Execução de Título Extrajudicial 1005335-08.2022.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005335-08.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/06/2026, 02:14

Decurso de Prazo

28/05/2026, 02:26

Conclusão (para decisão)

27/05/2026, 17:30

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 10:36

Publicação

06/05/2026, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO EXEQUENTE: SOUL PROPAGANDA LTDA - ME EXECUTADO: RICARDO AUGUSTO MENDES SILVA AUTOS: Nº 1005335-08.2022.8.11.0041 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ajuizada por SOUL PROPAGANDA LTDA - ME em desfavor de Ricardo Augusto Mendes Silva, em que a parte exequente, por meio da petição de ID 223093722, informou a existência de tratativas para composição amigável e requereu a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Compulsando os autos, verifica-se que o prazo de suspensão voluntária pleiteado já transcorreu in albis, sem que houvesse, até o presente momento, a juntada de minuta de acordo para homologação ou qualquer manifestação da parte interessada acerca do prosseguimento do feito. Ressalte-se que a marcha processual deve ser pautada pelo princípio do impulso oficial e da duração razoável do processo, não podendo a execução permanecer suspensa indefinidamente sem justificativa atualizada. Decido. INTIME-SE a parte exequente, por seus advogados via DJE, para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o resultado das tratativas de acordo. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos para novas deliberações. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 04 de maio de 2026. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de documento

04/05/2026, 16:45

Expedição de documento

04/05/2026, 16:45

Outras Decisões

04/05/2026, 16:45

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 13:09

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 13:23

Publicação

22/01/2026, 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da legislação vigente, impulsiono estes autos para intimar o(s) advogado(s) da PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da petição juntada aos autos pela Procuradoria Geral do Município de Diamantino – Id. 206430082 – requerendo o que entenderem de direito.

21/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Execução de Título Extrajudicial nº 1005335-08.2022.8.11.0041 POLO ATIVO: SOUL PROPAGANDA LTDA POLO PASSIVO: RICARDO AUGUSTO MENDES SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movido por SOUL PROPAGANDA LTDA em face de RICARDO AUGUSTO MENDES SILVA. Na Decisão de id. 124369831 foi bloqueado o valor total de R$ 486,63 (quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos). No id. 128530521 consta carta de intimação da penhora recebida por terceiros. No id. 128923506 o Exequente requer a penhora de 30% do salário do Executado. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Primeiramente, haja vista que a carta de intimação da penhora foi recebida por terceiros na forma do art. 248, §4º, do CPC, visto que se trata de loteamento com controle de acesso, reputa-se válida a intimação assinada pelo responsável pelo recebimento das correspondências. Sendo assim, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do Exequente SOUL PROPAGANDA LTDA - ME no valor total de R$ 486,63 (quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), com as devidas correções, conforme penhorado ao id. 124369831. Outrossim, em atenção à possibilidade excepcional de penhora parcial de proventos e salários, à luz da jurisprudência da Corte Superior, v.g. AgInt no REsp 1847503/PR e REsp 1705872/RJ, DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do Executado RICARDO AUGUSTO MENDES SILVA, de modo a assegurar o adimplemento do presente débito sem que isso comprometa a subsistência da parte devedora e de sua família, até o limite do débito exequendo, na importância de R$ 16.151,39 (dezesseis mil, cento e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), vide cálculos aos ids. 139174900 e 139174898. Nesse sentido: AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA – CONSTRIÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA – ART. 833, IV, DO CPC – PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme a jurisprudência do c. STJ, “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.”. In casu, é possível a penhora do percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela devedora, uma vez que tal montante não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (N.U 1016878-63.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 04/08/2024) Grifei. Isto posto, OFICIE-SE à empregadora, Prefeitura Municipal de Diamantino-MT, para que faça o depósito mensal em Juízo de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do Executado RICARDO AUGUSTO MENDES SILVA - CPF: 805.195.551-04, até o limite do débito exequendo. Com o retorno do Ofício, INTIME-SE o Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 14 de julho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

15/07/2025, 00:00

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