Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1001349-05.2023.8.11.0011 - TJMT

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1001349-05.2023.8.11.0011 - TJMT | JusConsulta

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1001349-05.2023.8.11.0011.. REQUERENTE: ANTONIO TEODORO ROSA, ANA LUCIA GERMANO ROSA, TEREZA GERMANO ROSA, SIDINEIA THEODORO ROSA, MARIA HELENA RICCI DA SILVA, WILLEN RICCI, WAGNER RICCI DA SILVA, SIRLEI RICCI, VALDIR RICCI, CELIA RICCI GARCIA, BRUNO RICCI GARCIA, SUELI VALVERDE RICCI, SALVADOR VALVERDE RICCI Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação e suprimento de registro público proposta por ANTONIO TEODORO ROSA, ANA LÚCIA GERMANO ROSA, TEREZA GERMANA ROSA, SIDNEIA THEODORO ROSA, MARIA HELENA RICCI DA SILVA, WILLEM RICCI, WAGNER RICCI DA SILVA, SIRLEI RICCI, VALDIR RICCI, CELIA RICCI GARCIA, BRUNO RICCI GARCIA, SUELI VALVERDE RICCI e SALVADOR VALVERDE RICCI. Segundo a inicial, as partes autoras são descendentes de Giovanni Battista Ricci, nascido no dia 23.1.1873, em Treviglio, província de Bérgamo, na Itália e pretendem solicitar o reconhecimento da nacionalidade originária junto à autoridade italiana, razão pela qual se faz necessária a retificação e suprimento de diversos registros civis que contêm erros que maculam a cadeia de registros da família. O Ministério Público manifestou pela expedição de ofícios aos Cartórios de Registros Civis onde os registros foram lavrados para encaminhamento dos documentos originais objetos de suprimento e/ou retificação (Num. 119119862). As partes autoras pediram o não acolhimento da pretensão ministerial em relação aos documentos em que pretendem o suprimento porque são inexistentes e em relação aos demais documentos porque foram fornecidas cópias de inteiro teor, pelo que as informações dos cartórios em nada acrescentará e pode ocasionar custos adicionais exacerbados. Caso acolhido o pedido ministerial, pediu para constar a isenção de emolumentos (Num. 119512777). Deferiu-se parcialmente os pedidos ministeriais determinando-se a expedição de ofícios aos cartórios, por exceção daqueles em que as partes autoras pretendem a supressão do registro (Num. 119784426). Sobreveio certidão informando que as partes autoras já haviam acostado os documentos solicitados (Num. 127721751). O Ministério Público informou que todos os documentos acostados pelas partes autoras foram expedidos pelo Cartório de Registro Civil de Florianópolis/SC e que a diligência tinha por finalidade confirmar a necessidade do suprimento e verificar se as retificações/suprimentos causam prejuízos para terceiros ou à segurança pública. Porém, caso o juízo entenda que os documentos acostados são suficientes, manifesta-se favoravelmente aos pedidos (Num. 130908431). As partes autoras pediram o acolhimento do pedido de correção do prenome de SIDNEIA mesmo diante da omissão ministerial neste sentido ou a concessão de nova vista ao Ministério Público. Sobreveio o pedido das partes autoras para: “ADITAR A INICIAL nos pedidos e7 onde faltou pedir a correção da naturalidade do pai de Amélia, José Ricci que é Urussanga/SC e não “Orossanga” como consta, e no pedido e20 onde constou o termo avó paterna quando o correto seria avó materna, tendo em vista que serem erros materiais, que não alteram o pedido inicial, eis que o Ministério Público já se manifestou favoravelmente a estes pedidos, não se vê a necessidade de nova vista ao MP, não há alteração do pedido inicial, somente uma correção de erro material” (sic). II - FUNDAMENTAÇÃO Os pedidos iniciais merecem acolhimento. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, diante das provas documentais já colacionadas, que reputo serem suficientes, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, a possibilitar a restauração, supressão ou retificação no registro civil, nos termos do art. 109, caput, da Lei 6.015/73. O pedido de retificação do registro civil é juridicamente possível, desde que amparado por motivos reais, expressamente descritos na lei, e somente pode ocorrer em casos excepcionais conforme já assinalado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ AREsp 1164496/PR). No particular, trata-se de requerimento de suprimento e retificação de registro civil das partes autoras com a finalidade de comprovar a ascendência para o reconhecimento da nacionalidade originária italiana perante o consulado da Itália. Da ordem sucessória indicada na inicial, as partes autoras juntaram certidão de nascimento de GIOVANNI BATTISTA RICCI, MARIA GIOVANNA SCOTTI, nascidos respectivamente em Treviglio e Dalmine, Província de Bergamo, Itália, JOSÉ RICCI, ANNA FEMINA, AMÉLIA RICCI, PEDRO RICCI, SALVADOR RICCI, SIDNEIA THEODORO ROSA e ANA LÚCIA GERMANO, WAGNER RICCI e SIRLEI RICCI, VALDIR RICCI, SUELI VALVERDE, SALVADOR VALVERDE e CÉLIA RICCI, descendentes nascidos no Brasil (Num. 117058411, 117058418, 117060309, 117060336, 117061255, 117061264, 117061248, 117061253, 117061260, 117061267, 117061269, 117061270, 117061264 e 117061273): Da certidão de casamento de GIOVANNI e MARIA GIOVANNA, verifica-se que o matrimônio foi registrado em nome de JOANNI RICCI e JOANNA SCOTTI, embora haja similaridade entre os genitores (Num. 117058415). Da certidão de casamento de JOSÉ RICCI, verifica-se que a filiação consta JOÃO RICI e GIOVANNI SCOTH, mas na certidão de óbito a filiação consta como JOÃO RICCI e JOVANI LEAL (Num. 117060330 e Num. 117060335). Da certidão de nascimento de AMÉLIA RICCI, filha de JOSÉ RICCI e ANNA FEMINA, verifica-se que consta como avós paternos JOÃO RICCI e GIOVANINA SCOTTI (Num. 117060336). Da certidão de nascimento de PEDRO RICCI, filho de JOSÉ RICCI e ANNA FEMINA, verifica-se que consta como genitora ANNA FEMELE e como avós paternos JOÃO RICCI e JOANNA SCOTTI (Num. 117061255). Da certidão de nascimento de SALVADOR RICCI, filho de JOSÉ RICCI e ANNA FEMINA, verifica-se que consta como genitora ANA FERMINA e como avós paternos JOÃO RICCI e JOVAMINA SCOT e da certidão de óbito dele (SALVADOR) consta como genitora ANA FEMINO (Num. 117061264 e Num. 117061266). Nesse sentido, é justificável o pedido das partes autoras pois tiveram o nome de seus ascendentes gravados de forma errada em seus registros desde o 4º grau, o que impede a obtenção de cidadania estrangeira. Quanto ao suprimento, é possível a realização diante do casamento religioso, a existência de família e descendentes, a comprovar o reconhecimento da união frente à comunidade e sobretudo por inexistir prejuízo a terceiros, uma vez que celebrado em período em que não havia a exigência de registro civil perante o cartório, a qual adveio pelo Decreto n. 181/90, bem ainda diante da não localização do assento de nascimento de JOSÉ RICCI nas diversas pesquisas realizadas, o qual possui os dados indicados diante dos registros de nascimento de seus filhos. Quanto à retificação, por alguns dos registros terem sido realizados antes da Lei 6.015/73, as divergências observadas eram comuns e decorriam de transliterações dos nomes italianos pela precariedade ou até inexistência de documentos e, ainda, pela dificuldade da língua, já que eram registros feitos por declaração, a exemplo daquela ao Num. 117060309, em que letras eram dobradas, idades com pequenas diferenças, inversão de nomes, acréscimos e/ou outros erros do tipo. Assim, comprovado o justo motivo, a ascendência das partes e o erro na grafia dos registros públicos em que se pretende obter a retificação, e por não haver prejuízo a terceiros, o pedido das partes autoras merecem acolhimento. “RECURSO ESPECIAL. REGISTRO CIVIL. NOME CIVIL. RETIFICAÇÃO. DUPLA CIDADANIA. ADEQUAÇÃO DO NOME BRASILEIRO AO ITALIANO. ALTERAÇÃO DO SOBRENOME INTERMEDIÁRIO. JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RAZOABILIDADE DO REQUERIMENTO. 1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a existência de sobrenomes intermediários diferentes (Tristão ou Rodrigues) nos documentos brasileiros e italianos. 2. Reconhecimento da ocorrência de justa causa, em face dos princípios da verdade real, da simetria e da segurança jurídica, inexistindo prejuízo a terceiros. 3. Precedentes do STJ. 4. Recurso especial provido.” (REsp n. 1.310.088/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/5/2016, DJe de 19/8/2016.) Ademais, quanto ao pedido de retificação do nome SIDNEIA, verifica-se que a parte autora se autodenomina SIDINEIA e todas as pessoas no âmbito familiar e social assim a reconhecem, pois registrado na certidão de casamento e na cédula de identidade (Num. 117061249 e Num. 117062547), e não há demonstração de histórico criminal e/ou dívidas, motivo pelo qual estão ausentes as hipóteses de mero capricho ou prejuízo de terceiros. Ressalta-se que com as alterações trazidas pela Lei 14.382/22, a pessoa maior de idade pode requerer a alteração de seu prenome diretamente perante o oficial de registro civil, independentemente de motivação e de decisão judicial, na forma do art. 56, § 4º, da Lei 6.015/73, ocorrendo a recusa apenas em caso de suspeita de fraude, falsidade, má-fé vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da parte solicitante: “Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação.” Por fim, não houve oposição de terceiros ou do Ministério Público, a possibilitar o julgamento direto independentemente de instrução probatória nos termos do art. 109, §§ 1º e 2º, da Lei 6.015/73. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a lavratura, supressão ou retificação dos registros civis nos termos dos arts. 56 e 109, caput, da Lei 6.015/73 c.c. art. 1.625, §§ 1º e 2º, do CNGCE e/ou art. 515-B, § 1°, do Provimento n. 149/23, do Conselho Nacional de Justiça, o que faço com resolução do mérito, a teor do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Restaurar o(a): a.1) certidão de casamento de GIOVANNI BATTISTA RICCI e MARIA GIOVANNA SCOTTI que deverá ser registrado perante o Registro Civil de Pessoas Naturais de Urussanga/SC, com os seguintes dados: “Que receberam-se em matrimônio no dia 08/06/1895, em Urussanga/SC, perante as testemunhas Jacomo Aleati e Pieto Pagani, Giovanni Battista Ricci, italiano, com 22 anos de idade, nascido em 23/01/1873 em Treviglio-Província de Bérgamo, Itália, filho de Giuseppe Ricci e de Rosa Maroni, e Maria Giovanna Scotti, italiana, com 19 anos de idade, nascida em Sforzatica, Província de Bérgamo-Itália, em 05/01/1876, filha de Angelo Scotti e Angela Panzeri.”; a.2) certidão de nascimento de JOSÉ RICCI, para que passe a constar “que nasceu JOSÉ RICCI, na cidade de Urussanga/SC, na data de 06/02/1902, filho de Giovanni Battista Ricci, nascido em 23/01/1873 em Treviglio/Bérgamo, Itália, e Maria Giovanna Scotti, nascida em Sforzatica/Bérgamo-Itália, em 05/01/1876, tendo como avós paternos Giuseppe Ricci e Rosa Maroni e avós maternos Angelo Scotti e Angela Panzeri”. b) Retificar o(a): b.1) certidão de óbito de JOÃO RICCI para que passe a constar “que o nome do falecido é GIOVANNI BATTISTA RICCI, natural de Treviglio/Bérgamo-Itália, filho de Giuseppe Ricci e de Rosa Maroni, casado com MARIA GIOVANNA SCOTTI, ela natural de Sforzatica-Bérgamo, na Itália”, permanecendo os demais dados inalterados; b.2) certidão de casamento de JOSÉ RICI e ANNA FEMINA para que passe a constar “que se receberam em matrimonio JOSÉ RICCI e Anna Femina, ele nascido em URUSSANGA, Estado de Santa Catarina, em 06/02/1902, filho de Giovanni Battista Ricci, de 51 anos e de Maria Giovanna Scotti, de 48 anos, ela filha de Salvador Femina, e TOMAZINA RENÇULA. Permanecendo os demais dados inalterados.”; b.3) certidão de óbito de JOSÉ RICCI, para que passe a constar “que faleceu JOSÉ RICCI, natural de URUSSANGA, Estado de Santa Catarina, filho de GIOVANNI BATTISTA RICCI e MARIA GIOVANNA SCOTTI”, permanecendo os demais dados inalterados. b.4) certidão de nascimento de AMELIA RICCI para que passe a constar “que nasceu AMELIA (sem acento agudo), filha do declarante José Ricci e de ANNA FEMINA, tendo como avós paternos GIOVANNI BATTISTA RICCI e MARIA GIOVANNA SCOTTI, e avós maternos SALVADOR FEMINA e TOMAZINA RENÇULA. Na anotação do casamento que conste que se casou com Joaquim Theodoro ROSA, passando a assinar-se Amelia Ricci ROSA”, permanecendo os demais dados inalterados; b.5) certidão de casamento de AMELIA RICCI e JOAQUIM THEODORO ROZA para que passe a constar “que se casaram Joaquim Theodoro ROSA, filho de João Theodoro ROSA e Jeronyma Candida de Jesus, ambos naturais de PALESTINA/SP e Amelia Ricci, filha de José Ricci, com 48 anos de idade, e Anna FEMINA, com 46 anos de idade. Que a contraente após o casamento passou a chamar-se AMELIA RICCI ROSA”, permanecendo os demais dados inalterados; b.6) certidão de óbito de AMELIA RICCI ROZA para que passe a constar “que faleceu AMELIA Ricci ROSA, filha de JOSÉ Ricci, natural de Urussanga/SC e de Anna FEMINA. Que deixou viúvo o Senhor Joaquim Theodoro ROSA”, permanecendo os demais dados inalterados; b.7) certidão de nascimento de JOSÉ THEODORO ROSA para que passe a constar “que a idade da mãe do nascituro, Amelia, é 24 anos de idade, tendo como avó paterna JERONYMA Candida de Jesus e avó materna ANNA Fermina”, permanecendo os demais dados inalterados; b.8) certidão de nascimento de Sidneia Theodoro Rosa para que passe a constar “que nasceu SIDINEIA THEODORO ROSA, e que sua avó paterna se chama AMELIA Ricci Rosa”, permanecendo os demais dados inalterados; b.9) certidão de casamento de SIDINEIA THEODORO ROSA e ATEMILSON ROCHA LEITE para que “corrija o prenome mencionado na averbação do divórcio da requerente para que passe a constar que após o divórcio voltou a usar o nome de solteira SIDINEIA Theodoro Rosa”, permanecendo os demais dados inalterados; b.10) certidão de nascimento de ANTONIO TEODORO ROSA para que passe a constar “que compareceu Joaquim THEODORO Rosa e declarou que nasceu Antonio THEODORO Rosa, filho de Joaquim THEODORO Rosa e Amelia Ricci Rosa, tendo como avós paternos João THEODORO Rosa e JERONYMA Candida de Jesus e avós maternos José Ricci e ANNA FEMINA”, permanecendo os demais dados inalterados; b.11) certidão de casamento de ANTONIO TEODORO ROSA e TEREZA GERMANA DOS SANTOS para que passe a constar “que se casaram Antonio THEODORO Rosa e Tereza GERMANO dos Santos, ele filho de Joaquim THEODORO Rosa e de Amelia Ricci Rosa e a nubente Tereza GERMANO dos Santos, que depois de casada passou a usar o nome de Tereza GERMANO Rosa”, permanecendo os demais dados inalterados; b.12) certidão de nascimento de ANA LÚCIA GERMANO ROSA para que passe a constar “que nasceu Ana Lúcia Germano Rosa, filha de Antonio THEODORO Rosa e Tereza Germano Rosa, com 24 anos de idade, tendo como avós paternos Joaquim THEODORO Rosa e AMELIA Ricci Rosa e avó materna JUDITE Dias dos Santos”, permanecendo os demais dados inalterados; b.13) certidão de nascimento de PEDRO RICCI para que passe a constar “que nasceu Pedro Ricci filho de José Ricci e sua mulher Anna FEMINA, tendo como avós paternos GIOVANNI BATTISTA RICCI e MARIA GIOVANNA SCOTTI e avós maternos Salvador FEMINA e TOMAZINA RENÇULA”, permanecendo os demais dados inalterados; b.14) certidão de casamento de PEDRO RICCI e ODILIA BOLANDIN para que passe a constar “que o nubente Pedro é filho de José Ricci, natural de USUSSANGA, Estado de Santa Catarina e de Anna FEMINA. Que o sobrenome da testemunha Joaquim é THEODORO Rosa”, permanecendo os demais dados inalterados; b.15) certidão de óbito de PEDRO RICCI, assento registrado no Registro Civil de Pessoas Naturais de São José dos Quatro Marcos/MT, sob matrícula n. 06412101552019400009158000335724, para que passe a constar “que a data de nascimento de Pedro Ricci é 30/11/1929 e o sobrenome de sua mãe Anna é FEMINA”, permanecendo os demais dados inalterados; b.16) certidão de nascimento de MARIA HELENA RICCI para que passe a constar “que sua avó paterna se chamava ANNA FEMINA”, permanecendo os demais dados inalterados; b.17) certidão de casamento de MARIA HELENA RICCI e BENEDITO PEREIRA DA SILVA NETTO para que passe a constar “que Benedito possuía 20 anos de idade na data do casamento e Maria Helena contava com 14 anos de idade na data da celebração”, permanecendo os demais dados inalterados; b.18) certidão de nascimento de WAGNER RICCI DA SILVA para que passe a constar “que a naturalidade da mãe do nascituro, Maria Helena, é Palmeira D’Oeste, município de Jales/SP, e que o prenome de sua avó paterna é ODILIA”, permanecendo os demais dados inalterados; b.19) certidão de casamento de WAGNER RICCI DA SILVA e JOELMA LEANDRA FRANZIN DE SOUZA para que passe a constar “que o nome da mãe do nubente é MARIA HELENA RICCI DA SILVA”, permanecendo os demais dados inalterados; b.20) certidão de nascimento de WILLEM RICCI para que passe a constar “que a naturalidade de seu pai Wagner Ricci da Silva, é Santa Cruz, município de Campinas/SP”, permanecendo os demais dados inalterados; b.21) certidão de nascimento de SALVADOR RICCI para que passe a constar “que compareceu José Ricci, com 38 anos de idade e declarou que nasceu Salvador Ricci, filho do declarante e de sua mulher ANNA FEMINA, com 37 anos de idade, tendo como avós paternos GIOVANNI BATTISTA RICCI e MARIA GIOVANNA SCOTTI, e avós maternos SALVADOR FEMINA e TOMAZINA RENÇULA”, permanecendo os demais dados inalterados; b.22) certidão de casamento de SALVADOR RICCI e JOANA VALVERDE para que passe a constar “que o pai do nubente se chamava JOSÉ Ricci, natural de URUSSANGA/SC, e a mãe deste ANNA FEMINA”, permanecendo os demais dados inalterados; b.23) certidão de óbito de SALVADOR RICCI para que passe a constar “que o falecido era filho de JOSÉ Ricci e ANNA FEMINA”, permanecendo os demais dados inalterados; b.24) certidão de nascimento de SIRLEI RICCI para que passe a constar “que a avó paterna da nascitura se chamava ANNA FEMINA”, permanecendo os demais dados inalterados; b.25) certidão de nascimento de VALDIR RICCI para que passe a constar “que sua avó paterna se chamava ANNA FEMINA”, permanecendo os demais dados inalterados; b.26) certidão de nascimento de SUELI VALVERDE RICCI para que passe a constar “que sua avó paterna se chamava ANNA FEMINA”, permanecendo os demais dados inalterados; b.27) certidão de nascimento de SALVADOR VALVERDE RICCI para que passe a constar “que sua mãe, se chamava JOANA VALVERDE RICCI e sua avó paterna se chamava ANNA FEMINA”, permanecendo os demais dados inalterados; b.28) certidão de casamento de SALVADOR VALVERDE RICCI e LUCIENE SOARES BONFIM para que passe a constar “que o sobrenome da mãe do nubente é JOANA VALVERDE RICCI”, permanecendo os demais dados inalterados; b.29) certidão de nascimento de CÉLIA RICCI para que passe a constar “que a avó paterna da nascitura se chamava ANNA FEMINA”, permanecendo os demais dados inalterados; b.30) certidão de casamento de CÉLIA RICCI GARCIA e JURANDIR BENTO GARCIA para que passe a constar “que a esposa Célia Ricci é natural de Palmeira D’Oeste/SP”, permanecendo os demais dados inalterados; b.31) certidão de nascimento de BRUNO RICCI GARCIA para que passe a constar “que a mãe do nascituro, Célia Ricci Garcia, é natural de Palmeira D’Oeste/SP”, permanecendo os demais dados inalterados; IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno as partes autoras em custas e despesas processuais, salvo se isentas a tais tributos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Ministério Público) e, caso beneficiárias da justiça gratuita, os valores decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade durante o lapso de 5 anos do trânsito em julgado da respectiva decisão, na dicção do § 3º, do art. 98, do CPC. Deixo de condená-las em honorários advocatícios por não haver litígio. Expeça-se mandado de retificação, restauração e/ou suprimento de registro na forma do art. 1.625, § 1º, do CNGCE c.c. o art. 109, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei 6.015/73, intimando-se as partes autoras para prestarem eventuais informações faltantes munidas dos documentos necessários no prazo de 5 dias. Do contrário, oficie-se os Cartórios de Registro competentes, encaminhando-se cópia desta decisão e dos documentos necessários para providências cabíveis, intimando-se as partes autoras para que no prazo de 5 dias compareçam ao Cartório competente munidas dos documentos necessários. Com o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, expeçam-se os mandados e ofícios que se fizerem necessários aos Cartórios de Registro competentes para que procedam à lavratura/supressão/retificação dos assentos de nascimento/casamento/óbito. Fica dispensado o registro da sentença, providência efetivada com a própria inserção no sistema informatizado. Cientifique-se o Ministério Público. Em seguida, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, observando-se em tudo o CNGC. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

25/07/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Desarquivamento

Documento

Todas as movimentações(76)