Execução de Título Extrajudicial 1002380-30.2018.8.11.0013 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002380-30.2018.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

07/07/2026, 12:22

Publicação

01/07/2026, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2026, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DESPACHO Processo: 1002380-30.2018.8.11.0013.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CORNELIO BENTO NETO, GERALDO CAMARGO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Considerando a manifestação da Defensoria Pública, e verificando-se que não há nos autos comprovação de prévia intimação pessoal da executada acerca da constrição realizada, acolho o pedido formulado. Assim, determino a intimação pessoal da executada no endereço constante dos autos, para que tome ciência da constrição efetivada e, querendo, manifeste-se no prazo de 05 dias. Restando infrutífera a diligência, expeça-se nova intimação no endereço informado pela Defensoria Pública, qual seja: Sítio Sombra da Tarde, Comunidade Santa Clara, s/n, Santa Clara, CEP 78254-000, Conquista D'Oeste/MT, telefone (65) 99648-1015. Após o cumprimento das diligências e decurso do prazo para manifestação da executada, voltem conclusos para apreciação do pedido de levantamento dos valores constritos. Intimem-se. Cumpra-se. HUGO FERNANDO MEN LOPES Juiz Substituto

30/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2026, 17:03

Mero expediente

29/06/2026, 17:03

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:43

Decurso de Prazo

21/03/2026, 02:52

Publicação

13/03/2026, 10:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002380-30.2018.8.11.0013. AUTORA: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. - ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: FABIULA MULLER - MT22165-A, GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-O, JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT19081-A, SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MT14258-S PARTE RÉ: EXECUTADO: CORNELIO BENTO NETO, GERALDO CAMARGO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA - Nos termos da Legislação vigente, impulsiono os autos para intimação das partes para informarem dados bancários, para fins de expedição de alvará. Pontes e Lacerda, datado digitalmente. FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Gestor Judiciário (a) - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 16:54

Documentos

Despacho

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1002380-30.2018.8.11.0013.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CORNELIO BENTO NETO, GERALDO CAMARGO DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO DE EXECUÇÃO promovido por BANCO DO BRASIL S.A. em face de CORNELIO BENTO NETO e outros (2). Partes qualificadas no feito. Deferida a busca por ativos financeiros no sistema SISBAJUD e outros, obteve-se resultado frutífero, ID 198466265. A executada pugnou pela liberação dos valores bloqueados, sustentando que o montante se trata de verba salarial e de benefício assistencial, nos termos do art. 833, IV, do CPC, ID 203176178. Réplica ao ID 208520731. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Cediço que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, capaz de ser conhecida pelo juiz de ofício a qualquer tempo. Passo, portanto, a análise da impugnação. Nos termos do art. 833, inciso IV e X, do CPC, são impenhoráveis “IV- os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. [...]. X - A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”, exceto as importâncias que ultrapassem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, em razão da ressalva prevista no § 2º do mesmo dispositivo legal. Todavia, existem exceções que devem ser aplicadas, sob pena de prestigiar o inadimplemento. O fato é que a executada não pode se esquivar de cumprir a obrigação assumida e tampouco ser privada do exercício de seus direitos fundamentais, razão pela qual o entendimento jurisprudencial é no sentido de permitir a penhora dos rendimentos do devedor, desde que limitada ao percentual de 30% do rendimento líquido. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. ( AgInt nos EDcl no REsp 1808430/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021). (grifo nosso) No caso dos autos, portanto, em consonância com o julgado, é justo que se mantenha parte da penhora realizada, liberando-se em favor do devedor apenas a quantia pertinente a sua manutenção digna. Nesse ponto, considerando a executa se insurgiu quanto à penhora, alegando, em síntese, que o montante prejudica a sua subsistência, razão pela qual requereu, subsidiariamente, que a penhora seja reduzida e, considerando as peculiaridades, entendo pela manutenção da constrição em percentual de 10% do valor alcançado, com o fito de preservar a subsistência da executada. Nesses termos, cito o entendimento jurisprudencial sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30% QUANDO O DESCONTO NÃO PUDER COMPROMETER A SUBSISTENCIA DA PARTE. Em decisão de Recurso Especial, o colendo Superior Tribunal de Justiça cassou o acórdão de julgamento do agravo de instrumento, determinando seu rejulgamento, ao TJMG. Somente será possível o desconto na folha de pagamento da executada, no limite de 30%, quando essa retenção não puder comprometer a sua subsistência e a de sua família. (TJ-MG - AI: 10713120002397001 Viçosa, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 24/06/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021) (grifo nosso) A manutenção parcial, contudo, não deve abarcar os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda (bolsa- família), uma vez que se trata de quantia impenhorável, nos moldes da jurisprudência in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS – ORIGEM DOS VALORES COMPROVADA – BENEFÍCIOS SOCIAIS (BOLSA-FAMÍLIA E AUXÍLIO GÁS) – JURISPRUDÊNCIA RECHAÇANDO A PENHORA DESSES VALORES – REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA – PENHORA REVOGADA – RECURSO PROVIDO O bloqueio de ativos financeiros oriundos de benefícios sociais ( bolsa família e auxílio gás) deve ser rechaçado, dada a impenhorabilidade dessas quantias, conforme ampla jurisprudência sobre essa peculiar situação, interpretando-se favoravelmente o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22438522220248260000 Taboão da Serra, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 30/09/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. Embora admissível a relativização da impenhorabilidade de que trata o art. 833, IV, do CPC/2015, quando a penhora realizada sobre benefício de bolsa família, cuja função precípua é oferece ferramentas para a emancipação socioeconômica da família em situação de vulnerabilidade social, garantir a oferta das ações básicas, potencializar a melhoria da qualidade de vida das famílias e contribuir para a sua inclusão social, tal penhora é inviabilizada. (TRT-1 - Agravo de Petição: 00105609320155010075, Relator.: MARIA HELENA MOTTA, Data de Julgamento: 23/01/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: DEJT) (grifo nosso) No caso dos autos, a executada encartou documento sob o ID 203176183 - Pág. 2, que é suficiente a demonstrar o depósito de saldo a título de Bolsa-família e a constrição da verba no valor de R$650,00 (seiscentos e cinquenta reais). Desse modo, os valores penhorados devem ser liberados integralmente em favor da parte executada, haja vista que abarcados pela regra de impenhorabilidade. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. CRÉDITO DO BOLSA FAMÍLIA. VERBA SUBSISTENCIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC. VALOR IRRISÓRIO. ART. 836 DO CPC. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. - Verificando que realmente as quantias recebidas e bloqueadas não são vultosas e são destinadas ao sustento da agravante e de sua família, resta evidenciada a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, CPC/15 - Evidenciada a inexpressividade da quantia bloqueada frente ao crédito exequendo, a outra conclusão não se chega, senão de que deve incidir a norma disposta no artigo 836 do CPC, de tudo resultando na liberação da constrição, porquanto inútil ao fim a que se destina. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 04184427220248130000 1.0000.24.041843-4/001, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 19/06/2024, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/07/2024) (grifo nosso) Desse modo, os valores penhorados devem ser parcialmente liberados em favor da parte executada, à razão de 90%, e 10% em favor do exequente, excetuada a quantia de R$650,00, oriunda de benefício governamental, que deve ser integralmente restituída à executada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação à penhora apresentada e o faço para: a) Determinar a expedição de alvará do valor penhorado e oriundo de benefício assistencial (R$650,00 – ID 203176183 - Pág. 5) em favor da executada. b) Determinar, em relação à quantia remanescente, a expedição de alvará em favor da executada no valor de 90% do valor penhorado mantendo, desta forma, a constrição sobre o saldo restante, na proporção de 10%, que devem ser liberados em favor da parte exequente. Preclusas as vias impugnativas, EXPEÇAM-SE os alvarás conforme retro disposto. No mais, PROMOVO a juntada do relatório de ordens judiciais - SISBAJUD, haja vista que ainda não encartado ao feito. Cumpra-se ainda na forma da decisão de ID 198466265. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado Eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

03/10/2025, 00:00

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 2ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (vinte) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ITALO OSVALDO ALVES DA SILVA PROCESSO n. 1002380-30.2018.8.11.0013 Valor da causa: R$ 177.645,85 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 POLO PASSIVO: CORNELIO BENTO NETO - CPF: 842.317.931-15, GERALDO CAMARGO DE OLIVEIRA - CPF: 452.502.861-00 e GERALDO CAMARGO DE OLIVEIRA - CPF: 452.502.861-00 FINALIDADE: 1.EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 177.645,85, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: [...]Em 17 de janeiro de 2013, os Executados firmaram com o Exequente, Cédula de Crédito Bancário nº 40/04601-X, com o vencimento final avençado para o dia 01/01/2023, conforme documentação anexa. O Exequente propiciou aos Executados crédito no valor de R$125.221,46 (Cento e vinte e cinco mil duzentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos). Pactuaram as partes que os Executados realizariam o pagamento em favor do Exequente em prestações mensais e sucessivas, conforme descrito no instrumento de crédito. As partes celebraram também ADITIVO DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO com a finalidade de alterar as clausulas de garantia do contrato. De acordo com a Cláusula de Vencimento Antecipado, restou pactuado que se os Executados não solvessem pontualmente quaisquer das prestações, inclusive no período de carência, poderia o Exequente considerar a antecipação em relação a todas as parcelas ainda não vencidas, e exigir o total da dívida delas resultante. Nesse contexto, ante ao inadimplemento dos Executados, o vencimento extraordinário da dívida ocorreu em 01/01/2017, conforme consta na planilha de débito, o que torna o título plenamente exigível. O valor da dívida acrescido dos encargos financeiros pactuados, até 31 de outubro de 2018, perfaz a quantia de R$177.645,85 (Cento e setenta e sete mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), conforme demonstra a planilha de cálculo anexa a presente peça, em cumprimento ao disposto no artigo 798, § único do Novo Código de Processo Civil, a qual contém memória discriminada e atualizada do débito de forma clara e objetiva dispensando qualquer requisito técnico para sua compreensão, acompanha ainda a planilha, referencia a taxas e índices aplicados como segue: ENCARGOS FINANCEIROS UTILIZADOS NO CÁLCULO: NORMALIDADE.: Entre: 08.03.2013 e 01.01.2017: - Juros à taxa de 2,000 % ao ano, debitados e capitalizados mensalmente. INADIMPLEMENTO.: Entre: 01.01.2017 e 31.10.2018: - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA com base na variação do FACP, debitados mensalmente. Para garantir o pagamento da divida, os Executados constituíram em alienação fiduciária em garantia, os bens abaixo descritos, cujo domínio fiduciário foi transferido ao Banco do Brasil S/A, no valo global de R$205.221,46 (Duzentos e cinco mil duzentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), os quais poderão ser localizados no Sitio Ouro Verde, Gleba Farofa, no Município de Vale de São Domingos/MT[...] DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de PROCESSO DE EXECUÇÃO proposto por BANCO DO BRASIL, em face de CORNELIO BENTO NETO, GERALDO CAMARGO DE OLIVEIRA e MARIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA e outros. Partes qualificadas nos autos. Diante das infrutíferas tentativas de citação dos requeridos, inclusive nos endereços encontrados em pesquisas disponíveis a este magistrado, reputo como preenchidos os requisitos autorizadores do deferimento da citação por edital (art. 256, §3º, do CPC). Desta forma, CITEM-SE os requeridos, Cornelio Bento Neto, Geraldo Camargo De Oliveira e Maria Aparecida Silva De Oliveira, por edital, no prazo de 20 (vinte) dias, conforme art. 256, II, do CPC, observando o disposto no artigo 257, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da citação editalícia, nos termos do art. 72, II, do CPC, fica desde já NOMEADA a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial, devendo ser concedida vista dos autos para manifestação. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAIQUE JUNIO QUEIROZ SILVA, digitei. PONTES E LACERDA, 25 de outubro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

28/10/2024, 00:00

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