Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1009042-30.2021.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AnulaçãoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMTJEEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizados Especiais - Comarca de Primavera do Leste - SDCR

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial Cível e Criminal de Primavera do Leste 2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Sebastião de Arruda Almeida - Turma Recursal

Partes do Processo

CLAUDIA LINA DOS SANTOS CARVAHO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELIO SCHNEIDER PAULUS NETO

OAB/MT 28835·CPF·Representa: Autor

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT 27741·CPF·Representa: Autor

VALERIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT 27509·CPF·Representa: Autor

HELIO SCHNEIDER PAULUS NETO

OAB/MT 28835·CPF·Representa: Réu

VALERIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT 27509·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

HELIO SCHNEIDER PAULUS NETO

OAB/MT 28835·CPF·Representa: Autor

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT 27741·CPF·Representa: Autor

VALERIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT 27509·CPF·Representa: Autor

HELIO SCHNEIDER PAULUS NETO

OAB/MT 28835·CPF·Representa: Réu

VALERIA LIMA LEITE FIRME REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA LIMA LEITE FIRME

OAB/MT 27509·CPF·Representa: Réu

RHAMAIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MT 27741·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Documento

19/03/2024, 12:16

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 01:09

Definitivo

17/01/2024, 17:43

Ato ordinatório

17/01/2024, 17:39

Ato ordinatório

17/01/2024, 17:37

Decurso de Prazo

19/12/2023, 01:04

Ato ordinatório

06/12/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 13:38

Remessa (outros motivos)

01/12/2023, 14:06

Desarquivamento

01/12/2023, 14:06

Ato ordinatório

01/12/2023, 14:06

Ato ordinatório

01/12/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 09:13

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 15:26

Decurso de Prazo

21/10/2023, 07:34

Todas as movimentações(85)

Documento

19/03/2024, 12:16

Remessa (outros motivos)

19/03/2024, 01:09

Definitivo

17/01/2024, 17:43

Ato ordinatório

17/01/2024, 17:39

Ato ordinatório

17/01/2024, 17:37

Documentos

•04/10/2023, 00:00

Decurso de Prazo

19/12/2023, 01:04

Ato ordinatório

06/12/2023, 13:39

Petição (Petição (outras))

06/12/2023, 13:38

Remessa (outros motivos)

01/12/2023, 14:06

Desarquivamento

01/12/2023, 14:06

Ato ordinatório

01/12/2023, 14:06

Ato ordinatório

01/12/2023, 14:04

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 09:13

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 15:26

Decurso de Prazo

21/10/2023, 07:34

Decurso de Prazo

20/10/2023, 17:13

Publicação

05/10/2023, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico nesta data que na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e, em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição de RPV. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento n. 56/2007-CGJ 1PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: Dispõe sobre o processamento e pagamento de Requisição de Pequeno Valor-RPV no âmbito da 1ª Instância do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.

04/10/2023, 00:00

Definitivo

03/10/2023, 10:37

Expedição de documento

03/10/2023, 10:36

Ato ordinatório

03/10/2023, 10:32

Remessa (outros motivos)

12/09/2023, 15:28

Ato ordinatório

12/09/2023, 15:27

Petição (Petição (outras))

01/08/2023, 09:50

Trânsito em julgado

10/07/2023, 07:57

Decurso de Prazo

24/02/2023, 09:50

Decurso de Prazo

18/02/2023, 03:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1009042-30.2021.8.11.0037.. EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO ESPÓLIO: CLAUDIA LINA DOS SANTOS CARVAHO Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte executada Estado de Mato Grosso, concordou com o cálculo apresentado pela parte credora. A parte autora, por sua vez, renunciou o valor excedente de seu crédito para que o pagamento seja enquadrado ao teto do RPV. Consigno que o art. 523 do CPC não se aplica ao cumprimento de sentença nos processos da Fazenda Pública, existindo regramento próprio estabelecido nos artigos 534 e 535 do CPC, logo não incide multa (vedação expressa no art. 534, §2º do CPC). Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado pela parte exequente de R$22.317,00 (vinte e dois mil e trezentos e dezessete reais). EXPEÇA-SE o ofício requisitório diretamente ao ente público, para pagamento do valor homologado, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 13, I da Lei nº12153/2009 e art. 535, §3º, II do CPC. Comprovado os pagamentos no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 13, inc. I, da Lei 12.153/2009), EXPEÇA-SE O RESPECTIVO ALVARÁ. Após, arquive-se o processo. Primavera do Leste/MT, 14 de fevereiro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

16/02/2023, 00:00

Expedição de documento

15/02/2023, 06:58

Expedição de documento

15/02/2023, 06:58

Conclusão (para decisão)

10/02/2023, 18:34

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 16:25

Decurso de Prazo

10/02/2023, 01:58

Petição (Petição (outras))

10/01/2023, 11:14

Expedição de documento

10/11/2022, 15:49

Mero expediente

09/11/2022, 18:09

Conclusão (para despacho)

03/10/2022, 19:20

Evolução da Classe Processual

03/10/2022, 19:18

Petição (Petição (outras))

01/10/2022, 18:35

Publicação

30/09/2022, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2022, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo Vossa Senhoria para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos requerendo o que entender de direito. Primavera do Leste-MT, 28/09/22. Neide Vaz Domingues Técnica Judiciária

29/09/2022, 00:00

Expedição de documento

28/09/2022, 21:57

Documento

02/09/2022, 17:57

Documento

02/09/2022, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada em 11 de Agosto de 2022 às 14:00 horas, no 2ªTRT - DR. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Para processos pautados nas sessões de julgamento por VIDEOCONFERÊNCIA: Pedido de sustentação oral, nos casos previstos no Regimento Interno/TJMT, preferência e envio de Memoriais devem ser realizados EXCLUSIVAMENTE através da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Para processos pautados nas sessões de julgamento por PLENÁRIO VIRTUAL: Havendo interesse na realização de sustentação oral, o pedido de retirada de pauta deverá ser formulado por meio de PETIÇÃO nos respectivos autos, no prazo estabelecido pela Portaria 298/2020-PRES. A retirada dos autos do plenário virtual será feita após o encerramento da sessão, com transferência automática para próxima sessão por videoconferência, independentemente de publicação de pauta. Após a transferência do processo do PLENÁRIO VIRTUAL para SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), nos termos da Portaria 353/2020-PRES. Questão de ordem e/ou esclarecimento de fato devem ser solicitados preferencialmente pelo telefone celular disponibilizado na descrição do vídeo da sessão no Youtube. Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

13/07/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2022, 08:30

Decurso de Prazo

16/06/2022, 12:47

Decurso de Prazo

15/06/2022, 19:17

Publicação

10/06/2022, 02:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 02:53

Expedição de documento

08/06/2022, 10:30

Expedição de documento

08/06/2022, 10:30

Sem efeito suspensivo

08/06/2022, 10:30

Conclusão (para decisão)

02/06/2022, 17:45

Mudança de Classe Processual

02/06/2022, 17:44

Decurso de Prazo

02/06/2022, 13:03

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 18:19

Decurso de Prazo

28/05/2022, 09:30

Expedição de documento

13/05/2022, 13:58

Petição (Recurso inominado)

13/05/2022, 09:58

Documento (Petição (outras))

10/05/2022, 05:13

Improcedência

10/05/2022, 05:13

Decurso de Prazo

05/03/2022, 18:37

Decurso de Prazo

25/02/2022, 07:07

Decurso de Prazo

06/02/2022, 10:43

Decurso de Prazo

06/02/2022, 10:43

Publicação

29/01/2022, 01:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2022, 01:36

Conclusão (para julgamento)

27/01/2022, 20:58

Petição (Petição (outras))

27/01/2022, 10:15

Expedição de documento

26/01/2022, 10:01

Petição (Contestação)

25/01/2022, 14:03

Decurso de Prazo

23/01/2022, 19:43

Publicação

14/12/2021, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2021, 05:23

Expedição de documento

08/12/2021, 09:24

Mero expediente

08/12/2021, 09:24

Conclusão (para despacho)

06/12/2021, 12:44

de Conciliação (cancelada; Conciliador(a))

06/12/2021, 12:42

Expedição de documento

06/12/2021, 08:25

Expedição de documento

06/12/2021, 08:25

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

06/12/2021, 08:24

Distribuição (sorteio)

06/12/2021, 08:24

Decisão

•16/02/2023, 00:00

•29/09/2022, 00:00

Intimação de pauta

•13/07/2022, 00:00