Execução de Título Extrajudicial 1012481-40.2021.8.11.0040 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1012481-40.2021.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1012481-40.2021.8.11.0040.. EXEQUENTE: NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EXECUTADO: JOSE ANTONIO SOUZA DA SILVA VISTOS. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL, na qualidade de curadora especial de JOSE ANTONIO SOUZA DA SILVA, insurgindo-se contra a execução por negativa geral, após a citação editalícia. Instada, a parte exequente não se manifestou a respeito. Pois bem. Inicialmente, registro que não é toda matéria de defesa que pode ser alegada por meio da exceção de pré-executividade, pois os embargos do devedor ou impugnação, no caso de cumprimento de sentença, continuam sendo a forma principal de defesa no processo de execução. Apenas violações às matérias de ordem pública, como condições da ação e pressuposto processuais, assim como, objeções de direito material, tais como, prescrição e decadência, podem ser levantadas por meio de exceção de pré-executividade. Não obstante, no presente caso, tal caráter excepcionalíssimo não se verifica, uma vez que a curadora especial, fazendo o uso da prerrogativa que lhe é garantida pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, opôs-se à execução por negativa geral, não apresentando nenhum vício ou questão de ordem pública a ser apreciado. O(a) excipiente não logrou na desconstituição da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, imperando-se a rejeição da presente exceção de pré-executividade. Registra-se, ainda, que as tentativas de localização da parte executada não obtiveram êxito, inclusive após o exaurimento dos meios para a realização de citação pessoal desta, motivando o pedido e deferimento da citação por edital. Ante o exposto, REJEITO a exceção de executividade formulada pela parte executada. É descabida a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade rejeitada, pois inexitosa esta, tem-se a continuidade do feito executivo (TJMT - N.U 1016002-79.2022.8.11.0000). Preclusa a via recursal, manifeste-se a parte exequente em prosseguimento ao feito, acostando o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI PROCESSO n. 1012481-40.2021.8.11.0040 Valor da causa: R$ 20.396,49 ESPÉCIE: [Inadimplemento]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Endereço: Av. Brasil, 270, sala07, Centro, SORRISO - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: JOSE ANTONIO SOUZA DA SILVA Endereço: Lugar incerto e não sabido FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Executado adquiriu um imóvel, no loteamento denominado NOVO HORIZONTE II, situada em uma área de nominada Valo, Chácara Novo Horizonte II, Quadra 09, Lote 237, Parte, Área Remanescente da cidade de Sorriso/MT, no valor de R$ 72.600,00 (setenta e dois mil e seiscentos reais), com entrada de R$ 3.000,00 (três mil reais), através de moeda corrente nacional no ato da assinatura do contrato. O restante, qual seja, R$ 69.600,00 (sessenta e nove mil e seiscentos reais) a serem pagos em 132 (cento e trinta e duas) parcelas mensais, com o primeiro vencimento para o dia 20/12/2015 e datas iguais correspondentes aos meses subsequentes, sendo aplicado ao saldo devedor o índice acumulado INPC acrescido da taxa de 6,0 % (oito por cento) anual. Contudo, o executado não cumpriu com suas obrigações, tendo a exequente por diversas vezes tentado efetuar cobranças, sem sucesso em receber o débito. Ocorre, que a exequente não vê outro meio a não ser buscar a cobrança judicial, pois não vê mais esperanças em receber o que lhe é devido. Destaca-se que a obrigação da exequente frente ao executado, foi totalmente adimplida, uma vez que o imóvel está em posse do executado. Desta feita, conforme saldo devedor e extratos anexos a este, destaca-se que o executado possui um débito no montante de R$ 20.396,49 (vinte mil trezentos e noventa e seis mil e quarenta e noventa centavos), devidamente atualizado, e acrescidos os 20% dos honorários advocatícios, disposto na cláusula 8ª do referido contrato, conforme tabela abaixo: DECISÃO: Vistos/IM RECEBO a inicial, de sorte que: 1. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 829, caput, do CPC) sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos. 2. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 3. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade, a parte executadas (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). 4. Recaindo a penhora sobre BEM MÓVEL, deverá o meirinho indagar ao executado acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação do bem e outras informações complementares que entender pertinentes. 5. Recaindo a penhora sobre BEM IMÓVEL, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge (artigo 842, CPC/2015). 6. O oficial de justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, ARRESTAR-LHE-Á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte duas vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado (artigo 830, § 1°, CPC/2015). 7. Na forma do artigo 840, inciso II, § 1° do CPC, efetuada a penhora de bem móvel, fica o exequente nomeado como depositário, devendo conservar e manter a guarda do bem. 8. Indicado para penhora bem imóvel, LAVRE-SE o competente termo nos autos, cabendo à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento de terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do CPC/2015. 9. CONSIGNE-SE no mandado a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. 10. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, PODERÁ ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Nesse caso, a parte credora deverá ser INTIMADA para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias (art. 916, § 1º, CPC), vindo os autos, na sequência, conclusos para decisão. 11. FICA a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 12. FIXO os honorários advocatícios em de 10% do valor da causa, nos termos do artigo 827 do CPC/2015. Para o caso de integral pagamento da dívida, no prazo de três dias, a verba honorária será REDUZIDA pela metade (§ 1° artigo 827 do CPC/2015). 13. Caso haja pagamento, DIGA a parte exequente, em 05 (cinco) dias, ficando ciente que a inércia implicará em presunção de quitação do débito, com a consequente extinção da execução. 14. Caso não haja pagamento e não sejam localizados bens para penhora ou arresto, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora em nome do(s) executados(s), no prazo de 20 (vinte) dias. Desatendido, ficam, desde logo, determinadas a SUSPENSÃO do feito (art. 921, III e § 1º, CPC/2015) e a REMESSA dos autos ao ARQUIVO PROSIVÓRIO, com baixa no Relatório Estatístico das Atividades Forenses, observando-se o artigo 1.181 da CNGC. 15. Sendo negativa a citação, INTIME-SE a parte requerente para que promova a citação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção anômala do processo. 16. DEFIRO o pedido de expedição de certidão do ajuizamento da presente, para fins de averbação, caso pleiteado. Todavia, a inclusão do nome do executado no SERASAJUD dependerá do não atendimento do devedor ao comando de pagamento, e ao não deferimento de efeito suspensivo dos embargos. 17. CUMPRA-SE expedindo o necessário. Sorriso-MT, 25 de abril de 2022. Anderson Candiotto Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MIRELA CRISTINA PAVANI LUPION GIANETTI, digitei. SORRISO, 16 de janeiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

17/01/2024, 00:00

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Documento

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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