Execução Fiscal 1000838-52.2021.8.11.0051 - TJMT

Execução Fiscal 1000838-52.2021.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1000838-52.2021.8.11.0051 Execução fiscal. Vistos etc. Trata-se de execução fiscal promovida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de LAURY BERNARDES DA SILVA, já devidamente qualificados. A parte executada compareceu espontaneamente aos autos e opôs exceção de pré-executividade alegando a decadência da dívida fiscal. Intimada, o exequente se insurgiu quanto à exceção de pré-executividade oposta. Regularizada a representação processual da parte executada, os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. De elementar conhecimento que o Código de Processo Civil de 2015 manteve a essência da sistemática adotada pela norma anterior, apenas aperfeiçoando-a em alguns aspectos, de modo que também não dispõe expressamente sobre a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade. Malgrado esta certeza, referido instituto ainda possui aceitação suficiente para justificar sua manutenção no mundo jurídico como instrumento de defesa do executado, máxime porque não obstante a possibilidade de defesa na execução e cumprimento de sentença independa de garantia do juízo, tem-se que limitar a alegação de algum vício ou nulidade às hipóteses de oposição de embargos e impugnação, representará uma obstaculização desnecessária à prestação jurisdicional, com desperdício da máquina judiciária, o que afronta ao princípio constitucional inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Com efeito, sendo obedecidas as condições e pressupostos da execução, mantém-se a possibilidade do executado abordar a questão nos próprios autos. Todavia, deve-se advertir que o manuseio da exceção de pré-executividade tem sua admissibilidade condicionada à prova inequívoca no processo e deve ser utilizada para solucionar questões de ordem pública, passíveis de ser apreciadas de ofício e desde que independam de dilação probatória. A matéria não comporta maiores digressões sendo, inclusive, objeto do enunciado nº 393 da Súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Dito isto, dessume-se que a parte executada suscita como tese de defesa a decadência da dívida fiscal com origem na aplicação de multa ambiental em seu desfavor. E, neste ponto, impende esclarecer que estando a pretensão executória fundada em multa administrativa aplicada por violação à legislação ambiental, não há falar-se em incidência do Código Tributário Nacional para fins de apuração da ocorrência da decadência. Não obstante essa premissa, possível se revela a apreciação da decadência desde que o executivo fiscal tenha sido instruído com elementos aptos a possibilitar a formação do conhecimento do magistrado julgador. Todavia, inexistindo cópia integral do procedimento administrativo, resta defeso ao juízo pronunciar acerca da decadência, consoante bem orienta a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça deste Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA –CRÉDITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – MULTA AMBIENTAL – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. “O crédito não tributário consistente em multa administrativa não está sujeito às disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a afastar o decreto de decadência com fundamento no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Incabível o exame da prescrição em grau de recurso, uma vez que não foi analisada pelo Juízo de Primeiro Grau e deve ser observado o contraditório. Recurso provido.” (TJMT. N.U 1000545-68.2019.8.11.0046, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Des. Luiz Carlos da Costa, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 28/06/2022, DJe 06/07/2022). 2. Para a análise da prescrição da pretensão punitiva ou intercorrente, ainda que se cuide de matéria de ordem pública, é imprescindível a juntada do processo administrativo para que se possa verificar as respectivas datas dos atos que resultaram na aplicação da multa ambiental. 3. Recurso conhecido e provido. (TJMT, Ap nº 10038660820178110006, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, Rel. Juiz Conv. Edson Dias Reis, j. 22.08.2023, sem grifos no original) Outrossim, a eventual regularização do imóvel, bem assim a insurgência quanto à multa aplicada, suscitadas como teses defensivas, exigem a dilação probatória para a escorreita apreciação, circunstância que, por óbvio, não se admite nesta via excessiva. Assim, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida de rigor. a) REJEITO a exceção de pré-executividade. a.1) DEIXO de fixar honorários advocatícios, porquanto incabíveis[1]. b) Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, INDIQUE bens penhoráveis ou requeira às diligências que entender pertinentes, sob pena de SUSPENSÃO da execução. b.1) Na eventualidade de a credora permanecer silente, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo e VOLVAM-ME os autos conclusos para a suspensão da execução. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 11 de setembro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1130549 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013).

12/09/2023, 00:00

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