Inventário 0021788-47.2012.8.11.0041 - TJMT

Inventário 0021788-47.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0021788-47.2012.8.11.0041.. REQUERENTE: JOSIAS DE OLIVEIRA CABANA, ELVIRA DE OLIVEIRA CABANA, JOANIR DE OLIVEIRA CABANA E SILVA, JORDAO CARMO DE OLIVEIRA CABANA, JOANICE DE OLIVEIRA CABANA, G. H. B. C., INGRID LACERDA CABANA, ADRIELLY LACERDA CABANA REPRESENTANTE: JOEL DE OLIVEIRA CABANA REQUERIDO: ESPOLIO DE BENEDITO CABANA Vistos. Josias de Oliveira Cabana propôs a presente Ação de Inventário dos bens deixados pelos falecidos Benedito Cabana e Elvira de Oliveira Cabana, que eram casados entre si, e tiveram 05 filhos. Primeiras declarações, id 25339393. No id 25339403, foi bloqueado saldo bancário em nome do de cujus. No id 25339404, foi deferido levantamento dos valores pelos herdeiros e pela viúva. Na decisão de id 25339433, a ação foi convertida para o rito do arrolamento. Nova ordem de bloqueio realizada no id 25339440. Certidões negativas de débitos apresentadas no id 25339556 e ss. No id 57638948, foi noticiado o falecimento da viúva meeira, Elvira de Oliveira Cabana, sendo requerida a cumulação dos inventários. Na decisão de id 90442978, foi feita a substituição do inventariante, nomeando-se o herdeiro Jordão. Últimas declarações, id 124948575. Nas últimas declarações, foi feita a exclusão de dois bens imóveis, que segundo informações do inventariante, precisam ser regularizadas as documentações. No id 115712617, consta espelho de bloqueio online. Foram apresentadas as certidões negativas de débitos fiscais em nome da inventariada Elvira, bem como a de inexistência de testamento, id 124948586 e ss. Impugnação às últimas declarações pelo herdeiro Josias, id 125510829. Manifestação do Ministério Público, id 139470465. É o breve relatório. D E C I D O. Conforme se depreende do relatório, trata-se de inventário cumulativo de Benedito Cabana e Elvira de Oliveira Cabana, que eram casados entre si, e tiveram 05 filhos. Durante a tramitação processual, o herdeiro Joel faleceu, sendo substituído pelos seus herdeiros. Não obstante as alegações trazidas por oportunidade da impugnação, não verifico nada que possa comprometer a homologação do plano de partilha apresentado, pois, está em plena conformidade com as disposições legais, ou seja, está sendo feita de forma igualitária entre todos os herdeiros. Quanto aos bens imóveis excluídos do plano de partilha, se não estão regularizados documentalmente, isso poderia retardar o andamento deste processo. Assim, agiu corretamente o inventariante ao afastá-los da partilha; após a regularização dos imóveis, poderão ser objeto de sobrepartilha, em autos apartados, porque este processo deverá ser arquivado definitivamente, considerando o logo tempo de sua tramitação. Não está sendo preterido o direito sucessório de nenhum dos herdeiros, mas será necessária a adoção de providências para que depois os bens possam ser partilhados. Quanto ao veículo, deve ser vendido pelo inventariante, sem necessidade de que seja feita a transferência prévia para o seu nome. Expeça-se alvará para que o inventariante possa alienar o bem, pelo melhor preço de mercado, prevalecendo a concordância da maioria dos herdeiros, com relação ao preço de venda. Em face do exposto, nos termos do art. 2.015 do Código Civil, e do art. 487, inciso I, e III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de inventário, na forma de Arrolamento, dos Espólios de Benedito Cabana e Elvira de Oliveira Cabana para, nos termos do plano da partilha de bens constante do id 124948575, atribuir aos herdeiros nele contemplados os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e direitos de terceiros. Transitada em julgado, expeça-se o formal de partilha e os alvarás, visando a liberação dos valores e alienação do veículo. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública, para os fins do art. 659, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, certifique-se e arquive-se. Justiça gratuita. P. I. C. Cuiabá/MT, 11 de julho de 2024. Sergio Valério Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0021788-47.2012.8.11.0041.. REQUERENTE: JOSIAS DE OLIVEIRA CABANA, ELVIRA DE OLIVEIRA CABANA, JOANIR DE OLIVEIRA CABANA E SILVA, JORDAO CARMO DE OLIVEIRA CABANA, JOANICE DE OLIVEIRA CABANA, G. H. B. C., INGRID LACERDA CABANA, ADRIELLY LACERDA CABANA REPRESENTANTE: JOEL DE OLIVEIRA CABANA REQUERIDO: ESPOLIO DE BENEDITO CABANA Vistos etc. Considerando as últimas manifestações dos herdeiros, removo, Josias de Oliveira Cabana do cargo de inventariante e nomeio em seu lugar, Jordão Carmo de Oliveira Cabana, que deverá ser intimado para assinar o termo de compromisso. As últimas certidões negativas de débitos fiscais foram apresentadas, em nome do inventariado. Considerando tratar-se de inventário conjunto, venham aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as certidões referentes à inventariada. Ante à comprovação do falecimento do herdeiro, Joel de Oliveira Cabana, que já foi sucedido pelos seus herdeiros, em igual prazo, deverá ser apresentada as últimas declarações, acompanhadas das matrículas atualizadas dos imóveis tratados nos autos e os que não tiveram matrícula, deverá ser apresentada a cópia do contrato de compra e venda ou escritura pública de compra e venda, sob pena de exclusão da partilha. Promova-se a consulta e bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, em nome de ambos os inventariados, Benedito Cabana e Elvira de Oliveira Cabana (vide id 85577450). Promova-se, também, a consulta no sistema RENAJUD, referente aos mesmos. Antes de ser analisado o pedido de liberação de valores, deverá ser comprovada a inexistência de débito fiscal, em nome da inventariada, Elvira. Ademais, se a presente decisão for cumprida na íntegra, com o retorno dos autos, será possível a prolação de sentença e não, apenas, a expedição de alvará. Por fim, deverá se manifestar o inventariante sobre o pedido de liberação de valores requerida pelo antigo inventariante, como pode ser visto no id 33245369. Não obstante a manifestação da Fazenda Pública no id 87562471, considerando tratar-se de arrolamento, a questão da isenção ou pagamento do ITCD deverá ser verificada administrativamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, /MT, data e hora registradas eletronicamente. Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito em Substituição Legal

24/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Documento

Petição (Petição (outras))

Documento

Definitivo

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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