Execução Fiscal 1035224-75.2020.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1035224-75.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/02/2024, 15:17

Decurso de Prazo

16/02/2024, 03:16

Decurso de Prazo

19/12/2023, 01:13

Remessa (outros motivos)

18/12/2023, 09:01

Definitivo

18/12/2023, 09:01

Petição (Petição (outras))

18/12/2023, 09:00

Expedição de documento

23/11/2023, 15:21

Mero expediente

23/11/2023, 15:21

Movimentação processual

22/11/2023, 15:30

Conclusão (para decisão)

22/11/2023, 15:12

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BANCO BS2 S.A. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1035224-75.2020.8.11.0041 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc... Trata-se Execução Fiscal promovida pela Fazenda Pública Estadual, a qual postula a extinção do feito com base no art. 924, II do CPC diante da quitação do débito(ID 121874891). Diante do pleito da parte exequente, declaro quitado o crédito representando pela(s) CDA(s) que instruiu(iram) a presente ação, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 924, II, do CPC-2015. Custas a cargo da parte executada. Sem condenação em verba honorária. Da jurisprudência: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO – ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO – EXTINÇÃO DO PROCESSO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – RECURSO PROVIDO. Havendo o adimplemento do débito principal, na via administrativa, e uma vez recolhidos valores ao FUNJUS, a extinção da Execução Fiscal não implica a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais. (TJMT - Ap 65181/2017, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/07/2017, Publicado no DJE 12/07/2017) - grifos acrescidos. Determino as providencias necessárias no sentido de que sejam canceladas eventuais penhoras e/ou restrições oriundas desta ação, bem como a imediata baixa no apontamento do SERASAJUD. Homologo a desistência do prazo recursal, quando expressamente manifestada. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se, Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

26/10/2023, 00:00

Expedição de documento

25/10/2023, 22:05

Expedição de documento

25/10/2023, 22:05

Conclusão (para julgamento)

10/10/2023, 17:34

Documentos

Sentença

•26/10/2023, 00:00

—

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Mero expediente

Movimentação processual

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

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