Execução de Título Extrajudicial 1018464-69.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018464-69.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 01:09

Documento

11/05/2026, 03:31

Remessa (outros motivos)

11/05/2026, 02:07

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 01:36

Definitivo

11/03/2026, 09:48

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:36

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:36

Decurso de Prazo

05/03/2026, 03:19

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 03:06

Publicação

03/03/2026, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 06:11

Publicação

03/03/2026, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 04:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n. 1018464-69.2023.8.11.0001 Vistos, etc. Considerando os depósitos da primeira a quinta parcelas da penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do executado, conforme comprovantes de IDs 210230301, 213661719, 216936776, 219196649 e 222042457 em cumprimento à decisão de ID 199604857, defiro o pedido de levantamento de valores formulado pelo exequente na manifestação de ID 224709951. Segue alvará judicial de levantamento dos valores depositados nos autos, no importe total de R$ 4.114,25 (quatro mil, cento e quatorze reais e vinte e cinco centavos) com os acréscimos e correções, em favor da parte exequente (5 depósitos de R$ 822,85, cada), nos dados bancários informados no ID 224709951 (Procuração: ID 115385916 – pág. 6). Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, aguardando o adimplemento integral dos depósitos judiciais ou manifestação das partes. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N.º 1018464-69.2023.8.11.0001 Vistos, etc. A parte exequente pugnou pela penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria do executado (ID. 199115807). Com efeito, no que toca à impenhorabilidade dos vencimentos mensais, dispõe o artigo 833, inciso IV, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Contudo, após detida análise da matéria, verifica-se que a penhora de apenas uma porcentagem da verba de natureza alimentar não fere a proteção disposta no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com efeito, a disposição legal que veda a penhora sobre os salários, saldos e proventos deve ser interpretada levando-se em consideração as demais regras processuais, respeitando os princípios da própria execução, dentre eles, o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de satisfazer o crédito devido. Logo, a impenhorabilidade salarial não pode ser utilizada como um salvo conduto para o devedor deixar de arcar com suas obrigações, motivo pelo qual a jurisprudência pátria tem admitido a penhora do saldo salário no percentual de até 30% (trinta por cento), desde que não comprometa a subsistência familiar do devedor. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – PENHORA SISBAJUD E DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO – FUNCIONÁRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833, X, DO CPC/15 PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO NÃO ALIMENTAR – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.Admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais, prevista no art. 833, X, do CPC/2015, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar. Nesta hipótese, a penhora limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pela parte executada, não representa risco de comprometimento de renda essencial à sua subsistência e da sua família. (N.U 1026399-66.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 20/05/2024). Portanto, a penhora de vencimentos salariais é possível, desde que limitada ao percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo executado e assegurado o necessário para a sua subsistência. Neste caso, ao menos por ora, não há indícios concretos de que a penhora pretendida, no montante autorizado pelo ordenamento jurídico, comprometeria a renda essencial à subsistência do executado. Assim, visando adequar à realidade financeira do devedor ao interesse do credor, imperioso o deferimento da penhora. Diante do exposto, defiro o pedido de ID. 199115807, para autorizar a penhora de 30% (trinta por cento) dos proventos líquidos do executado Willian Tadeu Rodrigues Dias (CPF 304.454.261-87), a ser efetivada mensalmente até satisfação do crédito exequendo, equivalente a R$ 39.861,94 (trinta e nove mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa e quatro centavos). Por consequência, oficie-se à SEPLAG determinando que proceda mensalmente ao desconto do referido percentual, com o posterior depósito em conta bancária vinculada a este Juízo. Sem prejuízo, intime-se o executada acerca da penhora realizada por intermédio desta decisão. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ CARTA DE INTIMAÇÃO (E-CARTA) PROCESSO n. 1018464-69.2023.8.11.0001 POLO ATIVO: ADELSON PEREIRA RODRIGUES POLO PASSIVO: WILLIAM TADEU RODRIGUES DIAS Destinatário: WILLIAM TADEU RODRIGUES DIAS RUA AROEIRA, 09, QUADRA 10, JARDIM IMPERIAL II, CUIABÁ - MT - CEP: 78076-000 A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a intimação de Vossa Senhoria da penhora SISBAJUD/RENAJUD, cientificando que a parte poderá apresentar embargos à execução, até o dia da audiência designada, bem como deverá comparecer à audiência de conciliação designada, selecionando o juizado e a sala de audiência correspondente no portal de audiencias, acessando através do link ou QR code abaixo. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 20/03/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá, endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857, Centro Politico administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. https://aud.tjmt.jus.br/ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), no endereço https://portalpje.tjmt.jus.br/. ADVERTÊNCIA: 1. Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. ADVOGADO: Deverá proceder à habilitação no processo que pretenda atuar, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, nos termos do Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP. Canais de Atendimento Cejusc Telefone: (65) 3648-6890 - E-mail: [email protected] Celular (das 13h às 19h): (65) 99262-6346 PARA VISUALIZAR A INICIAL E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjmt.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041717424246600000111812015

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ADELSON PEREIRA RODRIGUES POLO PASSIVO: RECORRIDO: WILLIAM TADEU RODRIGUES DIAS Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 20/03/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1018464-69.2023.8.11.0001 POLO ATIVO:

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018464-69.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: ADELSON PEREIRA RODRIGUES EXECUTADO: WILLIAM TADEU RODRIGUES DIAS PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de execução de título extrajudicial na qual o executado opôs Embargos alegando, em síntese, inexigibilidade de título. Em suma, é o essencial. Compulsando os autos, verifico a ausência de garantia do Juízo, sendo que a parte executada não efetuou depósito do débito ou ofereceu bens à penhora, razão pela qual devem ser rejeitados de plano, porquanto o juízo não está garantido, seja por penhora ou por caução. Assim, verifico que os presentes Embargos estão em desacordo com o que estabelece o Enunciado 117 do FONAJE. Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. - Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES. Corroborando: “RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO- AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO-. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL. ENUNCIADO 117/FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Para oposição de embargos à execução é necessária a prévia garantia do juízo (Enunciado 117/FONAJE). 2. Impossível o conhecimento dos embargos por se tratar de pressuposto indispensável para admissibilidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.(N.U 8062140-21.2018.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023) RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. NECESSIDADE DE SEGURANÇA DO JUÍZO. OBRIGATORIEDDE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. INCIDENCIA DO ART. 53, §1º, DA LEI Nº 9.099/95 E DO ENUNCIADO Nº 117 DO FONAJE. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, DE OFICIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.(Recurso Cível, Nº 71009028606, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 27-11-2019) Diante da ausência de garantia do juízo, pressuposto fundamental à admissão dos presentes embargos, a rejeição é medida que se impõe. Pelo exposto, proponho que sejam REJEITADOS os Embargos à Execução interpostos (id.128463037), por falta de garantia do juízo. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Jessiane Marques Paracatu Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Transitada em julgado, intime-se o exequente para que se manifeste nos termos do art. 53, §3º, da Lei nº 9.099/1995, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que haja manifestação, com ou sem manifestação, tragam os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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