Procedimento Comum Cível 0009468-23.2016.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0009468-23.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0009468-23.2016.8.11.0041.. REQUERENTE: LUCILEI REZENDE DE SOUZA ESPÓLIO: ANTONIO ARTUR MARQUES REQUERIDO: FERNANDO LUIZ MARQUES INVENTARIANTE: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA MARQUES Vistos etc. Lucilei Rezende de Souza propôs o presente incidente de Habilitação de Crédito em face do Espólio de Antonio Artur Marques, representado por Luiz Fernando Marques de Oliveira. Esclarece que adquiriu um imóvel do falecido e sua esposa, quando ainda era vivo, todavia, como o imóvel era financiado, não efetuaram a transferência perante o cartório. Passado um tempo, não encontrou o falecido para promover a transferência, mas que, já efetuou a quitação do bem junto ao credor fiduciário. Intimado, o requerido externou concordância com os termos da inicial, vide id 68936147. O contrato particular de compra e venda do imóvel foi acostado ao id 25078816. É o relatório. D E C I D O. Influi-se dos autos, que a requerente firmou um contrato de compra e venda de imóvel residencial com Antonio Artur Marques, mas, após, a quitação do financiamento habitacional, não conseguiu encontrar o vendedor para promover a transferência do bem. Em razão disso, a autora chegou a propor Ação de Obrigação de Fazer, que tramitou perante à 7ª Vara Cível desta Capital/MT, contudo, naquela ação teve conhecimento do falecimento do vendedor, o que a motivou à propositura deste incidente. O inventariante manifestou concordância com o pedido. Diante do exposto, defiro o pedido e atribuo à requerente os direitos, inerentes ao contrato particular de compra e venda do imóvel: casa residencial localizada na Quadra 44, casa 15, Parque Atalaia, Cuiabá/MT, (nome da rua ilegível), vide id 25078816. Considerando que os autos não foram instruídos com a matrícula, atualizada, do imóvel, a expedição do alvará para que o inventariante, Luiz Fernando Marques de Oliveira, promova os atos necessários para a transferência do bem à compradora, fica condicionada à apresentação da mesma (cópia da matrícula atualizada do imóvel, que deve estar registrado, em nome do falecido ou de sua esposa), no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima sem apresentação do documento, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, /MT, data e hora registradas eletronicamente. Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito em Substituição Legal

30/01/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Remessa (outros motivos)

Desarquivamento

Documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(81)