Cumprimento de sentença 1001680-41.2016.8.11.0040 - TJMT

Cumprimento de sentença 1001680-41.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1001680-41.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: TERRA & TERRA LTDA - ME, NORMA PAVAO, RAQUEL PAVAO TERRA, MARCELO PAVAO TERRA EXECUTADO: SORRINORTE SUPERMERCADOS LTDA - EPP Vistos etc. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença que TERRA E TERRA LTDA, MARCELO PAVÃO TERRA, NORMA PAVÃO TERRA e RAQUEL PAVÃO TERRA deflagraram em desfavor de SORRINORTE SUPERMERCADO EPP, devidamente qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos expostos na manifestação de id. 27009459 e ss. Recebido o pedido de determinada a intimação a parte executada, id. 30503027. Impugnação, id. 32599953. Decisão afastando os argumentos ventilados pela parte devedora, id. 76130395. Na sequência, a parte exequente apresentou cálculo atualizado do débito, id. 77466128, o qual foi objeto de impugnação pela executada, id. 86710680. Homologado o cálculo apresentado pela exequente, id. 109011212. Sobreveio aos autos exceção de pré-executividade apresentada pela executada arguido a nulidade do feito, porquanto inobservada a determinação de emenda à inicial, id. 115006873. Impugnação à exceção de pré-executividade id. 124037400. Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Como se sabe, a exceção de pré-executividade, constitui via excepcional, que deve ser admitida apenas quando, a matéria nela suscitada possa ser conhecida de ofício pelo juiz e não dependa de dilação probatória. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIA EXCEPCIONAL - ANÁLISE LIMITADA ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA – ARGUIÇÃO DE EXCESSO – CABIMENTO APENAS QUANDO PRESENTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -RECURSO NÃO PROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível apenas quando a matéria pode ser conhecida de ofício e não demanda dilação probatória. “A jurisprudência do STJ é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída" (REsp 1896174/PR). Não há como reconhecer eventual excesso da execução se o devedor não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sendo imperiosa a ampla dilação probatória para o seu conhecimento. (N.U 1019408-11.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022) (grifo nosso) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INEXISTENTE – ALEGAÇÃO DE NULIDADE QUE NECESSITA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA PRÓPRIA DE IMPUGNAÇÃO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO ESPECÍFICA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS – FATO NOVO – DEPOIMENTOS QUE DEMONSTRARIAM O ALONGAMENTO DA DÍVIDA E O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – IMPOSSIBILDIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. A exceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exequibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado, e desde que não seja necessária dilação probatória. Se a alegada nulidade lançada no feito de exceção de pré-executividade necessitar de dilação probatória não deve ser acolhido o pleito incidental, cabendo a via própria, com a adoção do contraditório e da ampla defesa e o respectivo debate. O fato de se alegar fato novo – supostamente indicadores de pedido prévio de alongamento de dívida, e defesa de preenchimento dos requisitos necessários para que a benesse seja acolhida não é suficiente ao acatamento do pedido formulado nos Embargos de Declaração, posto que não há vícios no julgado, mas sim tentativa de rediscussão do julgamento, registrando-se a prevalência da condição de excepcionalidade de acolhimento da medida de Exceção de Pré-Executividade. Não há falar em litigância de má-fé quando não apontados os requisitos que imponham tal penalidade. (N.U 1001416-37.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2022, Publicado no DJE 27/10/2022) No caso em exame, a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada está fundamentada em suposta nulidade processual decorrente do descumprimento da determinação de emenda da inicial pela parte exequente, id. 1866935. Não bastasse não ser verifica a afirmação da executada, uma vez que o pedido de emenda foi encartado em id. 1970527, a discussão envolvendo a questão já fora apreciada consoante decisões de id. 13452298 e id. 17201003, inclusive acobertadas pela coisa julgada (id. 17201014). Como se vê, a irresignação da parte executada não encontra amparo legal. Desta feita, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando o prosseguimento da execução, nos termos da decisão de id. 109011212. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

06/10/2023, 00:00

06/02/2023, 00:00

—

Documento

Remessa

Documento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Documento

Publicação

Todas as movimentações(167)