Execução de Título Extrajudicial 1004169-72.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004169-72.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1004169-72.2021.8.11.0041 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por LUCIANI MORENO IORIS em face de LAURA GISELE MAIA SPINOLA, cuja pretensão inicial veio instruída com título líquido, certo e exigível previsto nos incisos III e VIII do art. 784 do Código de Processo Civil – CPC, qual seja um contrato de locação, consubstanciada pelas motivações expendidas na exordial de ID 48805251. Destarte, depreende-se dos autos que com a peça inaugural foram apresentados os documentos de pág. 8 do ID 48805254 e seguintes, sendo o despacho inaugural exarado no ID 49767385; outrossim, houve deliberação do juízo no sentido de conceder o pedido de parcelamento do débito em 6 (seis) parcelas, conforme o demonstrativo do cálculo apresentado nos autos (ID 94482313), contudo, em decorrência do inadimplemento das últimas parcelas, determinou-se a penhora via SISBAJUD (ID 127220877). Exceção de pré-executividade apresentada no ID 130620969 com o fito de declarar a nulidade absoluta de todos cálculos apresentados, com subsequente impugnação ofertada no ID 140661873, requerendo: [...] A) Seja realizada penhora online via SISBAJUD, e se infrutífera, requer realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueio (“teimosinha”) a fim de alcançar o valor necessário ao integral cumprimento da execução (R$ 2.490,80 (dois mil e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). B) Subsidiariamente, não encontrando saldo suficiente à execução, requer seja o executado intimado para nomear bens à penhora. C) Na oportunidade, requer a expedição de alvará judicial para levantamento do valor já depositado pela Executada, a fim de obter o valor perante a instituição bancária. [...] É o breve relato. Decido. De início, deve-se diferenciar os institutos da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução, visto que ainda que ambas sejam espécies de defesa ante a ação de execução, elas são utilizadas em momentos distintos e possuem objetivos diferentes. Com efeito, a exceção de pré-executividade é uma petição para alegar vício de matéria de ordem pública, sem a necessidade do recolhimento de custas processuais, cujo ato decisório correspondente consiste em decisão interlocutória, passível de ser desafiada por interposição de agravo de instrumento; por outro lado, os embargos à execução têm natureza jurídica de ação, devendo ser distribuída autonomamente, cujo ato decisório consiste em sentença, a qual poderá ser atacada por meio de recurso de apelação. Interessante frisar, outrossim, que a mencionada exceção é um instrumento de defesa incidental, utilizada no decorrer da execução ou cumprimento de sentença para alegar matéria de ordem pública que o juiz deveria analisar de ofício, sobretudo, por possuir como características a atipicidade, a limitação probatória e a informalidade, concebido pela doutrina e jurisprudência com a finalidade precípua de atender a situações excepcionais, nas quais se discutem vícios que podem eivar de nulidade o próprio título executivo. Feitas essas considerações, vislumbro que diferentemente do que se alega no incidente, não há o que se falar no acolhimento das argumentações ora expostas, vez que por tal via somente podem ser discutidas questões cognoscíveis de ofício e que não precisam de dilação probatória para sua decisão em razão de prova pré-constituída de sua alegação; em outras palavras, a excipiente/executada não se desincumbiu de comprovar o atendimento dos requisitos necessários para a análise desta exceção de pré-executividade, tendo em vista que excesso de execução não é matéria de interesse público (resguardando apenas o interesse privado da parte executada), somada ao fato de que não houve prova pericial contábil pré-constituída e nem a demonstração de plano do excesso. Assim, entendo que a alegação de excesso de execução fundada em suposto erro de cálculo não possibilita a oposição de exceção de pré-executividade, porquanto exige demanda probatória, cuja incursão no conjunto fático-probatório dos autos não resta cabível. Ante o exposto, REJEITO em sua integralidade a exceção de pré-executividade oposta pela excipiente/executada LAURA GISELE MAIA SPINOLA no ID 130620969. Por derradeiro, DEFIRO o pleito de ID 140661873, a fim de que seja feita a penhora online via SISBAJUD, com base na última petição formulada no ID 191902096 (R$ 2.886,97 - dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos), restando desde já intimada a parte executada para nomear bens à penhora; outrossim, expeça-se o competente alvará judicial para levantamento do valor já depositado pela executada, conforme dados bancários indicados na citada petição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1004169-72.2021.8.11.0041 Vistos. A executada pagou parte do parcelamento da dívida, restando inadimplente com as ultimas parcelas. Diante disso, DEFIRO o pedido retro e expeço ordem ao SISBAJUD para a penhora de dinheiro nas contas bancárias da parte executada Laura Gisele Maia Spinola, de acordo com a regra prevista no art. 837 do CPC. Nesta oportunidade, expeço ordem de bloqueio de R$ 2.192,88, sendo que o resultado será encartado após o processamento da ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central. Caso ocorra indisponibilidade acima da quantia acima referida, determino a imediata liberação do excesso (art. 854, §1º do CPC). Em sendo positivo o bloqueio, parcial ou integral, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judicias do TJMT e intime-se a parte executada, por seu patrono, ou pessoalmente, na hipótese de não ter constituído advogado (art. 854, §2º do CPC), para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC). Havendo bloqueio de valor irrisório, ou seja, de importância que não cobre o custo da execução, determino o seu imediato desbloqueio. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transferir o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, §5º do CPC). Havendo impugnação ao bloqueio, deverá a parte exequente se manifestar, no prazo de 48 horas. Por fim, defiro o levantamento dos valores depositados, em favor do exequente. Expeça-se alvará. Intimem-se todos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 28 de agosto de 2023. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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