Execução de Título Extrajudicial 1002905-97.2023.8.11.0025 - TJMT

Documento

19/09/2024, 18:58

Remessa (outros motivos)

12/05/2024, 01:13

Definitivo

08/03/2024, 20:18

Trânsito em julgado

08/03/2024, 20:18

Decurso de Prazo

08/03/2024, 20:18

Publicação

09/02/2024, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1002905-97.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: D PICHEK DE SOUZA EXECUTADO: RUBNEI FARIA DA SILVA, ANGELA DA SILVA GUALBERTO Vistos. Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. A requerente deixou reiteradamente de acostar documento indispensável à propositura da ação, o que obsta o julgamento de mérito da demanda (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 540. Salvador: JusPodivm, 2016), desafiando, assim, o indeferimento da petição inicial. Ante ao exposto, indefiro a petição inicial com fulcro nos artigos 321 e 330, inciso IV, ambos do CPC e declaro extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação

08/02/2024, 00:00

Expedição de documento

07/02/2024, 20:17

Indeferimento da petição inicial

07/02/2024, 20:17

Conclusão (para julgamento)

05/02/2024, 15:32

Decurso de Prazo

30/01/2024, 00:22

Publicação

05/12/2023, 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1002905-97.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: D PICHEK DE SOUZA EXECUTADO: RUBNEI FARIA DA SILVA, ANGELA DA SILVA GUALBERTO VISTOS. Concedido prazo para emenda à inicial com a juntada das certidões que demonstrem a qualificação tributária atualizada da empresa requerente, esta se manifestou, em petição de Id. 133128453, requerendo prorrogação do prazo por se encontrar em processo de regularização fiscal junto às esferas federal e municipal. Nestes termos, defiro o pedido de prorrogação requestado sem descurar das características essenciais que norteiam o trâmite processual nos Juizados Especiais, quais sejam a celeridade e a simplicidade, a fim de conceder à parte requerente 15 dias de prorrogação para a juntada das certidões solicitadas no despacho de Id. 130777952. Às providências. FÁBIO PETENGILL Juiz de Direito

04/12/2023, 00:00

Expedição de documento

01/12/2023, 18:37

Mero expediente

01/12/2023, 18:37

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 13:20

Petição (Petição (outras))

30/10/2023, 12:07

Decurso de Prazo

20/10/2023, 13:11

Publicação

05/10/2023, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DESPACHO Processo: 1002905-97.2023.8.11.0025.. EXEQUENTE: D PICHEK DE SOUZA EXECUTADO: RUBNEI FARIA DA SILVA, ANGELA DA SILVA GUALBERTO VISTOS, Cuida-se de ação de cobrança proposta sob o rito da Lei dos Juizados Especiais. Todavia, antes da análise do prosseguimento da demanda, nos termos do que estabelece o Enunciado nº 135[1] do FONAJE, é necessário que para se constatar se a demandante acha-se enquadrada no regime especial do Estatuto das Micro e Pequenas Empresas é preciso que “(i) junte-se com a inicial o atestado/certidão de inscrição e regularidade junto ao SIMPLES; (ii) cumpra-se o requisito esculpido no Enunciado, ou seja, demonstrar sua qualificação tributária atualizada, concernente as certidões negativas municipal, estadual e federal”. Dito isso, sendo necessário e imperioso o controle da legitimação das pessoas jurídicas que pleiteiam como autoras perante o rito sumaríssimo regulado pela Lei nº 9099/95, defiro o prazo de 15 dias, para que a demandante traga aos autos os documentos relacionados no item (ii), devendo demonstrar sua qualificação tributária atualizada, mediante a apresentação das certidões negativas mencionadas. Esgotado o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e conclusos para recebimento da inicial ou, conforme o caso, extinção do feito. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

Expedição de documento

03/10/2023, 10:43

Mero expediente

03/10/2023, 10:43

Conclusão (para despacho)

28/09/2023, 15:30

Publicação

26/09/2023, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Processo: 1002905-97.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: D PICHEK DE SOUZA EXECUTADO: RUBNEI FARIA DA SILVA, ANGELA DA SILVA GUALBERTO VISTOS, Em análise a petição inicial, infere-se que, de fato, encontra-se endereçada ao Juizado Especial Cível da Comarca de Juína. Ocorre que, a partir da data de 1º/09/2023, foi suspensa a competência dos Juizados Especiais Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca, para processar e julgar os feitos relacionados às Leis n. 9.099/95 e 12.153/2009, conforme previsão do art. 4º, inciso X da Resolução TJMT/OE n. 08 de 04 de julho de 2023[1], portanto, acolho o pedido de id. 129592361 e determino que a Secretaria promova a imediata redistribuição dos autos para o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais (NJDJE). Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito [1] Art. 4º. Fica suspensa, a partir de 1º de setembro de 2023, a competência para processar e julgar os feitos dos Juizados Especiais, previstos na Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, previstos na Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, das seguintes unidades judiciárias: (...) X. Juizado Especial Cível/Criminal – Comarca de Juína (...)

25/09/2023, 00:00

Recebimento

22/09/2023, 14:22

Redistribuição (incompetência; sorteio)

22/09/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002905-97.2023.8.11.0025. EXEQUENTE: D PICHEK DE SOUZA EXECUTADOS: RUBNEI FARIA DA SILVA e ANGELA DA SILVA GUALBERTO VISTOS. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumprida a determinação acima, da análise da petição inicial verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do NCPC, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, recebo a petição inicial. CITE-SE e intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito principal atualizado, mais juros, custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 827, CPC, ressalvando que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, esse valor será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC), ou ainda, nomeie bens à penhora, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do artigo 335, I, do CPC. Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem que tenha o executado efetuado o pagamento do débito, deverá o credor apresentar cálculo atualizado do débito e comprovante de recolhimento das custas para penhora online, em continuidade, e a seu requerimento será promovida a pesquisa de ativos financeiros do devedor por meio do sistema SISBAJUD, em observância à ordem de gradação fixada no art. 835 do CPC. O executado poderá oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Os embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), exceto quando verificados os requisitos para concessão de tutela provisória e desde que o juízo já esteja garantido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o Executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, consoante art. 916, NCPC. Se o exequente requerer, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (Art. 828, do NCPC), devendo o exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (Art. 828, §1º, NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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