Procedimento Comum Cível 0024378-94.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2012

Valor da Causa

R$ 49.760,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

JOAO GABRIEL SILVA XAVIER

CPF

Autor

MARIA JOSE DA SILVA XAVIER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WILSON MOLINA PORTO

OAB/MT 12790·CPF·Representa: Autor

REGINA MACEDO GONCALVES

OAB/MT 505·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

JOAO GABRIEL SILVA XAVIER

CPF

Autor

MARIA JOSE DA SILVA XAVIER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/05/2023, 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2023, 21:03

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 15:52

Publicado Sentença em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e etc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra decisão anteriormente proferida, identificada pelo respectivo Id na petição do embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO devidamente respondidos. É o relatório. Decido. Os EMBARGOS DECLARATÓRIOS estão previstos no art. 1.022 do NCPC (antigo art. 535 do CPC de 1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual dev

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/02/2023, 13:55

Conclusos para decisão

19/10/2021, 18:09

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL SILVA XAVIER em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 06:11

Todas as movimentações(144)

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

23/05/2023, 13:48

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2023, 21:03

Expedição de Outros documentos

30/03/2023, 12:01

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 11:46

Ato ordinatório praticado

Documentos

Sentença

•02/02/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 11:46

30/03/2023, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2023 23:59.

25/03/2023, 00:44

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 15:52

Publicado Sentença em 06/02/2023.

06/02/2023, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023

05/02/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos e etc. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos contra decisão anteriormente proferida, identificada pelo respectivo Id na petição do embargante. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO devidamente respondidos. É o relatório. Decido. Os EMBARGOS DECLARATÓRIOS estão previstos no art. 1.022 do NCPC (antigo art. 535 do CPC de 1973): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual dev

03/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 13:56

Expedição de Outros documentos

02/02/2023, 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/02/2023, 13:55

Conclusos para decisão

19/10/2021, 18:09

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL SILVA XAVIER em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 06:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2021 23:59.

22/07/2021, 04:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2021 23:59.

20/07/2021, 08:54

Juntada de Petição de petição

10/06/2021, 11:05

Publicado Intimação em 08/06/2021.

08/06/2021, 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 07:30

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 13:54

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 13:54

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 13:50

Juntada de Outros documentos

02/06/2021, 13:49

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2021, 09:37

Publicado Intimação em 28/04/2021.

28/04/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

28/04/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 15:33

Expedição de Outros documentos.

24/04/2021, 15:33

Recebidos os autos

23/04/2021, 16:53

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 16:53

Juntada de Outros documentos

23/04/2021, 16:33

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 22/04/2021.

22/04/2021, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2021

20/04/2021, 15:14

Juntada de Petição de expediente

18/04/2021, 22:06

Expedição de Outros documentos.

18/04/2021, 09:33

Expedição de documento (Certidao)

09/02/2021, 01:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2020, 01:32

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/11/2020, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

09/11/2020, 01:14

Remessa (Remessa)

29/10/2020, 02:06

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

28/10/2020, 02:40

Remessa (Remessa)

28/10/2020, 01:25

Expedição de documento (Certidao)

28/10/2020, 01:23

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/09/2020, 01:58

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/09/2020, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/09/2020, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

17/09/2020, 02:34

Acolhimento de Embargos de Declaração (Com Resolucao do Merito->Acolhimento de Embargos de Declaracao)

11/09/2020, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2020, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:49

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

10/06/2020, 01:22

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:29

Entrega em carga/vista (Carga)

29/01/2019, 02:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/01/2019, 02:33

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

28/01/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2019, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

19/12/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/12/2018, 01:26

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2018, 02:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/03/2018, 01:12

Petição (Juntada de Peticao)

07/03/2018, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2018, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/01/2018, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/01/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2018, 01:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/01/2018, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

08/07/2016, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

20/06/2016, 02:35

Expedição de documento (Certidao)

03/06/2016, 02:42

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

31/05/2016, 01:03

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2016, 01:48

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/05/2016, 01:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

17/05/2016, 02:25

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/05/2016, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/05/2016, 01:02

Procedência (Com Resolucao do Merito->Procedencia)

10/05/2016, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2016, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2016, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/05/2016, 01:00

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

28/04/2016, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/04/2016, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

26/04/2016, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/04/2016, 01:07

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/04/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2016, 01:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/03/2016, 01:46

Expedição de documento (Certidao)

23/02/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2015, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/12/2015, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/12/2015, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2015, 01:38

Expedição de documento (Certidao)

01/10/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2015, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

08/09/2015, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/08/2015, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

31/08/2015, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

02/07/2015, 02:16

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

02/07/2015, 01:45

Entrega em carga/vista (Carga)

29/05/2015, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2015, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

21/05/2015, 02:22

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/01/2015, 02:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/02/2014, 02:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

19/02/2014, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/02/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao)

18/02/2014, 01:30

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

25/11/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

09/09/2013, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/08/2013, 01:07

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/08/2013, 02:42

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/08/2013, 01:03

Requisição de Informações (Intimacao)

28/08/2013, 02:27

Expedição de documento (Certidao de tempestividade)

28/08/2013, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

28/08/2013, 02:00

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/08/2013, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2013, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2013, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

30/11/2012, 01:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

05/11/2012, 02:30

Juntada (Juntada de Contestacao)

05/11/2012, 02:09

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

05/11/2012, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

08/08/2012, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

25/07/2012, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

16/07/2012, 02:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/07/2012, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 02:22

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

16/07/2012, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2012, 01:52

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/07/2012, 01:28

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

16/07/2012, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

13/07/2012, 02:30

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/07/2012, 01:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

13/07/2012, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

13/07/2012, 01:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

13/07/2012, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2012, 01:24