Cumprimento de sentença 1032621-97.2018.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1032621-97.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/04/2024, 09:12

Decurso de Prazo

05/04/2024, 08:34

Publicação

05/04/2024, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2024, 02:08

Documento

27/03/2024, 18:49

Decurso de Prazo

23/03/2024, 02:38

Decurso de Prazo

23/03/2024, 02:38

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 14 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO:

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Nos termos do artigo 4° do Provimento nº 20/2019-CGJ e artigo 35 CNGJ, fica devidamente INTIMADA a parte requerida, para que efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas processuais, a que foi condenada, conforme valores descriminados na contagem de custas anterior. Fica cientificada que para emissão de guia de custas e taxa, deverá acessar o site www.tjmt.jus.br, serviços, guias, emitir guias, clicar em CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES, preencher o número único do processo, pesquisar, próximo, ok, colocar o nº do CPF do pagante. Clicar em CUSTAS e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha custas. Clicar em TAXA e incluir o valor discriminado na contagem de custas, caso tenha taxa. Clicar em gerar GUIA. O sistema gera um BOLETO ÚNICO. Imprimir e após a efetivação do recolhimento, efetuar a comprovação nos autos, ou via e-mail [email protected]. ADVERTÊNCIA A PARTE: o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxa judiciárias, implicará na restrição do nome e CPF do devedor, junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 228 da CNGC-TJMT. Cuiabá, 14 de março de 2024. (Assinado Digitalmente) Central de Arrecadação e Arquivamento Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO:

15/03/2024, 00:00

Expedição de documento

14/03/2024, 18:44

Expedição de documento

14/03/2024, 18:44

Ato ordinatório

13/03/2024, 14:04

Remessa (outros motivos)

08/12/2023, 01:03

Decurso de Prazo

30/11/2023, 00:51

Documentos

Intimação

•15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032621-97.2018.8.11.0041.. REU: AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO AUTOR(A): JUCILENE RODRIGUES DE CAMPOS Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Pedido e Tutela de Urgência (em decorrência de corte indevido de água), proposta por JUCILENE RODRIGUES DE CAMPOS, em face de ÁGUAS CUIABÁ S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que é proprietária da residência sob a matrícula n.º 441640-6 e que no mês de junho de 2018 a concessionária efetuou cobrança no valor de R$ 694,78 (seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e oito centavos). Afirma que procurou a ré para solucionar a controvérsia, tendo, na oportunidade, solicitado uma vistoria em seu hidrômetro, a qual foi realizada no dia 28/08/2018 e não constatou nenhuma irregularidade. Alega que não obstante a ausência de irregularidades, o hidrômetro foi substituído pela empresa, ao passo que, mesmo após diversos requerimentos para o fim de proceder a novo faturamento do consumo de água no mês de julho, houve negativa por parte da ré, razão pela qual a autora realizou reclamação junto ao PROCON. Ressalta que mesmo após contestar a fatura, a ré suspendeu o fornecimento de água do imóvel. Afirmando que os valor é exorbitante e não corresponde ao consumo real, pugnou pela concessão da tutela antecipada para que a reclamada restabelecesse o fornecimento do serviço. No mérito, postulou pela procedência dos pedidos para condenar a requerida ao pagamento de danos morais em valor a ser arbitrado pelo juízo, a inversão do ônus da prova e a restituição do indébito. A ré apresentou contestação (ID. 17095893) Impugnação à contestação juntada no ID 18349149. O feito foi saneado, sendo fixado como ponto controvertido a prova da licitude da cobrança e a regularidade do hidrômetro instalado na unidade consumidora. Para tanto, foi deferida a produção de prova pericial (ID. 81196387). Embargos à declaração opostos pela requerida (ID. 81196387). Contrarrazões aos embargos (ID. 83744085). Laudo pericial acostado em ID. 102290919. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. As questões de fato estão bem delineadas nos autos, o que torna desnecessária a produção de novas provas, mormente porque o desfecho do processo demanda somente do exame de questões de direito. Assim sendo, estando suficientemente instruídos os autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. A ação é procedente. De início, registre-se que, embora a prova pericial não tenha encontrado sinais de irregularidade no hidrômetro da unidade consumidora, ressalte-se que tal informação é irrelevante para o momento, vez que a perícia fora realizada em 24/10/2022, ou seja, 4 (quatro) anos após a ocorrência da controvérsia aqui debatida. Pois bem, consoante discorre a autora que mesmo com reclamação administrativa e perante o Procon não obteve êxito em solucionar o problema, tendo o fornecimento de água suspenso pela requerida. Com efeito, a fatura de julho/2018 (89 m³) consta o dobro acima do histórico de consumo da unidade consumidora da reclamante (47 m³), fazendo-se necessária sua revisão, com base na leitura dos meses anteriores ao mês impugnado nos termos da legislação vigente, Resolução Normativa nº 05/2012 – AMAES. Em se tratando de relação de consumo, e alegando o autor que não consumiu a quantidade de água apontada pela concessionária, caberia à ré comprovar o ocorrido, mediante a observância do devido processo legal. Isto porque em tais situações, verifica-se a ocorrência de fato excepcional que justifica a inversão do ônus da prova, consoante doutrina de NELSON NERY JUNIOR & ROSA MARIA ANDRADE NERY: “A inversão do ônus da prova pode ocorrer em duas situações distintas: a) quando o consumidor for hipossuficiente; b) quando for verossímil sua alegação. As hipóteses são alternativas, como claramente indica a conjunção ou expressa na norma ora comentada. A hipossuficiência respeita tanto à dificuldade econômica quanto à técnica do consumidor em poder desincumbir-se do ônus de provar fatos constitutivos de seu direito” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: RT, 4ª ed., 1999, p.1806). No caso, a concessionária não trouxe provas de qualquer irregularidade da medição do consumo na matrícula de responsabilidade da reclamante. Nessa esteira, impositiva a revisão das fatura de julho de 2018, com base na legislação, na forma descrita pela Resolução Normativa nº 05/2012 – AMAES. No presente caso além da cobrança indevida houve a suspensão dos serviços prestados à unidade consumidora da reclamante. É evidente que há, nesses casos, falha na prestação do serviço, pois não é admissível que a empresa não zele pela qualidade do serviço fornecido ao consumidor. Assim, assumem o risco da atividade que desempenham, o que torna desnecessário discutir possível omissão ou culpa uma vez que se trata de relação consumerista. Nesse ínterim, cumpre anotar que esses casos tratam de relação de consumo e que o dano moral afirmado é decorrente da má prestação de um serviço e da conduta imprudente da empresa, consequentemente, deve ser aplicada a teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14). De acordo com Carlos Roberto Gonçalves a “responsabilidade civil objetiva do prestador de serviços, prescindindo do elemento culpa para que haja o dever de indenizar, tendo em vista o fato de vivermos em uma sociedade de produção e de consumo em massa, responsável pela despersonalização ou desindividualização das relações entre produtores, comerciantes e prestadores de serviços, em um pólo, e compradores e usuários do serviço, no outro” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil: Doutrina, Jurisprudência. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002). O Código Civil deixa evidente no art. 186 ao prescrever que todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. De outro norte, o art. 927 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da obrigação de indenizar, preceitua que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, protege de forma eficaz a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito à indenização pelo dano material e moral que lhes forem causados. O direito à reparação do dano depende da concorrência de três requisitos, que estão bem delineados no supracitado artigo, razão pela qual, para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência, imperícia ou imprudência; ocorrência de um dano patrimonial ou moral e, nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Assim, na eventualidade de não restarem provados esses pressupostos, indevida será a obrigação reparatória. No entanto, haverá casos em que se dispensa o elemento culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva, tal como o caso dos autos. Resta quantificar o dano moral. A reparação moral deve, necessariamente, guardar relação com a realidade do evento ocorrido, bem como tornar efetiva a função preventiva-punitiva-compensatória da indenização, sob a égide dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a evitar (1º) a ocorrência reiterada de atos lesivos, (2º) que implique locupletamento sem causa ao credor e (3º) que nada signifique financeiramente ao devedor. Recomenda-se que tenha como padrão do legitimado o homo medius, que “... seria aquele cidadão ideal que tivesse a igual distância do estóico ou do homem de coração seco de que fala Ripert, e do homem de sensibilidade extremada e doentia.”, devem ser consideradas a gravidade do dano, o comportamento do ofensor e do ofendido - dolo ou culpa, sua posição social e econômica, a repercussão do fato à vista da maior ou menor publicidade, a capacidade de absorção por parte da vítima etc. Considerando que os autos são carentes de elementos que permitam um exame completo das circunstâncias acima mencionadas, e orientando-se pelos citados princípios de sobre direito (razoabilidade e proporcionalidade), estabeleço a quantificação do dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais. Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE dos pedidos constantes da inicial, DETERMINAR que a fatura referente ao mês de julho de 2018 seja recalculada pela média de consumo da autora nos meses antecedentes, nos termos da Resolução Normativa nº 05/2012 – AMAES, referente à matrícula 441640-6 e para CONDENAR a reclamada a pagar à reclamante a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), o qual será atualizado da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) pelo IGP-M da FGV, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês da citação. CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do que estabelecem os arts. 85, § 2º e parágrafo único do art. 86, ambos do CPC. Precluso este decisum, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. P. I. C. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

27/02/2023, 00:00

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