Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1021427-27.2023.8.11.0041 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1021427-27.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1021427-27.2023.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se ação de alteração de nome em registro civil proposta por Mateus José Selva de Queiroz para o fim de modificação do próprio nome. Assevera a autor que é reconhecido no meio social desde tenra idade por “Matteo”, possuindo identificação com o referido nome. Além disso, argumenta que seu nome foi uma homenagem ao médico obstetra que realizou seu parto, contudo, o sujeito responde criminalmente por atitudes escusas, de forma que a associação com o sobrenome “José” tem lhe causado grande constrangimento ao longo da vida. Assim, requer a total procedência do pedido para o fim de alterar a averbação à margem de seu registro de nascimento para MATTEO SELVA. Juntou documentos e procuração (ID 120407106/120407113). A ação foi inicialmente distribuída para a 1ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Cuiabá/MT a qual declinou a competência, elegendo-se esse juízo para o prosseguimento do feito. Comprovada a hipossuficiência alegada, os benefícios da gratuidade de justiça foram concedidos (ID 123600332). Os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos pela decisão de ID 121811865. Houve remessa ao Ministério Público Estadual para parecer, o qual se manifestou favorável ao deferimento do pleito autoral (ID 124526790). Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil de 2015 impõe, preferencialmente, que os processos sejam julgados de acordo com a ordem de cronológica de conclusão. Em que pese este feito tenha vindo concluso para julgamento recentemente, a exceção prevista no art.12, §2°, VII do CPC, permite a prolação de sentença nesta oportunidade: “Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.(...) § 2o Estão excluídos da regra do caput:(...) VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;” (negritei) A Meta 01/2020 do CNJ tem por objetivo: “META 1 – Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos no ano corrente excluídos os suspensos e sobrestados.” Assim, tratando de exceção legal, passo a julgar o presente feito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas, e por se tratar de matéria exclusivamente de direito. Trata-se de ação de retificação de registro civil nascimento de MATEUS JOSÉ SELVA DE QUEIROZ efetuado perante o Cartório do Registro Civil do município de Campo Verde/MT (ID 120407113). Conforme relatado na petição inicial, o autor pretende alterar seu prenome para “MATTEO” e suprimir o sobrenome “DE QUEIROZ”, passando a se chamar MATTEO SELVA. Fundamentou seu pedido na identificação social que possui com o referido nome, além de relatar constrangimento decorrente da associação do seu nome (“Mateus José”) com o médico obstetra responsável pelo seu nascimento, pois o mesmo está sendo investigado criminalmente por “aliciar mulheres e crianças”. Juntou aos autos certidões negativas de distribuição de processos na esfera cível e criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (ID 120407106), Certidão negativa de débitos tributários perante a Fazenda Pública estadual e municipal (ID 120407107 e 120407108), e certidão negativa de débitos trabalhistas (120407110). Inicialmente, registro que as modificações de assentamento contido no Registro Civil são disciplinadas pela Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). No que tange à alteração de nome, a legislação e a jurisprudência admitiam a mudança apenas em caráter excepcional, condicionando-a a existência de justo motivo. Contudo, após recentes modificações incluídas pela Lei n. 14.382/2022, passou a ser admitida a alteração do prenome ainda que de forma imotivada por qualquer pessoa, uma única vez, depois de atingida a maioridade. Nesse sentido é o artigo 56 da Lei n. 6.015/1973: Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. (Incluído pela Lei nº 14.382, de 2022) § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação. Considerando que o autor é maior de idade e poderia até mesmo requerer tal alteração extrajudicialmente, inexiste qualquer óbice ao pedido de alteração de nome de “Mateus José” para “MATTEO”. No que se refere à supressão do patronímico “de Queiroz”, contudo, não lhe assiste razão. O sobrenome, também chamado de apelido de família transcende o individuo, configurando-se como um elemento caracterizador e de qualificação familiar, de forma que só se admitem modificações nas hipóteses legais, tais como em situações de alteração de estado por casamento, divórcio ou adoção. No caso dos autos, a mudança do patronímico não se mostra excepcional e muito menos justificada, tendo em vista que o autor nada expressou a esse respeito, limitando-se a sua narrativa à existência de constrangimento entre a semelhança de seu prenome com o do médico que realizou seu parto. Ademais, admitir a referida alteração causaria insegurança jurídica e poderia até mesmo propiciar fraudes, tanto na esfera cível como penal. Na mesma linha de raciocínio, não há como falar em inexistência de prejuízo a terceiros, tendo em vista que com a modificação do prenome e do sobrenome conjuntamente haveria uma descaracterização significativa com relação ao nome original contido nos registros públicos do autor. Assim, por ausência de previsão legal, e respeito aos princípios da imutabilidade do nome, da segurança jurídica e da preservação das relações jurídicas, indefiro o pedido de supressão do patronímico “DE QUEIROZ”. Cumpre ressaltar o entendimento consolidado dos Tribunais Superiores em casos semelhantes ao dos autos: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUPRESSÃO DE PRENOME. CONSTRANGIMENTO. COMPROVAÇÃO. PRENOME UTILIZADO NO MEIO SOCIAL E PROFISSIONAL DIVERSO DO CONSTANTE NO REGISTRO DE NASCIMENTO. PATRONÍMICOS. MANUTENÇÃO. PREJUÍZO A TERCEIROS. AUSÊNCIA. BOA-FÉ. ALTERAÇÃO DO NOME. JUSTO MOTIVO. RECURSO PROVIDO. 1. "A regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido por ocasião do nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses expressamente previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros" ( REsp 1138103/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 29/09/2011). 2. O art. 57 da Lei n. 6.015/1973 prevê a possibilidade de o juiz a que estiver sujeito o registro, após audiência do Ministério Público, determinar a alteração posterior de nome, de forma excepcional e motivada. Por sua vez, o art. 1.109 do CPC/1973, ao tratar dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, dispõe que "o juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias; não é, porém, obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que reputar mais conveniente ou oportuna". 3. Assim, é possível que o magistrado, fundamentadamente e por equidade, determine a modificação de prenome ou patronímico da parte requerente. 4. No caso dos autos, há justificado motivo para alteração do prenome, seja pelo fato de a recorrente ser conhecida em seu meio social e profissional por nome diverso do constante no registro de nascimento, seja em razão da escolha do prenome pelo genitor remetê-la a história de abandono paternal, causa de grande sofrimento. 5. Ademais, a exclusão do prenome não ocasiona insegurança jurídica nas relações cíveis, sobretudo porque inalterados os patronímicos da recorrente. 6. Recurso especial provido para restabelecer o disposto na sentença. (STJ - REsp: 1514382 DF 2015/0032344-2, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 01/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/10/2020) RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL E PODER FAMILIAR. NOME DE FAMÍLIA. FUNÇÃO DE ESTREITAR VÍNCULO AFETIVO. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DE NOME. CABIMENTO APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS E DEVIDAMENTE MOTIVADAS. TITULARIDADE DA AUTORIDADE PARENTAL. AMBOS GENITORES. MITIGAÇÃO, EM VISTA DA SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO, EM BENEFÍCIO DO (A) GENITOR (A) QUE DETÉM A GUARDA. INVIABILIDADE. 1. O sobrenome tem a função de revelar a estirpe familiar no meio social, como também de reduzir riscos de homonímia. Com efeito, aquele que recebe o nome de seu genitor acrescido do agnome "Filho" ou "Filha" não tem nenhuma mitigação do vínculo com as famílias de seus genitores, tampouco sofre constrangimento por não ter os mesmos sobrenomes de eventual irmão, pois não é função do nome de família estreitar ligação afetiva. 2. O registro de nascimento já contém os nomes dos pais e dos avós paternos e maternos, conforme disposto no art. 54 da Lei dos Registros Publicos. A inclusão do sobrenome materno em quem detém o agnome "Filho" não é adequada, sendo certo que o nome dos pais, com seus respectivos sobrenomes, está necessariamente gravado em todas certidões e documentos civis, eleitorais e trabalhistas e que a ausência do apelido de família materno no nome do infante não impede que o autor da ação, no futuro, venha a fazer constar sobrenome de ascendentes, inclusive de avós, no nome de eventual prole. 3. O art. 57 da Lei dos Registros Publicos elucida que alteração posterior de nome somente é possível por exceção e motivadamente, após audiência do Ministério Público, ressalvada a hipótese do art. 110 desta Lei, qual seja: I - erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção; II - erro na transposição dos elementos constantes em ordens e mandados judiciais, termos ou requerimentos, bem como outros títulos a serem registrados, averbados ou anotados, e o documento utilizado para a referida averbação e/ou retificação ficará arquivado no registro no cartório; III - inexatidão da ordem cronológica e sucessiva referente à numeração do livro, da folha, da página, do termo, bem como da data do registro; IV - ausência de indicação do Município relativo ao nascimento ou naturalidade do registrado, nas hipóteses em que existir descrição precisa do endereço do local do nascimento; V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. 4. Por um lado, muito embora o princípio da imutabilidade do nome seja adstrito apenas ao sobrenome (art. 56 da Lei dos Registros Publicos), e não ao prenome ou agnome, ainda assim a exceção que enseja a mudança, em regra, são as hipóteses de inadequação social, sexo psicológico, ridicularia - o que, no caso, não se constata nem é alegado. 5. O art. 21 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil; e o art. 1.632 do CC dispõe que a separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos, senão quanto ao direito que aos primeiros cabe de terem em sua companhia os segundos. 6. Procede a tese recursal, ventilada pelo genitor da parte autora, de que eventual alteração do nome só seria possível cogitar à luz do art. 56 da Lei dos Registros Publicos, isto é, no primeiro ano após o atingimento da maioridade civil do autor, pois não se pode, sem motivação idônea - por mero e unilateral capricho da genitora -, simplesmente esvaziar o poder familiar do genitor, em questão a envolver o próprio direito da personalidade do menor. 7. Recurso especial do pai do autor provido para restabelecimento do decidido na sentença e recurso dos autores julgado prejudicado.(STJ - REsp: 1731091 SC 2017/0041279-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) Destaca-se, por fim, ementas de julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no mesmo sentido: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – IMUTABILIDADE DO NOME – ART. 56 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS – PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE SOBRENOME – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE RESPALDO LEGAL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Somente é admitida a alteração de sobrenome em casos excepcionais e de forma justificada, devendo prevalecer o princípio da imutabilidade do nome. O sobrenome abandonado por gerações não admite inclusão depois de rompida a cadeia registral. (N.U 0001565-07.2015.8.11.0029,, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 15/06/2016, Publicado no DJE 21/06/2016) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – SOBRENOME – PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE – NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA - ALEGAÇÃO DE QUE O SOBRENOME SE TORNOU MUITO EXTENSO, APÓS A INSERÇÃO DO PATRONÍMICO DO AVÔ MATERNO - AUSÊNCIA DE PROVA DE MOTIVO PLAUSÍVEL E EXCEPCIONAL PARA A PRETENDIDA ALTERAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A regra é a imutabilidade do nome civil, admitindo sua alteração apenas nas hipóteses previstas na Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/1973). 2. Ausente qualquer prova da excepcionalidade capaz de justificar a modificação do sobrenome constante do registro civil, não há por onde deferir o pedido de retificação. (N.U 1002242-90.2019.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/08/2020, Publicado no DJE 01/09/2020) Sendo assim, sob qualquer ângulo que se observe a questão posta a julgamento surge a clareza de que a procedência PARCIAL do pleito é medida que se impõe. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de retificação de registro civil de nascimento de MATEUS JOSÉ SELVA DE QUEIROZ (Certidão de nascimento nº 598 do Cartório de Registro Civil e Tabelionato da Comarca de Dom Aquino – Município de Campo Verde/MT) e determino a alteração para MATTEO SELVA DE QUEIROZ. Em consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro Civil e Tabelionato da Comarca de Dom Aquino – Município de Campo Verde/MT, para que seja realizada a alteração do nome do autor para Matteo Selva de Queiroz, devendo este remeter uma via a este juízo, para ser entregue ao autor, e uma cópia para ser arquivada com os presentes autos. Custas isentas, eis que concedido ao autor os benefícios da Justiça Gratuita. Transitada em julgado a sentença, certifique após o cumprimento das formalidades, com as cautelas de praxe. P. I. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Ana Paula Da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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