Procedimento Comum Cível 1003676-57.2017.8.11.0002 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003676-57.2017.8.11.0002.. REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AUTOR(A): CORINA SILVA MOREIRA Vistos etc. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito com Tutela Antecipada c/c Danos Morais proposta por CORINA SILVA MOREIRA em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos qualificadas nos autos. Alega a parte autora que é responsável pela unidade consumidora UC n. 6/603759-2, e no mês de janeiro de 2017 a requerente recebeu em sua residência uma fatura no importe de R$ 5.216,13 (cinco mil e duzentos e dezesseis reais e treze centavos) valor que não condiz com sua média de consumo de 75 Wkh. Por oportuno, buscou a requerida Energisa para esclarecimentos, momento no qual foi orientada a pagar a fatura, pois segundo a ré não tinha outro modo; o que lhe motivou a promover reclamação junto ao PROCON, porém sem sucesso. Em sede de tutela antecipada de urgência, requer que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica para a sua residência, Unidade Consumidora de n. 6/603759-2, referente a cobrança da fatura vencida em 16/01/2017, no valor de R$ 5.216,13 (cinco mil duzentos dezesseis reais e treze centavos). No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito apontado na fatura com vencimento em 16/01/2017, bem assim pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Ao final, requer pela concessão da Justiça Gratuita e inversão do ônus da prova. Determinado a emenda à inicial (id. 7370502), para que a autora indicasse a quantia requerida a título de indenização por danos morais e adequasse o valor da causa, uma vez que este dever ser equivalente a soma dos pedidos cumulados. Ao id. 10617195, certificou-se o decurso do prazo em branco para a realização da emenda. A inicial foi recebida, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela fora deferido, sendo concedidos os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova e designando-se audiência de conciliação (id. 11130488). Na audiência de conciliação não se obteve êxito na realização de acordo (id. 12298297). A requerida apresentou contestação, afirmando que em razão da constatação de irregularidade no sistema de medição de energia elétrica a cobrança está correta. No caso foi confirmada a existência de irregularidade no medidor, consistente em “desvio de energia no ramal de entrada”, e a cobrança dos valores se deu em conformidade com a Resolução nº. 414/10 da ANEEL. Sustenta a inexistência de dano moral, requerendo a improcedência da demanda (id. 12668610). Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à contestação refutando os fatos e fundamentos arguidos pela ré (id. 14474570). No seguimento, a parte autora realizou a emenda à inicial (id. 14480357), afirmando que protesta pela indenização por danos morais no valor de 20 (vinte) salários mínimos, isto é, R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais), assim, pede pela retificação do valor da causa, para constar a quantia de R$ 24,296,13 (vinte e quatro mil duzentos e noventa e seis reais e treze centavos). Determinada a intimação da parte ré (id. 31352362), esta deixou transcorrer em branco o prazo para manifestação quanto a emenda (id. 35298598). E os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. I - Do julgamento antecipado da lide. Em análise dos autos, verifico que o feito não necessita de dilação probatória, pois os fatos e direitos alegados trata-se de matéria de direito que pode ser provada documentalmente. Registro que, o pedido genérico de produção de prova não merece ser apreciado, pois cabe às partes demonstrarem a pertinência de cada uma das provas pretendidas para o deslinde da ação, o que não ocorreu no caso concreto. Logo, as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e para a resolução da demanda, de modo que a causa submetida à apreciação do Poder Judiciário merece ser julgada antecipadamente (art. 355, I, CPC). Deste modo, com fulcro no art. 355, I do CPC procedo ao julgamento antecipado da lide. II- Do mérito. Inicialmente, ponderando que a parte autora, ainda que intempestivamente, informou a importância pretendida em danos morais, bem também, que a requerida nada manifestou quanto a emenda à inicial, e que o valor da causa pode ser corrigido de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 292, § 3º, do CPC. RETIFICO o valor atribuído à causa, para a importância de R$ 24,296,13 (vinte e quatro mil e duzentos e noventa e seis reais e treze centavos), consequentemente, proceda-se a secretaria desta vara, com a correção do valor dado à causa. Pois bem. Cumpre consignar que é perfeitamente aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, pois cuida-se de evidente relação de consumo, em que a requerida é fornecedora de energia elétrica, serviço essencial que deve ser prestado continuamente. Portanto, presume-se a boa-fé do consumidor e se impõe a responsabilidade objetiva ao fornecedor, bem como se possibilita a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor sobre os fatos que se mostrarem necessários. No caso, o feito deve ser julgado parcialmente procedente. Denota-se que, a fatura em discussão, no valor de R$ 5.164,74, foi emitida após os prepostos da requerida supostamente constatar a existência de irregularidade no medidor, consistente em ‘desvio de energia no ramal de entrada’, gerando um registro de consumo de energia menor que a fornecida, assim a prestadora de serviço apurou a diferença com o escopo de recuperar 36 meses de suposto consumo irregular (de outubro de 2013 a setembro de 2016) (id. 12668650). Da análise dos documentos juntados aos autos é possível constatar que, realmente, foi elaborado o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI (id. 12668628), todavia este não veio acompanhado com o registro fotográfico, o que impossibilita a contatação da irregularidade existente. Nesse caminho, saliente-se que para elaboração do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI deve-se observar os critérios previstos no art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que assim dispõe: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. (destaquei) Igualmente, para a elaboração do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, quando a irregularidade é externa ao medidor, ainda que desnecessária a realização de perícia técnica, é imprescindível a realização de registro fotográfico, a fim de demonstrar a existência de irregularidade no medidor que beneficiava a consumidora. Deste modo, a concessionária de energia elétrica não logrou êxito em comprovar a legalidade na cobrança realizada, ônus que lhe incumbia, haja vista que a prova da existência de fraude e/ou falha do medidor ou de desvio neste incumbia à concessionária (CPC, art. 373, II). Ainda que assim não fosse, a cobrança por recuperação do consumo somente é admitida se a concessionária comprovar a diferença entre o consumo faturado e o consumo real no período em que verificou a irregularidade, não bastando a mera demonstração de que houve adulteração no medidor de energia. Assim, verificando-se cumulativamente indícios de fraude no medidor e faturamento inferior ao correto, afigura-se viável a cobrança de fatura por consumo não-medido, conforme critérios definidos nos arts. 129 e 130 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. Ocorre que, na hipótese dos autos, não ficou demonstrada o aumento no consumo da parte autora após a regularização do relógio medidor, porquanto o histórico de consumo acostado aos autos (id. 12668664), indica que o média de consumo da autora à época da irregularidade era de 60 Kwh, sendo que após a regularização do medidor, em setembro de 2016, o consumo permaneceu na mencionada média. Não havendo assim comprovação de faturamento inferior ao correto no período da alegada irregularidade e o aumento significativo nos meses seguintes a regularização do medidor, de tal modo não há causa para a cobrança levada a efeito pela autora. Destarte, conforme mencionado, para que haja a recuperação de consumo, não basta a constatação da irregularidade de medição, sendo necessária, também, a prova do faturamento a menor e consequente benefício do usuário com a irregularidade, logo o débito decorrente de revisão unilateral de faturamento, em razão do defeito constatado no equipamento, é inexigível. Nessa linha de raciocínio: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE DERIVAÇÃO DO CONSUMO. FATURA INDEVIDA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Recurso inominado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para: a) declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção de nº 560652 e os valores de dele decorrente, e b) condenar a recorrente ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais. A recorrente comprova a irregularidade mediante Termo de Ocorrência e Inspeção, laudo pericial e registro fotográfico. Contudo, não restou demonstrada a derivação no consumo da parte recorrida após a troca do relógio, assim não há justificativa para a cobrança. Não comprovada a derivação, a fatura de recuperação de consumo é irregular e abusiva. O Tema nº 699 do STJ, dos recursos repetitivos Resp 1.412,433, prevê a suspensão do fornecimento de energia elétrica em detrimento da recuperação de consumo, contudo o presente caso não se enquadra nos critérios estabelecidos, pois o consumo a ser recuperado é referente aos meses de dezembro/2014 a fevereiro/2017. Suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito que tem o condão de causar danos morais. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em observância ao critério da razoabilidade. Recurso conhecido e improvido, mantendo a sentença em seus estritos termos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Juiz Luís Aparecido Bortolussi Júnior Relator (TJ-MT 10004130620208110004 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 11/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 29/03/2021) (grifei) Posto isto, é de rigor a procedência do pedido de declaração de inexigibilidade da cobrança da diferença apurada em decorrência da falha do medidor, constante na fatura do mês de janeiro de 2017, com vencimento para 16/01/2017, no importe de R$ 5.216,13 (cinco mil e duzentos e dezesseis reais e treze centavos). Por fim, no que se refere ao dano moral, entendo que não restou devidamente comprovado. Pois, na hipótese presente na exordial não houve negativação creditícia ou interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica em decorrência da fatura em discussão, bem como a parte autora não foi submetida a vexame, humilhação ou aflição exacerbada que pudesse autorizar a conclusão pela existência de danos morais, limitando-se a meros aborrecimentos do cotidiano. Nessa linha e raciocínio colaciono os seguintes julgados: “EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS ENERGIA. FATURA ACIMA DA MÉDIA. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA IRREGULAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação em que o Recorrido ISRAEL JOSE DA SILVA postula o refaturamento das contas de energia de junho e julho de 2020, as quais foram cobradas bem acima de sua média de consumo, bem como indenização por danos morais em razão da cobrança. 2. Diante da evidente irregularidade na cobrança das faturas de junho e julho de 2020, em que o consumo do Recorrido foram de 999 KW/H e 1.134 KW/H, enquanto a sua média mensal não superava o consumo de 400 KW/H mês, portanto, revela-se demasiadamente abusiva a cobrança realizada. 3. Nesse sentido, restou demonstrada a irregularidade na cobrança, portanto, o refaturamento dos meses de junho e julho de 2020 é medida acertada. 4. E como cediço, somente se configura hipótese ensejadora de danos morais a exposição da consumidora a situação humilhante, angústia e transtornos exacerbados ou quando há ofensa à honra, à imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no artigo 5.º V e X da CRFB/88. 5. A mera cobrança indevida não é fato suficiente para incidir a condenação em danos morais, sendo necessária a comprovação de ofensa a personalidade subjetiva da parte. 6. Sentença parcialmente reformada. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (N.U 1031554-52.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 22/04/2021).” (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VISTORIA REALIZADA NA UNIDADE CONSUMIDORA – IRREGULARIDADE DO MEDIDOR VERIFICADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZAO UNILATERALMENTE – ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE VALORES - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – AUSÊNCIA DE CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessionária de serviço público deve atender aos ditames da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL quando da averiguação de irregularidades do medidor da Unidade Consumidora, sempre preservando o contraditório, a ampla defesa, e a publicidade de todas as etapas administrativas. 2. É inadmissível a cobrança de diferença de valores apurados unilateralmente pela concessionária de energia elétrica. 3. A simples cobrança indevida não é capaz, por si só, de configurar dano moral indenizável, ainda mais quando não resultar no corte de energia elétrica ou na negativação do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes.” (Ap. 53280/2017, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 14/06/2017, Publicado no DJE 21/06/2017) (grifei) De tal modo, não se vislumbra que a situação descrita na exordial pela requerente, não obstante desconfortável e incômoda, tenha lhe ocasionado prejuízo de ordem moral ou violação aos valores fundamentais, inerentes aos direitos da personalidade, capaz de comprometer seu patrimônio moral na parte social ou afetiva, sendo, na verdade, incômodo típico da vida em sociedade e decorrência normal das relações contratuais. III – Dispositivo. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência da obrigação de pagar o débito no valor de R$ 5.216,13 (cinco mil e duzentos e dezesseis reais e treze centavos), com vencimento para 16/01/2017, referente a recuperação de consumo, bem assim, DETERMINAR que a requerida proceda à cobrança e reemissão da referida fatura sem a cobrança do valor decorrente da recuperação de consumo, de forma a permitir o correto adimplemento pela parte autora, no prazo de 30 dias. CONFIRMO a liminar concedida. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. Havendo sucumbência recíproca, determino o rateio das custas e honorários advocatícios, ora arbitrados, ficando a parte ré, vencida na maior parte, responsável pelo pagamento do percentual de 60% (sessenta por cento) e a parte autora pelo pagamento de 40% (quarenta por cento). Todavia, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida à parte autora sua cobrança ficará sob condição suspensiva nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, 28 de junho de 2022. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

29/06/2022, 00:00

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