Execução de Título Extrajudicial 1018487-02.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1018487-02.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1018487-02.2017.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: CENTRO AMERICA HOTELARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, EDEVAL DORICO DA CRUZ E SILVA, ELINEI COLETA SANTIAGO E SILVA REPRESENTANTE: FERNANDA SANTIAGO E SILVA PROCOPIO Vistos, etc. Defiro a dilação ao perito por quinze dias. Após, deverá acostar o laudo pericial e conclusos. Cumpra-se. CUIABÁ, 6 de julho de 2026. Juiz(a) de Direito

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Aguardando prazo de entrega do laudo pericial

22/06/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

03/06/2026, 17:56

Expedição de documento

03/06/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 22:45

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:29

Decurso de Prazo

26/05/2026, 02:45

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 14:31

Expedida/certificada

21/05/2026, 16:41

Expedição de documento

21/05/2026, 16:40

Ato ordinatório

21/05/2026, 16:38

Ato ordinatório

21/05/2026, 16:32

Outras Decisões

20/05/2026, 10:41

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 10:25

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: CENTRO AMERICA HOTELARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros (2) Intimação - DESPACHO Processo nº 1018487-02.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Em que pese a manifestação do credor, ATENDA ao posto na DECISÃO de id nº 220215912, qual seja: “III. DA DESIGNAÇÃO DE NOVA HASTA PÚBLICA Cancelada a arrematação, impõe-se a realização de nova hasta pública para alienação do bem penhorado, observando-se a vedação expressa de participação do arrematante remisso e eventual fiador, conforme parte final do art. 897 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 897 do Código de Processo Civil, DECIDO DECLARAR REMISSO o arrematante PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARÃES (CPF nº 033.813.131-00), em razão do inadimplemento das parcelas avençadas no Auto de Arrematação; DETERMINAR o PERDIMENTO DA CAUÇÃO depositada sob a Guia de Depósito Judicial ID nº 081240000017999432, em favor do exequente BANCO DO BRASIL S.A., a título de multa e amortização do débito executado; CANCELAR a arrematação formalizada no Auto de Arrematação (id. 185173737); EXPEDIR ALVARÁ JUDICIAL em favor do exequente para levantamento do valor da caução depositada, devendo o montante ser abatido do saldo devedor; INTIMAR o Leiloeiro Oficial WELLINGTON MARTINS ARAÚJO (JUCEMAT nº 17) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a designação de NOVA HASTA PÚBLICA para alienação do imóvel matriculado sob nº 17.486 do 2º Serviço Notarial de Cuiabá/MT, observando: Vedação expressa de participação do arrematante remisso PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARÃES e eventual fiador, nos termos do art. 897, in fine, do CPC; Publicação de novo edital com ampla divulgação; Observância das demais formalidades legais. f) Após a designação da hasta, INTIME-SE o exequente e os executados para ciência. g) Cumpridas as determinações, CERTIFIQUE-SE e TORNEM CONCLUSOS. CASO O AUTOR PRETENDA SISBAJUD, DEVERÁ DESISTIR DA PENHORA QUE SUPLANTA O DÉBITO EXECUTADO.” Assim, expeça-se alvará como ali consignado e demais termos devem ser cumprido, de imediato. Cumpra-se. Cuiabá, 28 de janeiro de 2026 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: CENTRO AMERICA HOTELARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros (2) Intimação - DECISÃO Processo nº 1018487-02.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que o BANCO DO BRASIL S.A. requer o cancelamento da arrematação realizada por PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARÃES, com a declaração de remissão do arrematante, perda da caução em favor do exequente e designação de nova hasta pública. É o breve relatório. DECIDO. I. DO INADIMPLEMENTO E DA REMISSÃO DO ARREMATANTE Conforme Auto de Arrematação (id. nº 185173737), o Sr. PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARÃES arrematou o imóvel matriculado sob nº 17.486 pelo valor de R$ 318.863,00 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e sessenta e três reais), comprometendo-se a pagar: Entrada: R$ 79.715,75 (25% do valor) – PAGO Saldo: R$ 239.147,25 em 30 parcelas mensais corrigidas pelo INPC Na certidão de id. nº 217534396 e manifestação do leiloeiro (id. nº218376974), o arrematante, regularmente intimado (despacho id. 212718985), deixou de juntar os comprovantes de pagamento das parcelas e não respondeu às tentativas de contato realizadas pelo leiloeiro oficial. O inadimplemento do arrematante restou, portanto, incontroverso. Nos termos do art. 897 do Código de Processo Civil: "Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos." O executado, em sua manifestação (id. nº 213074690), não se opôs ao cancelamento da hasta e ao perdimento da caução, concordando expressamente com a reversão do valor em favor do crédito exequendo. Assim, impõe-se a declaração de remissão do arrematante, com as consequências legais previstas. II. DO PERDIMENTO DA CAUÇÃO EM FAVOR DO EXEQUENTE O valor da caução deve ser revertido em favor do BANCO DO BRASIL S.A., a título de multa pela inadimplência e amortização do débito executado, nos termos do art. 897 do CPC. A medida visa compensar o exequente pelos transtornos e delongas causadas pelo inadimplemento; Desestimular condutas protelatórias em arrematações judiciais; Amortizar o crédito exequendo, reduzindo o saldo devedor. III. DA DESIGNAÇÃO DE NOVA HASTA PÚBLICA Cancelada a arrematação, impõe-se a realização de nova hasta pública para alienação do bem penhorado, observando-se a vedação expressa de participação do arrematante remisso e eventual fiador, conforme parte final do art. 897 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 897 do Código de Processo Civil, DECIDO DECLARAR REMISSO o arrematante PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARÃES (CPF nº 033.813.131-00), em razão do inadimplemento das parcelas avençadas no Auto de Arrematação; DETERMINAR o PERDIMENTO DA CAUÇÃO depositada sob a Guia de Depósito Judicial ID nº 081240000017999432, em favor do exequente BANCO DO BRASIL S.A., a título de multa e amortização do débito executado; CANCELAR a arrematação formalizada no Auto de Arrematação (id. 185173737); EXPEDIR ALVARÁ JUDICIAL em favor do exequente para levantamento do valor da caução depositada, devendo o montante ser abatido do saldo devedor; INTIMAR o Leiloeiro Oficial WELLINGTON MARTINS ARAÚJO (JUCEMAT nº 17) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a designação de NOVA HASTA PÚBLICA para alienação do imóvel matriculado sob nº 17.486 do 2º Serviço Notarial de Cuiabá/MT, observando: Vedação expressa de participação do arrematante remisso PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARÃES e eventual fiador, nos termos do art. 897, in fine, do CPC; Publicação de novo edital com ampla divulgação; Observância das demais formalidades legais. f) Após a designação da hasta, INTIME-SE o exequente e os executados para ciência. g) Cumpridas as determinações, CERTIFIQUE-SE e TORNEM CONCLUSOS. CASO O AUTOR PRETENDA SISBAJUD, DEVERÁ DESISTIR DA PENHORA QUE SUPLANTA O DÉBITO EXECUTADO. Cumpra-se. Cuiabá, 19 de janeiro de 2026. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: CENTRO AMERICA HOTELARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros (2) Processo nº 1018487-02.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que o BANCO DO BRASIL S.A. requer o cancelamento da arrematação realizada por PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARÃES, com a declaração de remissão do arrematante, perda da caução em favor do exequente e designação de nova hasta pública. É o breve relatório. DECIDO. I. DO INADIMPLEMENTO E DA REMISSÃO DO ARREMATANTE Conforme Auto de Arrematação (id. nº 185173737), o Sr. PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARÃES arrematou o imóvel matriculado sob nº 17.486 pelo valor de R$ 318.863,00 (trezentos e dezoito mil, oitocentos e sessenta e três reais), comprometendo-se a pagar: Entrada: R$ 79.715,75 (25% do valor) – PAGO Saldo: R$ 239.147,25 em 30 parcelas mensais corrigidas pelo INPC Na certidão de id. nº 217534396 e manifestação do leiloeiro (id. nº218376974), o arrematante, regularmente intimado (despacho id. 212718985), deixou de juntar os comprovantes de pagamento das parcelas e não respondeu às tentativas de contato realizadas pelo leiloeiro oficial. O inadimplemento do arrematante restou, portanto, incontroverso. Nos termos do art. 897 do Código de Processo Civil: "Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos." O executado, em sua manifestação (id. nº 213074690), não se opôs ao cancelamento da hasta e ao perdimento da caução, concordando expressamente com a reversão do valor em favor do crédito exequendo. Assim, impõe-se a declaração de remissão do arrematante, com as consequências legais previstas. II. DO PERDIMENTO DA CAUÇÃO EM FAVOR DO EXEQUENTE O valor da caução deve ser revertido em favor do BANCO DO BRASIL S.A., a título de multa pela inadimplência e amortização do débito executado, nos termos do art. 897 do CPC. A medida visa compensar o exequente pelos transtornos e delongas causadas pelo inadimplemento; Desestimular condutas protelatórias em arrematações judiciais; Amortizar o crédito exequendo, reduzindo o saldo devedor. III. DA DESIGNAÇÃO DE NOVA HASTA PÚBLICA Cancelada a arrematação, impõe-se a realização de nova hasta pública para alienação do bem penhorado, observando-se a vedação expressa de participação do arrematante remisso e eventual fiador, conforme parte final do art. 897 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 897 do Código de Processo Civil, DECIDO DECLARAR REMISSO o arrematante PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARÃES (CPF nº 033.813.131-00), em razão do inadimplemento das parcelas avençadas no Auto de Arrematação; DETERMINAR o PERDIMENTO DA CAUÇÃO depositada sob a Guia de Depósito Judicial ID nº 081240000017999432, em favor do exequente BANCO DO BRASIL S.A., a título de multa e amortização do débito executado; CANCELAR a arrematação formalizada no Auto de Arrematação (id. 185173737); EXPEDIR ALVARÁ JUDICIAL em favor do exequente para levantamento do valor da caução depositada, devendo o montante ser abatido do saldo devedor; INTIMAR o Leiloeiro Oficial WELLINGTON MARTINS ARAÚJO (JUCEMAT nº 17) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a designação de NOVA HASTA PÚBLICA para alienação do imóvel matriculado sob nº 17.486 do 2º Serviço Notarial de Cuiabá/MT, observando: Vedação expressa de participação do arrematante remisso PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARÃES e eventual fiador, nos termos do art. 897, in fine, do CPC; Publicação de novo edital com ampla divulgação; Observância das demais formalidades legais. f) Após a designação da hasta, INTIME-SE o exequente e os executados para ciência. g) Cumpridas as determinações, CERTIFIQUE-SE e TORNEM CONCLUSOS. CASO O AUTOR PRETENDA SISBAJUD, DEVERÁ DESISTIR DA PENHORA QUE SUPLANTA O DÉBITO EXECUTADO. Cumpra-se. Cuiabá, 19 de janeiro de 2026. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL: (65)3648-6355 ou [email protected] DECISÃO Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: CENTRO AMERICA HOTELARIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros (2) Processo nº 1018487-02.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Tratam-se os autos de Ação de execução proposta por Banco do Brasil S.A em face de Centro América Comércio de Alimentos Ltda e outros, todos qualificados nos autos. A presente demanda fora interposta em 13.06.2017, visando o recebimento de R$291.306,56 – Id nº 8134389, com a citação realizada no Id nº 8312005. Os embargos foram acolhidos parcialmente, como se verifica do id nº 9890629, com o trânsito em julgado certificado em 15.09.2017. Foram realizadas as pesquisas pertinentes, quais sobejaram infrutíferas. Foram indicados os bens de matrícula nº 13.580 – 1CRI de Cuiabá e, 17.486 – 2º CRI de Cuiabá – Id nº 49702330, razão pela qual, determinou-se à avaliação no id nº 57337045. O termo foi expedido no Id nº 57748466, entretanto, em que pese tenha sido mantida a penhora no id nº 60164634 quanto ao bem de matrícula 13.580, foi declarada a impenhorabilidade no id nº 66265296 quanto a este, mantendo-se assim, quanto ao bem de matrícula nº 17.486 – Id nº 67305778. Em seguida, foi expedido mandado avaliativo, tendo sido RETIFICADO o termo no Id nº 67398260 e determinada a avaliação do referido no Id nº 79704909. O laudo avaliativo foi aportado no Id nº 85239322, fixando o valor venal em R$535.000,00 no id nº 85239322, com valor mínimo de R$435.273,30 e valor máximo de R$570.352,86. O requerido impugnou a avaliação no id nº 87203233, alegando que o valor venal do referido bem é de R$932.400,00 e não o indicado pelo expert. O Exequente alegou que o tamanho do imóvel difere do registrado na matrícula, postulando pela manifestação do perito acerca da impugnação, como se vê do Id nº 88148075. Quanto a argumentação do executado, o Expert manteve o laudo no Id nº 88873795, qual foi impugnado pelo devedor no id nº 89135463. No id nº 93340534, o Expert ratificando o laudo pericial, dantes apresentado, tendo explicado a metragem no Id nº 93340534. A parte executada manifestou ciência no id nº 94072924, entretanto, o exequente deixou de se manifestar, como se vislumbra do Id nº 93289007. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, evidencia-se que o feito está em regular tramitação, tendo sido realizadas as intimações pertinentes, inexistindo mácula ou vício nesse sentido. Primeiro há que se esclarecer que o requerido não trouxe aos autos o valor venal do bem, que compreende uma estimativa de preço feita pelo Poder Público para uma transação de propriedade, com base no metro quadrado do terreno ou propriedade.Ou seja, o valor venal é fornecido pelo Poder Público e não por imobiliárias como apresentou. Outrossim, verifico que fora procedida avaliação imóvel de matrícula nº 17.486 – termo de Id nº 57748466, retificado no id nº 67398260, com a utilização do MÉTODO COMPARATIVO DIRETO de dados do mercado, em que o valor é determinado através de comparação com imóveis semelhantes a ele, com tratamento de fatores em fatos e acontecimentos que influenciam, em cada momento, o resultado final do valor do imóvel e não se atém a um único aspecto, muito pelo contrário, considera simultaneamente diversos fatores, inclusive de custo e utilidade do bem. Além do mais, baseia-se nas normas técnicas da ABNT, Avaliação de Bens, registradas no INMETRO como NBR 14653 – Parte 1 (Procedimentos Gerais) e Parte 2 (Imóveis Urbanos). Vislumbrou-se que a vizinhança do imóvel é caracterizada por possuir rede de abastecimento de água, rede de energia elétrica, iluminação pública, rede telefônica, internet, linhas de transporte público, serviço de coleta de lixo e pavimentação asfáltica e, ainda, próximo a restaurantes, escritórios, farmácia, mercado, padaria, bem como edifícios residências já existentes e edificados na região. Ademais, o bairro é conhecido por ser predominantemente residencial, região antiga da cidade, em sua proximidade há, universidade e fica próximo de avenidas que interligam a cidade. Desta feita, com os ajustes dos fatores chegou-se à amostra homogênea, cujo valor encontrado foi de R$535.000,00 (quinhentos e trinta e cinco mil reais). Outrossim, tendo em vista que ficou esclarecido pelo expert o tamanho do bem objeto da avaliação, qual aportou o croqui de Id nº 93340534, pág. 02, bem como as especificações da avaliação questionada pelo(s) executado(s), onde deixou claro que o limite inferior fora avaliado em R$435.273,30 e o limite superior em R$570.352,86, tenho por bem e mais correto, à aplicação do valor venal em seu valor máximo, eis que se encontra localizado próximo ao Campus da UFMT, possuindo ligação direta a bairros nobres daquela região, estando murado, com rede de abastecimento de água, rede de energia elétrica, iluminação pública, rede telefônica, internet, linhas de transporte público, serviço de coleta de lixo e pavimentação asfáltica, razão pela qual FIXO a avaliação em seu patamar máximo de R$570.352,86, por ser medida de justiça. Desta maneira, HOMOLOGO a avaliação em R$570.352,86, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Intime-se as partes. Deverá o credor aportar a planilha de débito atualizada no prazo legal. Por todo o exposto, Defiro a alienação por iniciativa particular e/ou leilão eletrônico e nomeio o Wellington Martins Araújo - (65) 9997-1717 e 3023-3626; que deverá ser efetivada em sessenta dias, quando deverá proceder à entrega das propostas neste Juízo, quando o termo de alienação será lavrado. Intime-se o perito/leiloeiro da nomeação e indicar o número de seu CPF, para cadastramento e após, proceda-se habilitação do nomeado como “perito” no PJE. Deverá o perito antes da venda do bem, proceder atualização da dívida e da avaliação conforme site do E. TJMT/MT – Siscalc. A forma de publicidade deverá ser feita por edital de ampla circulação, observando o que determina o item 6.7.23 e seguintes do COJE, com preço mínimo da avaliação, com pagamento à vista e/ou parcelado. Mais, no edital constar intimação das partes, lançar restrições atualizada do bem, seja imóvel ou móvel e demais dados do bem. O leiloeiro nomeado deverá indicar nos autos as datas da hasta pública, para intimação das das partes habilitadas nos autos, pelos advogados e ao Leiloeiro deverá proceder a intimação do executado que não possuir advogado, por carta registrada, no endereço atual, se for declinado nos autos ou no endereço qual foi citado ou não possuindo endereço, pelo edital da hasta pública. O leiloeiro deverá constar no Edital ainda, constar intimação da parte executada não habilitada nos autos e a existência de qualquer ônus averbado no bem objeto da referida ou não existindo, consignar INEXISTÊNCIA DE ÔNUS. Deverá observar o Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.(...). Fixo o valor da corretagem em cinco por cento da venda, que será arcada pelo adquirente. Ao final, havendo ou não concretização da venda do bem, deverá o perito nomeado juntar aos autos todo procedimento da hasta pública. Proceda-se as intimações necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, 5 de setembro de 2022. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito SEDE DO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ E INFORMAÇÕES: AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 TELEFONE: ( )

06/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Notificação - Aguardando prazo de entrega do laudo pericial

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(1195)

Todos os documentos(74)