Execução de Título Extrajudicial 0001935-04.2018.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001935-04.2018.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001935-04.2018.8.11.0086.. Vistos, etc. Das pesquisas deferidas à id. n. 153240377. Inicialmente, procedo com a juntada do resultado das pesquisas via sistema Sisbajud, conforme deferido à id. n. 153240377. Ao mais, proceda-se a Secretaria Judicial com a juntada da inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, conforme solicitado pela parte Exequente. Do ofício ao INDEA. DEFIRO a expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária do Estado Mato Grosso – INDEA, visando informações a respeito da existência de semoventes em nome do Executado Wolney Dummer Buss, conforme constatado no extrato de imposto de renda (id. n. 163156239 – pág. 02/03 – item III.1). Da inclusão dos sócios (id. n. 163156239 – pág. 04/07 – item IV). A desconsideração da personalidade jurídica é plenamente possível ante a não localização de bens penhoráveis da empresa Executada, somada a não localização da mesma no endereço em que foi citada e onde exercia suas atividades regulares. Vejamos: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. APLICABILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. INSUFICIÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E NÃO LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO CONSTANTE NO REGISTRO DE EMPRESAS MERCANTIS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Tratando-se de relação jurídica de natureza civil, incide a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, adotada no art. 50 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 13.874/2019, que exige a comprovação do ?abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial?. 2 - A ausência de localização de bens penhoráveis da Devedora, após a realização de diversas diligências destinadas à satisfação do débito exequendo, e a comprovação de que ela não está situada no endereço comunicado à Junta Comercial, o que caracteriza sua dissolução irregular, sendo considerada, ademais, inapta ao exercício de suas atividades, são motivos suficientes para o reconhecimento do abuso da personalidade jurídica e, por conseguinte, para utilização excepcional do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. 3 - Acolhido o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Devedora originária para estender ao patrimônio dos sócios a responsabilidade pelo débito exequendo. Agravo de Instrumento provido. Maioria.” (TJ-DF 07253987220198070000 DF 0725398-72.2019.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 27/05/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 08/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (g.n.). Contudo, trata-se de matéria a ser instaurada em incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica, de modo a possibilitar uma averiguação mais detalhada do alegado e não causar tumulto processual na presente ação. Sendo assim, intime-se a parte autora para instaurar em apenso o incidente, conforme ditames do Código de Processo Civil. Da expedição de certidão premonitória. DEFIRO a expedição de certidão premonitória, nos moldes do art. 828 do Código de Processo Civil. Do crédito em nome de terceiro (id. n. 170567606 – pág. 04 – item II.3 - 12). DEFIRO a petição id. n. 170567606 – pág. 04 – item II.3 - 12, no tocante a intimação do terceiro João Pedro Zocal Buss - CPF n. 031.212.471-66, para que apresente o contrato de empréstimo realizado pelo Executado Edeson Dummer Buss, nos termos do art. 772, III, do CPC. ADVIRTO que caso hajam valores a serem pagos ao executado, devem ser depositados em juízo, sob pena de multa. ADVIRTO, ainda, que o pagamento ao executado de valores pendentes podem caracterizar ato atentatório a dignidade da jurisdição, passível de multa, conforme disposto no art. 77, IV, do CPC. Com a juntada do contrato, determino seja feita nova conclusão para determinar a possibilidade de penhora dos valores, nos moldes do solicitado pela parte Exequente. Do crédito junto à cooperativa Sicred (id. n. 170567606 – pág. 04 – item II.3 - 13). De mais a mais, EXPEÇA-SE a secretaria judicial ofício a instituição financeira Sicredi, requisitando informações a cerca da existência de cotas sociais em nome do Executado Edeson Dummer Buss. Com o aporte da resposta ao ofício, conclusos para apreciação do pedido de penhora. Do ofício a Caixa Econômica Federal - (id. n. 170567606 – pág. 03 – item 8). DEFIRO à expedição de ofício a caixa econômica federal, para que apresente informações acerca do cumprimento do contrato nº 1.0016.0200.225-0, referente ao Ed Royal Princ 22 Ap 1402 R Santiago, Jd Américas, Cuiabá/MT, bem como para que seja disponibilizado referido contrato nos autos, sob pena de multa por ato atentatório a dignidade da justiça. Dos demais pedidos. Ao mais, a parte Executada postulou: 1. Expedição de ofício ao 2º Ofício de Brasnorte, MT, para que seja disponibilizada a escritura pública de compra e venda, buscando confirmar a propriedade do imóvel declarado à Receita Federal como sendo do executado (id. 163156239 – pág. 03/04 – item III.2); 2. Expedição de ofício ao DETRAN, visando verificar a permanência da alienação fiduciária sobre veículo encontrado em nome do Executado Wolney Dummer Buss (id. 163156239 – pág. 04 – item III.3); 3. Expedição de ofício ao 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de São Jose do Rio Claro, MT, para que sejam apresentadas informações acerca de imóveis (id. n. 170567606 – pág. 03 – item 9); 4. Expedição de ofício ao Detran, para que apresente informações acerca de veículos, bem como ao Sicred e ao banco Bradesco, para que apresentem informações quanto financiamento veicular (id. n. 170567606 – pág. 03 – item 9); Inicialmente, INDEFIRO a expedição de tais ofícios, considerando que tratam-se de diligências da parte que almeja o recebimento do débito, não cabendo tal encargo ao juízo, além de a Exequente não ter realizado as medidas que estão ao seu alcance e nem apresentado a negativa em conseguir determinadas informações. Ao mais, o poder judiciário já disponibilizou as pesquisas através dos sistemas oficiais nos autos, como estava ao seu alcance. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001935-04.2018.8.11.0086.. Intimação - DECISÃO Vistos, etc. Verifico que a parte Executada foi citada na quantia de R$ 531.657,00, conforme cálculo apresentado à id. n. 113336068. Do Sisbajud Considerando a precedência do dinheiro na ordem de penhora (art. 835, I, do CPC), DETERMINO o bloqueio de ativos e determino a indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD de eventuais ativos financeiros existentes nas contas da parte Executada até o limite da dívida atualizada e sua transferência para à conta única Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Em sendo localizado valor inferior a R$ 100,00 (cem reais), que, verificado ser irrisório com relação ao valor do débito, desde já determino o desbloqueio da importância, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, exceto quando tal valor representar mais de 10% do débito total ou em caso de dívida alimentar. Efetivada a penhora dos bens, intime-se a parte Executada, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo legal, apresente impugnação. Transcorrido o prazo com ou sem impugnação a penhora, intime-se a parte Exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, restando incontroversos valores, expeça-se alvará, sendo as intimações presumidas nos moldes do art. 274, parágrafo único do CPC. De modo a proporcionar maior celeridade à liberação de valores impenhoráveis, INFORMO que, caso sejam penhorados valores referentes à conta poupança, estes somente serão liberados sem contraditório, mediante decisão judicial, caso demonstrado documentalmente que se trata de conta poupança (documento expedido pela instituição bancária), bem como não esteja sendo utilizada como conta corrente (extratos bancários dos últimos 30 dias), nos moldes de decidido no precedente n. Acórdão n. 1303361 do TJDFT. Considerando a criação da modalidade “teimosinha” e dificuldade de controle do momento em que ocorrem os sucessivos bloqueios, de modo a evitar restrições de veículos de forma indevida ou mesmo um excesso de penhora, determino que o processo aguarde em secretaria a finalização dos bloqueios, retornando ao gabinete para análise do cabimento dos outros sistemas judiciais. DEFIRO o petitório no tocante a pesquisa sobre bens móveis da parte Executada, pelo Sistema RENAJUD. Anote-se, no entanto, que não se trata de penhora de bem móvel (automóvel/motocicleta) através do Sistema RENAJUD, mas mera restrição visando eventual e futura constrição propriamente dita, eis que, apreendido o(s) bem(ns), deverá, de imediato, ser providenciada sua constrição física/real, a partir de quando estará o juízo devidamente garantido. Tratando-se de constrição de veículo(s) alienado(s) fiduciariamente, deve a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligenciar junto à instituição fiduciante com o fito de obter o contrato de Alienação Fiduciária firmado com a parte Executada. Se não constar ônus recaindo sobre o(s) bem(s), no mesmo prazo deve a parte Exequente dar continuidade aos atos de penhora e avaliação, sob pena de, em ambos os casos, ser baixada a constrição veicular. Para tanto, DEFIRO, desde já, a expedição do competente mandado de penhora e avaliação do veículo indicado, contudo, mediante o aporte aos autos de informações quanto ao endereço do bem pela parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o exequente não se oponha ao encargo de depositário fiel, nos termos do art. 840, § 1º, do CPC, DEFIRO, ainda, a remoção do bem, NOMEANDO o Exequente ou pessoa que ele designar, munida dos necessários poderes para exercer formalmente o múnus. Mostra-se facultado ao Exequente ou pessoa que ele nomear acompanhar a diligência, de modo a ser nomeado depositário fiel do bem, sob pena de ser nomeado o devedor para tal encargo e haver a preclusão ao Exequente de apontar novo endereço do bem e falta de diligência do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado, salvo robusta prova em contrário. Realizada a penhora e avaliação do bem, INTIME-SE a parte Executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. De mais a mais, DEFIRO a expedição de ofício eletrônico para a Receita Federal, requisitando cópia das últimas Declarações de Imposto de Renda e das Declarações de Operações Imobiliária - DOI da parte Executada, através do Sistema Infojud, conforme solicitado pelo Exequente, uma vez que, não há qualquer violação de intimidade a busca de bens da parte devedora em órgãos oficiais, mesmo os de cunho fiscal. Ademais, a vida privada da parte Executada permanecerá intocada e as informações patrimoniais extraídas serão acobertadas pelo sigilo atribuído a pesquisa. Caso não tenha sido realizada, DEFIRO desde logo o pedido de inscrição do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes, forte no art. 782, § 3°, do Código de Processo Civil, através do Sistema SerasaJud, caso solicitado. Sendo as buscas infrutíferas, intime-se o exequente para manifestar em 05 dias o que entender de direito, sob pena de arquivamento provisório dos autos por 1 (um) ano, independente de nova intimação, nos termos do art. 921, III, do CPC. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001935-04.2018.8.11.0086.. Vistos, etc. INDEFIRO o pedido de utilização do Sistema CCS-BACEN, bem como ofícios para as Cooperativas de Crédito e Fintechs, uma vez que os dados constantes do cadastro informam apenas a data do início e do fim do relacionamento com a instituição financeira, mas não contém dados de valor, movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, informações que já se encontram abrangidas pelo Sistema Sisbajud, sendo desnecessário o seu deferimento, salvo comprovada falha no sistema. Nesse ponto, eis o posicionamento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSULTA AO SISTEMA CCS- BACEN. EXPEDIÇÃO DE OFICIOS PARA FINTECHS E SISTEMAS ALTERNATIVOS DE PAGAMENTO. SERASAJUD. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FACULDADE DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O CCS-BACEN possui a mesma base de dados do SISBAJUD, razão pela qual mostra-se inútil a consulta àquele sistema bem como a expedição de ofícios para fintechs e sistemas alternativos de pagamento, quando já utilizado este último sistema. 2.Cabe ao credor a inscrição do nome do devedor em cadastros negativos. O art. 782, § 3º, do CPC, enuncia constituir faculdade do juiz a determinação para incluir o nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJDF 07072062320218070000, relator Des. Roberto Freitas Filho, julgamento em 10/02/2022, 3ª Turma Cível, publicação no DJE de 24/02/2022, sem grifos no original).”. (Sem grifos no original). Ao mais, considerando que são três executados e que consta nos autos o pedido de realização de pesquisa de ativos financeiros pelo Sistema Sisbajud, Renajud, Infojud e Serasajud, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas complementares para todas diligências requeridas, ou informe em qual dos executados pretende prosseguir as restrições. Após, conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

13/09/2023, 00:00

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