Execução de Título Extrajudicial 0044984-12.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0044984-12.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0044984-12.2013.8.11.0041 RECORRENTE(S): BRB BANCO DE BRASILIA SA RECORRIDA(S): TOP DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - ME e outros (2) Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão de Id. 357476831, proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a prescrição originária da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados no Id. 360736831. A parte recorrente alega violação ao art. 240, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação e que não houve inércia de sua parte. Invoca, ainda, divergência jurisprudencial com base na alínea "c". Foram apresentadas contrarrazões no Id. 368234891. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988 Nos termos do art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...]X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, embora a parte recorrente tenha indicado formalmente o art. 240, §1º, do Código de Processo Civil como violado, limitou-se a transcrever o conteúdo do dispositivo sem demonstrar especificamente como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Não enfrentou a fundamentação do acórdão quanto à aplicação do §2º do art. 240, que condiciona a retroação à diligência do autor, nem articulou razões jurídicas que demonstrem erro na interpretação sistemática realizada pelo Tribunal de origem. Quanto à alínea "c", verifica-se que o recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, limitando-se a transcrever ementa de forma genérica, sem demonstrar a similitude fática ou identificar a ratio decidendi do julgado paradigma. Tais circunstâncias impedem a admissão do recurso. Dialeticidade recursal Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, a parte recorrente alega que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação e que não houve inércia de sua parte. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que "o art. 240, §1º, do CPC, dispõe que a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação, desde que o autor adote as providências necessárias à citação válida dentro do prazo legal. Entretanto, o §2º do mesmo dispositivo condiciona esse efeito à diligência do exequente, o que não se verifica no caso concreto", destacando ainda as duas extinções do processo por abandono (2015 e 2020), a ausência de diligências eficazes, a citação em outro processo demonstrando meios disponíveis e o pedido de citação por edital após o prazo prescricional. Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, relativo à ausência de diligência do exequente e à inaplicabilidade da retroação prevista no art. 240, §1º, do CPC, em razão da exigência do art. 240, §2º, do mesmo diploma legal, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação e que não houve inércia de sua parte na promoção dos atos processuais. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especificamente quanto à existência ou não de diligência do exequente na promoção dos atos processuais e quanto à imputabilidade da demora na citação. O acórdão recorrido estabeleceu premissas fáticas (duas extinções por abandono, ausência de diligências eficazes, citação em outro processo demonstrando meios disponíveis, pedido de citação por edital após o prazo prescricional) que o recurso pretende reverter sem demonstrar erro jurídico na aplicação do art. 240, §2º, do CPC. Para acolher a tese recursal, seria necessário reexaminar e revalorar os documentos e movimentações processuais, chegando a conclusão fática diversa da estabelecida pelas instâncias ordinárias, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação e que não houve inércia de sua parte. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o prazo prescricional para execução de cédula de crédito bancário é trienal (art. 206, §3º, VIII, do Código Civil c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), com termo inicial no vencimento da última parcela, e que a retroação da interrupção da prescrição está condicionada à diligência do autor (art. 240, §2º, do CPC), não se aplicando a Súmula 106/STJ quando a demora decorre de desídia da parte, e não exclusivamente de falha do Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, VIII, DO CC. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 240, §2º, DO CPC. DESÍDIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é trienal, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2. A retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação está condicionada à diligência do autor na promoção dos atos processuais necessários à citação válida, nos termos do art. 240, §2º, do CPC. 3. A caracterização da desídia do exequente envolve análise fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.992.331/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.03.2023) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0044984-12.2013.8.11.0041 RECORRENTE(S): BRB BANCO DE BRASILIA SA RECORRIDA(S): TOP DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - ME e outros (2) Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão de Id. 357476831, proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a prescrição originária da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados no Id. 360736831. A parte recorrente alega violação ao art. 240, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação e que não houve inércia de sua parte. Invoca, ainda, divergência jurisprudencial com base na alínea "c". Foram apresentadas contrarrazões no Id. 368234891. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988 Nos termos do art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...]X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, embora a parte recorrente tenha indicado formalmente o art. 240, §1º, do Código de Processo Civil como violado, limitou-se a transcrever o conteúdo do dispositivo sem demonstrar especificamente como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Não enfrentou a fundamentação do acórdão quanto à aplicação do §2º do art. 240, que condiciona a retroação à diligência do autor, nem articulou razões jurídicas que demonstrem erro na interpretação sistemática realizada pelo Tribunal de origem. Quanto à alínea "c", verifica-se que o recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, limitando-se a transcrever ementa de forma genérica, sem demonstrar a similitude fática ou identificar a ratio decidendi do julgado paradigma. Tais circunstâncias impedem a admissão do recurso. Dialeticidade recursal Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, a parte recorrente alega que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação e que não houve inércia de sua parte. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que "o art. 240, §1º, do CPC, dispõe que a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação, desde que o autor adote as providências necessárias à citação válida dentro do prazo legal. Entretanto, o §2º do mesmo dispositivo condiciona esse efeito à diligência do exequente, o que não se verifica no caso concreto", destacando ainda as duas extinções do processo por abandono (2015 e 2020), a ausência de diligências eficazes, a citação em outro processo demonstrando meios disponíveis e o pedido de citação por edital após o prazo prescricional. Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, relativo à ausência de diligência do exequente e à inaplicabilidade da retroação prevista no art. 240, §1º, do CPC, em razão da exigência do art. 240, §2º, do mesmo diploma legal, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação e que não houve inércia de sua parte na promoção dos atos processuais. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especificamente quanto à existência ou não de diligência do exequente na promoção dos atos processuais e quanto à imputabilidade da demora na citação. O acórdão recorrido estabeleceu premissas fáticas (duas extinções por abandono, ausência de diligências eficazes, citação em outro processo demonstrando meios disponíveis, pedido de citação por edital após o prazo prescricional) que o recurso pretende reverter sem demonstrar erro jurídico na aplicação do art. 240, §2º, do CPC. Para acolher a tese recursal, seria necessário reexaminar e revalorar os documentos e movimentações processuais, chegando a conclusão fática diversa da estabelecida pelas instâncias ordinárias, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação e que não houve inércia de sua parte. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o prazo prescricional para execução de cédula de crédito bancário é trienal (art. 206, §3º, VIII, do Código Civil c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), com termo inicial no vencimento da última parcela, e que a retroação da interrupção da prescrição está condicionada à diligência do autor (art. 240, §2º, do CPC), não se aplicando a Súmula 106/STJ quando a demora decorre de desídia da parte, e não exclusivamente de falha do Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, VIII, DO CC. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 240, §2º, DO CPC. DESÍDIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é trienal, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2. A retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação está condicionada à diligência do autor na promoção dos atos processuais necessários à citação válida, nos termos do art. 240, §2º, do CPC. 3. A caracterização da desídia do exequente envolve análise fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.992.331/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.03.2023) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0044984-12.2013.8.11.0041 RECORRENTE (S): BRB BANCO DE BRASILIA SA RECORRIDA (S): TOP DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA e outros Constata-se que não houve a devida comprovação do pagamento referente às custas processuais, conforme consta na certidão de ID 361498850. Dessa forma, não foi possível confirmar o pagamento efetuado a título de preparo do recurso especial. Assim, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0044984-12.2013.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (APELANTE), GIZA HELENA COELHO - CPF: 147.349.028-60 (ADVOGADO), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - CPF: 156.712.878-55 (ADVOGADO), TOP DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - ME - CNPJ: 08.691.054/0001-52 (APELADO), EBERSON CESAR DE OLIVEIRA PADILHA - CPF: 006.787.141-00 (APELADO), EDERSON ALBERT DE OLIVEIRA PADILHA - CPF: 026.682.241-01 (APELADO), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - CPF: 805.793.538-34 (ADVOGADO), JOAQUIM LISBOA NETO - CPF: 848.465.341-20 (ADVOGADO), LEIDIANE COSTA DA SILVA LISBOA - CPF: 914.280.761-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A - EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CITAÇÃO POR EDITAL ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, extinguindo a execução com resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em razão da ausência de citação válida dentro do prazo prescricional legal e da ausência de diligência por parte do exequente, opera-se a prescrição da pretensão executiva fundada em título executivo extrajudicial. III. Razões de decidir 3. A prescrição da pretensão executiva com base em cédula de crédito bancário observa o prazo trienal (CC, art. 206, §3º, VIII), contado do vencimento da última parcela (L. 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da LUG, Decreto nº 57.663/1966). 4. Ainda que a execução tenha sido ajuizada tempestivamente, a citação válida somente se realizou mais de sete anos após o vencimento do título, por edital, em 2025. 5. A retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação (CPC, art. 240, §1º) exige a demonstração de diligência do exequente (CPC, art. 240, §2º), o que não se verifica no caso concreto. 6. Comprovada a inércia do banco exequente, que deixou de promover atos efetivos de localização do devedor, configura-se a prescrição da pretensão executiva. 7. A alegação de morosidade judicial não se sustenta diante da ausência de diligência eficaz por parte do exequente, sendo sua inércia determinante para o decurso do prazo legal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo prescricional trienal às cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do CC, combinado com o art. 70 da LUG e art. 44 da L. 10.931/2004. 2. A inércia do exequente em promover a citação válida do devedor dentro do prazo legal impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição à data de propositura da execução, caracterizando a prescrição da pretensão executiva.” R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interpostos pelo BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A. (Id-336014486), insurgindo-se contra sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada Em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, constante do Id-336014484, que em sede de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nº. 0044984-12.2013.8.11.0041, proposta por TOP DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA – ME, EBERSON CÉSAR DE OLIVEIRA PADILHA e EDERSON ALBERT DE OLIVEIRA PADILHA, com o objetivo de reverter sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição originária da pretensão executiva, extinguindo a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário n.º 0027149390) com resolução de mérito. Alega a parte apelante que: · A execução foi ajuizada em 17/10/2013 e a última parcela da dívida venceu apenas em 27/04/2015, conforme reconhecido na própria sentença, sendo, portanto, inviável o reconhecimento de prescrição originária. · Nos termos do art. 240, §1º do CPC, a propositura da ação é suficiente para interromper a prescrição, ainda que a citação ocorra posteriormente. · O reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria a intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, o que não ocorreu nos autos. · A paralisação do processo decorreu exclusivamente de entraves operacionais do Poder Judiciário, o que, nos termos da Súmula 106 do STJ, não pode ser imputado ao credor. · O banco sempre agiu com diligência processual, formulando diversos pedidos de citação, bem como medidas de busca de bens via BacenJud, Renajud, Infojud, dentre outros. Em suas palavras, a instituição bancária destaca: “eventuais períodos de paralisação do feito decorreram única e exclusivamente de entraves operacionais do Poder Judiciário, circunstância que, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser atribuída ao credor”. Para reforçar sua alegação, argumenta que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não se configura prescrição intercorrente quando não há inércia do credor, sendo imprescindível a demonstração de sua omissão ou a ausência de diligência processual — o que não ocorreu no caso. Sustenta ainda que a sentença recorrida desconsiderou o histórico processual, bem como o esforço do banco em impulsionar o andamento da execução. Afirma que a jurisprudência, inclusive do TJDFT, estabelece que “a inércia deve ser do titular do direito, não se configurando se a demora decorrer de atraso imputável ao cartório ou de demora do juiz em proferir decisão”. Por fim, requer que o presente recurso de apelação seja recebido e provido, a fim de reformar a sentença que declarou a prescrição originária da pretensão executiva, com o consequente prosseguimento regular da execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) ajuizada pelo BRB. As contrarrazões foram apresentadas pela parte Apelada, nas quais em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso – Id-336014490. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interpostos contra sentença que, em sede de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com o objetivo de reverter sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição originária da pretensão executiva, extinguindo a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário n.º 0027149390) com resolução de mérito. O ponto nodal da controvérsia reside na verificação da ocorrência de prescrição da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário. Nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, e conforme interpretação sistemática com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), aplicada às cédulas de crédito bancário por força do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, o prazo prescricional é trienal, contado do vencimento da última parcela do título. Conforme consta dos autos, a última parcela da cédula de crédito bancário em questão venceu em 27/04/2015, de modo que o prazo prescricional findou-se em 27/04/2018. Embora a execução tenha sido proposta em 17/10/2013, a citação válida do executado somente se perfectibilizou por edital em 16/05/2025, ou seja, mais de sete anos após o termo final do prazo prescricional. O artigo 240, §1º, do CPC, dispõe que a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação, desde que o autor adote as providências necessárias à citação válida dentro do prazo legal. Entretanto, o §2º do mesmo dispositivo condiciona esse efeito à diligência do exequente, o que não se verifica no caso concreto. Pelo contrário, os autos revelam um quadro de inércia reiterada do banco exequente, evidenciada pela extinção do processo em duas oportunidades por ausência de diligência (20/01/2015 e 10/01/2020) e posterior requerimento de citação por edital apenas em 2025, já ultrapassado o prazo prescricional. A alegação de morosidade do Poder Judiciário não encontra respaldo probatório nos autos, tampouco exime o credor do ônus de diligenciar com zelo pela efetivação da citação, sobretudo quando se constata que havia meios disponíveis e eficazes para localização dos devedores, os quais sequer foram esgotados. De rigor, pois, o reconhecimento da prescrição originária da pretensão executiva, porquanto consumado o prazo legal sem citação válida, por culpa exclusiva do exequente. Configura-se, ademais, o esvaziamento da própria pretensão executiva, tornando irrelevante a discussão sobre a validade da citação por edital, já que mesmo sua eventual nulidade não afastaria a consumação da prescrição. A sentença se mostra irrepreensível, devendo ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir também em sede recursal, diante de sua densidade, precisão e perfeita adequação à matéria fática e jurídica dos autos. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/02/2026

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Fevereiro de 2026 a 13 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Documento

09/12/2025, 13:36

Petição (Contra-razões)

05/12/2025, 15:44

Publicação

05/12/2025, 12:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Certidão de Tempestividade / Intimação Certifico que o Recurso de Apelação foi interposto tempestivamente. Ato contínuo, procedo à intimação da parte interessada para, querendo, apresentar suas contrarrazões no prazo legal. CUIABÁ/MT, 3 de dezembro de 2025 JULIA APARECIDA FERREIRA CARVALHO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

04/12/2025, 00:00

Expedição de documento

03/12/2025, 12:43

Expedição de documento

03/12/2025, 12:43

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0044984-12.2013.8.11.0041 RECORRENTE(S): BRB BANCO DE BRASILIA SA RECORRIDA(S): TOP DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - ME e outros (2) Vistos etc. Trata-se de Recurso Especial interposto por BRB - BANCO DE BRASÍLIA S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, contra acórdão de Id. 357476831, proferido pela Segunda Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a prescrição originária da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados no Id. 360736831. A parte recorrente alega violação ao art. 240, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação e que não houve inércia de sua parte. Invoca, ainda, divergência jurisprudencial com base na alínea "c". Foram apresentadas contrarrazões no Id. 368234891. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988 Nos termos do art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...]X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, embora a parte recorrente tenha indicado formalmente o art. 240, §1º, do Código de Processo Civil como violado, limitou-se a transcrever o conteúdo do dispositivo sem demonstrar especificamente como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Não enfrentou a fundamentação do acórdão quanto à aplicação do §2º do art. 240, que condiciona a retroação à diligência do autor, nem articulou razões jurídicas que demonstrem erro na interpretação sistemática realizada pelo Tribunal de origem. Quanto à alínea "c", verifica-se que o recorrente não realizou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma invocado, limitando-se a transcrever ementa de forma genérica, sem demonstrar a similitude fática ou identificar a ratio decidendi do julgado paradigma. Tais circunstâncias impedem a admissão do recurso. Dialeticidade recursal Na interposição dos recursos, as respectivas razões devem ser redigidas de forma precisa e completa, de modo a impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido, pois o apontamento incompleto dos supostos equívocos do decisum justifica a sua integral manutenção, já que a parte não questionada pode ser suficiente como fundamentação e não permitir a reforma do julgado. Se não há impugnação completa, subsistindo, assim, fundamento inatacado, com a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, ocorre ofensa ao princípio da dialeticidade, incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA DE PARIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. (...). 2. As razões recursais apresentadas no apelo nobre, além de não serem suficientes para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019; e AgInt no AREsp 1.775.664/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/06/2021. (...). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.006.025/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022). Assim, quanto à alegação de violação ao art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, a parte recorrente alega que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação e que não houve inércia de sua parte. No entanto, verifica-se que as razões recursais são incompletas e não impugnam precisamente todas as fundamentações do acórdão. Com efeito, na decisão impugnada, o órgão fracionário consignou que "o art. 240, §1º, do CPC, dispõe que a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação, desde que o autor adote as providências necessárias à citação válida dentro do prazo legal. Entretanto, o §2º do mesmo dispositivo condiciona esse efeito à diligência do exequente, o que não se verifica no caso concreto", destacando ainda as duas extinções do processo por abandono (2015 e 2020), a ausência de diligências eficazes, a citação em outro processo demonstrando meios disponíveis e o pedido de citação por edital após o prazo prescricional. Com isso, observa-se que a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento acima exposto, relativo à ausência de diligência do exequente e à inaplicabilidade da retroação prevista no art. 240, §1º, do CPC, em razão da exigência do art. 240, §2º, do mesmo diploma legal, incorrendo, portanto, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede a admissão do recurso. Da ausência de matéria exclusivamente de direito No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação e que não houve inércia de sua parte na promoção dos atos processuais. Contudo, verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, especificamente quanto à existência ou não de diligência do exequente na promoção dos atos processuais e quanto à imputabilidade da demora na citação. O acórdão recorrido estabeleceu premissas fáticas (duas extinções por abandono, ausência de diligências eficazes, citação em outro processo demonstrando meios disponíveis, pedido de citação por edital após o prazo prescricional) que o recurso pretende reverter sem demonstrar erro jurídico na aplicação do art. 240, §2º, do CPC. Para acolher a tese recursal, seria necessário reexaminar e revalorar os documentos e movimentações processuais, chegando a conclusão fática diversa da estabelecida pelas instâncias ordinárias, circunstância que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, segundo a qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação e que não houve inércia de sua parte. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que o prazo prescricional para execução de cédula de crédito bancário é trienal (art. 206, §3º, VIII, do Código Civil c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra), com termo inicial no vencimento da última parcela, e que a retroação da interrupção da prescrição está condicionada à diligência do autor (art. 240, §2º, do CPC), não se aplicando a Súmula 106/STJ quando a demora decorre de desídia da parte, e não exclusivamente de falha do Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 206, §3º, VIII, DO CC. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 240, §2º, DO CPC. DESÍDIA DO EXEQUENTE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para a execução de cédula de crédito bancário é trienal, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do Código Civil c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 2. A retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação está condicionada à diligência do autor na promoção dos atos processuais necessários à citação válida, nos termos do art. 240, §2º, do CPC. 3. A caracterização da desídia do exequente envolve análise fático-probatória, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.992.331/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 13.03.2023) Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, INADMITO o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0044984-12.2013.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.000.208/0001-00 (APELANTE), GIZA HELENA COELHO - CPF: 147.349.028-60 (ADVOGADO), GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - CPF: 156.712.878-55 (ADVOGADO), TOP DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - ME - CNPJ: 08.691.054/0001-52 (APELADO), EBERSON CESAR DE OLIVEIRA PADILHA - CPF: 006.787.141-00 (APELADO), EDERSON ALBERT DE OLIVEIRA PADILHA - CPF: 026.682.241-01 (APELADO), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - CPF: 805.793.538-34 (ADVOGADO), JOAQUIM LISBOA NETO - CPF: 848.465.341-20 (ADVOGADO), LEIDIANE COSTA DA SILVA LISBOA - CPF: 914.280.761-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A - EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CITAÇÃO POR EDITAL ULTRAPASSADO O PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO Acórdão - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário, extinguindo a execução com resolução de mérito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, em razão da ausência de citação válida dentro do prazo prescricional legal e da ausência de diligência por parte do exequente, opera-se a prescrição da pretensão executiva fundada em título executivo extrajudicial. III. Razões de decidir 3. A prescrição da pretensão executiva com base em cédula de crédito bancário observa o prazo trienal (CC, art. 206, §3º, VIII), contado do vencimento da última parcela (L. 10.931/2004, art. 44 c/c art. 70 da LUG, Decreto nº 57.663/1966). 4. Ainda que a execução tenha sido ajuizada tempestivamente, a citação válida somente se realizou mais de sete anos após o vencimento do título, por edital, em 2025. 5. A retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação (CPC, art. 240, §1º) exige a demonstração de diligência do exequente (CPC, art. 240, §2º), o que não se verifica no caso concreto. 6. Comprovada a inércia do banco exequente, que deixou de promover atos efetivos de localização do devedor, configura-se a prescrição da pretensão executiva. 7. A alegação de morosidade judicial não se sustenta diante da ausência de diligência eficaz por parte do exequente, sendo sua inércia determinante para o decurso do prazo legal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se o prazo prescricional trienal às cédulas de crédito bancário, nos termos do art. 206, §3º, VIII, do CC, combinado com o art. 70 da LUG e art. 44 da L. 10.931/2004. 2. A inércia do exequente em promover a citação válida do devedor dentro do prazo legal impede a retroação dos efeitos interruptivos da prescrição à data de propositura da execução, caracterizando a prescrição da pretensão executiva.” R E L A T Ó R I O - RELATÓRIO. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interpostos pelo BRB – BANCO DE BRASÍLIA S.A. (Id-336014486), insurgindo-se contra sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 4ª Vara Especializada Em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, constante do Id-336014484, que em sede de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nº. 0044984-12.2013.8.11.0041, proposta por TOP DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA – ME, EBERSON CÉSAR DE OLIVEIRA PADILHA e EDERSON ALBERT DE OLIVEIRA PADILHA, com o objetivo de reverter sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição originária da pretensão executiva, extinguindo a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário n.º 0027149390) com resolução de mérito. Alega a parte apelante que: · A execução foi ajuizada em 17/10/2013 e a última parcela da dívida venceu apenas em 27/04/2015, conforme reconhecido na própria sentença, sendo, portanto, inviável o reconhecimento de prescrição originária. · Nos termos do art. 240, §1º do CPC, a propositura da ação é suficiente para interromper a prescrição, ainda que a citação ocorra posteriormente. · O reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria a intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, o que não ocorreu nos autos. · A paralisação do processo decorreu exclusivamente de entraves operacionais do Poder Judiciário, o que, nos termos da Súmula 106 do STJ, não pode ser imputado ao credor. · O banco sempre agiu com diligência processual, formulando diversos pedidos de citação, bem como medidas de busca de bens via BacenJud, Renajud, Infojud, dentre outros. Em suas palavras, a instituição bancária destaca: “eventuais períodos de paralisação do feito decorreram única e exclusivamente de entraves operacionais do Poder Judiciário, circunstância que, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser atribuída ao credor”. Para reforçar sua alegação, argumenta que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que não se configura prescrição intercorrente quando não há inércia do credor, sendo imprescindível a demonstração de sua omissão ou a ausência de diligência processual — o que não ocorreu no caso. Sustenta ainda que a sentença recorrida desconsiderou o histórico processual, bem como o esforço do banco em impulsionar o andamento da execução. Afirma que a jurisprudência, inclusive do TJDFT, estabelece que “a inércia deve ser do titular do direito, não se configurando se a demora decorrer de atraso imputável ao cartório ou de demora do juiz em proferir decisão”. Por fim, requer que o presente recurso de apelação seja recebido e provido, a fim de reformar a sentença que declarou a prescrição originária da pretensão executiva, com o consequente prosseguimento regular da execução de título extrajudicial (cédula de crédito bancário) ajuizada pelo BRB. As contrarrazões foram apresentadas pela parte Apelada, nas quais em síntese, pugna pelo desprovimento do recurso – Id-336014490. É o relatório. Cuiabá-MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. V O T O R E L A T O R - VOTO – MÉRITO. Como relatado, cuida-se de Recurso de Apelação Cível interpostos contra sentença que, em sede de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, com o objetivo de reverter sentença que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição originária da pretensão executiva, extinguindo a Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário n.º 0027149390) com resolução de mérito. O ponto nodal da controvérsia reside na verificação da ocorrência de prescrição da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário. Nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, e conforme interpretação sistemática com o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), aplicada às cédulas de crédito bancário por força do artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, o prazo prescricional é trienal, contado do vencimento da última parcela do título. Conforme consta dos autos, a última parcela da cédula de crédito bancário em questão venceu em 27/04/2015, de modo que o prazo prescricional findou-se em 27/04/2018. Embora a execução tenha sido proposta em 17/10/2013, a citação válida do executado somente se perfectibilizou por edital em 16/05/2025, ou seja, mais de sete anos após o termo final do prazo prescricional. O artigo 240, §1º, do CPC, dispõe que a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação, desde que o autor adote as providências necessárias à citação válida dentro do prazo legal. Entretanto, o §2º do mesmo dispositivo condiciona esse efeito à diligência do exequente, o que não se verifica no caso concreto. Pelo contrário, os autos revelam um quadro de inércia reiterada do banco exequente, evidenciada pela extinção do processo em duas oportunidades por ausência de diligência (20/01/2015 e 10/01/2020) e posterior requerimento de citação por edital apenas em 2025, já ultrapassado o prazo prescricional. A alegação de morosidade do Poder Judiciário não encontra respaldo probatório nos autos, tampouco exime o credor do ônus de diligenciar com zelo pela efetivação da citação, sobretudo quando se constata que havia meios disponíveis e eficazes para localização dos devedores, os quais sequer foram esgotados. De rigor, pois, o reconhecimento da prescrição originária da pretensão executiva, porquanto consumado o prazo legal sem citação válida, por culpa exclusiva do exequente. Configura-se, ademais, o esvaziamento da própria pretensão executiva, tornando irrelevante a discussão sobre a validade da citação por edital, já que mesmo sua eventual nulidade não afastaria a consumação da prescrição. A sentença se mostra irrepreensível, devendo ser integralmente mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir também em sede recursal, diante de sua densidade, precisão e perfeita adequação à matéria fática e jurídica dos autos. Forte nessas razões NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/02/2026

17/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Segunda Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 11 de Fevereiro de 2026 a 13 de Fevereiro de 2026 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral no Plenário Virtual: Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, desde que haja previsão legal de cabimento de sustentação oral (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Transferência para Sessão Síncrona (Videoconferência): Após o encerramento do Plenário Virtual (assíncrona), os processos destacados serão transferidos para sessão por videoconferência (síncrona). Caberá ao(à) advogado(a) aguardar a publicação de uma nova data de julgamento da sessão por videoconferência, pois somente com a designação desta data será possível realizar a inscrição para a sustentação oral por meio do sistema ClickJud (https://clickjudapp.tjmt.jus.br/pauta-julgamento), com prazo mínimo de 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT - (65) 3617-3900. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: Telefone: (65) 3617-3087 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0044984-12.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. EXECUTADO: TOP DISTRIBUIDORA DE RACOES LTDA - ME, EBERSON CESAR DE OLIVEIRA PADILHA, EDERSON ALBERT DE OLIVEIRA PADILHA I - RELATÓRIO exequente: a primeira em 20/01/2015 (ID 61701728, fl. 48) e a segunda em 10/01/2020 (ID 61701728, fl. 99), o que evidencia a falta de diligência na condução do processo. O pedido de citação por edital (ID 175926578) somente foi formulado após o escoamento do prazo prescricional, circunstância que revela tentativa de interrupção artificial e extemporânea do prazo prescricional, incompatível com o princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC). Ademais, conforme demonstrado pelo excipiente, havia meios eficazes para a localização do executado, tanto que em outro processo judicial (nº 1011028-65.2025.8.11.0041) foi possível sua citação pessoal através de contato telefônico, ocasião em que informou seu endereço atualizado. Nesse contexto, não se aplica o efeito retroativo previsto no art. 240, §1º, do CPC, em razão da incidência da parte final do §2º do mesmo dispositivo, tampouco o §3º, que trata da demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário, hipótese não configurada no caso em análise. Além disso, ainda que a o excepto tenha alegado que não fora intimado para dar andamento ao feito, não informou em que ocasião tal omissão teria se dado, limitando-se em apresentar genericamente tal irresignação, a qual, por óbvio, é inservível para afastar os argumentos da excipiente. Ademais, em sua impugnação, o exequente, limitou-se a apresentar argumentos genéricos sobre a inexistência de prescrição, sem demonstrar qualquer causa interruptiva ou suspensiva específica que pudesse afastar a consumação do prazo prescricional trienal, sendo de rigor o acolhimento da pretensão defensiva. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Tendo em vista o reconhecimento da prescrição originária da pretensão executiva, que conduz à extinção do processo com resolução do mérito, torna-se prejudicada a análise da alegação de nulidade da citação por edital, uma vez que, mesmo que fosse reconhecida tal nulidade e determinada nova citação pessoal do executado, a pretensão executiva já estaria fulminada pela prescrição. III - DISPOSITIVO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por EBERSON CESAR DE OLIVEIRA PADILHA, representado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, na qualidade de curadora especial, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, objetivando o reconhecimento da nulidade da citação editalícia e a declaração da prescrição originária da pretensão executiva. Em síntese, alega o excipiente que: a) a citação por edital é nula, pois não foram esgotados todos os meios possíveis para sua localização pessoal, sendo que em outro processo judicial (nº 1011028-65.2025.8.11.0041) foi citado pessoalmente através de seu número de celular (65) 9 9338-2091, ocasião em que informou seu atual endereço: Rua 05, Casa 17, Quadra 19, Bairro Santa Amália, Cuiabá/MT, CEP nº 78035-690; b) ocorreu a prescrição originária da pretensão executiva, uma vez que o prazo prescricional para a cobrança de cédula de crédito bancário é trienal, contado do vencimento da última parcela em 27/04/2015, devendo ter ocorrido até 27/04/2018, sendo que a citação editalícia somente se efetivou em 16/05/2025, ou seja, após o decurso do prazo prescricional; c) houve desídia do exequente na promoção dos atos necessários à citação válida do executado, o que afasta a aplicação do art. 240, §1º do CPC e da Súmula 106 do STJ. Devidamente intimado, o exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 203320218), argumentando, em síntese: a) o não cabimento da exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que demandaria dilação probatória, devendo ser discutida em sede de embargos à execução; b) a inexistência de prescrição, pois não houve intimação prévia para manifestação quanto ao andamento do feito; c) a validade da citação por edital, uma vez que foram utilizados todos os meios disponíveis para localização do executado. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Preliminarmente, cumpre analisar a admissibilidade da exceção de pré-executividade como instrumento processual adequado para a discussão das matérias suscitadas pelo excipiente. A exceção de pré-executividade, construção pretoriana incorporada ao nosso sistema processual, constitui meio de defesa endoprocessual que prescinde de garantia do juízo, sendo admitida para a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória. No tocante à prescrição originária, trata-se de questão que envolve apenas o cômputo de prazos processuais e a verificação da ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição, matéria eminentemente de direito que não demanda produção de provas adicionais. Portanto, rejeito a preliminar de não cabimento da exceção de pré-executividade suscitada pelo exequente, por entender que as matérias arguidas são passíveis de conhecimento por meio deste instrumento processual. DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA A questão central a ser dirimida refere-se à ocorrência ou não da prescrição originária da pretensão executiva fundada em cédula de crédito bancário. O prazo prescricional aplicável às cédulas de crédito bancário é de três anos, conforme estabelece o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), aplicável por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004, em consonância com o disposto no art. 206, §3º, VIII, do Código Civil. No caso em análise, segundo informações constantes dos autos, a última parcela do contrato que embasa a execução venceu em 27/04/2015, iniciando-se, a partir desta data, o prazo prescricional trienal, que se encerraria em 27/04/2018. A ação de execução foi ajuizada em 17/10/2013, portanto, dentro do prazo prescricional. Contudo, a citação válida do executado somente ocorreu em 16/05/2025, por meio de edital, ou seja, mais de sete anos após o término do prazo prescricional originário. O art. 240, §1º, do CPC estabelece que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". No entanto, o §2º do mesmo dispositivo condiciona esse efeito retroativo à diligência do autor, ao dispor que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no §1º". A análise detida dos autos revela que o exequente não adotou as providências necessárias para viabilizar a citação do executado em tempo hábil, demonstrando comportamento processual caracterizado por sucessivas inércias e diligências manifestamente infrutíferas, sem efetivo empenho na localização do devedor. Conforme se verifica dos autos, a execução chegou a ser extinta por duas vezes em razão da inércia do Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada nos autos para, com fundamento no art. artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, declarar a prescrição originária da pretensão executiva, e, por conseguinte, julgar extinto o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem revertidos em favor do fundo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pretensão executória, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 0044984-12.2013.8.11.0041 VALOR DA CAUSA: R$142.733,05 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: BRB - BANCO DE BRASÍLIA S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.208/0001-00, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 01, Bloco E, Brasília/DF, CEP: 70.072-900. POLO PASSIVO: TOP DISTRIBUIDORA DE RAÇÕES LTDA ME (nome fantasia: TOP DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS), pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 08.691.054/0001-52, e seus avalistas EBERSON CESAR DE OLIVEIRA PADILHA, solteiro(a), filho de BELMIRO PEREIRA PADILHA e MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA PADILHA, brasileiro(a), empresário(a), inscrito(a) no CPF sob o n° 006.787.141-00 e portador da CI n° 03386988127 – DETRAN/MT, residente e domiciliado(a) na Rua 02, Quadra 06, n. 11, Cohab Sete de Maio, Várzea Grande/MT, CEP: 78.132-430; e EDERSON ALBERT DE OLIVEIRA PADILHA, inscrito(a) no CPF sob o nº 026.682.241-01 e portador da CI n° 133.26520 – SSP/MT. CITANDO: EBERSON CESAR DE OLIVEIRA PADILHA, acima qualificado. FINALIDADE: Citação do executado EBERSON CESAR DE OLIVEIRA PADILHA, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da expiração do prazo deste edital, pagar o débito, com atualização monetária, juros e consectários legais, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: O Exeqüente é credor do(s) Executado(s) no valor emprestado através da "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO" nº 0027149390 (07345041), DATA DO CONTRATO 26/04/2012, VENCIMENTO 27/04/2015, VALOR NOMINAL R$87.926,35, QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES 36, VALOR DAS PRESTAÇÕES R$3.934,59, JUROS MENSAIS 2,80%, JUROS ANUAIS 39,29% SALDO DEVEDOR EM 10/06/2013 R$142.733,05 Compareceram, na condição de AVALISTA(S), o(s) devedor(es) solidário(s) indicados na qualificação desta exordial, com obrigação sobre a totalidade da dívida principal e acessória. Contudo, o(s) Executado(s) deixaram de realizar o pagamento das prestações devidas desde 28/05/2012, inadimplindo com as obrigações assumidas e, por sua culpa única e exclusiva, dando ensejo ao vencimento antecipado do contrato e à exigência da totalidade do crédito liberado, conforme previsto no artigo 1.425, inciso III, do Código Civil. DECISÃO: Vistos etc. Decisão Interlocutória 1. Proceda a Secretaria à retificação do tipo de ação, devendo constar "ação de execução", registrando-se a alteração no sistema Apolo, inclusive fazendo a substituição da etiqueta na capa dos autos. 2. Citem-se os Executados para pagarem a dívida em 3 (três) dias, consoante se depreende o comando do artigo 652 do Código de Processo Civil, fazendo constar no mandado o disposto no art. 745-A do Código de Processo Civil. 3. Não havendo pagamento, munido da segunda via do mandado, deve o senhor Oficial de Justiça efetuar a penhora em tantos bens quantos bastem e sejam necessários ao pagamento do principal e acessório, bem como proceder à avaliação do bem penhorado, efetuando a intimação da penhora, nos moldes do parágrafo primeiro do artigo 652 do Código de Processo Civil. 4. Fixo desde já, honorários em 10% (dez por cento) do valor do debito, que se houver o pagamento integral no prazo de três dias, os honorários devidos, serão reduzidos à metade, consoante os termos do artigo 652-A e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpra-se a presente decisão, servindo a cópia como mandado, nos termos da sugestão constante do item 2.9.1 do processo de Inspeção n. 0007510- 45.2010.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Cuiabá - MT, 27 de novembro de 2013 Paulo de Toledo Ribeiro Junior Juiz de Direito DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal de EBERSON CESAR DE OLIVEIRA PADILHA, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIA: O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, o qual poderá ser oferecido no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir de expirado o prazo do presente edital, sendo que em caso de revelia ser-lhe-á nomeado curador especial em sua defesa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 14 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

15/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para contrarrazões (AUT) - INTIMAÇÃO à(s) parte(s) do polo passivo para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Documento

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(29)