131212001), o que revela a necessidade de nova intimação para que sejam juntados todos os extratos. Por tal razão, defiro parcialmente o pedido de id 156448541 e determino a intimação da empresa BUNGE, por intermédio de seu advogado, para, em 05 (cinco) dias, apresentar detalhadamente os extratos de movimentações de grãos de cada Executado nos últimos dois anos (abril de 2022 a abril de 2024), bem como dos documentos que se relacionarem às respectivas movimentações (contratos e notas fiscais), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Cadastre-se a empresa como terceira interessada para viabilizar as intimações eletrônicas. Em relação ao pedido de liberação dos valores depositados em Juízo, ressalto que a sentença proferida nos Embargos à Execução de nº 0000274-37.2013.8.11.0030 e nº 0001906-98.2013.8.11.0030 não transitou em julgado, sendo objeto de recurso pelas partes. Desta forma, não é possível o levantamento de valores neste momento, pois há a possibilidade de alteração da sentença. Além disso, eventual deferimento apresentaria risco de irreversibilidade. Logo, indefiro o pedido. A respeito da busca SISBAJUD, intime-se a parte Exequente para que, em 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas devidas, acostando aos autos o comprovante respectivo. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Nobres/MT, 05 de agosto de 2024. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 0001487-15.2012.8.11.0030.. Intimação - DECISÃO Vistos. Inicialmente, determino a retirada do sigilo das peças juntadas nos id’s 156362560 e 156448541, haja vista que não se enquadram nas exceções previstas pelo art. 189 do CPC. Em relação ao pleito da parte Executada (id 156362560), na qual pugnou pela extinção da execução em decorrência do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1011571-65.2023.8.11.0000, observo que este Juízo já indeferiu 02 (dois) pedidos que utilizaram o respectivo julgado como fundamento (id’s 125842529 e 152710199), No caso deste último pedido, de igual modo, não vislumbro qualquer irregularidade no curso da demanda, uma vez que a cotação do preço utilizado para calcular a dívida observou os parâmetros indicados nos Embargos à Execução. Além disso, é importante destacar que a sentença proferida nos embargos não transitou em julgado, sendo objeto de recurso por ambas as partes. Portanto, indefiro o pedido de id 156362560. Saliento que os pedidos anteriores buscaram a cancelamento de atos expropriatórios, enquanto que, neste último, foi pleiteada a extinção da demanda, sendo este o único óbice para a não aplicação da multa prevista no art. 77 e 81 do CPC. Advirto aos demandados que, caso sobrevenha outros pedidos fundamentados no respectivo acórdão, ou visando rediscutir matérias já preclusas, será aplicada a multa mencionada, bem como ponderados todos os pedidos protelatórios. Quanto ao pleito dos Exequentes (id 156448541), verifico que a empresa BUNGE não apresentou os extratos de movimentações dos últimos dois anos, como exigido na decisão de id 152710199, se limitando apenas na apresentação de relatório contendo 03 (três) notas fiscais emitidas no mês de março do ano de 2023, no valor de R$ 183.751,80. Ressalto que em outubro de 2023 a mencionada empresa realizou o depósito judicial de R$ 2.257.046,91 sobre os grãos depositados em nome do Executado Sr. Maurício (id 131212001), o que revela a necessidade de nova intimação para que sejam juntados todos os extratos. Por tal razão, defiro parcialmente o pedido de id 156448541 e determino a intimação da empresa BUNGE, por intermédio de seu advogado, para, em 05 (cinco) dias, apresentar detalhadamente os extratos de movimentações de grãos de cada Executado nos últimos dois anos (abril de 2022 a abril de 2024), bem como dos documentos que se relacionarem às respectivas movimentações (contratos e notas fiscais), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. Cadastre-se a empresa como terceira interessada para viabilizar as intimações eletrônicas. Em relação ao pedido de liberação dos valores depositados em Juízo, ressalto que a sentença proferida nos Embargos à Execução de nº 0000274-37.2013.8.11.0030 e nº 0001906-98.2013.8.11.0030 não transitou em julgado, sendo objeto de recurso pelas partes. Desta forma, não é possível o levantamento de valores neste momento, pois há a possibilidade de alteração da sentença. Além disso, eventual deferimento apresentaria risco de irreversibilidade. Logo, indefiro o pedido. A respeito da busca SISBAJUD, intime-se a parte Exequente para que, em 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas devidas, acostando aos autos o comprovante respectivo. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Nobres/MT, 05 de agosto de 2024. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 0001487-15.2012.8.11.0030.. Intimação - DECISÃO Vistos. Inicialmente, destaco que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1011571-65.2023.8.11.0000 (id 124649189) se limitou apenas à questão da emenda a inicial, não sendo deliberado acerca da suspensão de atos executórios: [...] Isso porque, o que, de fato, a emenda a inicial só é eficaz quando realizada antes da efetiva citação, conforme dispõe o artigo 329 do CPC, o que não é o caso dos autos. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: [...] Com efeito, após a ciência da ação, o aditamento com modificação da causa ou do pedido depende do consentimento da parte adversa, nos termos do art. 329, inciso II, do CPC. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: [...] Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Além disso, verifico que o pleito da parte Executada já foi indeferido por este Juízo no id 125842529: [...] Não obstante a manifestação da parte executada quanto ao provimento do agravo de instrumento interposto, nota-se do acórdão que há decisão substitutiva apenas no que toca ao acolhimento da emenda à inicial. O agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático de maneira que não havendo decisão expressa nesse sentido, o processo executivo deve seguir seu regular trâmite, especialmente neste caso em que o objeto da emenda à inicial teria a capacidade de alterar apenas a quantia executada, e para menos, ou seja, em benefício da própria parte executada. Ademais, a partir da adoção do princípio da primazia do julgamento de mérito pelo Código de Processo Civil em vigor, é absolutamente incompatível a ideia de extinguir-se sem julgamento de mérito uma demanda executiva cujo trâmite se prolonga por mais de dez anos, quando o que se impugna, em essência, é apurável a partir de simples cálculos aritméticos. Liquidez, certeza e exigibilidade do título é matéria referente à existência do crédito e não quanto à exatidão da quantia executada. [...] Portanto, indefiro, novamente, o pedido e advirto o Executado que, caso sobrevenha novo pleito no mesmo sentido, será aplicada a multa prevista nos arts. 77 e 81 do CPC. Em relação ao prosseguimento do feito, defiro parcialmente o pedido da parte Exequente (id 148494159) e determino a expedição de ofício à empresa BUNGE em Diamantino/MT para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se existem pagamentos a serem recebidos pelos Executados, bem como, apresentar extrato das movimentações de grãos dos demandados nos últimos dois anos e se existem depósitos de grãos em nome dos executados, independentemente de vinculação a outros contratos. Desde já, defiro a penhora de eventuais créditos em nome dos Executados, nos termos do art. 855, caput do CPC, devendo constar no ofício, a intimação para que a Empresa BUNGE não realize pagamentos aos demandados e deposite eventuais valores em juízo, até o limite de R$ 13.185.914,82 (treze milhões e cento e oitenta e cinco mil e novecentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos). Anexe ao ofício, cópia da certidão juntada pelo Oficial de Justiça no id 148481248. No mesmo sentido, intime-se o Executado, por intermédio de seu advogado, para que não pratique ato de disposição de possível crédito (art. 855, II, do CPC). Com a resposta do ofício e efetivada eventual penhora, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nobres/MT, 16 de abril de 2024. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 0001487-15.2012.8.11.0030.. Intimação - DECISÃO Vistos. Inicialmente, destaco que o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 1011571-65.2023.8.11.0000 (id 124649189) se limitou apenas à questão da emenda a inicial, não sendo deliberado acerca da suspensão de atos executórios: [...] Isso porque, o que, de fato, a emenda a inicial só é eficaz quando realizada antes da efetiva citação, conforme dispõe o artigo 329 do CPC, o que não é o caso dos autos. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos: [...] Com efeito, após a ciência da ação, o aditamento com modificação da causa ou do pedido depende do consentimento da parte adversa, nos termos do art. 329, inciso II, do CPC. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça: [...] Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso. Além disso, verifico que o pleito da parte Executada já foi indeferido por este Juízo no id 125842529: [...] Não obstante a manifestação da parte executada quanto ao provimento do agravo de instrumento interposto, nota-se do acórdão que há decisão substitutiva apenas no que toca ao acolhimento da emenda à inicial. O agravo de instrumento não tem efeito suspensivo automático de maneira que não havendo decisão expressa nesse sentido, o processo executivo deve seguir seu regular trâmite, especialmente neste caso em que o objeto da emenda à inicial teria a capacidade de alterar apenas a quantia executada, e para menos, ou seja, em benefício da própria parte executada. Ademais, a partir da adoção do princípio da primazia do julgamento de mérito pelo Código de Processo Civil em vigor, é absolutamente incompatível a ideia de extinguir-se sem julgamento de mérito uma demanda executiva cujo trâmite se prolonga por mais de dez anos, quando o que se impugna, em essência, é apurável a partir de simples cálculos aritméticos. Liquidez, certeza e exigibilidade do título é matéria referente à existência do crédito e não quanto à exatidão da quantia executada. [...] Portanto, indefiro, novamente, o pedido e advirto o Executado que, caso sobrevenha novo pleito no mesmo sentido, será aplicada a multa prevista nos arts. 77 e 81 do CPC. Em relação ao prosseguimento do feito, defiro parcialmente o pedido da parte Exequente (id 148494159) e determino a expedição de ofício à empresa BUNGE em Diamantino/MT para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se existem pagamentos a serem recebidos pelos Executados, bem como, apresentar extrato das movimentações de grãos dos demandados nos últimos dois anos e se existem depósitos de grãos em nome dos executados, independentemente de vinculação a outros contratos. Desde já, defiro a penhora de eventuais créditos em nome dos Executados, nos termos do art. 855, caput do CPC, devendo constar no ofício, a intimação para que a Empresa BUNGE não realize pagamentos aos demandados e deposite eventuais valores em juízo, até o limite de R$ 13.185.914,82 (treze milhões e cento e oitenta e cinco mil e novecentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos). Anexe ao ofício, cópia da certidão juntada pelo Oficial de Justiça no id 148481248. No mesmo sentido, intime-se o Executado, por intermédio de seu advogado, para que não pratique ato de disposição de possível crédito (art. 855, II, do CPC). Com a resposta do ofício e efetivada eventual penhora, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nobres/MT, 16 de abril de 2024. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 0001487-15.2012.8.11.0030.. Intimação - DECISÃO Vistos. Inicialmente, indefiro o levantamento dos valores depositados em Juízo, uma vez que os embargos à execução distribuídos por dependência a este feito, ainda encontram-se pendentes de julgamento. Em que pese não tenha efeito suspensivo, o levantamento revela-se medida temerária neste momento, com base no poder geral de cautela a fim de evitar prejuízo grave a qualquer uma das partes, nos termos do entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO PELA PARTE EXEQUENTE – PENDENTE JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PODER GERAL DE CAUTELA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Embora a execução de título extrajudicial não tenha sido suspensa, tendo em vista o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado nos autos de Embargos à Execução, temerário o deferimento do pedido de levantamento do valor penhorado e transferido para Conta Única do TJMT, neste momento processual, pois pendente trânsito em julgado dos Embargos. Assim, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, conclui-se ser temerário o deferimento de levantamento do valor penhorado, diante da pendência de julgamento definitivo dos Embargos à Execução, o qual, se provido, pode acarretar na extinção da execução de título extrajudicial. Dessa forma, em homenagem ao poder geral de cautela do julgador, insculpido no artigo 297, do CPC, e a fim de evitar prejuízos ao executado/agravante diante da irreversibilidade da medida pleiteada, necessário reformar a decisão de primeira instância. (N.U 1005107-25.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 25/05/2023). Em relação à petição de id 141075583, verifico que os demandantes indicaram imagens de satélite referente à colheita de grãos na “propriedade discutida nestes autos” (fl. 02), enquanto que, no pleito de penhora (a) – fl. 03), requereu a modalidade in loco na “propriedade rural adquirida pelos Executados”, sem informar, especificamente, sobre qual imóvel deverá ser realizada a diligência pelo oficial de justiça. É importante destacar que na presente execução não estão sendo discutidas propriedades, mas sim, o pagamento da dívida oriunda de contrato. Além da mencionada omissão, a parte Exequente não indicou qual é o saldo remanescente de sacas de sojas que serão objeto de penhora, bem como não apresentou demonstrativo atualizado da dívida que entende devida, não sendo possível a realização de penhora de forma genérica. Por tais razões, indefiro pedido. Em que pese os Exequentes tenham pugnado pela expedição e ofício à APROSOJA e ao IMEA MT, entendo que tal diligência deve ser executada exclusivamente pela parte interessada, motivo pelo qual indefiro o pedido. Saliento que, caso seja comprovada a impossibilidade de obter as respectivas informações/cotações junto às empresas ou órgãos competentes, poderão ser solicitadas informações via ofício, após a análise deste Juízo. Quanto ao pedido subsidiário, observo que no item “c)” (fl. 04), a parte Exequente menciona que o auto de constatação deverá ser realizado “nas propriedades adquiridas – Fazenda Terra Boa”, logo, é possível presumir que se refere ao imóvel de matrícula nº 33 do CRI de Nobres/MT, denominado de Terra Boa III, ora constante no contrato de compra e venda executado. Portanto, visando promover celeridade ao feito, tendo em vista que se estende há mais de 11 (onze) anos, defiro a realização de auto de constatação sobre o respectivo imóvel a fim de que seja verificada eventual produção agrícola (tipo, propriedade e local para onde está sendo transportada), a ser realizado via oficial de justiça, devendo a parte demandante recolher as custas referentes a diligência no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, intime-se a parte Exequente para promover o recolhimento das custas necessárias para a pesquisa nos sistemas informatizados (SISBAJUD), após indicar memorial de cálculo atualizado. Cumpra-se. Nobres/MT, 21 de fevereiro de 2024. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 0001487-15.2012.8.11.0030.. Intimação - DECISÃO Vistos. Inicialmente, indefiro o levantamento dos valores depositados em Juízo, uma vez que os embargos à execução distribuídos por dependência a este feito, ainda encontram-se pendentes de julgamento. Em que pese não tenha efeito suspensivo, o levantamento revela-se medida temerária neste momento, com base no poder geral de cautela a fim de evitar prejuízo grave a qualquer uma das partes, nos termos do entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO PELA PARTE EXEQUENTE – PENDENTE JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PODER GERAL DE CAUTELA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Embora a execução de título extrajudicial não tenha sido suspensa, tendo em vista o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado nos autos de Embargos à Execução, temerário o deferimento do pedido de levantamento do valor penhorado e transferido para Conta Única do TJMT, neste momento processual, pois pendente trânsito em julgado dos Embargos. Assim, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, conclui-se ser temerário o deferimento de levantamento do valor penhorado, diante da pendência de julgamento definitivo dos Embargos à Execução, o qual, se provido, pode acarretar na extinção da execução de título extrajudicial. Dessa forma, em homenagem ao poder geral de cautela do julgador, insculpido no artigo 297, do CPC, e a fim de evitar prejuízos ao executado/agravante diante da irreversibilidade da medida pleiteada, necessário reformar a decisão de primeira instância. (N.U 1005107-25.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 25/05/2023). Em relação à petição de id 141075583, verifico que os demandantes indicaram imagens de satélite referente à colheita de grãos na “propriedade discutida nestes autos” (fl. 02), enquanto que, no pleito de penhora (a) – fl. 03), requereu a modalidade in loco na “propriedade rural adquirida pelos Executados”, sem informar, especificamente, sobre qual imóvel deverá ser realizada a diligência pelo oficial de justiça. É importante destacar que na presente execução não estão sendo discutidas propriedades, mas sim, o pagamento da dívida oriunda de contrato. Além da mencionada omissão, a parte Exequente não indicou qual é o saldo remanescente de sacas de sojas que serão objeto de penhora, bem como não apresentou demonstrativo atualizado da dívida que entende devida, não sendo possível a realização de penhora de forma genérica. Por tais razões, indefiro pedido. Em que pese os Exequentes tenham pugnado pela expedição e ofício à APROSOJA e ao IMEA MT, entendo que tal diligência deve ser executada exclusivamente pela parte interessada, motivo pelo qual indefiro o pedido. Saliento que, caso seja comprovada a impossibilidade de obter as respectivas informações/cotações junto às empresas ou órgãos competentes, poderão ser solicitadas informações via ofício, após a análise deste Juízo. Quanto ao pedido subsidiário, observo que no item “c)” (fl. 04), a parte Exequente menciona que o auto de constatação deverá ser realizado “nas propriedades adquiridas – Fazenda Terra Boa”, logo, é possível presumir que se refere ao imóvel de matrícula nº 33 do CRI de Nobres/MT, denominado de Terra Boa III, ora constante no contrato de compra e venda executado. Portanto, visando promover celeridade ao feito, tendo em vista que se estende há mais de 11 (onze) anos, defiro a realização de auto de constatação sobre o respectivo imóvel a fim de que seja verificada eventual produção agrícola (tipo, propriedade e local para onde está sendo transportada), a ser realizado via oficial de justiça, devendo a parte demandante recolher as custas referentes a diligência no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, intime-se a parte Exequente para promover o recolhimento das custas necessárias para a pesquisa nos sistemas informatizados (SISBAJUD), após indicar memorial de cálculo atualizado. Cumpra-se. Nobres/MT, 21 de fevereiro de 2024. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 0001487-15.2012.8.11.0030.. Intimação - DECISÃO Vistos. Inicialmente, indefiro o levantamento dos valores depositados em Juízo, uma vez que os embargos à execução distribuídos por dependência a este feito, ainda encontram-se pendentes de julgamento. Em que pese não tenha efeito suspensivo, o levantamento revela-se medida temerária neste momento, com base no poder geral de cautela a fim de evitar prejuízo grave a qualquer uma das partes, nos termos do entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALOR PENHORADO PELA PARTE EXEQUENTE – PENDENTE JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – PODER GERAL DE CAUTELA – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. Embora a execução de título extrajudicial não tenha sido suspensa, tendo em vista o indeferimento do efeito suspensivo pleiteado nos autos de Embargos à Execução, temerário o deferimento do pedido de levantamento do valor penhorado e transferido para Conta Única do TJMT, neste momento processual, pois pendente trânsito em julgado dos Embargos. Assim, analisando os elementos fático-probatórios dos autos, conclui-se ser temerário o deferimento de levantamento do valor penhorado, diante da pendência de julgamento definitivo dos Embargos à Execução, o qual, se provido, pode acarretar na extinção da execução de título extrajudicial. Dessa forma, em homenagem ao poder geral de cautela do julgador, insculpido no artigo 297, do CPC, e a fim de evitar prejuízos ao executado/agravante diante da irreversibilidade da medida pleiteada, necessário reformar a decisão de primeira instância. (N.U 1005107-25.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 25/05/2023). Em relação à petição de id 141075583, verifico que os demandantes indicaram imagens de satélite referente à colheita de grãos na “propriedade discutida nestes autos” (fl. 02), enquanto que, no pleito de penhora (a) – fl. 03), requereu a modalidade in loco na “propriedade rural adquirida pelos Executados”, sem informar, especificamente, sobre qual imóvel deverá ser realizada a diligência pelo oficial de justiça. É importante destacar que na presente execução não estão sendo discutidas propriedades, mas sim, o pagamento da dívida oriunda de contrato. Além da mencionada omissão, a parte Exequente não indicou qual é o saldo remanescente de sacas de sojas que serão objeto de penhora, bem como não apresentou demonstrativo atualizado da dívida que entende devida, não sendo possível a realização de penhora de forma genérica. Por tais razões, indefiro pedido. Em que pese os Exequentes tenham pugnado pela expedição e ofício à APROSOJA e ao IMEA MT, entendo que tal diligência deve ser executada exclusivamente pela parte interessada, motivo pelo qual indefiro o pedido. Saliento que, caso seja comprovada a impossibilidade de obter as respectivas informações/cotações junto às empresas ou órgãos competentes, poderão ser solicitadas informações via ofício, após a análise deste Juízo. Quanto ao pedido subsidiário, observo que no item “c)” (fl. 04), a parte Exequente menciona que o auto de constatação deverá ser realizado “nas propriedades adquiridas – Fazenda Terra Boa”, logo, é possível presumir que se refere ao imóvel de matrícula nº 33 do CRI de Nobres/MT, denominado de Terra Boa III, ora constante no contrato de compra e venda executado. Portanto, visando promover celeridade ao feito, tendo em vista que se estende há mais de 11 (onze) anos, defiro a realização de auto de constatação sobre o respectivo imóvel a fim de que seja verificada eventual produção agrícola (tipo, propriedade e local para onde está sendo transportada), a ser realizado via oficial de justiça, devendo a parte demandante recolher as custas referentes a diligência no prazo de 15 (quinze) dias. Em igual prazo, intime-se a parte Exequente para promover o recolhimento das custas necessárias para a pesquisa nos sistemas informatizados (SISBAJUD), após indicar memorial de cálculo atualizado. Cumpra-se. Nobres/MT, 21 de fevereiro de 2024. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AIRON DONIZETE DE SOUSA, MARIA CRISTINA GRAEBIN DE SOUSA EXECUTADO: MAURICIO BERTOLDO SANDRI, VALDECIR ADEMIR SANDRI Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 0001487-15.2012.8.11.0030 Trata-se de ação de execução de contrato de compra e venda proposta por AIRON DONIZETE DE SOUSA e MARIA CRISTINA GRAEVIN DE SOUSA, em face de MAURICIO BERTOLDO SANDRI e VALDECIR ADEMIR SANDRI, todos qualificados nos autos, objetivando a execução do contrato de compra de um imóvel rural, situado no município de Nobres/MT, que seria pago por meio da entrega de 129.000 (cento e vinte e nove mil) sacas de soja de 60 kg (sessenta quilos), seca, com valor de mercado/entrega da cidade onde se localiza o armazém dos compradores (Nova Mutum/MT), ou em dinheiro, estando os réus em débito da quarta (30.04/2010) e sexta parcelas (30.04.2012), cujo valor equivale à quantia de 50.000 (cinquenta mil) sacas de soja, em execução no presente processo. Inicial recebida na pág. 74 (Id. 48856098). Certidão de citação positiva do réu MAURÍCIO BERETOLDO SANDRI na pág. 90 (Id. 48856098). Embargos à execução apresentado pelo réu MAURÍCIO BERETOLDO SANDRI com pedido de efeito suspensivo, alegando, preliminarmente, a inadequação da via eleita, em razão de que os autores pretendem o recebimento da quantia de R$ 4.459.610,00 (quatro milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil seiscentos e dez reais), enquanto a obrigação firmada entre as partes se referia à obrigação para entrega de coisa incerta, qual seja, as sacas de soja. Além disso, dentre outras matérias de direito, pugnou pela exceção do contrato não cumprido, salientando que os autores, teriam descumprido cláusulas contratuais, razão pela qual cessaram o pagamento do respectivo contrato. Certidão de citação por hora certa do réu VALDECIR ADEMIR SANDRI na pág. 156 (Id. 48856098). Embargos à execução apresentados pelo réu VALDECIR ADEMIR SANDRI as págs. 156 a 200 (Id. 48856098), sustentando, em suma, as mesmas teses do embargante Maurício. Decisão de pág. 221 (id. 48856261) determinando a expedição de mandado de penhora, avaliação, depósito e intimação de eventuais cônjuges. Manifestação do réu/embargante VALDECIR ADEMIR SANDRI nas págs. 224 e seguintes (Id. 48856261), requerendo que a penhora determinada recaísse sobre os direitos do executado sobre os imóveis matriculados sob o n° 34 e 36 no 1° Serviço Registral da Comarca de Nobres/MT, que são oriundos do contrato objeto da presente execução. Manifestação dos autores nas págs. 272 e ss. (Id. 48856261) concordando com o oferecimento dos bens imóveis de matrícula 34 e 36. A impugnação recaiu apenas quanto à avaliação juntada pelo embargante Valdecir A. Sandri, requerendo que esta fosse realizada por oficial de justiça. Decisão de pág. 286 (Id. 48856261) determinado a realização de audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada, porém inexitosa, nas págs. 289 e ss. (Id. 48856261). Na oportunidade a parte exequente requereu a imediata reintegração de posse dos imóveis de matrículas 34 e 36, com base na cláusula 13º, § único, alínea “b” do contrato firmado e expedição do mandado de avaliação e penhora. O réu/embargante Maurício pugnou pelo bloqueio das matrículas 34 e 36 para que não houvesse a alienação do imóvel à terceiro, e a averbação da existência da presente demanda às margens das matrículas. Requereu, ainda, prazo para manifestação quanto às demais argumentações. Ato contínuo, despacho do Juízo concedendo o prazo requerido. Manifestação dos réus/embargantes nas págs. 292 e ss. (Id. 48856261), alegando, em síntese, que a cláusula 13° (decima terceira) do contrato dizia respeito à reintegração de posse dos vendedores apenas no caso de judicialização de uma demanda de rescisão contratual. Manifestação dos autores as págs. 302 e ss. (Id. 48856261), impugnando a manifestação dos réus, salientando que a reintegração de posse definida pela cláusula contratual independe da propositura de ação de rescisão contratual, bem como impugnando as alegações dos autores quanto à inépcia da inicial, a carência da ação e a exceção do contrato não cumprido. Manifestação dos autores as págs. 315 a 326 (Id. 48856261), requerendo a emenda a inicial a fim de sanar a irregularidade quanto ao demonstrativo de débito, para que fosse alterado o valor da causa. Decisão de páginas 691 e ss. (id. 81135151), determinando a regularização da presente ação para, em síntese, tramitar como execução por quantia certa de título extrajudicial; intimação da parte autora para dar prosseguimento à execução, em caso de não atribuição de efeito suspensivo aos embargos. Manifestação da parte autora à id. 81697814 (pág. 697 e ss.), requerendo a atualização dos valores da execução e pugnando: a) pela penhora de valores/bens nos sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; b) que fossem gravados com penhora os imóveis matriculados sob o n° 15.450 no Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde/MT e sob o n° 113.626 no 6° Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT; c) O deferimento do pleito de arresto dos créditos de safra, ou a penhora dos frutos e rendimentos da safra; d) O deferimento do pedido de reintegração de posse das matrículas ainda não transferidas de n° 34 e 36; e) a expedição de certidão, no valor atualizado da dívida, para fins de protesto e inserção no cadastro de inadimplentes do SERASA; f) a expedição de certidão para fins de registro e averbação em tantos imóveis quanto vastem em nome dos executados; e g) não realização da audiência de conciliação. Decisão de id. 106336619 determinando a exclusão das restrições lançadas indevidamente nos sistemas RENAJUD e BACENJUD; a certificação da existência dos Embargos à Execução; e a Intimação dos réus para se manifestarem sobre a emenda à inicial. Manifestação do réu VALDECIR ADEMIR SANDRI, não concordando com a emenda a inicial, bem como informando os dados para expedição de alvará em relação aos valores bloqueados (Id. 108302967). Embargos de declaração apresentados pela parte autora/exequente à id. 108572254 (pág. 794 e ss.), alegando em síntese o erro material em relação à ausência de decisão que determinou o bloqueio, e a ausência de fundamentação para indeferir os pedidos de id. 81697814. Manifestação do réu MAURÍCIO BERTOLDO SANDRI, não concordando com a emenda à inicial, bem como informando os dados para expedição de alvará em relação aos valores bloqueados (Id. 108708220). Contrarrazões ao embargo de declaração apresentados pelo réu MAURÍCIO BERTOLDO SANDRI à id. 109258482. Contrarrazões ao embargo de declaração apresentados pelo réu VALDECIR ADEMIR SANDRI à id. 109283474. É o relatório. Passo a decidir. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisões proferidas no presente executivo, quais sejam: 1.A decisão de ID 106336619 que determinou os desbloqueios dos bens dos executados; 2.A decisão de ID 81697814 que indeferiu “os pedidos tumultuários da ação". Em ambos os casos não assiste razão à parte embargante. Segundo o Código de Processo Civil – Art. 1022 –, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Analisando o recurso aviado e as decisões proferidas, verifico, contudo, que a parte embargante objetiva a modificação do conteúdo decisório, por inconformismo em relação à convicção do magistrado. Os embargos de declaração não se prestam a essa função. No caso da decisão de ID 106336619, não houve, para o bloqueio efetivado, nenhum comando judicial efetivo que o autorizasse. A decisão de ID 81135151, quando menciona a requisição ao Banco Central, via SISBAJUD, de informações sobre a existência de ativos em nome do devedor e a sua consequente indisponibilidade, bem como a pesquisa da existência de veículos no DETRAN, via sistema RENAJUD, o fez em caráter demonstrativo das possibilidades à disposição do credor/exequente, e não em caráter de ordem judicial, de maneira que não há erro material a ser reparado nesse ponto. Não se desconhece a existência de efeito modificativo nos embargos de declaração. No entanto, este efeito deve ser consequência natural do afastamento do vício, e não decorrente da mudança de convicção ou reconsideração da decisão. Em situações tais, deve a parte inconformada manejar o recurso apropriado, que dispense a presença dos vícios enumerados nos incisos do art. 1.022 do CPC. Em relação à decisão de ID 106336619, ainda, não se observou o prazo processual para a impugnação da decisão, datada há mais de um ano (31 de março de 2022) proferida pelo magistrado que me antecedeu, e contra a qual não foi manejado nenhum instrumento de impugnação no prazo cabível, razão pela qual, sequer conheço dos embargos no que concerne a esse ponto. Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração dada a tempestividade, apenas em relação à decisão de ID 106336619, porém, no mérito, não os acolho, julgando-os IMPROCEDENTES. DOS PEDIDOS PENDENTES DE ANÁLISE 1. Considerando a manutenção da decisão que determinou o desbloqueio dos bens, defiro o pedido de expedição de alvará dos valores bloqueados das contas de ambos os executados. 2. Quanto ao pedido de emenda à inicial, não obstante tenha sido manejado aproximadamente 07 anos após a propositura da ação, verifico que não trará prejuízo aos embargantes, isso porque, se trata de correção para adoção de cotação da saca de soja do Município de Nova Mutum, acatando, nesse ponto, inclusive, uma das teses manejadas nos próprios embargos à execução de ambos os devedores; bem como a redução da quantidade de sacas de soja devidas – de 62.900 para 62.096 –. Dito isso, e privilegiando a primazia do julgamento de mérito, ACOLHO o pedido de emenda à inicial. Em consequência, não tendo sido atribuído aos embargos opostos efeito suspensivo, DEFIRO o pedido de penhora on line, via SISBAJUD, nas contas bancárias dos executados, já considerado o valor constante do último demonstrativo de débito – R$ 14.471.610,19 (quatorze milhões, quatrocentos e setenta e um mil, seiscentos e dez reais e dezenove centavos). Não localizado numerário suficiente, defiro o pedido de busca e inserção de ordem de penhora e restrição de transferência nos veículos de propriedade dos executados, via RENAJUD. Em sendo ainda insuficientes, determino a penhora dos imóveis matriculados sob o nº 15.450 do Cartório de Registro de Imóveis de Lucas do Rio Verde e sob o nº 113.626 do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá – MT. 3. INDEFIRO o pedido de reintegração de posse dos imóveis objeto das matrículas 34 e 36. Isso porque, a presente demanda objetiva executar o contrato de compra e venda dos imóveis, inclusive, com determinação de penhora de bens dos executados com objetivo de satisfação do crédito originado da respectiva venda. Contraditório, portanto, objetivar-se a reintegração da posse dos bens cujo contrato a parte visa, com a presente ação, ver, ainda que coercitivamente, adimplido. 4. DEFIRO o pedido de emissão de certidão de existência e admissão da presente execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Nos termos do § 1º do dispositivo citado, a parte exequente deverá comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, adotando as demais providências do dispositivo legal. Por fim, consigno que os demais pedidos serão objeto de análise nos embargos à execução apensados aos presentes autos. Cumpridas todas as determinações, encaminhe-se os autos ao CEJUSC Estadual, para mediação. Intimem-se. Cumpra-se. Nobres-MT, data fornecida pelo sistema. (assinado digitalmente) SUELEN BARIZON HARTMANN Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: AIRON DONIZETE DE SOUSA, MARIA CRISTINA GRAEBIN DE SOUSA EXECUTADO: MAURICIO BERTOLDO SANDRI, VALDECIR ADEMIR SANDRI Visto e bem examinado. Em 31/03/2022 foi proferida decisão chamando o feito à ordem e determinando a regularização da ação de Execução por quantia certa de título extrajudicial, com a exclusão das peças processuais das ações de Embargos indevidamente juntadas, com certificação nos autos desta providência, bem como da existência de outros embargos relacionados a este feito, tempestividade e eventual julgamento pelo magistrado antecedente. Determinou-se, ademais, que sendo certificada a ausência de efeito suspensivo dos eventuais embargos, a parte credora deveria ser intimada prosseguir no feito, atualizando a dívida e pagando as despesas decorrente dos seus pedidos, restando indeferido os demais pleitos até então manejados (ID 81135151). Sobreveio certidão da Secretaria do Juízo em 04/04/2022 informando que todos os documentos do processo foram digitalizados e anexados ao Pje de forma conjunta e que diante disso não seria possível excluir os Embargos à Execução sem prejuízo das demais peças e atos processuais (ID 81468894). Na petição de ID 81697814 os Exequentes juntaram a planilha de atualização do débito (com valores descritos na emenda à inicial) e pugnaram pelo prosseguimento do feito com a efetivação da penhora pelos Sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como penhora dos imóveis matriculados sob o n. 15.450 do CRI de Lucas do Rio Verde/MT e sob o n. 113.626 do 6º Serviço Notaria e RI da Terceira Circunscrição Imobiliária de Cuiabá/MT. Outrossim, os Exequentes pleitearam a concessão de liminar para que fosse determinado o arresto de eventual crédito que os Executados possam ter decorrente de depósito de grãos junto aos armazéns Sipal Diamantino e Bunge Rondonópolis e, subsidiariamente, almejaram a determinação de penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel, consistente no penhor de safra, com expedição de certidão de penhor, nomeando como administrador-depositário armazéns a ser indicado pelos Exequentes. Como caução aos pedidos de tutela retrocitados, ofereceram as matrículas n. 34 e 36 do imóvel rural negociado. Por fim, pugnaram pela expedição de certidão para fins de protesto, inserção no cadastro de inadimplentes e averbação às margens das matrículas imobiliárias, bem como pela concessão de reintegração de posse das matrículas 34 e 36, alegando que no instrumento objeto da execução há previsão de reintegração de posse no caso inadimplemento contratual pelos compradores. Despacho de 08/05/2022 – ID 84298417 determinando a intimação das partes para manifestarem interesse na adesão da sistemática do Juízo 100% digital. Nos IDs 86985565 e 86985563 sobreveio informações de inclusão das restrições dos veículos de Maurício Bertoldo Sandri e Valdecir Ademir Sandri no Sistema RENAJUD. Já na Certidão de ID 87439995, exarada pelo Gestor da Secretaria, foi atestado que a busca de ativos nos Sistemas SISBAJUD e RENAJUD foi efetivada com base na decisão ID 81135151. Na certidão ID 87445213 (de 13/06/2022) consta a informação de bloqueio de valores de Mauricio Bertoldo Sandri e, na certidão de ID 87540486 (de 14/06/2022), foi comprovada a exclusão das restrições sobre os veículos de Mauricio Bertoldo Sandri. Na petição ID 87543301 os Executados, conjuntamente, pleitearam a imediata liberação das constrições que recaíram sobre seus veículos e valores, alegando em prol dessa pretensão que os bloqueios foram perfectibilizados de forma indevida, uma vez que, inexistiria neste processo, decisão judicial determinando tais constrições. Argumentam a existência de prejuízo decorrente das dificuldades em adimplir com suas obrigações financeiras e do risco de, a qualquer momento, seus veículos serem apreendidos pela autoridade policial. Ademais, ressaltaram que a obrigação contratual pactuada na Cláusula Quarta do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Rural é a entrega de coisa fungível, especificamente sacas de soja, situação essa que no entendimento dos Executados conduz ao raciocínio de que os Exequentes deveriam ter ajuizado ação de execução para entrega de coisa incerta e, jamais, execução por quantia certa de título extrajudicial. Assim, pretendem o reconhecimento da carência da ação por falta de interesse de agir e inadequação da via eleita, nos termos dos Embargos à Execução protocolados. Também sustentam a iliquidez e inexigibilidade dos títulos e que os Exequentes não cumpriram suas obrigações no pacto. Por fim, pugnam pelo julgamento dos embargos à execução opostos, salientando, ainda, que compareceram na sede da Secretaria do Juízo e foram informados de que os bloqueios de valores e veículos foram realizados em cumprimento à decisão de ID 81135151, datada de 31 de março de 2022. É o relato do essencial. Decido. Malgrado as partes tenham manejado inúmeros pedidos relativos ao julgamento dos embargos à execução, registro que a apreciação das teses correlatas somente ocorrerá em cada um dos embargos ajuizados, quais sejam: Autos 0000274-37.2013.8.1.0030 e Autos 0001906-98.2013.8.11.0030. E embora em decisões anteriores o Juízo tenha determinado o desentranhamento das peças processuais relativas aos embargos de execução, uma vez que estes devem ser julgados em apartado e atrapalham a marcha desta Execução, tal providência não foi cumprida e, segundo informou a Secretaria, a exclusão de tais peças prejudicaria os demais atos processuais. Em razão disso, deverá a Secretaria certificar neste processo a existência dos embargos à execução mencionados e efetuar o apensamento de tais processos e, sendo proferida decisão de mérito naqueles autos, transladar as cópias para esta execução. Também deverão as partes se atentar quanto à necessidade de atendimento ao princípio da cooperação processual e atuação de forma a não causar embaraços ao andamento regular desta Execução, devendo ser observado, ainda, que os pedidos já indeferidos na decisão de 31/03/2022 (ID 81135151) não serão reapreciados. Adiante, passo a analisar questão trazida ao conhecimento do Juízo e que demanda análise nesta oportunidade, que é a referente aos bloqueios de valores e veículos, eventualmente operacionalizados contra os Executados, os quais, segundo eles, ocorreu de forma indevida. Pois bem. Infere-se dos andamentos processuais a inclusão das restrições via RENAJUD nos veículos de Maurício Bertoldo Sandri e Valdecir Ademir Sandri (ID 86985565 e 86985563). Na certidão de ID 87445213 (de 13/06/2022) consta a informação de bloqueio de valores de Mauricio Bertoldo Sandri e, na certidão de ID 87540486 (de 14/06/2022), foi comprovada a exclusão das restrições sobre os veículos de Mauricio Bertoldo Sandri. De fato, não existe nestes autos decisão judicial autorizando o bloqueio de valores em conta ou a restrição de circulação de veículos contra os Executados. E na certidão emitida pela Secretaria do Juízo no ID 87439995 ficou certificado que as constrições ocorreram com base na decisão de ID 81135151. No entanto, em nenhum momento, na referida decisão, o Magistrado que me antecedeu emitiu ordem judicial de bloqueio de bens. Portanto, considero nulos os atos de constrições de valores e veículos operacionalizadas e determino o cancelamento das ordens junto aos Sistemas RENAJUD e BACENJUD. Registro, por importante que, embora a dívida ainda não tenha sido satisfeita e que os embargos à execução opostos pelos Executados não tenham conferido efeito suspensivo a esta Execução, colhe-se dos andamentos processuais a existência de irregularidades processuais que, se não sanadas, poderão implicar em nulidade processual, especialmente porque relativas aos postulados constitucionais do contraditório e ampla defesa. Explico: Infere-se dos documentos de fls. 315-326 do ID 48856261 que os Exequentes promoveram emenda à petição inicial, após a apresentação de embargos à execução, alterando o valor total do débito e requerendo a alteração do valor da causa. A partir da emenda as atualizações da dívida apresentadas pelos Exequentes seguiram os novos valores. Ocorre que, não foi oportunizado aos Executados a manifestação quanto a essa emenda e os embargos à execução por eles apresentados nos Autos 0000274-37.2013.8.1.0030 e Autos 0001906-98.2013.8.11.0030 foram baseados nos pedidos iniciais. Diante disso, antes de determinar o prosseguimento da Execução com a promoção dos atos executórios sobre o patrimônio dos Executados, medida indispensável é a determinação de intimação dos Executados para que se manifestem sobre a petição dos Exequentes de fls. 315-326 do ID 48856261. Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NOBRES Vara Única Processo n. 0001487-15.2012.8.11.0030 Ante o exposto, objetivando regularizar o trâmite do processo e evitar a ocorrência de nulidades nesta Execução, determino à Secretaria: (i) Proceda a exclusão das restrições lançadas indevidamente nos Sistemas RENAJUD e BACENJUD Sandri (IDs 86985565, 86985563 e ID 87445213), devendo ser juntado ao feito certidão e a comprovação do atendimento desta providência. (ii) Certifique neste feito a existência dos Embargos à Execução n. 0000274-37.2013.8.1.0030 e n. 0001906-98.2013.8.11.0030 e proceda o devido apensamento dos processos. (iii) Intimem-se os Executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a emenda à inicial promovida pelos Exequentes às fls. 315-326 do ID 48856261. (iv) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre a certidão de ID 62899629, a qual esclarece sobre os procedimentos de correção da digitalização do processo, bem como informem o interesse quanto à adesão do Juízo 100% digital, consoante determinação exarada em 08/05/2022 (ID 84298417). (v) Proceda a alteração dos autos para excluir os Advogados Dr. Rafael Brambila, Dr. Charlton Daily Grabner e Dra. Cleonice A. Rufato Grabner, cadastrados até então como procuradores dos Exequentes (Substabelecimento sem reservas fl. 204 – ID 48856261). Após o cumprimento de todas as determinações e sobrevindo manifestação das partes ou certificado o decurso do prazo, retornem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se expedindo o necessário. Suelen Barizon Hartmann Juíza de Direito

19/12/2022, 00:00

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