Execução de Título Extrajudicial 0029498-89.2010.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0029498-89.2010.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 0029498-89.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II EXECUTADO: CAROL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, OLGA MARIA VIEIRA, GIOVANNA CASELI, EDEZIO CONSTANTINO COMARELA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II em desfavor de CAROL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, OLGA MARIA VIEIRA, GIOVANNA CASELI e EDEZIO CONSTANTINO COMARELA, todos qualificados nos autos. 2. O título executivo é Contrato de Arrendamento Mercantil, nº 2008004023, firmado em 08/05/2008. 3. Em 16/04/2025, foi deferido bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD até o limite do débito indicado nos autos (id. 191303809). 4. Conforme extrato do SISBAJUD (id. 191303812), verificou-se bloqueio integral do débito em nome da executada GIOVANNA CASELI FREITAS GONÇALVES, totalizando R$ 152.079,29, distribuídos em: (i) Banco Santander: R$ 151.986,86; (ii) Caixa Econômica Federal: R$ 92,43. 5. A executada GIOVANNA foi intimada para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 6. Em 06/05/2025, a executada GIOVANNA habilitou novo patrono (id. 192920409) e, em 24/06/2025, requereu designação de audiência de tentativa de conciliação (id. 198423570). 7. O exequente manifestou-se expressamente contrário à realização de audiência de conciliação, requerendo o imediato levantamento dos valores bloqueados, por se tratar de quantia incontroversa e já disponibilizada à disposição deste Juízo (id. 218012395). 8. A Defensoria Pública, em 17/12/2025, manifestou-se requerendo a extinção e arquivamento em caso de inércia do exequente (id. 218613659). 9. O exequente, por sua vez, reiterou o pedido de expedição de alvará de levantamento eletrônico, informando dados bancários para transferência DOC/TED (id. 220922427). 10. A controvérsia cinge-se à destinação dos valores bloqueados via SISBAJUD em nome da executada GIOVANNA CASELI FREITAS GONÇALVES, diante do pedido de conciliação formulado pela devedora e da oposição do credor, que pugna pelo levantamento imediato da quantia. 11. No tocante ao pedido de designação de audiência de conciliação, verifica-se que o exequente manifestou expressa discordância (id. 218012395), afirmando não ter interesse na autocomposição. A realização de audiência conciliatória pressupõe a vontade de ambas as partes em transigir, e, ausente tal ânimo por parte do credor, a designação do ato se mostraria inócua e contrária à celeridade processual. 12. Ademais, a alegação de impenhorabilidade, matéria que deveria ser arguida pela executada nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC, não foi sequer ventilada. 13. Desse modo, o ônus de demonstrar a impenhorabilidade incumbe ao executado. A mera alegação genérica, ou mesmo a ausência de qualquer alegação, não autoriza o reconhecimento da impenhorabilidade, tornando os valores bloqueados incontroversos. 14. Por conseguinte, havendo bloqueio integral do débito e ausente qualquer impugnação específica e comprovada quanto à sua natureza, o levantamento dos valores pelo credor é medida que se impõe para a satisfação da execução, a qual se realiza no seu interesse. 15. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de designação de audiência de conciliação formulado pela executada e DEFIRO o pedido de levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD em nome da executada Giovanna Caseli Freitas Gonçalves, por se tratar de quantia incontroversa. 16. Assim, DETERMINO a expedição de alvará de levantamento eletrônico, em favor do exequente, para transferência dos valores para a conta informada no id. 220922427 (Banco Itaú, Agência 7307, Conta 41282-0, CNPJ: 29.292.312.0001-06). 17. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias após a efetivação do levantamento, informar se o crédito foi integralmente satisfeito ou, em caso negativo, apresentar planilha atualizada do saldo remanescente, sob pena de presunção de quitação e arquivamento do feito. 18. Intimem-se. Às providências. (assinado digitalmente) Rachel Fernandes Alencastro Martins Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

12/03/2024, 00:00

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-075 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA PROCESSO n. 0029498-89.2010.8.11.0041; Valor da causa: R$ 151.986,86; ESPÉCIE: [Arrendamento Mercantil]; TIPO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159); POLO ATIVO: Nome: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. Endereço: AV. JUSCELINO KUBITSCHECK DE OLIVEIRA, 11825, - DE 9901 AO FIM - LADO ÍMPAR, CIC, CURITIBA - PR - CEP: 81170-300 POLO PASSIVO: CAROL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, CNPJ: 08.058.630/0001-29 OLGA MARIA VIEIRA, CPF: 732.111.687-53 EDEZIO CONSTANTINO COMARELA, CPF: 024.647.467-03 FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 3 (três) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: A parte exequente ingressou com Ação de Execução contra a parte executada, ante o inadimplemento do débito, visando o recebimento do valor acima descrito. DESPACHO/ DECISÃO: "ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0029498-89.2010.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A. EXECUTADO: CAROL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP, OLGA MARIA VIEIRA, GIOVANNA CASELI, EDEZIO CONSTANTINO COMARELA K Edital citação - PODER JUDICIÁRIO DO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial digitalizada e migrada ao PJE. Inicialmente, constato que Executada Giovanna foi devidamente citada (ID. 69150509/69150512), portanto, certifique-se o Sr. Gestor a ausência de ajuizamento de embargos à execução. Outrossim, indefiro o pleito de ID. 73449621 ante a ausência de comprovação da cessão do crédito. Destarte, ante as diligencias negativas, proceda-se a citação editalícia dos Réus Edezio, Olga e Carol Construtora, nos termos do artigo 257, inciso II do CPC, via DJE, o que deverá ser certificado pelo Sr. Gestor. Após a certificação, nos termos do artigo 72, inciso I, do CPC, nomeio como curador especial o Defensor Público em atividade no juízo, que deve ser intimado pessoalmente para os devidos fins. Outrossim Instituição Financeira, via DJE e SISTEMA, para apresentar o cálculo da dívida atualizado e informar onde pode ser encontrado o bem dado em garantia (ID. 34701452 – pág. 17), tudo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Em caso de silêncio e/ou pedidos protelatórios, intime-se a Defensoria Pública para, no mesmo prazo acima, informar se possuem interesse no prosseguimento do feito, nos termos da Súmula 240 do STJ, sob pena de seu silêncio ser considerado anuência a extinção dos autos. Decorrido o prazo, sem manifestação, concluso para extinção. Cumpra-se. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito". Advertência: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, expirado o prazo deste edital de citação, terá(terão) o prazo de 15 (quinze) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, BRUNA ARRUDA MAIA, digitei. CUIABÁ, 7 de novembro de 2022. Deivison Figueiredo Pintel Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo 1.205 da CNGC - FORO JUDICIAL - PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

08/11/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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