Execução de Título Extrajudicial 1001975-24.2022.8.11.0087 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001975-24.2022.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001975-24.2022.8.11.0087.. EXEQUENTE: FOUR SECURITIZADORA SA EXECUTADO: LEIDIANE DOMINGUES DE ARAUJO, LEIDIANE DOMINGUES DE ARAUJO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Entre um ato e outro, as partes firmaram acordo no ID 236997423. Os autos vieram conclusos. Compulsando os autos, verifico que o acordo firmado pelas partes está em ordem, sem vícios que impeçam a sua homologação. Assim, HOMOLOGO O ACORDO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, "b" e art. 924, II, do CPC e julgo extinto o feito. Indefiro o pedido de suspensão do feito até seu cumprimento final, tendo em vista que em caso de descumprimento qualquer das partes poderá executar o acordo, não havendo razão plausível para se manter suspenso o processo. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por não haver recurso contra sentença de homologação de acordo. Após, promova o imediato arquivamento, com as baixas e anotações de estilo. Sem condenação em custas. Expeça-se o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 1. Intimação - FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO LEIDIANE DOMINGUES DE ARAUJO - CNPJ: 34.678.606/0001-00 (EXECUTADO) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a penhora on-line, realizada via sistema SISBAJUD podendo, em consonância com o disposto no artigo 854, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, tudo conforme despacho, e eventuais documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. VALOR DA CONSTRIÇÃO EFETIVADA NO ,715.21

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

09/06/2026, 14:47

Ato ordinatório

07/04/2026, 17:29

Decurso de Prazo

11/06/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 15:00

Publicação

26/05/2025, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 05:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, para que efetue o pagamento das custas para realização da pesquisa, de acordo com a TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM 4, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020.

23/05/2025, 00:00

Expedição de documento

22/05/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 20:07

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 17:43

Outras Decisões

19/05/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 13:36

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 16:49

Documentos

Sentença

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001975-24.2022.8.11.0087.. EXEQUENTE: FOUR SECURITIZADORA SA EXECUTADO: LEIDIANE DOMINGUES DE ARAUJO, LEIDIANE DOMINGUES DE ARAUJO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por LEIDIANE DOMINGUES DE ARAUJO e outro, por meio de curador especial, requerendo em síntese a nulidade da citação por edital. O excepto manifestou-se ao id 184699884, requerendo a rejeição da exceção. Os autos vieram-me conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. Consoante prevalente entendimento jurisprudencial, cabe exceção de pré-executividade quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem dilação probatória. Na hipótese, a parte executada, por meio do incidente, requer a declaração da nulidade da citação por edital, por entender que foi determinada sem requerimento do exequente e pela ausência de esgotamento dos meios próprios para citação das executadas. Entretanto, entendo que as alegações do excipiente não merecem ser acolhidas. Explico. Como sabido, a citação ficta (por edital ou hora certa) sucede a tentativa de citação pessoal, sendo que apenas em caso de real impossibilidade de citação pessoal deverá ser admitida a citação editalícia, ou seja, após a comprovação do esgotamento de todos os meios necessários à localização do réu, o que ocorreu no presente caso. Isso porque houve tentativa de citação pessoal ao ID 106058492, bem como houve a busca do endereço pelos sistemas disponíveis em Secretaria ao ID 111803724 e seguintes, sendo frustrada a tentativa de citação no endereço localizado (ID 121810851), pelo o que se entende que houve o esgotamento das diligencias, razão pela qual foi determinada a citação por edital. Desse modo, a preliminar merece ser rejeitada. Corroborando o raciocínio, colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL APRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL – CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR – INVALIDADE DOS ATOS SUBSEQUÊNTES. NULIDADE – RECURSO PROVIDO. A citação por edital configura medida excepcional. Embora não exigível o esgotamento de providências na busca de endereço para fins de citação ficta, deve haver tentativas frustradas que evidenciem a impossibilidade de localização do réu, conforme preconiza o art. 256 do NCPC. (Ap 22390/2018, DESA.HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/10/2018, Publicado no DJE 19/10/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES DE CITAÇÃO – NULIDADE – RECONHECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.1. Ação de Execução Fiscal. Não utilização de outras modalidades de citação, como por exemplo, mediante correio (AR) ou ainda, tentativas de localização de endereço do executado, como por exemplo, solicitação de envio de ofício à órgãos públicos, tais como DETRAN, TRE, Companhias de telefonias, Receita Federal, concessionárias de água, energia elétrica, etc... 2. A citação por edital, meio excepcional de citação, somente poderia ser utilizada após esgotadas outras tentativas de localização de endereço (Súmula 414 do STJ) e Recurso Repetitivo REsp 1.103.050/BA (Tema 102). Imperioso é o reconhecimento de nulidade da citação da empresa Apelante. 3. Recurso de Apelação desprovido. (Ap 112554/2017, DESA.MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/06/2018, Publicado no DJE 05/09/2018) Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários, por se tratar de mero incidente e por não te havido a extinção da execução, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Jurisprudência do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1326400 SP 2011/0223270-7, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 06/02/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2018) INTIME-SE a parte exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Intimem-se. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE AVENIDA GUARANTÃ, 1522, TELEFONE: (66) 3552-2040, CENTRO, GUARANTÃ DO NORTE - MT - CEP: 78520-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME CARLOS KOTOVICZ PROCESSO n. 1001975-24.2022.8.11.0087 Valor da causa: R$ 23.144,37 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: FOUR SECURITIZADORA SA Endereço: JOSEPHINA MANDOTTI, 344, SALA 1, JARDIM MAIA, GUARULHOS - SP - CEP: 07115-080 POLO PASSIVO: Nome: LEIDIANE DOMINGUES DE ARAUJO Atualmente em lugar incerto e não sabido Nome: LEIDIANE DOMINGUES DE ARAUJO Atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ R$ 23.144,37, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: A exequente é empresa de securitização destinada a antecipações de direitos creditórios, tendo, portanto, por atividade principal a securitização de créditos mediante lastreamento de debentures, por intermédio da comunhão de recursos de investidores, destina parcela preponderante de seu patrimônio líquido à aquisição de direitos creditórios. As executadas, devedoras de título de crédito devidos para a exequente decorrente de cessão via endosso, repactuaram o saldo devedor e firmaram o parcelamento através do instrumento de confissão de dívida, objeto da presente execução. Na data de 25/06/2021 as executadas reconheceram, expressamente, a dívida a ser paga para a exequente através do instrumento de confissão de dívida para quitação da quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil), em 10 (dez) parcelas mensais, iguais e consecutivas, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) cada, com início em 10/07/2021 e término em 10/04/2022. Ocorre que, ao longo do pagamento, as executadas romperam o parcelamento, tendo efetuado o pagamento parcial da dívida, restando inadimplida a confissão desde a parcela 04/10, vencida em 12/07/2021, o que ocasionou o vencimento antecipado de todas as demais parcelas, mais multa convencional de 10% (dez por cento), tornando o débito líquido e exigível de imediato, em consonância com a cláusula 6ª da confissão de dívida. Ou seja, foi pactuado os termos para pagamento parcelado do débito sendo o parcelamento rompido pelo inadimplemento que acarretou o vencimento integral do título executivo, ocorrendo o termo e condição, nos moldes do artigo 798, inciso I, alínea “c” do CPC. No mais, cumpre salientar ainda que a exequente tentou a cobrança de maneira extrajudicial, inclusive, culminando na assinatura da confissão de dívida e na tentativa de renegociação e recebimento, entretanto, como narrado acima os executados não honraram com o quanto pactuado e não apresentaram qualquer intenção de pagamento posterior. Desta forma, como a empresa executada e os responsáveis solidários executados não satisfizeram a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada no título executivo extrajudicial, a exequente credora promove a presente ação, conforme artigo 771 e seguintes do CPC. Atualmente, o valor atualizado do débito é de R$ 23.144,37 (vinte e três mil, cento e quarenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Assim sendo, de acordo com o artigo 798 e seus incisos do CPC, instruise a presente com o respectivo demonstrativo de débito atualizado através da Tabela Prática para Cálculos de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais, acrescidos de juros de 1% ao mês, até a data da propositura da ação. DECISÃO: (...) Vistos. I – Preenchidos os requisitos legais recebo a inicial executiva. II – Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do NCPC. III – Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do NCPC. IV - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). V – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, voltem-me os autos conclusos. VI – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, determino que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). VII – Não encontrada a parte ou não havendo bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. VIII – Acaso haja requesto por parte do exequente, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). Expeça-se o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FRANCISCA ALLINY AQUINA RIBEIRO, digitei. GUARANTÃ DO NORTE, 15 de agosto de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

16/08/2024, 00:00

06/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte AUTORA, para que efetue o pagamento das custas para realização da pesquisa, de acordo com a TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM 4, anexa à Lei n. 11.077, de 10 de janeiro de 2020.

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