Apelação Cível 0000380-84.1998.8.11.0010 - TJMT

Apelação Cível 0000380-84.1998.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - CUSTAS PROCESSUAIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 0000380-84.1998.8.11.0010 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: AV. ANTONIO FERREIRA SOBRINHO N 1025, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE ANILDO SCARTON Endereço: FAZENDA ESTANCIA RETIRO, JACIARA, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: OSMAR LUIZ CAYE Endereço: RUA RUA CAICARA, 1351, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: LORI MARIA CAYE Endereço: RUA POTIGUARAS n 741, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO da parte REQUERIDA para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 810,15 a que foi condenado nos termos da r. sentença. Este valor deverá ser recolhido num único boleto, discriminando o valor das custas, sendo R$ 810,15. Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIA ON LINE”, em seguida clicar no item Emitir Guia – digitar no campo em branco, a palavra “custas” depois clicar na última opção “CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES” em seguida preencher os campos com o número único do processo, como por exemplo: 1111-22.3333.8.11. 0010, vai aparecer os dados do processo clicar em “PRÓXIMO”. Vai aparecer uma mensagem em laranja clicar em OK e em seguida preencher com o CPF do pagante. Marcar os itens custas e também taxas, se for o caso, incluir o valor de cada uma (apenas números). Clicar em gerar GUIA. O Sistema vai gerar um boleto. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no protocolo geral da Comarca de Jaciara aos cuidados da Central de Arrecadação e Arquivamento. Dúvidas entrar em contato no WhatsApp: (65) 9 9342-2579. JACIARA, 16 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos Autos da Instância Superior, procedo a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. É o que me cumpre certificar. Jaciara-MT, 17 de novembro de 2023.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos Autos da Instância Superior, procedo a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. É o que me cumpre certificar. Jaciara-MT, 17 de novembro de 2023.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos Autos da Instância Superior, procedo a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. É o que me cumpre certificar. Jaciara-MT, 17 de novembro de 2023.

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos Autos da Instância Superior, procedo a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. É o que me cumpre certificar. Jaciara-MT, 17 de novembro de 2023.

20/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/11/2023, 09:23

Trânsito em julgado

15/11/2023, 03:11

Decurso de Prazo

15/11/2023, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, não se conhece o recurso com fundamento no art. 932, III e art. 1.010, II, ambos do CPC. Cuiabá, 18 de outubro de 2023. Des. Guiomar Teodoro Borges Relator 10

19/10/2023, 00:00

Expedição de documento

18/10/2023, 17:31

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

18/10/2023, 17:15

Conclusão (para julgamento)

04/09/2023, 09:40

Conclusão (para decisão)

01/09/2023, 17:44

Redistribuição (prevenção; erro material)

01/09/2023, 17:44

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 0000380-84.1998.8.11.0010 Vistos, etc. Chamo o feito à ordem. O banco requereu a conversão desta ação em execução por quantia certa (ID. 101433213). Todavia, compulsando detidamente o feito, verifica-se que as ações de busca e apreensão e de depósito já foram devidamente julgadas (fls. 201 a 205), inclusive já houve instauração da fase de cumprimento de sentença, no ano de 2012 (fls. 355 e 356). Sendo assim, indefiro o pedido retro. Noutro giro, observa-se que a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 97095495), todavia, o prazo transcorreu in albis. Pois bem. A decisão é possível de imediato, por tratar-se de prescrição, matéria de ordem pública reconhecível em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem necessidade de pleitos, como o caso. Como cediço, a prescrição leva à perda da pretensão, ou seja, da possibilidade de satisfação forçada e judicial do título executivo, pelo decurso de prazo, e tem como base dever de festejo e proteção da segurança nas relações jurídicas, como forma de solidificação do passado. A prescrição intercorrente se dá quando o processo fica paralisado, por inércia da parte exequente, por um lapso temporal superior ao do prazo prescricional para a execução do título, conforme prescreve a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: SÚMULA 150 - Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Ab initio, também importante trazer à baila as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência número 01, acerca da prescrição intercorrente, confira-se: "1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição." Dito isso, passo à análise da prescrição intercorrente. Do exame dos autos, constata-se a desídia da parte exequente na condução do processo, não praticando os atos processuais necessários à satisfação do crédito, perdendo, pois, a pretensão de exame jurisdicional dos pedidos executivos, uma vez que o prazo prescricional efetivamente ocorreu. Vê-se que o cumprimento de sentença iniciou-se em 2012, porém, o banco foi intimado reiteradas vezes para proceder à distribuição da carta precatória para intimação dos devedores, mas somente em 2019 realizou as diligências necessárias para distribuição da missiva (fls. 518). É evidente que a instituição financeira deixou de praticar os atos de sua responsabilidade, proporcionando a paralisação do processo por tempo superior ao previsto para a prescrição. Assim, é de rigor considerar que operou-se a prescrição intercorrente da execução, porquanto transcorridos mais de 7 anos, sem que a parte exequente procedesse qualquer das diligências que lhe competia. DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, ante o implemento da prescrição intercorrente. Em razão do princípio da causalidade, condeno os executados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se o presente feito com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, 24 de março de 2023. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

27/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos Autos da Instância Superior, procedo a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. É o que me cumpre certificar. Jaciara-MT, 17 de novembro de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos Autos da Instância Superior, procedo a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. É o que me cumpre certificar. Jaciara-MT, 17 de novembro de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos Autos da Instância Superior, procedo a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. É o que me cumpre certificar. Jaciara-MT, 17 de novembro de 2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tendo em vista o retorno dos Autos da Instância Superior, procedo a intimação das partes para se manifestarem no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. É o que me cumpre certificar. Jaciara-MT, 17 de novembro de 2023.

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com essas considerações, não se conhece o recurso com fundamento no art. 932, III e art. 1.010, II, ambos do CPC. Cuiabá, 18 de outubro de 2023. Des. Guiomar Teodoro Borges Relator 10

Expedição de documento

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; erro material)

Todas as movimentações(22)