Inventário 0000215-41.2015.8.11.0010 - TJMT

Inventário 0000215-41.2015.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 0000215-41.2015.8.11.0010.. Vistos e examinados. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo inventariante contra o pronunciamento de id. 122344337 aduzindo a necessidade suprir omissão e eliminar contradição. O embargante aduz, em suma, que o relatório da sentença foi contraditório ao mencionar óbito inexistente de herdeiro relatado pelo Ministério Público e omisso quanto ao nome dos inventariados no dispositivo (id. 122344337). Os autos vieram conclusos. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente e contêm a indicação dos vícios aduzidos, pelo que devem ser conhecidos nos termos do artigo 1.023 do CPC. Quanto aos vícios alegados, conforme lições de Daniel Amorim Assumpção Neves “a omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado [...]” e a contradição é “(...) verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 1715-1716. Salvador: JusPodivm, 2016). Aliás, o vício refere-se a proposições internas do pronunciamento e não a elementos externos a ele, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MÁ-FÉ DA PARTE DEMANDADA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA - CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - EVIDENTE PROPÓSITO DE REDISCUTIR A LIDE - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO INVIABILIZADO - OMISSÃO SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração que não trazem nenhuma das situações a que se refere o art. 1.022 do CPC. Trata-se de meio impróprio para rediscutir fatos e fundamentos já analisados, ainda que para fins de prequestionamento. A contradição que permite ingressar por esta via é a que ocorre internamente, entre os termos do próprio acórdão. É cabível a fixação de honorários recursais como dispõe o artigo 85, §11, do CPC, mesmo quando não apresentadas contrarrazões ou contraminuta. E verificando vício no aresto nesse aspecto, devem ser providos os Aclaratórios para saná-lo. (TJMT - N.U 0003408-43.2012.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 13/03/2020) (grifei). A parte embargante primeiro não apresenta preposições internas à sentença que seriam inconciliáveis entre si, questionando apenas informação constante no relatório (parte do pronunciamento sem caráter decisório) e que ainda se refere ao que foi dito nos autos pelo Ministério Público, ou seja, sequer é afirmação do juízo. Aliás, nada foi decidido pelo juízo com base na informação equivocada do Parquet, apenas foi relatada a manifestação. Além disso, também não há ausência de apreciação de questão pelo juízo, se a partilha foi homologada, o foi com as informações contidas nela, sendo desnecessário que o juízo as esmiúce no dispositivo da sentença. Ora, informações como o nome dos inventariados e dos sucessores, bens que compõem o espólio, partilha dos quinhões etc. são encontradas no documento homologado (plano de partilha juntado ao id. 104197094), inexistindo qualquer omissão. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os por não restarem configuradas qualquer das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Desta forma, mantém-se incólume a sentença proferida, devendo o formal ser expedido nos exatos termos do plano de partilha de id. 104197094. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se do Inventário da falecida TERESINHA DA FÉ E SILVA ajuizado por MARIA DAS GRAÇAS HIGINO, ambos devidamente qualificados nos autos. Anexo à inicial vieram documentos. Recebida a inicial, a requerente foi nomeada inventariante (id. 78930164 – pág. 11). A inventariante apresentou suas primeiras declarações ao id. 78930164 – pág. 16/21. A Fazenda Pública Estadual se manifestou ao id. 78930164 – pág. 132. A União, por sua vez, se manifestou ao id. 78930164 – pág. 142. Posteriormente, aportou aos autos a declaração de isenção de valores do ITCMD (id. 78930164 – pág. 176/179). A inventariante apresentou últimas declarações ratificando a partilha amigável (id. 78930164 – pág. 187/188). O Município de Jaciara se manifestou ao id. 78930164 – pág. 189. Avaliação dos imóveis inventariados ao id. 78930164 – pág. 42/45. Ao id. 78930164 – pág. 67 foi nomeado inventariante Fabio Higino da Silva, ante ao falecimento da anteriormente nomeada. E, considerando a informação de que o herdeiro José Higino Carvalho da Silva é pessoa incapaz, determinou-se a remessa dos autos ao Ministério Público (id. 78930164 – pág. 67), que se manifestou ao id. 78930164 – pág. 74/76. Requerida a habilitação dos herdeiros de Maria das Graças Higino ao id. 78930164 – pág. 83/86. Posteriormente, foi comunicado o falecimento do herdeiro Antônio Higino da Silva, tendo sido pleiteada a habilitação de seus sucessores (id. 86395926). Novo plano de partilha apresentado ao id. 104197094. Ao id. 104197091 o inventariante comparece aos autos, informando o falecimento de José Higino Sobrinho, viúvo de Teresinha da Fé e Silva, antes da efetivação da partilha, requerendo que ambos os inventários tramitem nos mesmos autos, o que foi deferido ao id. 108154141. No mesmo petitório foram juntadas as certidões negativas de débitos com as Fazendas Públicas Municipais e Estaduais e junto à Receita Federal. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou não existir motivos legais para sua atuação, ante o falecimento do herdeiro incapaz (id. 110515406). Em seguida, os herdeiros necessários de Antônio Higino da Silva e Maria das Graças manifestaram concordância ao plano de partilha apresentado (id. 117197375 e 118351628). Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Fundamento e decido. Os autos tramitaram regularmente, tendo sido obedecida as exigências legais. Não existe impugnação quer quanto aos bens ou quanto ao instrumento de partilha. Ademais, verifica-se dos documentos trazidos pela inventariante o pagamento do tributo de transmissão dos bens. Assim, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, homologo a partilha apresentada, atribuindo àqueles nela contemplados os respectivos quinhões mencionados, ficando ressalvados eventuais direitos de terceiros. Com o trânsito em julgado desta sentença homologatória, lavre-se formal de partilha ou elabore-se carta de adjudicação, e consequente expedição de alvarás referentes aos bens por ele abrangidos (art. 659, § 2º, primeira parte, do CPC). Intimem-se as fazendas públicas das esferas federal, estadual e municipal para fins de lançamento administrativo de eventuais impostos de transmissão ou tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 659, § 2º, segunda parte e art. 662, § 2º, ambos do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Vistos etc. Ao id. 104197091 o inventariante comparece aos autos, informando o falecimento de José Higino Sobrinho, viúvo de Teresinha da Fé e Silva, antes da efetivação da partilha, requerendo que ambos os inventários tramitem nos mesmos autos. Pois bem. O artigo 672 do CPC descreve o seguinte, verbis: Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver: I – identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens; II – heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros; III – dependência de uma das partilhas em relação à outra. Parágrafo único. No caso previsto no inciso III, se a dependência for parcial, por haver outros bens, o juiz pode ordenar a tramitação separada, se melhor convier ao interesse das partes ou à celeridade processual. Verifica-se pelo dispositivo legal acima que é possível o processamento em conjunto dos inventários dos cônjuges, na hipótese de falecimento do meeiro sobrevivente antes da partilha dos bens do cônjuge pré-morto, desde que haja igualdade de herdeiros. No entanto, a jurisprudência pátria, flexibilizando a letra da lei, tem admitido o inventário conjunto ainda que os herdeiros não sejam comuns aos inventariados: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS - HERDEIROS DIVERSOS - POSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 1.043 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. No caso de extinção do processo sem resolução do mérito, o juiz decidirá em forma concisa, consoante disposto no art. 459, segunda parte, do Código de Processo Civil, devendo ser afastada a nulidade da decisão. As ações de inventário poderão ser cumuladas mesmo se houver herdeiros diversos, precipuamente para atender os princípios da economia e celeridade processual, conforme interpretação extensiva do artigo 1.043 do Código de Processo Civil. (Ap 102939/2012, DESA. CLEUCI TEREZINHA CHAGAS PEREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 12/06/2013, Publicado no DJE 25/06/2013) Assim, defiro o pedido formulado ao id. 104197091 para que se processe nestes mesmos autos o inventário dos bens deixados pelos de cujus Teresinha da Fé e Silva e José Higino Sobrinho. Por fim, intime-se os herdeiros necessários de Antonio Higino da Silva e Maria das Graças para que, no prazo de 15 dias, se manifestem acerca do plano de partilha de id. 104197094. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA Autos n. 0000215-41.2015.8.11.0010 Vistos etc. O presente inventário tramita há quase 08 (oito) anos e, inclusive, havia sido sentenciado em 23/01/2019, porém, verificando-se que as primeiras e últimas declarações não apresentavam o plano de partilha, determinou-se a sua apresentação e o feito se arrasta com a referida pendência desde então. O cenário indica clara ofensa ao princípio da duração razoável do processo, direito das partes e dever dos sujeitos processuais à luz dos artigos 4º e 6º do CPC, havendo nesse longo lapso o perecimento de alguns sucessores sem que se tenha alcançado a resolução integral do mérito. Nesse viés, necessária a adoção de medidas mais enérgicas visando a mais célere solução da demanda, saneando e indicando as medidas necessárias para tanto. Sendo assim, determino: 1. A juntada dos documentos pessoais de Anderson Higino Lima e Fernando Adriano Higino no prazo de 05 (cinco) dias, pois necessários para demonstração da legitimidade para representarem o espólio de Maria das Graças Higino, sob pena indeferimento da habilitação. 2. A juntada da certidão de casamento havido entre a cônjuge supérstite Eugênia Gimenes da Silva e o sucessor extinto Antônio Higino da Silva também no prazo de 05 (cinco) dias, pois igualmente necessário para demonstração da legitimidade para representar o espólio, sob pena indeferimento da habilitação. 3. A apresentação do plano de partilha dos bens do espólio de Terezinha da Fé e Silva com atribuição do quinhão de cada herdeiro no prazo impreterível de 10 (dez) dias, sob pena de remoção do inventariante. Nesse ponto destaco que os bens imóveis deverão ser partilhados conforme registro, ou seja, as afirmações das primeiras declarações de que os imóveis registrados nas matrículas R1/5.655 e R/12.585 possuem alienações nada interessam aos autos quando não estão registradas em matrícula, até porque a propriedade imóvel se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis, continuando a ser havido como dono o alienante enquanto não houver registro (artigo 1.245 do CC). Sendo assim, as retificações lançadas pelos sucessores em audiência de conciliação (p. 275 e 276 do id. 78930164), quando se diziam donos de imóveis do espólio, não interessam ao presente inventário, devendo a partilha pautar-se nos registros em matrícula, atribuindo o quinhão corresponde a cada herdeiro da extinta. Além disso, ressalto que independentemente das habilitações dos sucessores de herdeiros falecidos no curso da ação, a partilha deverá atribuir o quinhão aos seus espólios, inexistindo permissivo legal para transferência dos bens diretamente aos segundos sucessores, já que no caso não são herdeiros por representação. 4. A juntada de certidão negativa de testamento da extinta, no mesmo prazo da apresentação do plano de partilha, considerando o que dispõe o provimento nº 56/2016 do CNJ. 5. Cumpridas todas as determinações ou decorrido o prazo in albis, dê-se vista ao MPE para parecer final ou opinião acerca das questões pendentes. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara/MT, datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

19/10/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, artigo 1º, item 7.2.1, impulsiono os presentes autos, com a finalidade de intimar a parte interessada para a Retirada do Forma de Partilha em Cartório.

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