Apelação / Remessa Necessária 0007436-65.2016.8.11.0002 - TJMT

Apelação / Remessa Necessária 0007436-65.2016.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ESPELHO DO PRECATÓRIO Certifico que, nos termos do art. 6º da Resolução n. 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e em cumprimento ao Ofício Circular n. 24/2024-PRES, impulsiono os presentes autos para cientificar as partes acerca do inteiro teor do formulário (espelho) do precatório, notadamente dos dados bancários destinados ao recebimento do valor e do valor requisitado. Ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de ser considerada a inércia como concordância tácita. Ressalta-se, contudo, que somente a manifestação expressa de concordância configura renúncia ao restante do prazo. Frisa-se, ainda, que o valor do crédito que ensejou a expedição do precatório será devidamente atualizado no momento do pagamento, com a devida retenção de eventual imposto de renda e/ou contribuição previdenciária. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n. 12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE. 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, CHAMO O FEITO À ORDEM. Analisando detidamente o feito, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença fora protocolado ao id. 159441657, sendo que a decisão de id. 171099243 homologou os valores apresentados. Ocorre que até a presente data o comando judicial não fora cumprido, isso porque, o grande número de substituídos evidencia, com clareza, a impossibilidade de tramitação concentrada da execução sem comprometer os princípios da celeridade, eficiência processual e contraditório. É sabido que a execução coletiva massiva, sem fracionamento, tende a gerar tumulto processual e tornar inviável a análise técnica de documentos, memoriais de cálculos e eventual instrução processual, dada a especificidade e particularidade de cada crédito individual. É importante destacar que a sentença coletiva proferida em ação ajuizada por sindicato possui eficácia erga omnes, ou seja, seus efeitos atingem todos os integrantes da categoria representada, independentemente de terem participado da demanda. Além disso, sabe-se que é possível o ajuizamento de ação autônoma de execução individual de sentença coletiva, proposta para a defesa de interesse individual homogêneo, podendo ser distribuída, inclusive, em juízo diverso ao que proferiu a sentença quando houver indeterminação do número de beneficiários que ajuizarão seus cumprimentos de sentença. Desse modo, DETERMINO que cumpra-se imediatamente a decisão de id. 171099243, com relação aos exequentes elencados aos ids. 159441667 ao 159441680 (resumidos na tabela apresentada ao id.210145781), de modo que, eventual pedido posterior, de parte que não esteja ali listada, deve ser protocolado como ação autônoma, de modo a facilitar a gestão processual e garantir a duração razoável do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA – INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIDORES PÚBLICOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Art. 113, § 1º, CPC. No caso, ao efeito de melhor atender o interesse das partes e a prestação jurisdicional, é apropriado o desmembramento do feito, nos termos do § 1º, artigo 113, CPC, que possibilita a limitação do litisconsórcio facultativo - quando a consequência é a cisão do processo - na execução, quando este comprometer o cumprimento da sentença. (TJ-MT 10164124020228110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/02/2023) Atente-se aos substituídos que devem ser excluídos do polo passivo em razão de já terem ingressado com ação individual em outro juízo (id.219796570, 217189729). Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0007436-65.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO, NEIRES RIBEIRO DO NASCIMENTO, SUZANA VIEIRA DE ASSUNCAO, LEONINA MARIA DE OLIVEIRA, JOSILENE DE FRANCA ARRUDA, SANDRA LUCIA FERREIRA, MARIA JULIANA SEBA LOPES, DANIELE PATRICIA DE ALMEIDA, MARIA DA CONCEICAO CAMPOS, JOALICE ALMEIDA DOS SANTOS, CRISTINA MARIA DA SILVA LEITE, MEIRE APARECIDA CARGNELUTTI, ADNAIR DE OLIVEIRA PACHECO, KEZIA DE PINHO AMORIM, ANA ANGELICA LIMA LOPES, ROSIMEIRE ZORZIN, GEZIANE DE CAMARGO MATIAS, BELMA DOS SANTOS LEMES, MARCILENE MARQUES PEREIRA, MARIA DE FATIMA BASILIO, CLAUDIA DIAS BARBOSA DE LIMA, ZULEIANA GONCALY DAS GRACAS MACIEL, KATIA CRISTINA MACHADO GILGLIOLI, RAQUEL MARIA DE OLIVEIRA, LEODINO PEREIRA BORGES, AIDE ISABEL DA SILVA, FLAVIANE BASTOS GUIMARAES, CRISTIANE JESUS LEMES, ELLY MARIA DE SOUZA, RAQUEL RAMALHO RAINAT, EDNA REGINA PADILHA DA SILVA, PRISCILA BARBOSA DA SILVEIRA, TELMA REGINA PIRES, ERIKA PATRICIA LOPES DOS SANTOS QUEIROZ, DRIELLY CASTANHO JUREMEIRA LEMES, LAUDIA APARECIDA DO NASCIMENTO, ISABEL NEVES DA SILVA, CRISTIANE LUCIA DOS SANTOS, NAGILA APARECIDA BARBOZA DA SILVA AOKI, DELFINA MARIA DE MORAES, LUCIA REGINA CORREA, LINDAIR SOUZA FERREIRA BORGES, GRAZEELI MONTEIRO DA SILVA OLIVEIRA, DIVA DE OLIVEIRA BASTOS, MAYARA DA COSTA E SILVA SANTOS, EDIR SOARES DOS SANTOS, FLAVIA FERNANDA NASCIMENTO, JUCINEIDE DE BRITO RAMALHO COSTA, CINTIA RENATA ARRUDA CAMPOS, MARIA APARECIDA ARRUDA CORTEZ, LAURA PEREIRA DE MATOS, MARCILEI SUELY DA SILVA, VALDETE GONCALVES DA SILVA, IVONE APARECIDA RODRIGUES PORTA, DIVINA PEREIRA DE SOUSA PAIVA, LUCIANA GOMES DE ALMEIDA, ADILSE XAVIER DE CAMPOS PAULA, ADNILSE DE SOUZA SANTOS SIQUEIRA, ADRIANA ALVES ORMONDE, ADRIANA LAURA APARECIDA DOS SANTOS, ADRIANA MARIA DA SILVA, AILCE AQUINO DA CUNHA FIGUEIREDO, AILCE MARIA DO NASCIMENTO, AILZE NASCIMENTO DA SILVA, ALENIL ALMEIDA DE ARRUDA, ALEQUESSANDRA NATALINA DA SILVA, ALESSANDRA BENEDITA DA SILVA, ALESSANDRA COSTA MOREIRA, ALESSANDRA PARANHOS DE MORAES, ALMIRA DOMINGOS PEREIRA, ANA MARIA COELHO SILVA, ANA MARIA DA GUIA, ANA MARIA DA SILVA PRADO, ANA MARIA DE CAMPOS POPOVICCE, ANA PAULA OLIVEIRA DA CUNHA, ANA RITA BULHOES, APARECIDA DA MATA SILVA CAMPOS, ATANILZA AMORIM DA SILVA, BEATRIZ REGINA DE BARROS, BELIZARIA MARIA DOMINGOS COSTA, BENEDITA MENDES BASTOS, BENEDITO DAMASCENO DA SILVA, CAMILO CARDOSO DE ALCANTARA, CANUTA CANDIDA DA SILVA, CELIA LETICIA RODRIGUES LEITE, CELIA MARIA DA SILVA, CELIA MARIA NUNES VIEIRA, CHRISTIANE FERNANDES DA FONSECA SPANHOL, CLARICE PAULA DOS SANTOS SILVA, CLAUDINICE CAMPOS SANTOS, CLAUMIRANDA BATISTA LIMA, CLEIA FERREIRA MARTINS DA SILVA, CLELIA REGINA CORREA DA SILVA, CRISTIANE DOS REIS PEREIRA, CRISTIANE MORAES PIMENTEL, CRISTINA ANUNCIACAO DOS SANTOS, CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO, CRISTINA XAVIER DA SILVA E SILVA, DAGMAR SILVA DE ALMEIDA, DAIANE DIAS PEREIRA, DAIANNE FERREIRA DE ARRUDA, DANIELA ALTAMIRA NILA DOS SANTOS ASSAD, DANIELA DE ARRUDA BOTELHO SANTOS, DANIELLE DA CRUZ BENEVIDES, DANIELLE ROSA DE ALMEIDA ARRUDA, DANIELY CRISTINA LEITE DE ARRUDA OLIVEIRA, DEBORA DE GUSMAO NUNES, DELZA MARIA DA SILVA, DENILSE DE ALMEIDA MODESTO, DENIZE GONCALVES DA SILVA, DILZA DA SILVA, DOMINGAS EVA DE SOUZA, DORALICE NERIS DE FREITAS, DORALICE RAMOS BRANDINI, DULCINEIA FERREIRA LIMA DE MELO, EDENILCE FATIMA DA COSTA, EDENIZE MARIA DA SILVA, EDILAINE REGINA LEAO, EDJANE GOMES DA SILVA, EDNALVA LAURA CURADO, EDVA SIMONE DA COSTA, ELAINE DE FATIMA MENESES MENDES DE ALMEIDA, ELENICE VANDA DA SILVA SANTANA, ELENILCE PAES DA ROSA E SOUZA, ELEUSE DE SOUZA RICARTE, ELIANE DE ARRUDA PROENCA, ELINA MARIA DE PINHO, ELINEIZE LEMES DA SILVA MORAES, ELISANGELA PINHEIRO DA SILVA DELGADO, ELLEN CAROLINE SOUZA BRUNO, ELLEN REGINA NUNES SOARES DA SILVA, EMILZA DA COSTA MOREIRA, ERACY ALVES CALAZANS, ESMARENECILDES ASSIS, ESTEL KATIA DE ALMEIDA, EUDA DA SILVA BARBOSA RODRIGUES, EUDETE SEBASTIANA DA SILVA MORAES, EUNICE FERREIRA DE SOUZA, EVA CRISTINA LEITE, EVA WILMA DA CRUZ COSTA, EVELLYN DE SOUZA LOUSADA, FLAVIA FERNANDA DIAS FERREIRA, FRANCIELLE CATARINA BARROS, GENI MARTA TOMAZ, GENICIANA AUXILIADORA DE FRANCA, GERACINA MARIA DE FIGUEIREDO, GISELA CRISTINA DE OLIVEIRA NASSARDEN, GISLAINE APARECIDA DE OLIVEIRA, GISLENE FERREIRA DA SILVA, GLADYS BETHY WIALLY MENEZES, GLAUCENIL LEMES DE OLIVEIRA, GLAUCIA REGINA SANTOS DA CRUZ, GONCALINA DE CAMPOS GONCALVES, HELLEN CRISTINA ROCHA DE MELO, IDA RODRIGUES RIGO, IDENILDA ALVES DA SILVA, ILZA SANTANA COSTA, ISABEL CRISTINA NUNES DA SILVA, ISANILDE MARIA MOREIRA, IVANIL SEBASTIANA DA COSTA, IVONE SILVA CASTILHO, IVONILDES AUGUSTA GOMES MARTINS, IZABEL SILVA DE FREITAS, JAIRA FERREIRA DA COSTA, JANETE HENRIQUE DE LIMA, JANINA LAUREANA DE ALMEIDA, JAQUELINE MARIA DA SILVA, JEANE MARA MORAES SILVA, JEICY KELLY DA SILVA, JHUCYRLLENE CAMPOS DOS SANTOS, JOELMA SOARES DA SILVA, JOICE FERREIRA DA SILVA AOKI, JOICE FERREIRA DE OLIVEIRA ALENCAR, JOSE DIAZ DE SOUZA, JOSIANA MARIA DOS SANTOS, JOSIANNA BERENICE CAMPOS SILVA, JUCELIA NETINHA DE AMORIM, JUCILENE CAMPOS DE ALMEIDA SILVA, JUCILENE CATARINA DA VEIGA BARBOSA SILVA, JUCILEY DE OLIVEIRA COSTA, JUCINEIDE PINTO DA SILVA, JULIANA CALILLE VICENTE E SILVA, JULIANA EVA CAMPOS SILVA OLIVEIRA, KARITA EMANUELY CARLOS, KATIA CILENE LOUZADA DE ASSIS SILVA, KEILE REGINA DA SILVA, KELCILENE LAGASSE BRITES, KELLY CRISTIANI DOS SANTOS, KELLY SANTANA DE PAIVA LEITE, LAURA MARCELLI MARCOSKI LIMA, LAURA PATRICIA PINTO DE MIRANDA, LAURA SIMONE DA COSTA, LAYNARA DE OLIVEIRA SANTANA RAMALHO, LEANDRA ROBERTA TAQUES AMORIM SANTOS, LEDIANE DA SILVA MARTINS BISPO, LEIZA LAURA DE ALMEIDA, LEONICE PEDROSA DA COSTA, LETICIA GLAUCIA DE ARRUDA, LEUNIRA BORTOLI SANTA CATARINA, LIBIA DE OLIVEIRA SILVA, LILIAM CRISTINA COSTA DA SILVA, LIDIA TEIXEIRA ALMEIDA PONCIANO, LIZETE VANILDE WOLF, LUCIA MARIA DE SOUZA, LUCIA NAZARE MELONIO MORAIS, LUCIANA ALVES DA SILVA, LUCIANE DE OLIVEIRA LEMES SILVA, LUCILA SEBASTIANA DA COSTA, LUCINETE ORNAGUI DE OLIVEIRA NAKAMURA, LUCINEY MARIZA DE LIMA, LUZIA BUZATO DA SILVA, MAGDA REGINA DE ARRUDA E SILVA, MAIRA DO PRADO PEREIRA DE CAMPOS, MARCIA CRISTINA GOMES, MARCIA GLORIA E SILVA, MARCIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, MARCIA PATRICIO DA SILVA CRUZ, MARCIA REGINA DE ALMEIDA, MARCIA SILVA DE ARAUJO, MARGARETH APARECIDA DA SILVA, MARIA APARECIDA DA SILVA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, MARIA GONCALINA DE ARRUDA, MARIA IVANIRA ARAUJO BOTTINO, MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA APARECIDA SOUZA MOREIRA, MARIA CLEOFAS DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARIA CRISTINA CALDAS ROSA, MARIA DAS GRACAS NEVES CARNEIRO, MARIA DE LOURDES SANTIAGO, MARIA DO CARMO DE SOUZA MUNIS, MARIA DO CARMO FIGUEIREDO FERREIRA, MARIA EDINA DOS SANTOS PEREIRA, MARIA EDVIRGES DIAS, MARIA ELISANGELA ALVES DE LIMA, MELICIA GOMES DA SILVA, MIRIAN COSTA RESENDE NELSON, NADIR APARECIDA DOS SANTOS FELIX, NEUZA ANTUNES SOARES, NEUZA DE SOUZA CARVALHO RAYMUNDO, NEUZETH NATALINA COENGA FERREIRA, MARIA JAQUELINE DA SILVA VIEIRA, MARIA JOVENIL DA SILVA BARROS, MARIA NEUZA DA SILVA, MARIA RODRIGUES MACIEL, MARIA SANTANA DA CONCEICAO, MARIA VALENTINA GONCALVES, MARIELZE FRANCISCA DE ABREU, MARILEIDE RONDON DE AMORIM, MARILUCE MARIA GOMES CARVALHO, MARILZA MOREIRA DA SILVA FOGACA, MARLENE PEREIRA DE SOUZA CAMPOS, MARLI DOS SANTOS LOURENCO, MATILDE PINHEIRO DOS SANTOS, NOEMI FRANCISCA GONCALVES DE ALMEIDA, ODELZA BENEDITA DE ARRUDA, OZANA DA SILVA BORGES, PATRICIA JAQUELINA DE OLIVEIRA, PATRICIA NUNES CIRELO LAVORATTO, PAULINA DA SILVA, PAULINA MARQUES DE SOUZA, RAQUEL FERNANDES PROENCA, RAQUEL NOGUEIRA SAN MARTIN SILVA COSTA, REGIANE SIMONE DE CAMPOS TRENTINI, REGINA JOSE DA SILVA, REGINA LEA DE CAMPOS MORAES, REGINA PEREIRA DA SILVA SVERSUTI, REINALDO LEITE BRANDAO, RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, ROSA MARIA DA SILVA, ROSANA LAURA SERRA TASSI, ROSANA OLIVEIRA DA SILVA MISSIONEIRO, ROSANA TEREZINHA DE JESUS PEREIRA, ROSANGELA DE OLIVEIRA FERNANDES, ROSANGELA MARIA FERREIRA, ROSELI FERREIRA SILVA, ROSELI GALDINA MAGALHAES, ROSELI VIEIRA DE OLIVEIRA, ROSEMARY TENUTES DA SILVA, ROSEMERI FERRETI, ROSIELEM BEZERRA ORTIZ, ROSIMAR VIEIRA PEREIRA, ROSIMAYRE FERREIRA DE ARAUJO, ROSIMEIRE GONCALINA DA SILVA, ROSIMEIRE MAGALHAES DA SILVA, ROSIVANE CASTANHO, ROZIMEIRE BATISTA FERREIRA, RUTE COLUNA TAQUES, RUTE DE ARAUJO SILVA, SANDRA REGINA DOS SANTOS MACHADO, SHIRLEY SILVA BENITES, SILVANA ELIENA PEREIRA SANTOS, SILVANE MENDES DE JESUS, SILVIA MARIA BENTO DOS SANTOS, SILVIANE MARCIA CURADO, SIMONE CRISTINA CURVO, SIRLEI APARECIDA BRANCO, SOLANGE MARIA DA SILVA, SONIA CONCEICAO NASCIMENTO SILVA, SONIA REGINA DE MOURA, SORAIA MARQUES MAGALHAES, STEPHANIE LARISSA ALMEIDA ELIAS, SUELI PRADO SALES, SUELY BENEDITA TAVARES DE LIMA, SUELY OLIVEIRA DE ASSUNCAO, SUELY RIBEIRO FELIX, SUZELI ARRUDA DE LIMA NOGUEIRA, TATIANE APARECIDA ALVES DA SILVA, VALDA VALERIA DE OLIVEIRA, VALDERES APARECIDA BERTUSSI, VALDETE BARROS DOS SANTOS, VALDIELE GONCALINA DE CAMPOS, VALDINEIA FIGUEIREDO CAMPOS, VALDINEIA RIBEIRO LEMES DA COSTA, VALDIRENE LEMES, VALERIA RODRIGUES ROLDAO, VALNICE DE OLIVEIRA BASTOS, VANIA GOMES ALEXANDRIA, VANIA APARECIDA DE MORAES ARRUDA, VANIA CRISTINA RISSATO BUZELLI, VANIA MARIA ORMONDES, VANIA MENDES, VANILDES BARBOSA COSTA E SILVA, VEREDIANA MARTINS DE BRITO, VILMA BARBOSA DE MORAES, VILSA MARIA DA SILVA, WELDA MEDRADO SANTOS RODRIGUES BENTO, WILLIAN DA SILVA ASSUNCAO, WILLIANE DA SILVA CAMPOS, WILMA DA COSTA E SILVA, ZENILDA BRITO FARIA, ZILDA BENTO ELIZIARIO, ZILMA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PIRES PEREIRA, PATRICIA FERNANDA DE AMORIM PINHO, ROSANGELA APARECIDA FARIA, THAIS RENATA CINTRA MONGE, VANILDES CLEUSA DE MORAES, MARLY DE BESSA, LUCY FATIMA DE CAMPOS SAMPAIO, ANGELICA DE BRITO TENUTES, MARLI DE JESUS ARRUDA DA SILVA, VERA LUCIA DE MORAES, DRIELLE DOMINGUES AUGUSTO SIQUEIRA, MARISTELA BENEDITA DE ARRUDA SILVA, ROSIANE MARIA DE MIRANDA SILVA, JANAINA BORGES RIBEIRO MARTINS, TATIANA SANTIAGO CUNHA BRITO, MARIA DA GLORIA ANTUNES, REJANE GOMES DA SILVA, MAXIMIANO BRUNO RIBEIRO DE FRANCA, CARMEM LUCIA ZAUZA FLORES, CYNTIA RODRIGUES DO NASCIMENTO JAQUES, VALQUIRIA DE AMORIM XAVIER, MARIA ALELUIA DA CONCEICAO JACOB, LUCIANA ISABEL LENA, ELAINE MARIA DA SILVA, JESUINA DA SILVA DO NASCIMENTO, GISELLE INGRID MENDES SILVA, MARTA BATISTA DE LUCCAS, ALESSANDRA PAULA E SILVA, SUSIANY ARRUDA LIMA, KELY CRISTINA GARGHETTI, CIRLEIA EUGENIO DE CAMPOS, VALTENIA DE ALMEIDA, LUZENI HONORATO DE CAMPOS, ANA LUCIA DO PRADO FERREIRA, CRISTIANE PEREIRA LEITE BARROS, ESTER ANTONIO DA SILVA, SILBENE PAULA DE APOLONIO, ERIKA FERRARI, CAROLINE ALVES FE EM DEUS, JUCILEY GONCALVES DOS SANTOS, CLEMENTINA LEMES DE PADUA, GEIZENIL MARIA DA SILVA NASCIMENTO, RENATA RAYANE PEREIRA DOS SANTOS, EVAIZE LEMES DOS SANTOS GUIMARAES, MARIS HELENA PINTO DIAS, NILVA NETE LEITE DE AMORIM GUEDES, ARGEMIRO PARANHOS DA SILVA FILHO, OTEMAL EVA DE ARRUDA SILVA, SILNEA GONCALINA DE ALMEIDA, THUANY FERREIRA DE CARVALHO, GEISEBEL SILVA DE ARAUJO, ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, AURELIA DA CUNHA E SILVA POMPEU, LUCELMA DE OLIVEIRA REZENDE, CLARICE FLORENCIO DA COSTA, MARIA TEREZINHA LEITE DA SILVA OLIVEIRA, ADRIELLE SOARES GOMES, LUCILENE SANTOS DE OLIVEIRA, EUZANIR AQUINO DE SANTANA SILVA, EDIVANIA MARIA BARBOSA, PAMELA MAYARA BARBOSA RENNER, TEREZINHA CORREIA DE ALMEIDA GOMES, SUELY DAS DORES DA SILVA KOVALSKI, VERA LUCIA CHAVES SIMAO, SABRINA SERGIO FERREIRA BATISTA, SEVERA CANHETE DE SIQUEIRA FILHA, ELIANE DE SOUZA CARDOSO, EDILUCIA DA SILVA, GEORGIA TAQUES DE FIGUEIREDO, SIMONE ROSA PAOLIELLO, CLAUDIA ANTONIA DOS SANTOS, KEILA PATRICIA PEREIRA DA SILVA FERREIRA, JEOVANA CAVALCANTE PEREIRA, SANDRA APARECIDA NOGUEIRA CURADO, JOANILZA RODRIGUES DA COSTA CAMPOS, GILMARA DA COSTA MARCONDES DE ARRUDA, LUIZ HAMILTON ZARK REIS, MINARA PEREIRA RABELO, HELENA DE ARRUDA PEREIRA E SILVA, LIDIANE DE ARRUDA FIALHO, ROSILDA MODESTO FAGUNDES ASSUNCAO, MAGNA RODRIGUES DO AMARAL, IVONE JACINTO DOS REIS, LUZINETE CATARINA DE LIMA SANTOS, CARINE FERNANDA DE MORAES MAGALHAES, GESLAINE BARROS DE LIMA, CHRISTIANI MENDES DA SILVA, DELLY VERGINIA SILVA ARAUJO, MILVA MARIANO RIBEIRO, NELMA DE OLIVEIRA NERES, TATIANA MELO VITORINO, WALDIRENY DA SILVA BARBOSA COSTA, DALVA DOS REIS MAGALHAES, EDNALVA PEREIRA DOS SANTOS DIAS, MARCELA GUIMARAES DA COSTA, ZILDA BRAGA DE OLIVEIRA, EVANETE DA MATA BENTO OLIVEIRA, POLLYANNA MENEZES BARCELOS, VALDIRENE FELIX DE FARIAS CARVALHO, ANDREIA LUZIA DE ARRUDA, MARIA DE LOURDES CARDOSO, SUELY DE ALMEIDA, EDICREIA ROSA DE MAGALHAES COSTA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE VISTO Diante do último ofício apresentado nos autos, exclua do polo ativo ISABEL CRISTINA NUNES DA SILVA (CPF: 486.788.991-15). VÁRZEA GRANDE, 7 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito Intimação - DESPACHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Cumpra-se integralmente a decisão de id. 171099243. Em atenção ao princípio da cooperação processual, intime-se o patrono da parte exequente para apresentar em uma única manifestação os contratos de prestação de serviços celebrados com cada exequente mencionado nos ids. 159441667 a 159441680, em 15 (quinze) dias. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, Cumpra-se integralmente a decisão de id. 171099243. Em atenção ao princípio da cooperação processual, intime-se o patrono da parte exequente para apresentar em uma única manifestação os contratos de prestação de serviços celebrados com cada exequente mencionado nos ids. 159441667 a 159441680, em 15 (quinze) dias. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito em substituição legal

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0007436-65.2016.8.11.0002 IMPULSIONAMENTO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, §4º do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco)[i] dias, apresentar os dados bancários da(s) parte(s) BENEFICIADA(S) - para as quais será expedido o OFÍCIO DE PRECATÓRIO, consoante dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAP. Deverá, no mesmo prazo, em sendo o caso, promover a regularização/atualização da representação processual, a juntada do respectivo contrato de honorários contratuais, bem como fornecer os dados pessoais, mormente do CPF, de todas as partes que ainda não possuírem tal informação nos autos. Por oportuno, registro que os autos somente serão remetidos à Central de Processamento Eletrônico-CPE do TJMT para a confecção dos ofícios requisitórios, após cumpridas todas as condições acima delineadas. VÁRZEA GRANDE, 6 de dezembro de 2024. JULIO ALFREDO PREDIGER Analista Judiciário [i] Observada a eventual contagem do prazo em dobro prevista nos artigos 180, 183, 186 e 226, todos, do CPC, assim como os demais casos previstos em lei.

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 0007436-65.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Visto, Intimada para apresentar impugnação à execução a Fazenda Pública se manteve inerte. Com efeito, HOMOLOGO os cálculos apresentados aos ids. 159441657 e seguintes; por conseguinte, DETERMINO a expedição do competente RPV e/ou Precatório para pagamento do débito exequendo, com as cautelas de estilo, observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (Estatuto da OAB, art. 22, § 4º), os quais serão disponibilizados em alvará apartado. Empós, aportando aos autos a informação de pagamento da(s) requisição(ões), INTIME-SE a parte exequente, por seu patrono, para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) indicar os dados bancários a fim de viabilizar a expedição do(s) alvará(s), referente ao pagamento da(s) requisição(ões); b) juntar aos autos o competente instrumento de mandato outorgando poderes especiais (receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores) ao patrono que tenciona levantar alvará judicial em seu nome (CNGC, artigo 450; CPC, artigo 105); c) manifestar-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação do executado ou se ainda há interesse da exequente no prosseguimento da ação, sob pena de extinção processual em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Com a manifestação final do exequente, cumpridos os requisitos acima elencados, desde já AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ. Deixo de condenar em honorários advocatícios a teor do disposto no §7º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AV. AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 - (65) 36888400 Numeração única: 0007436-65.2016.8.11.0002 CERTIDÃO Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, § 4º, do CPC, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar a parte autora para manifestação, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. VÁRZEA GRANDE, 17 de junho de 2024. JULIO ALFREDO PREDIGER Analista Judiciário [i] Observada a eventual contagem do prazo em dobro prevista nos artigos 180, 183, 186 e 226, todos, do CPC, assim como os demais casos previstos em lei.

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Intimação - DESPACHO Visto, Em razão do retorno dos autos do Juízo ad quem, INTIMO as partes, via DJE, para, querendo, se manifestarem, requerendo o que de direito, em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

28/11/2023, 11:45

Retificação de Classe Processual

05/10/2023, 17:02

Baixa Definitiva

05/10/2023, 17:02

Trânsito em julgado

05/10/2023, 17:01

Decurso de Prazo

05/10/2023, 08:59

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Visto, CHAMO O FEITO À ORDEM. Analisando detidamente o feito, verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença fora protocolado ao id. 159441657, sendo que a decisão de id. 171099243 homologou os valores apresentados. Ocorre que até a presente data o comando judicial não fora cumprido, isso porque, o grande número de substituídos evidencia, com clareza, a impossibilidade de tramitação concentrada da execução sem comprometer os princípios da celeridade, eficiência processual e contraditório. É sabido que a execução coletiva massiva, sem fracionamento, tende a gerar tumulto processual e tornar inviável a análise técnica de documentos, memoriais de cálculos e eventual instrução processual, dada a especificidade e particularidade de cada crédito individual. É importante destacar que a sentença coletiva proferida em ação ajuizada por sindicato possui eficácia erga omnes, ou seja, seus efeitos atingem todos os integrantes da categoria representada, independentemente de terem participado da demanda. Além disso, sabe-se que é possível o ajuizamento de ação autônoma de execução individual de sentença coletiva, proposta para a defesa de interesse individual homogêneo, podendo ser distribuída, inclusive, em juízo diverso ao que proferiu a sentença quando houver indeterminação do número de beneficiários que ajuizarão seus cumprimentos de sentença. Desse modo, DETERMINO que cumpra-se imediatamente a decisão de id. 171099243, com relação aos exequentes elencados aos ids. 159441667 ao 159441680 (resumidos na tabela apresentada ao id.210145781), de modo que, eventual pedido posterior, de parte que não esteja ali listada, deve ser protocolado como ação autônoma, de modo a facilitar a gestão processual e garantir a duração razoável do processo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA – INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – SERVIDORES PÚBLICOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - POSSIBILIDADE. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Art. 113, § 1º, CPC. No caso, ao efeito de melhor atender o interesse das partes e a prestação jurisdicional, é apropriado o desmembramento do feito, nos termos do § 1º, artigo 113, CPC, que possibilita a limitação do litisconsórcio facultativo - quando a consequência é a cisão do processo - na execução, quando este comprometer o cumprimento da sentença. (TJ-MT 10164124020228110000 MT, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 24/01/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/02/2023) Atente-se aos substituídos que devem ser excluídos do polo passivo em razão de já terem ingressado com ação individual em outro juízo (id.219796570, 217189729). Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 0007436-65.2016.8.11.0002.. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO, NEIRES RIBEIRO DO NASCIMENTO, SUZANA VIEIRA DE ASSUNCAO, LEONINA MARIA DE OLIVEIRA, JOSILENE DE FRANCA ARRUDA, SANDRA LUCIA FERREIRA, MARIA JULIANA SEBA LOPES, DANIELE PATRICIA DE ALMEIDA, MARIA DA CONCEICAO CAMPOS, JOALICE ALMEIDA DOS SANTOS, CRISTINA MARIA DA SILVA LEITE, MEIRE APARECIDA CARGNELUTTI, ADNAIR DE OLIVEIRA PACHECO, KEZIA DE PINHO AMORIM, ANA ANGELICA LIMA LOPES, ROSIMEIRE ZORZIN, GEZIANE DE CAMARGO MATIAS, BELMA DOS SANTOS LEMES, MARCILENE MARQUES PEREIRA, MARIA DE FATIMA BASILIO, CLAUDIA DIAS BARBOSA DE LIMA, ZULEIANA GONCALY DAS GRACAS MACIEL, KATIA CRISTINA MACHADO GILGLIOLI, RAQUEL MARIA DE OLIVEIRA, LEODINO PEREIRA BORGES, AIDE ISABEL DA SILVA, FLAVIANE BASTOS GUIMARAES, CRISTIANE JESUS LEMES, ELLY MARIA DE SOUZA, RAQUEL RAMALHO RAINAT, EDNA REGINA PADILHA DA SILVA, PRISCILA BARBOSA DA SILVEIRA, TELMA REGINA PIRES, ERIKA PATRICIA LOPES DOS SANTOS QUEIROZ, DRIELLY CASTANHO JUREMEIRA LEMES, LAUDIA APARECIDA DO NASCIMENTO, ISABEL NEVES DA SILVA, CRISTIANE LUCIA DOS SANTOS, NAGILA APARECIDA BARBOZA DA SILVA AOKI, DELFINA MARIA DE MORAES, LUCIA REGINA CORREA, LINDAIR SOUZA FERREIRA BORGES, GRAZEELI MONTEIRO DA SILVA OLIVEIRA, DIVA DE OLIVEIRA BASTOS, MAYARA DA COSTA E SILVA SANTOS, EDIR SOARES DOS SANTOS, FLAVIA FERNANDA NASCIMENTO, JUCINEIDE DE BRITO RAMALHO COSTA, CINTIA RENATA ARRUDA CAMPOS, MARIA APARECIDA ARRUDA CORTEZ, LAURA PEREIRA DE MATOS, MARCILEI SUELY DA SILVA, VALDETE GONCALVES DA SILVA, IVONE APARECIDA RODRIGUES PORTA, DIVINA PEREIRA DE SOUSA PAIVA, LUCIANA GOMES DE ALMEIDA, ADILSE XAVIER DE CAMPOS PAULA, ADNILSE DE SOUZA SANTOS SIQUEIRA, ADRIANA ALVES ORMONDE, ADRIANA LAURA APARECIDA DOS SANTOS, ADRIANA MARIA DA SILVA, AILCE AQUINO DA CUNHA FIGUEIREDO, AILCE MARIA DO NASCIMENTO, AILZE NASCIMENTO DA SILVA, ALENIL ALMEIDA DE ARRUDA, ALEQUESSANDRA NATALINA DA SILVA, ALESSANDRA BENEDITA DA SILVA, ALESSANDRA COSTA MOREIRA, ALESSANDRA PARANHOS DE MORAES, ALMIRA DOMINGOS PEREIRA, ANA MARIA COELHO SILVA, ANA MARIA DA GUIA, ANA MARIA DA SILVA PRADO, ANA MARIA DE CAMPOS POPOVICCE, ANA PAULA OLIVEIRA DA CUNHA, ANA RITA BULHOES, APARECIDA DA MATA SILVA CAMPOS, ATANILZA AMORIM DA SILVA, BEATRIZ REGINA DE BARROS, BELIZARIA MARIA DOMINGOS COSTA, BENEDITA MENDES BASTOS, BENEDITO DAMASCENO DA SILVA, CAMILO CARDOSO DE ALCANTARA, CANUTA CANDIDA DA SILVA, CELIA LETICIA RODRIGUES LEITE, CELIA MARIA DA SILVA, CELIA MARIA NUNES VIEIRA, CHRISTIANE FERNANDES DA FONSECA SPANHOL, CLARICE PAULA DOS SANTOS SILVA, CLAUDINICE CAMPOS SANTOS, CLAUMIRANDA BATISTA LIMA, CLEIA FERREIRA MARTINS DA SILVA, CLELIA REGINA CORREA DA SILVA, CRISTIANE DOS REIS PEREIRA, CRISTIANE MORAES PIMENTEL, CRISTINA ANUNCIACAO DOS SANTOS, CRISTINA MARIA DA SILVA CARVALHO, CRISTINA XAVIER DA SILVA E SILVA, DAGMAR SILVA DE ALMEIDA, DAIANE DIAS PEREIRA, DAIANNE FERREIRA DE ARRUDA, DANIELA ALTAMIRA NILA DOS SANTOS ASSAD, DANIELA DE ARRUDA BOTELHO SANTOS, DANIELLE DA CRUZ BENEVIDES, DANIELLE ROSA DE ALMEIDA ARRUDA, DANIELY CRISTINA LEITE DE ARRUDA OLIVEIRA, DEBORA DE GUSMAO NUNES, DELZA MARIA DA SILVA, DENILSE DE ALMEIDA MODESTO, DENIZE GONCALVES DA SILVA, DILZA DA SILVA, DOMINGAS EVA DE SOUZA, DORALICE NERIS DE FREITAS, DORALICE RAMOS BRANDINI, DULCINEIA FERREIRA LIMA DE MELO, EDENILCE FATIMA DA COSTA, EDENIZE MARIA DA SILVA, EDILAINE REGINA LEAO, EDJANE GOMES DA SILVA, EDNALVA LAURA CURADO, EDVA SIMONE DA COSTA, ELAINE DE FATIMA MENESES MENDES DE ALMEIDA, ELENICE VANDA DA SILVA SANTANA, ELENILCE PAES DA ROSA E SOUZA, ELEUSE DE SOUZA RICARTE, ELIANE DE ARRUDA PROENCA, ELINA MARIA DE PINHO, ELINEIZE LEMES DA SILVA MORAES, ELISANGELA PINHEIRO DA SILVA DELGADO, ELLEN CAROLINE SOUZA BRUNO, ELLEN REGINA NUNES SOARES DA SILVA, EMILZA DA COSTA MOREIRA, ERACY ALVES CALAZANS, ESMARENECILDES ASSIS, ESTEL KATIA DE ALMEIDA, EUDA DA SILVA BARBOSA RODRIGUES, EUDETE SEBASTIANA DA SILVA MORAES, EUNICE FERREIRA DE SOUZA, EVA CRISTINA LEITE, EVA WILMA DA CRUZ COSTA, EVELLYN DE SOUZA LOUSADA, FLAVIA FERNANDA DIAS FERREIRA, FRANCIELLE CATARINA BARROS, GENI MARTA TOMAZ, GENICIANA AUXILIADORA DE FRANCA, GERACINA MARIA DE FIGUEIREDO, GISELA CRISTINA DE OLIVEIRA NASSARDEN, GISLAINE APARECIDA DE OLIVEIRA, GISLENE FERREIRA DA SILVA, GLADYS BETHY WIALLY MENEZES, GLAUCENIL LEMES DE OLIVEIRA, GLAUCIA REGINA SANTOS DA CRUZ, GONCALINA DE CAMPOS GONCALVES, HELLEN CRISTINA ROCHA DE MELO, IDA RODRIGUES RIGO, IDENILDA ALVES DA SILVA, ILZA SANTANA COSTA, ISABEL CRISTINA NUNES DA SILVA, ISANILDE MARIA MOREIRA, IVANIL SEBASTIANA DA COSTA, IVONE SILVA CASTILHO, IVONILDES AUGUSTA GOMES MARTINS, IZABEL SILVA DE FREITAS, JAIRA FERREIRA DA COSTA, JANETE HENRIQUE DE LIMA, JANINA LAUREANA DE ALMEIDA, JAQUELINE MARIA DA SILVA, JEANE MARA MORAES SILVA, JEICY KELLY DA SILVA, JHUCYRLLENE CAMPOS DOS SANTOS, JOELMA SOARES DA SILVA, JOICE FERREIRA DA SILVA AOKI, JOICE FERREIRA DE OLIVEIRA ALENCAR, JOSE DIAZ DE SOUZA, JOSIANA MARIA DOS SANTOS, JOSIANNA BERENICE CAMPOS SILVA, JUCELIA NETINHA DE AMORIM, JUCILENE CAMPOS DE ALMEIDA SILVA, JUCILENE CATARINA DA VEIGA BARBOSA SILVA, JUCILEY DE OLIVEIRA COSTA, JUCINEIDE PINTO DA SILVA, JULIANA CALILLE VICENTE E SILVA, JULIANA EVA CAMPOS SILVA OLIVEIRA, KARITA EMANUELY CARLOS, KATIA CILENE LOUZADA DE ASSIS SILVA, KEILE REGINA DA SILVA, KELCILENE LAGASSE BRITES, KELLY CRISTIANI DOS SANTOS, KELLY SANTANA DE PAIVA LEITE, LAURA MARCELLI MARCOSKI LIMA, LAURA PATRICIA PINTO DE MIRANDA, LAURA SIMONE DA COSTA, LAYNARA DE OLIVEIRA SANTANA RAMALHO, LEANDRA ROBERTA TAQUES AMORIM SANTOS, LEDIANE DA SILVA MARTINS BISPO, LEIZA LAURA DE ALMEIDA, LEONICE PEDROSA DA COSTA, LETICIA GLAUCIA DE ARRUDA, LEUNIRA BORTOLI SANTA CATARINA, LIBIA DE OLIVEIRA SILVA, LILIAM CRISTINA COSTA DA SILVA, LIDIA TEIXEIRA ALMEIDA PONCIANO, LIZETE VANILDE WOLF, LUCIA MARIA DE SOUZA, LUCIA NAZARE MELONIO MORAIS, LUCIANA ALVES DA SILVA, LUCIANE DE OLIVEIRA LEMES SILVA, LUCILA SEBASTIANA DA COSTA, LUCINETE ORNAGUI DE OLIVEIRA NAKAMURA, LUCINEY MARIZA DE LIMA, LUZIA BUZATO DA SILVA, MAGDA REGINA DE ARRUDA E SILVA, MAIRA DO PRADO PEREIRA DE CAMPOS, MARCIA CRISTINA GOMES, MARCIA GLORIA E SILVA, MARCIA MARIA DE SOUZA OLIVEIRA, MARCIA PATRICIO DA SILVA CRUZ, MARCIA REGINA DE ALMEIDA, MARCIA SILVA DE ARAUJO, MARGARETH APARECIDA DA SILVA, MARIA APARECIDA DA SILVA, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, MARIA GONCALINA DE ARRUDA, MARIA IVANIRA ARAUJO BOTTINO, MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA, MARIA APARECIDA SOUZA MOREIRA, MARIA CLEOFAS DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARIA CRISTINA CALDAS ROSA, MARIA DAS GRACAS NEVES CARNEIRO, MARIA DE LOURDES SANTIAGO, MARIA DO CARMO DE SOUZA MUNIS, MARIA DO CARMO FIGUEIREDO FERREIRA, MARIA EDINA DOS SANTOS PEREIRA, MARIA EDVIRGES DIAS, MARIA ELISANGELA ALVES DE LIMA, MELICIA GOMES DA SILVA, MIRIAN COSTA RESENDE NELSON, NADIR APARECIDA DOS SANTOS FELIX, NEUZA ANTUNES SOARES, NEUZA DE SOUZA CARVALHO RAYMUNDO, NEUZETH NATALINA COENGA FERREIRA, MARIA JAQUELINE DA SILVA VIEIRA, MARIA JOVENIL DA SILVA BARROS, MARIA NEUZA DA SILVA, MARIA RODRIGUES MACIEL, MARIA SANTANA DA CONCEICAO, MARIA VALENTINA GONCALVES, MARIELZE FRANCISCA DE ABREU, MARILEIDE RONDON DE AMORIM, MARILUCE MARIA GOMES CARVALHO, MARILZA MOREIRA DA SILVA FOGACA, MARLENE PEREIRA DE SOUZA CAMPOS, MARLI DOS SANTOS LOURENCO, MATILDE PINHEIRO DOS SANTOS, NOEMI FRANCISCA GONCALVES DE ALMEIDA, ODELZA BENEDITA DE ARRUDA, OZANA DA SILVA BORGES, PATRICIA JAQUELINA DE OLIVEIRA, PATRICIA NUNES CIRELO LAVORATTO, PAULINA DA SILVA, PAULINA MARQUES DE SOUZA, RAQUEL FERNANDES PROENCA, RAQUEL NOGUEIRA SAN MARTIN SILVA COSTA, REGIANE SIMONE DE CAMPOS TRENTINI, REGINA JOSE DA SILVA, REGINA LEA DE CAMPOS MORAES, REGINA PEREIRA DA SILVA SVERSUTI, REINALDO LEITE BRANDAO, RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA, ROSA MARIA DA SILVA, ROSANA LAURA SERRA TASSI, ROSANA OLIVEIRA DA SILVA MISSIONEIRO, ROSANA TEREZINHA DE JESUS PEREIRA, ROSANGELA DE OLIVEIRA FERNANDES, ROSANGELA MARIA FERREIRA, ROSELI FERREIRA SILVA, ROSELI GALDINA MAGALHAES, ROSELI VIEIRA DE OLIVEIRA, ROSEMARY TENUTES DA SILVA, ROSEMERI FERRETI, ROSIELEM BEZERRA ORTIZ, ROSIMAR VIEIRA PEREIRA, ROSIMAYRE FERREIRA DE ARAUJO, ROSIMEIRE GONCALINA DA SILVA, ROSIMEIRE MAGALHAES DA SILVA, ROSIVANE CASTANHO, ROZIMEIRE BATISTA FERREIRA, RUTE COLUNA TAQUES, RUTE DE ARAUJO SILVA, SANDRA REGINA DOS SANTOS MACHADO, SHIRLEY SILVA BENITES, SILVANA ELIENA PEREIRA SANTOS, SILVANE MENDES DE JESUS, SILVIA MARIA BENTO DOS SANTOS, SILVIANE MARCIA CURADO, SIMONE CRISTINA CURVO, SIRLEI APARECIDA BRANCO, SOLANGE MARIA DA SILVA, SONIA CONCEICAO NASCIMENTO SILVA, SONIA REGINA DE MOURA, SORAIA MARQUES MAGALHAES, STEPHANIE LARISSA ALMEIDA ELIAS, SUELI PRADO SALES, SUELY BENEDITA TAVARES DE LIMA, SUELY OLIVEIRA DE ASSUNCAO, SUELY RIBEIRO FELIX, SUZELI ARRUDA DE LIMA NOGUEIRA, TATIANE APARECIDA ALVES DA SILVA, VALDA VALERIA DE OLIVEIRA, VALDERES APARECIDA BERTUSSI, VALDETE BARROS DOS SANTOS, VALDIELE GONCALINA DE CAMPOS, VALDINEIA FIGUEIREDO CAMPOS, VALDINEIA RIBEIRO LEMES DA COSTA, VALDIRENE LEMES, VALERIA RODRIGUES ROLDAO, VALNICE DE OLIVEIRA BASTOS, VANIA GOMES ALEXANDRIA, VANIA APARECIDA DE MORAES ARRUDA, VANIA CRISTINA RISSATO BUZELLI, VANIA MARIA ORMONDES, VANIA MENDES, VANILDES BARBOSA COSTA E SILVA, VEREDIANA MARTINS DE BRITO, VILMA BARBOSA DE MORAES, VILSA MARIA DA SILVA, WELDA MEDRADO SANTOS RODRIGUES BENTO, WILLIAN DA SILVA ASSUNCAO, WILLIANE DA SILVA CAMPOS, WILMA DA COSTA E SILVA, ZENILDA BRITO FARIA, ZILDA BENTO ELIZIARIO, ZILMA JUNQUEIRA DE OLIVEIRA, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PIRES PEREIRA, PATRICIA FERNANDA DE AMORIM PINHO, ROSANGELA APARECIDA FARIA, THAIS RENATA CINTRA MONGE, VANILDES CLEUSA DE MORAES, MARLY DE BESSA, LUCY FATIMA DE CAMPOS SAMPAIO, ANGELICA DE BRITO TENUTES, MARLI DE JESUS ARRUDA DA SILVA, VERA LUCIA DE MORAES, DRIELLE DOMINGUES AUGUSTO SIQUEIRA, MARISTELA BENEDITA DE ARRUDA SILVA, ROSIANE MARIA DE MIRANDA SILVA, JANAINA BORGES RIBEIRO MARTINS, TATIANA SANTIAGO CUNHA BRITO, MARIA DA GLORIA ANTUNES, REJANE GOMES DA SILVA, MAXIMIANO BRUNO RIBEIRO DE FRANCA, CARMEM LUCIA ZAUZA FLORES, CYNTIA RODRIGUES DO NASCIMENTO JAQUES, VALQUIRIA DE AMORIM XAVIER, MARIA ALELUIA DA CONCEICAO JACOB, LUCIANA ISABEL LENA, ELAINE MARIA DA SILVA, JESUINA DA SILVA DO NASCIMENTO, GISELLE INGRID MENDES SILVA, MARTA BATISTA DE LUCCAS, ALESSANDRA PAULA E SILVA, SUSIANY ARRUDA LIMA, KELY CRISTINA GARGHETTI, CIRLEIA EUGENIO DE CAMPOS, VALTENIA DE ALMEIDA, LUZENI HONORATO DE CAMPOS, ANA LUCIA DO PRADO FERREIRA, CRISTIANE PEREIRA LEITE BARROS, ESTER ANTONIO DA SILVA, SILBENE PAULA DE APOLONIO, ERIKA FERRARI, CAROLINE ALVES FE EM DEUS, JUCILEY GONCALVES DOS SANTOS, CLEMENTINA LEMES DE PADUA, GEIZENIL MARIA DA SILVA NASCIMENTO, RENATA RAYANE PEREIRA DOS SANTOS, EVAIZE LEMES DOS SANTOS GUIMARAES, MARIS HELENA PINTO DIAS, NILVA NETE LEITE DE AMORIM GUEDES, ARGEMIRO PARANHOS DA SILVA FILHO, OTEMAL EVA DE ARRUDA SILVA, SILNEA GONCALINA DE ALMEIDA, THUANY FERREIRA DE CARVALHO, GEISEBEL SILVA DE ARAUJO, ANDREIA RIBEIRO DE OLIVEIRA, AURELIA DA CUNHA E SILVA POMPEU, LUCELMA DE OLIVEIRA REZENDE, CLARICE FLORENCIO DA COSTA, MARIA TEREZINHA LEITE DA SILVA OLIVEIRA, ADRIELLE SOARES GOMES, LUCILENE SANTOS DE OLIVEIRA, EUZANIR AQUINO DE SANTANA SILVA, EDIVANIA MARIA BARBOSA, PAMELA MAYARA BARBOSA RENNER, TEREZINHA CORREIA DE ALMEIDA GOMES, SUELY DAS DORES DA SILVA KOVALSKI, VERA LUCIA CHAVES SIMAO, SABRINA SERGIO FERREIRA BATISTA, SEVERA CANHETE DE SIQUEIRA FILHA, ELIANE DE SOUZA CARDOSO, EDILUCIA DA SILVA, GEORGIA TAQUES DE FIGUEIREDO, SIMONE ROSA PAOLIELLO, CLAUDIA ANTONIA DOS SANTOS, KEILA PATRICIA PEREIRA DA SILVA FERREIRA, JEOVANA CAVALCANTE PEREIRA, SANDRA APARECIDA NOGUEIRA CURADO, JOANILZA RODRIGUES DA COSTA CAMPOS, GILMARA DA COSTA MARCONDES DE ARRUDA, LUIZ HAMILTON ZARK REIS, MINARA PEREIRA RABELO, HELENA DE ARRUDA PEREIRA E SILVA, LIDIANE DE ARRUDA FIALHO, ROSILDA MODESTO FAGUNDES ASSUNCAO, MAGNA RODRIGUES DO AMARAL, IVONE JACINTO DOS REIS, LUZINETE CATARINA DE LIMA SANTOS, CARINE FERNANDA DE MORAES MAGALHAES, GESLAINE BARROS DE LIMA, CHRISTIANI MENDES DA SILVA, DELLY VERGINIA SILVA ARAUJO, MILVA MARIANO RIBEIRO, NELMA DE OLIVEIRA NERES, TATIANA MELO VITORINO, WALDIRENY DA SILVA BARBOSA COSTA, DALVA DOS REIS MAGALHAES, EDNALVA PEREIRA DOS SANTOS DIAS, MARCELA GUIMARAES DA COSTA, ZILDA BRAGA DE OLIVEIRA, EVANETE DA MATA BENTO OLIVEIRA, POLLYANNA MENEZES BARCELOS, VALDIRENE FELIX DE FARIAS CARVALHO, ANDREIA LUZIA DE ARRUDA, MARIA DE LOURDES CARDOSO, SUELY DE ALMEIDA, EDICREIA ROSA DE MAGALHAES COSTA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE VISTO Diante do último ofício apresentado nos autos, exclua do polo ativo ISABEL CRISTINA NUNES DA SILVA (CPF: 486.788.991-15). VÁRZEA GRANDE, 7 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito Intimação - DESPACHO

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0007436-65.2016.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Admissão / Permanência / Despedida] Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI. Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO] Parte(s): [SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO - CNPJ: 15.007.842/0003-04 (APELADO), BRUNO JOSE RICCI BOA VENTURA - CPF: 710.920.131-72 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE - MT (APELANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA (CUSTOS LEGIS), SADORA XAVIER FONSECA CHAVES - CPF: 992.880.441-91 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: MUNICIPIO DE VÁRZEA GRANDE APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PÚBLICO EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – HORA-ATIVIDADE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 E CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESTABELECEM MÍNIMO DE 1/3 – CONSTITUCIONALIDADE DO PISO NACIONAL – PRECEDENTE DO STF NA ADI Nº 4167/DF – EFEITOS MODULATÓRIOS DA DECISÃO Acórdão - DECISÃO A PARTIR DE 27/04/2011 – EFEITO ERGA OMNES - CONDENAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ART. 18 DA LEI 7.347/1985 - PRINCÍPIO DA SIMETRIA UTILIZADO EM BENEFÍCIO DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4167/DF, é constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ao apreciar os embargos de declaração opostos em face do acórdão que declarou a constitucionalidade do § 4º do Art. 2º da Lei 11.738/2008, na ADI nº 4167/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou que o piso instituído pela Lei bº 11.738/2008 somente pode ser exigido a partir de 27 de abril de 2011. 2. (...) a hipótese em epígrafe possui uma particularidade: diferentemente de a ação civil pública ter sido ajuizada pela União ou pelo Ministério Público, aqui foi proposta por associação privada, de modo que é imprescindível verificar se o princípio da simetria na condenação das custas e dos honorários advocatícios também se estende a tais entidades. (...) Não é suficiente a mera possibilidade de propositura da demanda para fixarem-se as balizas do acesso à justiça. Torna-se relevante garantir o acesso material à ordem jurídica justa. Evidentemente, não se aplica às ações civil públicas propostas por associações e fundações privadas o princípio da primazia na condenação do réu nas custas e nos honorários advocatícios, pois, do contrário, barrado estaria, de fato, um dos objetivos mais nobres e festejados da Lei 7.347/1985, qual seja viabilizar e ampliar o acesso à justiça para a sociedade civil organizada. (STJ - REsp: 1974436 RJ 2021/0225324-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2022) Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Mantida.

11/07/2023, 00:00

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