Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1001278-86.2018.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1001278-86.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

14/02/2024, 15:19

Documento

30/10/2023, 14:52

Remessa (outros motivos)

27/10/2023, 02:34

Decurso de Prazo

22/10/2023, 12:42

Decurso de Prazo

20/10/2023, 21:01

Decurso de Prazo

20/10/2023, 07:49

Definitivo

26/09/2023, 09:11

Ato ordinatório

26/09/2023, 09:07

Petição (Petição (outras))

14/09/2023, 18:33

Publicação

13/09/2023, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2023, 06:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001278-86.2018.8.11.0040.. REPRESENTANTE: ELIANE PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: VALDIR ARANTES DA SILVA Vistos. A mudança de domicílio do autor da Execução de Alimentos durante o curso do processo não é, em regra, suficiente para alteração da competência para o julgamento do feito, prevalecendo o princípio da perpetuatio jurisdictionis, segundo o qual a competência se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. Entretanto, "o princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, desde que firmemente atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC". Assim, "a regra da perpetuatio jurisdictionis cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" ( CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/2/2011). Nestas circunstâncias, o foro competente para a execução de alimentos é o do domicílio ou da residência do alimentando. Assim, considerando-se a mudança de domicílio do menor alimentando durante o curso da ação de execução de alimentos, remetam-se os presentes autos à Comarca de Calatão – GO. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente. Anderson Candiotto Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Expedição de documento

11/09/2023, 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2023, 17:47

Conclusão (para decisão)

02/06/2023, 17:44

Documentos

Decisão

•12/09/2023, 00:00

—

Ato ordinatório

Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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