Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004262-11.2019.8.11.0007 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004262-11.2019.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/11/2023, 12:00

Remessa (outros motivos)

18/11/2023, 01:04

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 08:54

Decurso de Prazo

24/10/2023, 08:25

Publicação

20/10/2023, 06:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2023, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004262-11.2019.8.11.0007.. EXEQUENTE: LAERCIO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença ajuizada por Laercio da Silva contra Instituto Nacional Do Seguro Social – INSS. A parte executada intimada para manifestar nos autos, informou concordância com os cálculos apresentados, em vista disso, foram requisitados os pagamentos: Requisição de Pequeno Valor – RPV (ID. 127872961 e 127872962). Ademais, foram expedidos os respectivos alvarás para levantamento dos valores. (ID’s 128453859, 128453860 e 128453861). Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. Analisando os autos, verifico que houve o depósito dos valores referentes aos RPV’s expedidos, bem como, que já foram expedidos os respectivos alvarás, assim, vejo que o feito alcançou o seu objetivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. INTIMEM-SE as partes para ciência. Tendo em vista que o pagamento está comprovado, sendo até mesmo expedido os respectivos alvarás, CERTIFIQUE-SE imediatamente o trânsito em julgado e ARQUIVE-SE, mediante as baixas e cautelas de praxe, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tibério de Lucena Batista Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

Trânsito em julgado

18/10/2023, 17:50

Expedição de documento

18/10/2023, 17:49

Definitivo

27/09/2023, 18:32

Expedição de documento

27/09/2023, 18:32

Petição (Petição (outras))

12/09/2023, 08:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Nos termos da Legislação vigente e artigo 203 § 4º do CPC, impulsiono o presente feito com a finalidade de abrir vistas ao(a) Procurador(a) do(a) requerente para ciência acerca do(s) Alvará(s) Judicial(is) expedido(s) nos autos, ressaltando que o levantamento poderá ser realizado em qualquer Agência do Banco do Brasil, no Estado de Mato Grosso pelo Beneficiário e/ou Autorizado para recebimento, sendo que este deve levar a via impressa com o Código QR ao banco, podendo, ainda, o banco solicitar documentos complementares disponíveis nos autos, face a nova sistemática de expedição de alvará de levantamento de valores recebidos da Justiça Federal na competência delegada conforme orientação constante do CIA nº 0000978-91.2013.8.11.0000, e, ainda, nos termos do OFÍCIO Nº 1006/2023-DDJ, do Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

12/09/2023, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/09/2023, 10:21

Expedição de documento

11/09/2023, 10:14

Documentos

Intimação

•19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004262-11.2019.8.11.0007.. EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESPÓLIO: LAERCIO DA SILVA Vistos. 1) Se ainda não feito, PROVIDENCIE a Secretaria da Vara a conversão da classe processual para “Cumprimento de Sentença”, consoante às normas elencadas na CNGC-MT. 2) INTIME-SE o executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 CPC/2015. 3) Impugnada a execução, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e façam os autos CONCLUSOS. 4) Se decorrer o prazo legal sem apresentação de impugnação, CERTIFIQUE-SE, para os efeitos da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, INTIME-SE o órgão de representação judicial da entidade executada para que informe, em 30 (trinta) dias, a existência de débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados. 5) Havendo resposta de pretensão de compensação pela entidade devedora, na forma do item anterior, independentemente de novo despacho, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham-me CONCLUSOS para decisão a respeito. 6) Caso decorra o prazo de que trata o item “4” sem resposta, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (art. 535, § 3º, inciso I e II, do CPC/2015) devendo ser expedido o Precatório/RPV, observando-se o disposto no art. 100 da CF/88. 7) OBSERVE-SE, no precatório/RPV, que estes deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório/RPV quando se tratar de honorários sucumbenciais, observando ainda o disposto na Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 8) Comprovado o pagamento do precatório/RPV e, havendo a concordância da parte exequente, independente de novo despacho, EXPEÇA-SE o competente alvará para a liberação dos valores, em conta a ser indicada pela parte exequente. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, observando-se, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Tibério De Lucena Batista Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Requerente: Laercio da Silva Parte-Requerida: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Data e horário: Quarta-feira, 24 de agosto de 2022, às 13h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Dante Rodrigo Aranha da Silva Parte-Requerente: Laercio da Silva Advogado: Kauê Melli Arisi Testemunha: Estevam Serra Pinheiro Testemunha: Cícero Barbosa da Silva OCORRÊNCIAS Inicialmente, as partes foram devidamente cientificadas sobre a utilização do registro audiovisual, sendo advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, em conformidade com o art. 521, VI, da CNGC. A audiência será realizada por meio de vídeo (videoconferência), via sistema Teams, considerando o período de pandemia (Covid-19), nos termos da Resolução 329/20 do CNJ. Aberta a audiência, constatou-se a presença da parte-requerente acompanhada de seu advogado. Presente, também, as testemunhas Estevam Serra Pinheiro e Cícero Barbosa da Silva. Ausente o INSS. As oitivas das testemunhas presentes foram realizadas via videoconferência pelo sistema Teams, conforme gravações audiovisuais em anexo. Parte-requerente: Apresentou alegações finais remissivas à inicial. DELIBERAÇÃO Requerente: Laercio da Silva Advogado: Kauê Melli Arisi Testemunha: Estevam Serra Pinheiro Testemunha: Cícero Barbosa da Silva TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo n° 1004262-11.2019.8.11.0007 Espécie: Ação Cível Parte- Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de Petição ajuizada por LAÉRCIO DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, devidamente qualificados nos autos, pleiteando benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. Aponta a parte-autora que satisfaz plenamente os requisitos exigidos para a concessão do benefício pretendido. Instrui a inicial com documentos diversos, como: i. Cópia de documentos indicando a idade; ii. Notas fiscais/recibos de compra/venda de produtos/serviços rurais ou documentos outros indicando vínculo com atividade rural, em seu nome ou em nome de cônjuge/companheiro, descendente, ascendente, sogro/irmão/genro; iii. Documentos outros indicando vinculação com área ou atividade rural. iv. Documento de indeferimento do pedido administrativo (DER: 25/02/2019). Inicial recebida. Contestação apresentada. Audiência de instrução realizada. É o que parece relevante relatar. II FUNDAMENTAÇÃO II.1 PRELIMINARES Não há preliminares suscitadas ou reconhecíveis de ofício pendentes de análise. II.2 MÉRITO A concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento de três requisitos legais: a. idade mínima de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem (art. 201, §7º, II, da CF/88 e art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91); b. carência, traduzida no efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, § 2º, da Lei nº 8.213/91), com especial atenção à tabela de transição contida no artigo 142 da mesma lei; c. a condição de empregado prestador de serviço de natureza rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado (art. 11, I, ‘a’), ou de trabalhador autônomo rural (art. 11, V, ‘g’), trabalhador avulso rural (art. 11, VI) ou de segurado especial (art. 11, VII). II.2.1 Da idade A parte-autora nasceu em 1958, ou seja, atingiu a idade mínima para se aposentar no ano de 2018, conforme se infere dos documentos pessoais juntados com a inicial, cabendo-lhe, portanto, demonstrar o início de prova documental (“material”) corroborada com a prova testemunhal do efetivo exercício da atividade rural, pelo prazo equivalente à carência respectiva, conforme Tabela do art. 142 da Lei 8.213/91. II.2.2 Da carência No que tange à carência, deve a parte-autora demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurado especial pelo período correspondente, à luz do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, na data em que completou a idade mínima (aquisição do direito à aposentadoria) (AC nº 2007.01.99.012440-5/MT, rel. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv), DJ de 28/06/2007, p. 34). Nesse tema, consoante o artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, contemporânea à época dos fatos alegados, não se exigindo que esta prova inicial corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Enunciados 14 e 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização), devidamente corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, se necessário. No caso, a parte-autora juntou como início de prova material documentos. Com efeito, os documentos citados constituem em início razoável de “prova material” da condição de rurícola do requerente, pois são documentos contemporâneos aos fatos, estando eles devidamente preenchidos. Igualmente, vale destacar que a prova material exigida não precisa ser exaustiva, correspondente a todo o período de carência, bastando que seja razoável, que estabeleça delineamento fático de confirmação do alegado pelo requerente, não podendo deixar de ser sublinhado entendimento jurisprudencial relacionado à dificuldade da construção probatória em casos como o debatido (Precedentes do STJ: REsp 616828/CE, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 02.08.2004, p. 550, e EREsp 448813/CE, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU de 02.03.2005, p. 185). Dos documentos juntados, extrai-se a “indicação probatória” de vínculo com a atividade rural. À prova testemunhal. CÍCERO narrou que conhece a parte-autora há 20 anos, aproximadamente. Conhece-o da zona rural. Uma chácara. Alta Floresta. Vila Rural II. Cerca de 12.000 metros. Planta verdura. Cria porco, galinha. Sem maquinário e sem empregados. ESTEVÃO narrou que conhece a parte-autora há 07 anos, aproximadamente. Conhece-o da zona rural. Uma chácara. Cerca de 60m x 220m. Planta mandioca. Cria porco, galinha. Sem maquinário e sem empregados. Do analisado em audiência, somando-se as provas, tem-se a comprovação do quanto alegado. Assim, o que se tem é o trabalho em lavoura desde há mais de 15 anos. Do que se angariou, portanto, conclui-se que o período de carência (180 meses) foi comprovado. II.2.3 Da qualidade de segurado especial A interpretação do art. 11, VII e §1º, da Lei 8.213/91 deve ser feita com conclusão que privilegie uma pequena parcela de pessoas, colocando-as numa situação excepcional, já que isenta esse grupo de apresentarem perante a Previdência contribuições, bastando para tanto a comprovação do equivalente em exercício da atividade rural ao período de carência (art. 39, I c/c art. 142 da Lei n. 8.213/91). Com efeito, a economia familiar se entende como o trabalho em harmonia com a presença de membros familiares para subsistência, com mútua dependência e colaboração, não podendo haver auxílio permanente de empregados na exploração da atividade ou mesmo o emprego maquinários agrícolas no cultivo da terra. A produção probatória testemunhal delineou que a parte-autora trabalhou na condição de trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, pelo tempo necessário para adquirir o direito pleiteado, isso quando do requerimento administrativo II.2.4 Conclusão Portanto, a atividade probatória, aliada à argumentação calcada no ordenamento jurídico, caminham no sentido de que foi comprovado o conjunto de requisitos para a concessão do benefício pleiteado. II.3 TUTELA ANTECIPADA No tocante à antecipação de tutela em sentença, entende-se possível, em tese. No caso concreto, deve ser deferido o pleito, a título de tutela de urgência, tendo em vista o caráter alimentar da verba e a presunção de que se mostra imprescindível para o sustento da parte-autora. Neste caso, deve a requerida implantar o benefício no prazo de 30 dias, com a consequência de, não o fazendo, ser bloqueado valor da União para o pagamento. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, isso para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder aposentadoria por idade rural em favor de LAÉRCIO DA SILVA, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, assegurando-lhe o pagamento das eventuais parcelas vencidas e devidas desde a data do requerimento administrativo (25/02/2019), concluindo-se, portanto, pela EXTINÇÃO do processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fundamental pontuar que as parcelas já recebidas em decorrência de benefício não passível de acumulação deverão ser abatidas do quanto devido. IV DISPOSIÇÕES FINAIS No tocante à AOS VALORES ATRASADOS, devem ser observados os critérios estabelecidos pelo STJ no REsp 1.492.221/PR, ficando assim o cenário: i. Quanto à CORREÇÃO MONETÁRIA, os valores devem ser atualizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, com INPC a partir da Lei 11.430/06 (09/2006); ii. No tocante aos JUROS MORATÓRIOS, os cálculos devem seguir os critérios constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (1% até 29/06/2009), sendo que, a partir daí, deverão ser adotados os critérios de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009 (índice de remuneração oficial da caderneta de poupança). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado da Seção Previdenciária do TRF e do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 111 da Súmula do STJ – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). DEIXA-SE DE CONDENAR o INSS ao pagamento dos emolumentos, despesas e custas, salvo quanto aos valores despendidos pela parte vencedora da demanda, ante a isenção prevista no art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 c/c o art. 3º, I, da Lei Estadual 7.603/01. Quanto à REMESSA NECESSÁRIA, considerando que o valor devido se fixará em patamar abaixo de 1000 salários mínimos, de se aplicar o art. 496, §3º, I, do CPC/15, não sendo o caso de ser remetido o processo ao TRF da 1ª Região, consoante entendimento exposto em julgamento da própria corte (TRF-1 - REO: 0031178-93.2013.4.01.9199, Relator: JUIZ FEDERAL HERMES GOMES FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2017, 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 24/05/2017 e-DJF1). Publicar. Intimar. Transitada em julgado, após certificado, arquivar com as baixas e anotações de estilo. Cumprir. Tópico síntese do julgadoà a) nome do segurado: LAÉRCIO DA SILVA; b) benefício concedido: aposentadoria por idade rural; c) renda mensal atual: 01 salário mínimo; d) data de início do benefício – DIB: CONFORME DISPOSITIVO (data do requerimento administrativo); e) renda mensal inicial – RMI: a calcular pelo INSS; f) data do início do pagamento: benefício a ser ativado pela antecipação de tutela; g) prazo mínimo para cumprimento da presente decisão: 30 dias. OFICIAR ao INSS, pelo meio atualmente mais eficaz, SOLICITANDO A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. Havendo apelação, INTIMAR apelado para contrarrazões e, após, ao TJMT/TRF, conforme for. Consigna-se que houve a impossibilidade de assinatura do documento pelos demais participantes, em razão da realização do ato por videoconferência (art. 17, VI, da Resolução 329/20 CNJ). Nada mais havendo a consignar, por mim, Mariana Decol Perbelini, Estagiária de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito Parte-

26/08/2022, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento

Todas as movimentações(107)