Petição Cível 1005446-89.2022.8.11.0041 - TJMT

Petição Cível 1005446-89.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 08:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2026, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ 11ª VARA CÍVEL DECISÃO Autos nº 1005446-89.2022.8.11.0041. Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença com obrigação de pagar. Proceda-se a evolução de classe na autuação dos autos no sistema PJE, fazendo constar a parte requente como exequente e a requerida como executada. Cálculos apresentados nos moldes do art. 524, CPC. Intime-se o executado para, querendo, pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido de multa de 10% (dez) por cento e, também, de honorários de advogado de 10% (dez) por cento. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante. Consigno que, transcorrido o prazo supramencionado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para responder, no prazo de 15 dias, sob pena de concordância. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

04/06/2026, 00:00

Expedição de documento

03/06/2026, 16:36

Outras Decisões

03/06/2026, 16:35

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 15:12

Remessa (outros motivos)

22/05/2026, 10:50

Desarquivamento

22/05/2026, 10:50

Documento

22/05/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 10:17

Definitivo

19/05/2026, 16:17

Trânsito em julgado

19/05/2026, 16:16

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 16:37

Decurso de Prazo

28/01/2026, 02:16

Publicação

04/12/2025, 03:28

Documentos

Decisão

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1005446-89.2022.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Primme Serviços E Comércio Ótico Ltda e Gradual Indústria E Comércio De Produtos Óticos Ltda em face de V T Da Silva Queiroz Comércio, todos qualificados nos autos. As autoras narram na petição inicial (ID 76521708), instruída com documentos (IDs 76521713 e seguintes), que são credoras da ré no valor histórico de R$ 6.088,60 (seis mil oitenta e oito reais e sessenta centavos), oriundo da venda de produtos óticos. Afirmam que a relação comercial é comprovada pelas notas fiscais e boletos bancários emitidos, mas a ré, embora tenha recebido as mercadorias, não adimpliu a obrigação no prazo estipulado. Requerem, assim, a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, acrescido dos consectários legais, custas e honorários de sucumbência. Regularmente citada (AR de ID 119656455), a parte requerida não apresentou contestação, conforme certificado nos autos. Foram realizadas audiências de conciliação (ID 178153049), as quais restaram infrutíferas pela ausência da parte requerida, apesar de devidamente intimada. A parte autora, em manifestação (ID 188715978), pugnou pelo julgamento antecipado da lide com a decretação da revelia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Primme Serviços E Comércio Ótico Ltda e Gradual Indústria E Comércio De Produtos Óticos Ltda em face de V T Da Silva Queiroz Comércio, todos qualificados nos autos. O processo encontra-se em ordem, com pressupostos processuais e condições da ação devidamente preenchidos. Inexistindo nulidades a sanar, e diante da revelia da parte requerida, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil. O cerne da controvérsia cinge-se à existência da relação jurídica e à exigibilidade do débito cobrado. A parte autora logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. A inicial veio acompanhada de farto acervo documental, notadamente as notas fiscais que detalham as mercadorias vendidas e os boletos bancários correspondentes (IDs 76521718 a 76524600), os quais demonstram de forma inequívoca a origem da dívida. A parte requerida, por sua vez, foi validamente citada, mas deixou de apresentar defesa no prazo legal. Tal inércia processual acarreta a aplicação dos efeitos da revelia, previstos no art. 344 do CPC, notadamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. É cediço que tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada se os fatos narrados forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as provas constantes dos autos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento: A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da revelia do réu é relativa, e não absoluta, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, em observância ao princípio do livre convencimento do juiz. (STJ, AgInt no AREsp 1.692.323/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). No caso em tela, contudo, a narrativa da inicial é plenamente verossímil e está em harmonia com o conjunto probatório, que confere robustez à pretensão de cobrança. Não há nos autos qualquer elemento capaz de infirmar a presunção de veracidade decorrente da revelia. Ademais, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme no sentido de que, em ações de cobrança, as notas fiscais acompanhadas dos respectivos boletos e da ausência de impugnação específica constituem prova suficiente do débito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTAS FISCAIS E BOLETOS – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – REVELIA DECRETADA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL – PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA E O DÉBITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A nota fiscal, acompanhada do respectivo boleto bancário, constitui prova hábil da relação comercial e da dívida nela representada. 2. Decretada a revelia da parte ré, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela autora, mormente quando corroborados pelo conjunto probatório dos autos, nos termos do art. 344 do CPC. 3. Caberia à ré o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), encargo do qual não se desincumbiu. (TJMT, N.U 1001234-56.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Desa. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023). Dessa forma, comprovada a relação jurídica e não havendo prova do pagamento, o inadimplemento da ré é manifesto, o que torna a dívida exigível. A mora, no caso de obrigação positiva e líquida, constitui-se pelo simples vencimento do prazo para pagamento (mora “ex re”), conforme art. 397 do Código Civil, sendo devidos os consectários legais. A procedência dos pedidos é, portanto, a medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação de Cobrança ajuizada por Primme Serviços E Comércio Ótico Ltda. e Gradual Indústria E Comércio De Produtos Óticos Ltda. em face de V T Da Silva Queiroz Comércio, para o fim de: a) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora Gradual Indústria E Comércio De Produtos Óticos Ltda. a quantia de R$ 4.983,20 (quatro mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte centavos), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a contar do ajuizamento da demanda; b) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora Primme Serviços E Comércio Ótico Ltda. a quantia de R$ 1.105,40 (mil, cento e cinco reais e quarenta centavos), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a contar do ajuizamento da demanda; Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, atento ao grau de zelo do profissional, à natureza e à simplicidade da causa. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

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