Embargos à Execução 1001217-93.2020.8.11.0029 - TJMT

Embargos à Execução 1001217-93.2020.8.11.0029 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CANARANA SENTENÇA Processo: 1001217-93.2020.8.11.0029.. EMBARGANTE: OSMAR LUIZ DALLPIZZOL EMBARGADO: CARLOS ALBERTO FRANCA Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por OSMAR LUIZ DALLPIZZOL, posteriormente sucedido por suas herdeiras ANA PAULA DALLPIZZOL e LANA PAULA DALLPIZZOL, em face de CARLOS ALBERTO FRANÇA, todos devidamente qualificados nos autos, visando à desconstituição de título executivo extrajudicial que fundamenta a Ação de Execução nº 1001351-57.2019.8.11.0029. Na petição inicial dos embargos (ID 40860653), o embargante originário alegou, em síntese, a nulidade da execução por inexigibilidade do título, consistente em uma nota promissória no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Sustentou o embargante, não reconhecer a dívida, negando a existência de qualquer relação negocial com o embargado que pudesse dar origem à cártula. Como fundamento principal, arguiu a falsidade da assinatura aposta no título, afirmando ser grosseiramente distinta da sua, o que ensejou o registro de Boletim de Ocorrência (ID 40860656). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da execução e a abstenção de inscrever seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Ao final, pugnou pela procedência dos embargos para declarar a nulidade do título e da execução, com a condenação do embargado por litigância de má-fé. Após ser instado a comprovar a hipossuficiência (ID 40870887), o embargante optou por recolher as custas processuais (ID 42498731). A inicial foi recebida, sendo a tutela de urgência parcialmente deferida para suspender a execução, condicionada à prestação de caução no valor do débito, e para impedir a negativação do nome do embargante (ID 43061260). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 47636358). O embargado apresentou impugnação (ID 48744783), rechaçando a tese de falsidade e sustentando a validade da assinatura, apresentando, para tanto, outros documentos assinados pelo embargante para fins de comparação. Alegou o embargado que, por se tratar de título de crédito autônomo e abstrato, a discussão da causa debendi seria irrelevante, recaindo sobre o embargante o ônus de provar a inexistência da dívida. Requereu a improcedência dos embargos. O embargante apresentou réplica (ID 49861417), reforçando a alegação de falsidade e a ausência de relação jurídica entre as partes, pugnando pela produção de prova pericial grafotécnica. Sobreveio sentença de mérito (ID 64558269), na qual o juízo a quo, por entender que a falsidade da assinatura era perceptível ictu oculi, julgou procedentes os embargos para declarar a nulidade do título e extinguir a execução, dispensando a produção de prova pericial. Inconformado, o embargado interpôs Recurso de Apelação (ID 85117139), arguindo cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem a realização da perícia técnica requerida, essencial para a verificação da autenticidade da assinatura. O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em acórdão (ID 93329841), deu provimento ao recurso para desconstituir a sentença, reconhecendo o cerceamento de defesa e determinando o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito, com a produção da prova pericial grafotécnica. Após o retorno dos autos, foi noticiado o falecimento do embargante originário (ID 102993286), sendo deferida a habilitação de suas herdeiras (ID 121413809). Nomeado perito judicial e recolhidos os respectivos honorários pelo embargado (ID 153234875), foi apresentado o laudo pericial grafoscópico (ID 193523544). O expert concluiu que a assinatura aposta na nota promissória é convergente com os padrões gráficos do de cujus Osmar Luiz Dallpizzol, indicando que "provavelmente foi produzida pelo Sr. Osmar Dallpizzol". O laudo também apontou que os manuscritos de preenchimento do título foram realizados por, no mínimo, quatro punhos escritores distintos e que há a possibilidade de o valor numérico ter sido lançado em momento posterior. Intimado, o embargado manifestou concordância com o laudo e requereu a improcedência dos embargos (ID 195033349). As embargantes, por sua vez, impugnaram o laudo oficial (ID 195131799), argumentando que sua conclusão não foi categórica e juntaram parecer técnico particular (ID 195131800), que atesta, de forma conclusiva, que a assinatura é inautêntica, tratando-se de "falsificação por imitação servil". Requereram que o laudo oficial seja desconsiderado ou, subsidiariamente, que seja realizada nova perícia. É o Relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Superadas as fases postulatória e instrutória, esta última exaurida com a produção de prova pericial grafotécnica determinada em grau de recurso, o feito comporta julgamento de mérito. A controvérsia central dos presentes embargos reside na validade do título executivo extrajudicial – uma nota promissória no valor de R$ 55.000,00 – que aparelha a execução em apenso. A parte embargante fundamenta sua pretensão na tese de falsidade da assinatura aposta na cártula, sustentando não ter firmado o documento nem contraído a dívida nele representada. A sistemática processual civil estabelece, em seu art. 429, inciso II, que o ônus da prova, em caso de impugnação de assinatura, recai sobre a parte que produziu o documento. No caso em tela, tendo as embargantes arguido a falsidade da firma atribuída ao seu falecido pai, competia ao embargado, que apresentou o título em juízo para execução, o encargo de comprovar sua autenticidade. Ciente de seu ônus, o embargado anuiu com a produção da prova pericial e adiantou os honorários do perito nomeado por este juízo, viabilizando a instrução determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça. O laudo pericial grafoscópico (ID 193523544), elaborado pelo expert Celso Gustavo Lima, após análise da via original da nota promissória e de vasto material de confronto, incluindo documentos oficiais e particulares do de cujus, concluiu: “Após o exame da peça questionada (nota promissória encaminhada pelo embargado - anexo 1), conclui-se que a assinatura constante nesse documento é convergente com os padrões gráficos do Sr. Osmar Luiz Dallpizzol, não havendo indícios de que foi escrita por outra pessoa." (grifo nosso)” O perito, utilizando-se da escala verbal de probabilidade, classificou seu grau de convicção como "indicação positiva próxima da certeza", esclarecendo que, apesar das limitações impostas pelo falecimento do signatário, "o perito alcançou um grau de certeza alto em suas análises". As embargantes, em sua manifestação (ID 195131799), impugnaram o laudo oficial, argumentando que a conclusão não foi de certeza absoluta e apresentaram um parecer técnico particular (ID 195131800), que, em sentido diametralmente oposto, atestou a inautenticidade da assinatura, classificando-a como "falsificação por imitação servil". Nos termos do artigo 479 do Código de Processo Civil, "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo". Consagra-se, assim, o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado não está adstrito às conclusões do perito, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Contudo, para que se possa afastar a conclusão de um laudo pericial elaborado por profissional de confiança do juízo, equidistante dos interesses das partes, é necessária a existência de elementos probatórios robustos e consistentes que demonstrem, de forma inequívoca, o erro ou a inconsistência da análise técnica oficial. No presente caso, o laudo pericial judicial se mostra detalhado, bem fundamentado e baseado em metodologia científica reconhecida. O expert analisou múltiplos elementos da escrita, como método de construção, andamento gráfico, ataques, remates, inclinação axial e alinhamento, encontrando convergências significativas entre a assinatura questionada e os padrões autênticos. Ademais, o perito judicial respondeu de forma clara e objetiva aos quesitos formulados por ambas as partes. Por outro lado, o parecer técnico apresentado pelas embargantes, embora seja um meio de prova admissível, constitui peça unilateral, elaborada por assistente técnico contratado pela parte, e que, naturalmente, visa a corroborar a tese que lhe favorece. Embora aponte divergências, não se revela suficiente para infirmar a força probante do trabalho realizado pelo perito oficial, cuja imparcialidade é presumida. Dessa forma, acolho a conclusão do laudo pericial produzido sob o crivo do contraditório, para reconhecer que a assinatura aposta na nota promissória que lastreia a execução provém do punho do Sr. Osmar Luiz Dallpizzol. Quanto às alegações de que o título foi preenchido com diferentes grafias e cores de tinta, e que tal fato indicaria vício, cumpre ressaltar que, embora o próprio laudo pericial tenha constatado tais ocorrências, essas irregularidades no preenchimento não são suficientes, por si sós, para retirar a força executiva do título, uma vez reconhecida a autenticidade da assinatura do emitente. A nota promissória, como título de crédito, goza de autonomia e literalidade, e a assinatura válida vincula o subscritor à obrigação nela contida. Comprovada a autenticidade da firma, a nota promissória preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo, portanto, título hábil a instruir o processo de execução. Consequentemente, não prosperam os presentes embargos. Por fim, deixo de acolher o pedido do embargado de condenação das embargantes por litigância de má-fé. Embora a tese de falsidade não tenha se confirmado após a instrução probatória, a arguição, por si só, representa o exercício do direito de defesa, não se vislumbrando, nos autos, a presença de dolo processual ou a intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos para obter objetivo ilegal, requisitos indispensáveis à caracterização da conduta prevista no art. 80 do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, em consequência, REVOGO a decisão de ID 43061260, que deferiu a suspensão do Processo de Execução n. 1001351-57.2019.8.11.0029, o qual deverá ter seu regular prosseguimento. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno, ainda, a parte embargante ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela parte embargada (ID 153234875), nos termos dos artigos 82, § 2º, e 95 do CPC, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir do desembolso. Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais em favor do perito, conforme requerido no ID 193523541. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Ação de Execução em apenso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Canarana, MT, datado e assinado digitalmente. CARLOS EDUARDO DE MORAES E SILVA Juiz de Direito.

26/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Resposta)

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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