Execução de Título Extrajudicial 8018134-23.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8018134-23.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

24/06/2024, 14:40

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 11:14

Remessa (outros motivos)

31/03/2024, 01:06

Trânsito em julgado

30/01/2024, 14:28

Publicação

23/01/2024, 17:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 8018134-23.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RUBI EXECUTADO: MARIA ALENIR DA SILVA ALMEIDA Vistos, etc. As partes compuseram amigavelmente, por meio de acordo realizado e encartado ao processo no id. 133295632. Outrossim, desnecessária a manutenção do processo para aguardar o cumprimento do acordo, eis que eventual descumprimento pode ensejar pedido de cumprimento de sentença, razão pela indefiro pedido de suspensão do processo. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação efetuada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, com fundamento nos artigos 57, da Lei n. 9.099/95 e 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Determino o cancelamento de eventual penhora efetuada nos autos. Em havendo necessidade, EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida, desde que juntado ao processo instrumento procuratório com poderes para “receber, dar quitação” e, em seguida, proceda-se AO ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no Sistema. GLEIDSON DE OLIVEIRA GRISOSTE BARBOSA Juiz de Direito +

19/12/2023, 00:00

Expedição de documento

18/12/2023, 17:32

Definitivo

18/12/2023, 17:32

Expedição de documento

18/12/2023, 17:32

Homologação de Transação

18/12/2023, 17:32

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 09:49

Petição (Petição (outras))

31/10/2023, 14:27

Conclusão (para despacho)

23/10/2023, 16:59

Petição (Petição (outras))

23/10/2023, 16:25

Documentos

Sentença

•19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 8018134-23.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RUBI EXECUTADO: MARIA ALENIR DA SILVA ALMEIDA Vistos, etc. Não se pode olvidar que, “A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em se tratando a dívida de condomínio, obrigação de natureza propter rem, o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia de pagamento da dívida, podendo o proprietário do imóvel ter esse bem penhorado na ação de cobrança, na fase de cumprimento de sentença, mesmo não tendo participado do feito na fase de conhecimento. Precedentes.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.937.719/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 3/12/2021.) Ainda sobre o tema, impende consignar que “Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário” (Súmula 478 STJ); Sabendo disso, as dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e por isso agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. Neste liame, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. Com efeito, ainda que o imóvel sub judice possa estar alienado fiduciariamente, mostra-se admissível a penhora deste pelo débito condominial vencido, justamente pela natureza da dívida. Por igual talho, a augusta Turma Recursal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso obtemperou: RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TAXAS CONDOMINIAIS - IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM – PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO – SÚMULA 478 DO STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA INDICAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 8076686-18.2017.8.11.0001, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022) Impende consignar, que caso haja alienação judicial, o credor fiduciário deverá ser cientificado, conforme art. 889, inciso V do CPC. Posto isso, OFICIE a Caixa Econômica Federal para que tome ciência quanto a designação da hasta pública nos presentes autos. Cumpra-se. Às providências. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

18/09/2023, 00:00

—

Documento

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(155)