Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004061-89.2020.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1004061-89.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

12/11/2024, 17:54

Remessa

12/11/2024, 17:27

Custas

12/11/2024, 17:27

Remessa (outros motivos)

28/02/2024, 17:33

Remessa (outros motivos)

12/02/2024, 03:09

Decurso de Prazo

22/11/2023, 00:35

Trânsito em julgado

08/11/2023, 16:46

Publicação

25/10/2023, 05:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 05:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº 1004061-89.2020.8.11.0037. Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente qualificados nos autos. No id n. 132160896, alvará eletrônico. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, verifico que houve o cumprimento da obrigação objeto desta demanda. Com efeito, o artigo 924 do Código de Processo Civil elenca as formas de extinção da execução, contemplando, em seu inciso II, a hipótese dos autos, in verbis, qual seja, quando o devedor satisfaz a obrigação. Ante o exposto, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

Definitivo

23/10/2023, 14:31

Expedição de documento

23/10/2023, 14:31

Expedição de documento

23/10/2023, 14:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/10/2023, 14:31

Decurso de Prazo

20/10/2023, 20:49

Documentos

Sentença

•24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO EXEQUENTE: SUZIMARIA MARIA DE SOUZA ARTUZI EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Processo nº 1004061-89.2020.8.11.0037. Vistos. Trata-se de requerimento de sequestro de valores nas contas bancárias da parte executada, em razão da ausência de quitação da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s). Com efeito, verifico que o pedido se encontra amparado por previsão expressa do Provimento n. 20/2020-CM, de 1º de abril de 2020, do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, in verbis: Art. 8º Desatendida a requisição e na ausência de comprovação do depósito judicial, o juiz da execução determinará a atualização dos valores, levando-se em consideração a data em que o ente público foi cientificado da requisição, e o imediato sequestro dos recursos suficientes ao adimplemento do débito, dispensada a oitiva do ente público devedor. § 1º O bloqueio e sequestro de verba será realizado por meio do sistema BACEN-JUD, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil. § 2º O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. § 3º O valor total será liberado pelo Juízo por meio de alvará judicial ou qualquer meio eletrônico que venha substituí-lo, na conta bancária vinculada ao CPF ou CNPJ do credor. Portanto, estando os cálculos atualizados pela contadoria judicial, defiro o pedido de sequestro on-line de recursos suficientes ao adimplemento do débito das requisições de pagamento (R$ 2.495,89). Inclua-se a minuta de bloqueio. Deve ser consignado que o art. 835 do Código de Processo Civil declara qual a ordem de preferência para a realização da penhora. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. Realizado o bloqueio, a parte executada deverá ser cientificada. Decorrido o prazo, expeça-se o necessário para o levantamento dos valores pela parte exequente. Não efetuado bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: COMERCIAL DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS A.L.A. LTDA - ME, TACIANE RIBEIRO NICOLLATTI, ALINY TEIXEIRA DE ARAUJO, ANDERSON LUIZ DE ALMEIDA, EXPEDITO LUCAS DE OLIVEIRA Processo nº 1004061-89.2020.8.11.0037 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela ESTADO DE MATO GROSSO em face de COMERCIAL DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS A.L.A. LTDA – ME, TACIANE RIBEIRO NICOLLATTI, ALINY TEIXEIRA DE ARAUJO, ANDERSON LUIZ DE ALMEIDA e EXPEDITO LUCAS DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos. No id n. 88762843, a excipiente/executada interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade do regime ICMS estimativa simplificada, pugnando, assim, pela extinção da execução. Instado, o excepto/exequente manifestou-se no id n. 91538766, reconhecendo o pedido com relação à alegação de inconstitucionalidade do ICMS estimativa simplificada, bem como informando o cancelamento da CDA. É o breve relato. Fundamento e decido. Inicialmente, com relação ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, verifico que é caso de indeferimento pois, em que pese a juntada da certidão de baixa de inscrição no CNPJ da parte exequente, observo que somente a comprovação de encerramento por liquidação voluntária da pessoa jurídica não é suficiente para comprovar sua hipossuficiência. Veja-se o seguinte julgado: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 481 DO STJ. NÃO DEMONSTRADA A PRECARIEDADE DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No tocante a concessão do pedido de justiça gratuita à pessoa jurídica, o C. Superior Tribunal de Justiça - STJ entende que o referido benefício lhe é extensível desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. 2. Na data de 01.08.2012, aprovou-se a Súmula nº 481, segundo a qual, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. Saliente-se, outrossim, que não se traduz a decretação extrajudicial de liquidação, por si só, em miserabilidade. Precedente. 4. Especificamente quanto à empresa inativa, o C. STJ, no julgamento do REsp n. 1515051, consignou que "tal circunstância não é bastante para deferimento do beneficio, uma vez que este pressupõe a ausência de numerário para bancar as despesas processuais, o que não é consequência da ausência de atividade. Desta forma, mesmo inativa, podem ter restado bens em montante suficiente para arcar com eventuais custos processuais." (REsp 1515051/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, j. 28/02/20, DJe 03/03/20). 5. No caso em tela, embora as declarações de imposto de renda apresentados declarem ausência de fluxo de caixa a partir do ano de 2014, os balancetes referentes a 2017 e 2018 trazem uma sociedade em operação, mas com dificuldades financeiras, tendo apresentado extrato datado de 2018 de pendências financeiras. Entretanto, além de não ser indubitável a sua atual situação, tais fatores não se traduzem automaticamente em impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais por absoluta ausência de patrimônio para tanto. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50100776020204030000 SP, Relator: Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, Data de Julgamento: 14/08/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/08/2020, sem grifos no original). Desta forma, a míngua de elementos probatórios mínimos nos autos que demonstrem a carência financeira da parte requerente, não há como ser deferido o referido requerimento. Diante do exposto, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. Hipótese em que constam da CDA os dados indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os relacionados no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 3. Agravo de instrumento provido em parte para, conhecendo da exceção de pré-executividade, rejeitá-la. (TRF-4 - AG: 50319771420164040000 5031977-14.2016.404.0000, Relator: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/10/2016, SEGUNDA TURMA). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PROVA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. LEI 6.830/80. OBSERVÂNCIA. I. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória. II. No caso dos autos, inexiste qualquer indício de irregularidade das CDAs que embasam a Execução Fiscal uma vez que atendidos os requisitos dispostos no art. 2º da Lei nº 6.830/80. III. As questões que demandam uma maior dilação probatória inviabilizam a discussão por meio da exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10024164400947001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 26/03/2018). No caso sub judice, a excipiente alega, em síntese, a inconstitucionalidade do regime ICMS estimativa simplificada. A Lei do Estado de Mato Grosso nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, com a redação dada pela Lei nº 9.226, de 22 de outubro de 2009, dispõe que: “Art. 30 Em substituição ao regime mencionado nos artigos 28 e 29, a apuração do imposto poderá ser efetuada, também, através: (...) V - de regime de estimativa por operação ou prestação, nos termos do regulamento e normas complementares, cuja tributação poderá, cumulativa ou alternativamente, objetivar: a) prevenir desequilíbrios da concorrência pela exigência do imposto a cada operação ou prestação com eventual encerramento da fase tributária; b) a simplificação, mediante exigência baseada na carga tributária média e eventual encerramento da fase tributária.(...)”. Já, os artigos 87-J a 87-J-5 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/MT, instituído pelo Decreto do Estado de Mato Grosso nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, vigente à época, alterado pelo Decreto nº 2.734, de 13 de agosto de 2010, estabeleceram nova forma de recolhimento do tributo, no caso, o regime de estimativa por operação e o seu complementar. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 632265/RJ, em repercussão geral, decidiu que somente lei em sentido formal pode instituir o regime de recolhimento do ICMS por estimativa. Dessa forma, não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infra legal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar (artigos 87-J a 87-J-5 do RICMS/MT), cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. Ademais, da análise dos autos, verifico que o exequente reconheceu a ilegalidade da cobrança de ICMS por estimativa simplificada, informando o cancelamento da CDA nº 2020375983, conforme id n. 91538766. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno o excepto/exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor executado em favor da parte executada COMERCIAL DE PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS A.L.A. LTDA – ME e ANDERSON LUIZ DE ALMEIDA, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. No entanto, reduzo pela metade, nos termos do artigo 90, §4º, do CPC, em razão de já ter sido providenciado o cancelamento da CDA pelo exequente. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras existentes e ao desbloqueio de contas. Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se este feito à Central de Arrecadação e Arquivamento (CAA), responsável pelas cobranças das custas processuais e arquivamento dos autos, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Fabrício Sávio da Veiga Carlota Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

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Documento

Remessa

Custas

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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